Autoridade marital
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Acórdão nº 12106610 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 29-11-2022
... ão conjugal travada entre os dois, os quais mantinham relação marital há aproximadamente 07 (sete) meses. Irritado com as afirmações da ... 10022046 - Pág. 19 foi realizado por requisição da própria autoridade policial, por servidor da UPA Municipal, com a isenção de ânimo ...
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Acórdão, Processo nº 0033887-87.2004.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 02-02-2022
... - Apesar de a inicial falar em convivência marital do casal por ocasião da morte, ocorrida pouco após a conversão da ... a lei por meio de Decreto, facultando-se, ademais, à autoridade administrativa editar atos normativos administrativos gerais - como ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.14.002087-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-03-2016
... segurada e no podem ser aceitos para comprovar o alegado convvio marital.A Comunicao de Deciso emitida pelo INSS em 11.04.2011 e endereada ao autor ... Oficie-se autoridade administrativa para cumprir a ordem judicial no prazo de 30 (trinta) dias, ...
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Princípios Técnicos
... não prever sanção, cai no esquecimento até porque não tem autoridade para ... impor-se. Uma lei criadora de benefício novo sem respectivo ... a outra mulher, não com quem está casado ou vivendo em estado marital, é simplesmente porque tal evento se deine como ocorrido fora do trajeto ...
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Dos negócios jurídicos celebrados por pessoa com deficiência psíquica e/ou intelectual: entre a validade e a necessária proteção da pessoa vulnerável
... ção; ou pode verificar-se por nomeação ou designação da autoridade judiciária; nestes casos (tutela dativa, curatela e ausentes), o ... , para vivenciar e entender, em toda a sua extensão, uma relação marital, cujo propósito de constituir família, por tal razão, não pode ser ...
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Mulheres Migrantes: Análise das Especificidades de Gênero no Processo Migratório Internacional
... Studies have examined the alteration in marital power and the process of negotiation not only for immigrant couples, but ... por contestar, dentro do domicílio, relações de poder e autoridade", mesmo que não de forma completa ... O maior fluxo migratório ...
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Estatuto da pessoa com deficiência e aspectos da proteção ao deficiente intelectual ou psíquico no direito contratual
... ção; ou pode verificar-se por nomeação ou designação da autoridade judiciária; nestes casos (tutela dativa, curatela e ausentes), o ... , para vivenciar e entender, em toda a sua extensão, uma relação marital, cujo propósito de constituir família, por tal razão, não pode ser ...
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Dos negócios jurídicos celebrados por pessoa com deficiência psíquica e/ou intelectual: entre a validade e a necessária proteção da pessoa vulnerável
... ção; ou pode verificar-se por nomeação ou designação da autoridade judiciária; nestes casos (tutela dativa, curatela e ausentes), o ... , para vivenciar e entender, em toda a sua extensão, uma relação marital, cujo propósito de constituir família, por tal razão, não pode ser ...
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ESTUDOS SOBRE MASCULINIDADES E SEUS IMPACTOS NO TRABALHO COM HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA
As intervenções psicológicas com homens autores de violência conjugal são fruto da evolução das ideias feministas que, ao promoverem uma ampliação do significado do conceito gênero, passaram a evidenciar a construção relacional e a organização social das diferenças entre os sexos. Dessa forma, o contexto político e acadêmico criado a partir da expansão das ações do movimento feminista abriu espaço
... Keywords : men; masculinities; gender; marital violence; group intervention ... 1 Doutor em Psicologia Clínica e ... forma, os benefícios adquiridos a partir das posições de autoridade, tais como poder e status social, raramente satisfazem a todas as suas ... -
Princípios técnicos
... não prever sanção, cai no esquecimento até porque não tem autoridade para impor-se. Uma lei criadora de benefício novo sem respectivo custeio, ... à outra mulher, não com quem está casado ou vivendo em estado marital, é simplesmente porque tal evento se define como ocorrido fora do trajeto ...
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Estatuto da pessoa com deficiência e aspectos da proteção ao deficiente intelectual ou psíquico no direito contratual
... ção; ou pode verificar-se por nomeação ou designação da autoridade judiciária; nestes casos (tutela dativa, curatela e ausentes), o ... , para vivenciar e entender, em toda a sua extensão, uma relação marital, cujo propósito de constituir família, por tal razão, não pode ser ...
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Social policy and families: the difficult art of overcoming family self-image/Politica social e familias: a dificil arte da superacao da autoimagem familiar.
... , tais como: familia por casamento--instituida pela relacao marital; familia de origem--a procedencia de cada um dos conjuges; e familia ... o patrao; a paternidade pela gestao do patrimonio, por meio da autoridade e do poder corresponde a propriedade capitalista dos meios de producao; a ...
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Princípios gerais do Direito (ou de outros ramos jurídicos) aplicáveis ao Direito do Trabalho
... assim, revogou preceitos que autorizavam a interferência marital ou paterna no contrato empregatício da mulher adulta (antigo art. 446, ... conjunto, no exame de normas, medidas e fatos postos a exame da autoridade jurisdicional ... Nesta dimensão, o princípio, sem dúvida, aplica-se ...
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Estatuto da pessoa com deficiência e aspectos da proteção ao deficiente intelectual ou psíquico no direito contratual
... ção; ou pode verificar-se por nomeação ou designação da autoridade judiciária; nestes casos (tutela dativa, curatela e ausentes), o ... , para vivenciar e entender, em toda a sua extensão, uma relação marital, cujo propósito de constituir família, por tal razão, não pode ser ...
