Autoridade marital
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Locação residencial urbana
... dos depósitos somente será deferido com a comunicação, pela autoridade pública, da regularização do imóvel ... § 2º Os locatários ou ... 2.2.8.1 Outorga Marital ... Consentimento que o consorte dá a sua esposa para o desempenho de ...
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Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... ília, detinha o pátrio poder em relação aos filhos e o poder marital em relação à mulher. A mulher casada era considerada relativamente ... dos nubentes, sendo necessária a declaração feita pela autoridade celebrante, que os declara casados ... Defende-se que, como negócio ...
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Legislação
... Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: ... I — ... Preliminar rejeitada. 2. União estável. Convivência marital ...
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Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... ília, detinha o pátrio poder em relação aos filhos e o poder marital em relação à mulher. A mulher casada era considerada relativamente ... dos nubentes, sendo necessária a declaração feita pela autoridade celebrante, que os declara casados ... Defende-se que, como negócio ...
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A família homoafetiva: do direito a existir ao direito a constituir família
... lesbian relationships, individuals should be free to choose their marital partners. To allow heterosexual but not homosexual couples to get married ... , e alegou que este não a impedia de exercer adequadamente sua autoridade parental ... Em primeira e segunda instância, Karen Atala venceu, sob ...
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O direito de família no contexto das transformações sociais contemporâneas: avanços e retrocessos
... único do pai”, na relação familiar, promovendo o fim do poder marital e, consequente modificação do significado do “pátrio poder”, até ... pluralistas, que não aceitam, por exemplo, a tradição e a autoridade como fontes legítimas do Direito – e para que o “Direito cumpra a sua ...
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Contratos
... adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou ... ém a assinatura da mulher (outorga uxória) ou do homem (outorga marital). Assim, salvo sejam casados pelo regime de separação de bens, não pode ...
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Decisão da Presidência nº 32031 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2013
... de Rio Branco - por meio de Escritura Particular de Convivência Marital e Dependência Econômica e Social -, bem como reconhecida por decisão ... Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo de lei ... Com ou sem ...
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Decisões Monocráticas nº 32031 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2013
... de Rio Branco - por meio de Escritura Particular de Convivência Marital e Dependência Econômica e Social -, bem como reconhecida por decisão ... Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo de lei ... Com ou sem ...
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Decisão monocrática Nº 1103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-08-2023
... fins de extradição é ilegal, por não ter sido informada à autoridade consular, em contrariedade ao disposto no art. 36 da Convenção de Viena ... marital com brasileira ou ter filho sob sua dependência econômica (ou seja, ...
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Decisão monocrática Nº 1684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... marital com brasileira ou ter filho sob sua dependência econômica (ou seja, ... por finalidade precípua resguardar a entrega do requerido à autoridade estrangeira, caso deferido o processo extradicional. Súmula 421/STF ...
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Decisões Monocráticas nº 162238 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2018
... Argumenta que o decreto da prisão cautelar pela autoridade coatora se mostra totalmente desprovido de qualquer fundamentação ... convivendo sob o mesmo teto, mas sem qualquer tipo de relação marital ... Alega ainda não ter ocorrido o recebimento da denúncia por parte do ...
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Medicação de conflitos: uma análise a partir da evolução histórica e legislativa das formações familiares
As famílias são núcleos em constante transformação. As formações que antigamente recebiam demasiada influência religiosa, hodiernamente estabelecem-se pelos vínculos afetivos. Destarte, este artigo se propõe a analisar o instituto da família e a complexidade de suas relações, bem como, discutir uma proposta pacífica de gestão de controvérsias. A pesquisa foi norteada pela seguinte indagação: o...
... modelo, imperava a figura masculina, no qual o homem era a autoridade predominante sobre a esposa e os filhos, uma vez que a mulher casada era ... , foi a regulamentação da possibilidade de dissolver o vínculo marital. Inicialmente, foram previstos os institutos do desquite e da separação, ... -
Processo nº 0028376-66.2015.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... MARITAL" QUE DEVE SER ... FEITA ATÉ A DATA DO FALECIMENTO. ... Aç\xC3" ... autoridade da sentença e outros escritos sobre a coisa ...
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Acórdão, Processo nº 5077022-68.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-06-2021
... violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça" ... ), havida do casamento anterior, deixou consignado o convívio marital do genitor mantido com a parte autora até aquela data (id. 157762960 – ...
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Decisão monocrática Nº 223596 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2023
... autoridade apontada como coatora informou não ter a Polícia Federal constatado a ... ‘in loco’ não demonstraram elementos que comprovem a união marital estável entre ( ... ) e ( ... ), não sendo possível tipificar na defesa ...
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Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... ência a “aut oridade cientíca do médico desliza para uma autoridade moral, in- terferindo no exercício dos direitos das mulheres ” , 27 ... Em virtude delle, pois, cessa o poder marital ; a mulher readquire a sua capacidade jurídica (3) ; os bens se dividem e ...
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Lição 7 - Dos atores do processo
... autorização é chamada de outorga uxória (mulher) e outorga marital (homem) ... A regra se justifica tendo em vista que os interesses ... Naturalmente que compete ao juiz exercer sua função com autoridade e para fazer valer essa autoridade poderá requisitar, se necessário, a ...
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Os pais de fato
Está na constituição: os genitores, aos olhos da lei, são aqueles que criam. Pouco importa se o filho é natural ou adotivo. O que conta é o afeto
... A proteção da pessoa dos filhos subordinados à autoridade paterna constitui dever decorrente do poder familiar, expressão esta ... aquelas que são formadas por pes soas que dissolveram relação marital ou de convivência e constituíram nova família, trazendo consigo filhos ... -
Guarda compartilhada sob a perspectiva da lei 13.058/2014
... metade do século XX, nota-se, portanto, a igura masculina como autoridade máxima e como esteio de sustento de sua linhagem ... No Brasil, ... independente de se encontrarem sob o mesmo teto ou em convivência marital", deverão se preocupar, essencialmente, com o desenvolvimento físico e ps\xC3" ...
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A desconsideração da pessoa jurídica
... a sua repartição com observância do regime de bens da união marital ... Nesse sentido, leciona o professor Carlos Roberto Gonçalves: ... 8. Quando a autoridade ambiental tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... écnica “união estável”, mas fazem referência a “convívio marital”. A terminologia, por si só, não é suficiente para descaracterizar a ... autoridade jurisdicional brasileira, cujo objeto altere o estado civil, em sentido ...
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Acórdão Nº 1347311 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... marital com Armando Ribeiro de Faria e, também, por ... consulta ao e-mail ... 313, e de que a ... obtenção dos dados repassados à autoridade policial seria ... devido à invasão de privacidade e violação do ...
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Decisão monocrática Nº 1680 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2022
... marital com brasileira ou ter filho sob sua dependência econômica (ou seja, ... por finalidade precípua resguardar a entrega do requerido à autoridade estrangeira, caso deferido o processo extradicional. Súmula 421/STF ...
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Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... ília, detinha o pátrio poder em relação aos filhos e o poder marital em relação à mulher. A mulher casada era considerada relativamente ... dos nubentes, sendo necessária a declaração feita pela autoridade celebrante, que os declara casados ... Defende-se que, como negócio ...