Autoridade marital
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Decisão da Presidência nº 187039 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2020
... íssimo Desembargador Paulo Cézar Dias, aqui apontado como autoridade coatora, por não afastar a noticiada e comprovada ilegalidade e abuso de ... Tribunal de Justiça, por terem em comum, além da condição marital, a ausência de prestação jurisdicional em face do Habeas Corpus e ...
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Decisões Monocráticas nº 32651 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2014
... PENSÃO MILITAR À COMPANHEIRA ... COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA MARITAL POR DECISÃO JUDICIAL ... CARÁTER ESSENCIALMENTE ALIMENTAR DA PENSÃO ... Comunique-se, com urgência, a autoridade coatora, do teor desta decisão, inclusive por fax ... Notifique-se, ...
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Da Petição Inicial
... fica para definir se há necessidade de consentimento uxório ou marital ou de citação de ambos os cônjuges. Nas ações trabalhistas, quase ... 12.016/2009), por outro lado, não há réu, e, sim, autoridade apontada como coatora; a esta não cabe reparar, com seu patrimônio, ...
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A nova família, de novo - estruturas e função das famílias contemporâneas
... 13 Com efeito, nos países ocidentais, o poder marital desapareceu, tendo havido, em seguida e em consequência, a supressão da ... família, na qual não há direitos sem responsabilidades, nem autoridade sem democracia. A democratização no contexto da família implica alguns ...
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Maus-tratos (Art. 136)
... descreve o fato de “submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento” ... , nos encargos da família, cumprindo-lhe velar pela direção marital e moral, inexistindo vínculo de sujeição (maritalis districtio) pela ...
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Paradoxos entre autonomia e proteção das vulnerabilidades: efeitos jurídicos da união estável entre adolescentes
... EBOOK AUTORIDADE PARENTAL 2ED.indb 65 ... EBOOK AUTORIDADE PARENTAL 2ED.indb 65 ... ser esta incapaz de consentir validamente acerca da convivência marital”. 16 ... A ementa compõe decisão emplacada pelo Superior Tribunal de ...
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Decisão monocrática Nº 1128 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2023
... AO DIRETOR DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DO VALE DO ITAJAÍ E À AUTORIDADE POLICIAL DE ITAJAÍ. VISTA SUCESSIVA À DEFESA À PROCURADORIA-GERAL DA ... brasileira ou ter filho brasileiro’), o fato de manter relação marital com brasileira ou ter filho sob sua dependência econômica (ou seja, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.163463-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUTOR CASADO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. - É necessária a intimação do cônjuge para, querendo, intervir no processo, de modo a resguardar seu eventual direito petitório, conforme disposto no art. 73, caput do CPC/2015.
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... v ... á prejudicada pela indefinição da duração do relacionamento marital. Na inexistência de demonstração de prejuízo, mantem-se o ...
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Decisão monocrática Nº 193150 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
... ato administrativo emanado do Ministro de Estado da Justiça, autoridade competente para avaliar os requisitos da expulsão de estrangeiro. Ato, em ... assim como declarações de três testemunhas sobre a convivência marital do casal, datadas de 20/09/2016 (fls. 383e, 385e e 387e), declarações ...
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Decisão monocrática Nº 1145 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... marital com brasileira ou ter filho sob sua dependência econômica (ou seja, ... por finalidade precípua resguardar a entrega do requerido à autoridade estrangeira, caso deferido o processo extradicional. Súmula 421/STF ...
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O conceito de bem jurídico como relação de disponibilidade no direito penal limites ao poder punitivo estatal a partir da autonomia da vítima
O texto busca, a partir do diálogo entre o princípio liberal do dano (harm principle) e a teoria do bem jurídico – que fornece um conceito mais preciso do objeto de lesão a ser evitada – um fundamento mais sólido à limitação da ingerência penal estatal. Valendo-se de metodologia hipotético-dedutiva, adota-se um conceito de bem jurídico como relação de disponibilidade, abarcando não somente o...