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Acordao N° 1607969 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Direito administrativo e civil. Remessa necessária. Apelação. Mandado de segurança. Preliminar de inadequação da via eleita. Rejeitada. Pensão militar. Falecimento. Benefício previdenciário por morte. União estável anterior ao casamento. Prova pré-constituída. Ato administrativo. Requisitos preenchidos. Sentença mantida. 1. Instruído com prova pré-constituída, o mandado de segurança se apresenta...
... marital pelos documentos acostados aos autos e, portanto, o lapso temporal ... sentença concedeu a segurança pleiteada para determinar que a Autoridade Coatora efetue o ... pagamento da pensão civil por morte à impetrante, ... -
Acórdão nº 50120062520218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022
... 12-13), pelas declarações prestadas perante a autoridade policial, e, em juízo, a autoria imputada ao acusado não restou ... agredi-la e ameaçá-la constantemente no curso da vivência marital. Policial que igualmente nada referiu acerca da ameaça. Prova judicial ...
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Função notarial
... ex.: outorga marital, adjudicação compulsória etc.) ... EBOOK TABELIONATO DE ... ão pode ser livre, dependendo somente de uma solicitação à autoridade delegante. Em geral, ocorre nos sistemas de direito anglo-saxão, no qual ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 158200-61.2009.5.02.0050) 25-04-2018
... feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do MTE (atual Ministério do Trabalho). Trata-se de formalidade essencial ... funcionária da empresa , salienta-se que o estado marital é anterior a admissão de ambos os funcionários ... [ ... ] ...
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Acórdão nº 1.0672.10.021637-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. COMPRA E VENDA. CONTRATO DE MÚTUO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENO ILÍCITO. - A simulação é um vício social, pois além de atingir pessoas determinadas agride a ordem pública e a segurança das...
... -se que foram estipuladas livremente, o que impede se socorra da autoridade judicial para obter a suavizao ou liberao. 'Pacta sunt servanda' (GOMES, ... COM CLUSULA DE RETORVENDA - LEGITIMIDADE ATIVA PRESENTE- OUTORGA MARITAL - NULIDADE RELATIVA - IMVEL QUE VISA GARANTIR OBRIGAO DECORRENTE DE ... -
Acordao N° 1281122 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Penal e processual penal. Apelação criminal. Preliminar de nulidade. Fundamentação da sentença. Rejeitada. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ameaças. Descumprimento de medidas protetivas. Perturbação da tranquilidade. Provas. Condenação. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Pena. Circunstâncias judiciais. Modulação em 1/8 (um oitavo). Agravante. Motivo fútil. Aumento de 1/6 (um
... marital, o sentimento de posse do agente sobre a vítima é o móvel da ação, o ... § 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança ... § 3º O disposto neste artigo não ... -
Julgamento 7000009-20.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-03-2019
EMENTA: ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CONVIVÊNCIA MARITAL ENTRE OS ACUSADOS. FORMALIZAÇÃO REGULAR DE CASAMENTO ENTRE A ACUSADA E O GENITOR DO COMPANHEIRO (SOGRO). FINALIDADE DE MANUTENÇÃO DOS PROVENTOS DE PENSÃO APÓS O ÓBITO DO INSTITUIDOR. LICITUDE DA CERTIDÃO DE CASAMENTO. DOCUMENTO HÁBIL. LEGITIMAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ARDIL DE LUDIBRIAR A ...
... CONVIVÊNCIA MARITAL ENTRE OS ACUSADOS. FORMALIZAÇÃO REGULAR DE CASAMENTO ENTRE A ACUSADA E O ... a Notícia de Fato nº 163-60.2015.1105 foi convertida pela Autoridade Administrativa no Procedimento Investigatório Criminal nº ... -
Acórdãos nº 2159791-15.2016.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
... nulidade em razão da ausência de outorga uxória / marital. Com efeito, posto que os cônjuges assinaram o contrato ... A autoridade da coisa julgada em sentido material estende-se, por isso mesmo, ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0045261-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... áfico ilícito de entorpecentes, o paciente estabeleceu relação marital com Debora Lemita Aureliano e com ela teve um filho, nascido em 14.6.2010 ... Comunique-se urgentemente ... Colham-se as informações da autoridade ...
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Decisao Nº 0300174-67.2019.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO ARGUIÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL NÃO ACOLHIMENTO VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA DENUNCIADO PAULO MIGUEL NASCIMENTO QUE SE ENCONTRAVA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO INDICADO PELO PATRONO CONSTITUÍDO PELO ACUSADO NULIDADE ATINENTE AO CERCEAMENTO DE DEFESA ...
... disparos de arma de fogo, ocasião em que, ao ser ouvida pela Autoridade Policial, a Sra. Elania Ferreira Lima, irmã do ofendido, declarou que os ... de trânsito e pessoa a quem se credita o rompimento da relação marital havida entre o ofendido e aquela. A quebra do sigilo revelou, ainda, que, ... -
Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... é o “poder de provocar o reexame de uma decisão, pela mesma autoridade judiciária, ou por outra hierarquicamente superior, visando a obter a sua ... da mencionada norma da CLT, ao dispensar a autorização marital para que a mulher invoque a prestação da ... Art. 993 ... Código ...