Autoridade marital
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Decisão Monocrática nº 1.0692.07.004644-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Agosto de 2011
... marital. O só fato de existir a prova do casamento formal, realizado perante a ... de existir a prova do casamento formal, realizado perante a autoridade competente, serve para justificar o dispositivo da lei civil que relevou a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5018516-04.2018.4.04.0000), 28-05-2018
... ", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do ... Losco, qualificada como do lar, de que mantêm convivência marital há dois anos e seis meses (evento 1, OUT 4, p. 8); ... - cópia da ...
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Acórdão, Processo nº 5021932-36.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-11-2022
... , que concedeu liminarmente a antecipação da tutela para que a autoridade impetrada processasse o pedido de autorização de residência do ... a brasileira Marlene Corrêa da Silva, a qual adotou o sobrenome marital e passou a se chamar Marlene Correa Aite Mhaned. Além da certidão de ...
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Acordão da , 14-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL POR CONDENAÇÃO CRIMINAL. IMPETRAÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.815/1990. PROLE BRASILEIRA. EXCLUDENTES DE EXPULSIBILIDADE NÃO COMPROVADOS.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos...
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Capítulo IV
... acontecer de não ver provada a outorga uxória, ou consentimento marital, diante do que o juiz intimará pessoalmente o cônjuge supostamente ... no cartório, secretaria ou repartição, reconhecida pela autoridade em despacho motivado, proferido de ofício, mediante representação ou a ...
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A aplicação da lei Maria da penha na delegacia de Palmas de Monte Alto-Ba
... procedures, in addition to highlighting what types of procedures, marital status of the parties involved, age and what type of violence was ... o fato das medidas protetivas que é quando a vítima requer da autoridade policial ou do magistrado que o autor da violência não chegue próximo ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0177978-63.2017.8.19.0001 (Criminal), 15-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PREVI RIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR E SOLTEIRA. CANCELAMENTO BASEADO EM SUPOSTA CONVIVÊNCIA MARITAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES ESTABELECIDO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINA O RESTABELECIMENTO DA PENSÃO, BEM COMO CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO
... CANCELAMENTO ... BASEADO EM SUPOSTA CONVIVÊNCIA ... MARITAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES ... anular qualquer medida de autoridade administrativa que ... importe impugnação à validade do ato." (artigo ... -
Acordão da , 21-06-2022
RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. EFETIVAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DE MENOR DE TENRA IDADE. ABRIGAMENTO INSTITUCIONAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇA EM SITUAÇÃO DE RISCO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VÃNCULO AFETIVO ENTRE A CRIANÇA E A FAMÃLIA DO PAI REGISTRAL, QUE SE RECUSOU A SE SUBMETER A EXAME DE DNA E QUE DELA NÃO TEVE A GUARDA PROVISÓRIA.
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Convenção de Belém do Pará pode ser usada contra a violência de gênero
Tripode: A Convenção de Belém do Pará e a violência de gênero
... de boa parte do sistema judiciário brasileiro — não só da autoridade policial, mas também dos próprios juízes e magistrados — para ... e deve ser evocada até mesmo em casos que extrapolam a relação marital — já pode ser usada em demandas entre filhos e mães, entre avós e ... -
Seção I. Da locação em geral
... a dez anos, neste caso, é necessária a outorga uxória ou marital. Caso um dos cônjuges (convivente ou companheiro) venha a negar ao outro ... seja, a determinação de reparações urgentes no imóvel por autoridade pública, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 333, inc. I, do CPC, ...
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Acordao N° 1656129 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Preliminares. Rejeição. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Prova oral indeferida. Inutilidade. Julgamento extra ou ultra petita. Inexistência. Alegação de simulação de divórcio judicial. Exame incidental. Possibilidade. Aparente manutenção de relacionamento marital após o término...
... POSSIBILIDADE ... APARENTE MANUTENÇÃO DE RELACIONAMENTO MARITAL APÓS O TÉRMINO DO ... CASAMENTO. DÍVIDA DECORRENTE DE INSUCESSO DE ... 2. A coisa julgada material, entendida como a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão ... de mérito, não se ... -
Acórdão Nº 0300979-91.2018.8.24.0072 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-02-2020
... VENDA DE IMÓVEL. OUTORGA UXÓRIA. CONVIVÊNCIA MARITAL. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ASSENTADA EM REGISTRO ... Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau julgou procedente o pedido vestibular por ...