... que sobre ela mantém relação vertical de domínio (guarda, autoridade, ... capacete, colocam os outros participantes do acidente em risco de ... O convívio marital foi invocado em analogia in bonam partem ao casamento, na forma do ... -
Impeachment de ministros do STF: entre o controle e a cooptação institucional
Constitucionalmente previsto como instrumento de responsabilização dos integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), o impeachment de ministros passou a ser cada vez mais acionado a partir de 2019. Usado tanto para controlar comportamentos potencialmente excessivos quanto para combater decisões jurisdicionais, ele traz desafios ao presidente do Senado, responsável por analisar sua...
... Escritório esse que, mediante uma estranha pensão marital, paga ao Ministro R$ 100.000 (cem mil reais por mês), conforme ... da Petrobras – o projeto de atualização da Lei de Abuso de Autoridade. ( ... ) O partidarismo do denunciado é notório, Gilmar Mendes ao ... -
Acórdão, Processo nº 5072155-95.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-11-2022
... crivo do contraditório, afirmaram terem vivenciado seu convívio marital com o segurado e que, por ocasião do recolhimento prisional, ainda eram ... ão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente", a qual instruirá o pedido no âmbito administrativo ou ...
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Ação Penal
... Desta sorte, com a simples notitia criminis a autoridade policial está obrigada a instaurar inquérito (tirantes os casos de ... a esposa obter, junto ao juízo cível, o suprimento da oposição marital. No caso, afigura-nos exista igualdade de direitos entre os cônjuges, de ...
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A valorização das quotas sociais e a sua projeção para a sucessão causa mortis, o divórcio e a dissolução da união estável
... a posse da coisa, nem nela pode o legatário entrar por autoridade própria. § 2º O legado de coisa certa existente na herança transfere ... e administração do patrimônio durante o curso da relação marital, o regime de bens assume função tão importante quanto, de balizar o ...
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Paraconjugalidade
... são resultado de capricho humano, e, sim determinadas por uma autoridade suprema e absoluta, 4 torna-se menos penoso compreendermos a razão pela ... reason to believe that postnups will become the dominant form of marital contract. Tradução livre: “Os contratos pós-nupciais são um ...
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Relações de coparentalidade: autonomia e responsabilidade em família
... e as psicopatologias parentais, o trabalho e a qualidade relação marital, rede social, vizinhança, além das próprias características das ... em dias de emergências, tempo com a família extensa, autoridade para decisão sobre saúde, hábitos de televisão, maneiras à mesa, ...
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Decisão da Presidência nº 187039 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... íssimo Desembargador Paulo Cézar Dias, aqui apontado como autoridade coatora, por não afastar a noticiada e comprovada ilegalidade e abuso de ... Tribunal de Justiça, por terem em comum, além da condição marital, a ausência de prestação jurisdicional em face do Habeas Corpus e ...
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Decisões Monocráticas nº 187039 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... íssimo Desembargador Paulo Cézar Dias, aqui apontado como autoridade coatora, por não afastar a noticiada e comprovada ilegalidade e abuso de ... Tribunal de Justiça, por terem em comum, além da condição marital, a ausência de prestação jurisdicional em face do Habeas Corpus e ...
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Ordem social
... autoridade competente o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Estado, ou sua ... átrio, pessoa relativamente incapaz, necessitando da autorização marital para celebrar atos jurídicos válidos ... O artigo 226, § 6º, da ...
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Decisão da Presidência nº 32651 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2014
... PENSÃO MILITAR À COMPANHEIRA ... COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA MARITAL POR DECISÃO JUDICIAL ... CARÁTER ESSENCIALMENTE ALIMENTAR DA PENSÃO ... Comunique-se, com urgência, a autoridade coatora, do teor desta decisão, inclusive por fax ... Notifique-se, ...
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Decisão monocrática Nº 1042 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2022
... marital com brasileira ou ter filho sob sua dependência econômica (ou seja, ... por finalidade precípua resguardar a entrega do requerido à autoridade estrangeira, caso deferido o processo extradicional" ... (AgRg na PPE ...
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Decisão monocrática Nº 1077 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-01-2023
... marital com brasileira ou ter filho sob sua dependência econômica (ou seja, ... por finalidade precípua resguardar a entrega do requerido à autoridade estrangeira, caso deferido o processo extradicional" ... (PPE nº ...
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Legislação
... Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: ... I — ... Preliminar rejeitada. 2. União estável. Convivência marital ...