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Acórdão nº 0000469-86.2014.8.05.0019 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Septiembre de 2016
... Ivete Caldas ... vítima, com quem mantinha relação marital, não se ... encontrava em casa, praticava abusos sexuais em sua ... relatado perante à autoridade policial, afirmou, de maneira ... convincente, que sofria abusos sexuais ...
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Acórdão Nº 1706 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... O fato de manter relação marital com brasileira ou ter filho ... sob sua dependência econômica (ou seja, ... finalidade precípua resguardar a entrega do requerido à ... autoridade estrangeira, caso deferido o processo extradicional ... Documento ...
- Acórdão, Processo nº 0008209-16.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-11-2022
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Acordão da Primeira Seção, 03-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS . INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE.1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5012250-30.2020.4.04.0000), 11-04-2020
... Não há, ao contrário do que sustentou a autoridade" militar a exigência de comprovação da dependência econômica em relaç\xC3" ... ência ; (3) não há prova da convivência em comum, de natureza marital (união estável), não se apresentando correta a suspensão do pagamento ...
- Acórdão, Processo nº 5007649-46.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-08-2022
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As duas eficácias das transações e dos acordos familiares
As duas eficácias das transações e dos acordos familiares
... há de sujeitar-se o negócio jurídico à aprovação da autoridade judiciária; ... (iv) Se, após a transação, uma parte se arrependeu ou ... (i) a prévia autorização marital para a inseminação artificial heteróloga (inseminação com sémen de ... -
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974
... será equiparado ao esposo quando tiver com a vítima convivência marital atual por mais de cinco anos, ou, convivendo com ela, do convívio tiver ... legal, independentemente de requisição ou autorização da autoridade policial ou da jurisdição do acidente. (Redação da Lei nº 8.441, de ...
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O pensamento jusnaturalista no direito romano
Em Roma, o pensamento jusnaturalista é fortemente tributário da filosofia estoica. Todavia, os jurisconsultos romanos nunca puseram o problema da lei injusta, porque, para eles, o direito é sempre “ars boni ae aequi”. Não deixaram, todavia, de humanizar o direito romano, inspirando-se em valores como a aequitas, a bona fides, a pietas, a amicitia etc. Palavras-chave: Pensamento jusnaturalista....
... e desocupados, livres e escravos e a família com os poderes marital e paternal 86 ... Existe, na natureza, uma ordem natural de justiça, ... pode anular nem derrogar no todo ou em parte e nem sequer, pela autoridade do Senado ou do Povo podemos ser dispensados da mesma [ ... ] Não é uma ... -
Enfoques Especiais
... 619 do STF, agora revogada. Rompe-se com o princípio da autoridade. Cria-se mais uma oportunidade para o devedor dificultar e procrastinar um ... - A mulher casada, independentemente da outorga marital e de licença do juiz, pode contestar a ação em que foram penhorados ...
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Processo
... curto possível e sejam submetidas à revisão regular por uma autoridade ou órgão judiciário competente, independente e imparcial. As ... necessitará do consentimento do outro (outorga uxória ou outorga marital) para propor ação que verse sobre direito real imobiliário , salvo ...
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The Inter-American Human Rights System and discrimination against LGBTTI: overview, potentiality and limits/O Sistema Interamericano de Direitos Humanos e a discriminacao contra pessoas LGBTTI: panorama, potencialidade e limites.
... devem apresentar um certificado de idoneidade outorgado pela autoridade religiosa vinculada ao culto relacionado a materia que sera ensinada. Tal ... na medida em que: a) as normas relativas a regulacao da uniao marital e da previdencia social estabeleciam uma diferenca de tratamento, ja que ...
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Aspectos Gerais, Especiais e Registros do Contrato de Trabalho
... maiores, segundo os negativistas, um de ordem moral (o poder marital) e o outro de ordem econômica (o regime da comunhão de bens, quando ... Há que distinguir, quanto inequívoca, a autoridade" do empregador do poder paterno, um no seio da empresa ou da atividade econ\xC3" ...