Autoridade marital
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Enfoques Especiais
... 619 do STF, agora revogada. Rompe-se com o princípio da autoridade. Cria-se mais uma oportunidade para o devedor dificultar e procrastinar um ... - A mulher casada, independentemente da outorga marital e de licença do juiz, pode contestar a ação em que foram penhorados ...
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Processo
... curto possível e sejam submetidas à revisão regular por uma autoridade ou órgão judiciário competente, independente e imparcial. As ... necessitará do consentimento do outro (outorga uxória ou outorga marital) para propor ação que verse sobre direito real imobiliário , salvo ...
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The Inter-American Human Rights System and discrimination against LGBTTI: overview, potentiality and limits/O Sistema Interamericano de Direitos Humanos e a discriminacao contra pessoas LGBTTI: panorama, potencialidade e limites.
... devem apresentar um certificado de idoneidade outorgado pela autoridade religiosa vinculada ao culto relacionado a materia que sera ensinada. Tal ... na medida em que: a) as normas relativas a regulacao da uniao marital e da previdencia social estabeleciam uma diferenca de tratamento, ja que ...
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Aspectos Gerais, Especiais e Registros do Contrato de Trabalho
... maiores, segundo os negativistas, um de ordem moral (o poder marital) e o outro de ordem econômica (o regime da comunhão de bens, quando ... Há que distinguir, quanto inequívoca, a autoridade" do empregador do poder paterno, um no seio da empresa ou da atividade econ\xC3" ...
- Acórdão, Processo nº 5004833-82.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-07-2022
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Direito Processual Civil
... que alguém seja processado ou sentenciado por outra que não a autoridade competente, visa coibir a criação de tribunais de exceção ... 1: ... que a lei exige apenas a consentimento (outorga uxória/marital), ou seja, a anuência do cônjuge para a propositura da ação que verse ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0068959-74.2018.8.19.0038 (Cível), 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO. PENSÃO POR MORTE PARA COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO PENSIONAMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NEGADO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE NECESSÁRIA A SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUTORA QUE NÃO
... PEDIDO. DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAÇÃO DA ... CONVIVÊNCIA MARITAL ENTRE AS PARTES ... DEPENDÊNCIA PRESUMIDA DA COMPANHEIRA QUE JÁ ... ordem para a autoridade coatora emitir o novo CRLV do ... automóvel. 7. Apelo não provido ... -
Acórdão nº 1.0000.22.142768-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR N.º 64/2002 - CERTIDÃO DE CASAMENTO - CÔNJUGE OU COMPANHEIRO - DEPENDENTE ECONÔMICO PRESUMIDO - PERDA DO BENEFÍCIO - SEPARAÇÃO DE FATO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO...
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Acórdão nº 1.0000.22.142768-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - LEI COMPLEMENTAR N.º 64/2002 - CERTIDÃO DE CASAMENTO - CÔNJUGE OU COMPANHEIRO - DEPENDENTE ECONÔMICO PRESUMIDO - PERDA DO BENEFÍCIO - SEPARAÇÃO DE FATO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004773620154058402), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0000477-36.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARLUCIA FRANCISCA DOS SANTOS ADVOGADO: João Paulo Pereira De Araújo ADVOGADO: Jose Arlindo Da Cunha APELANTE: JOAO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO: Adail Gomes Da Silva Neto APELANTE: IZAQUE CANDIDO PEREIRA ADVOGADO: Diego Pablo Maia Baltazar APELANTE: JOSE LUCIANO DOS SANTOS ADVOGADO: João Paulo Pereira De Araújo APELADO:...
... 182) e Francisca Firmino dos Santos (fl. 184), prestados à autoridade policial ... Ouvida no processo n° 0501103-76.2007.4.05.8402, a ... acostado pela defesa dos réus), denota que a convivência marital repercutiu na decisão de entregar os valores devidos aos herdeiros do ... -
Livro III - Dos sujeitos do processo
... acontecer de não ver provada a outorga uxória, ou consentimento marital, diante do que o juiz intimará pessoalmente o cônjuge supostamente ... no cartório, secretaria ou repartição, reconhecida pela autoridade em despacho motivado, proferido de ofício, mediante representação ou a ...
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Uma releitura da curatela à luz do sistema de apoios à pessoa com deficiência
... , para vivenciar e entender, em toda a sua extensão, uma relação marital, cujo propósito de constituir família, por tal razão, não pode ser ... 27 ... Ao lado do poder familiar (autoridade parental) e da tutela, compunha uma tríade assistencial conferida ...
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Acórdão Nº 0319896-08.2014.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFORME ART. 37, § 6° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUICÍDIO DE DETENTO NO INTERIOR DE UNIDADE PRISIONAL, USANDO O PRÓPRIO CINTO PARA ENFORCAMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À INDENIZAÇÃO À VIÚVA, QUE VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS. COMPROVAÇÃO DA VIDA AFETIVA E MARITAL. PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA...
... COMPROVAÇÃO ... DA VIDA AFETIVA E MARITAL. PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA ... ECONÔMICA PRESUMIDA. DANOS MATERIAIS ... solicitou da autoridade policial a aplicação de medida ... protetiva para o imediato afastamento ... -
Acórdão nº 70083483495 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 26-04-2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RELATIVIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE. Em que pese a existência de entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa...
... namorados ao tempo do fato, mantendo, em sequência, relação marital, possuindo 2 filhos em comum, tudo a demonstrar a ausência de qualquer ... ção havida entre ele e a ofendida, tampouco o exercício de autoridade sobre a menor, a prova coligida revelando unicamente o envolvimento ... -
Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
... o dissídio resultante de tal exegese debilita a autoridade do Poder Judiciário, ao mesmo passo que causa profunda decepção às ... para definir se há necessidade de consentimento uxório ou marital ou de citação de ambos os cônjuges. Nas ações trabalhistas, quase ...
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Do casamento
... de 1962, representou o marco inicial da superação do poder marital na socie-dade conjugal e do tratamento legal assimétrico entre homem e ... 1.527, parágrafo único, que a autoridade competente, havendo urgência, poderá dispensar a publicação de ...
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Decisão da Presidência nº 117944 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2013
... da União em favor de Virgolino de Brito Sousa, apontando como autoridade coatora a Ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, que ... Aos autos não veio prova da convivência marital" do paciente com a mãe do menor, nem tampouco a prova de dependência econ\xC3" ...
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Acordao N° 1278451 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Agravo de instrumento. Ação declaratória de alienação parental c/c pedido de reversão de guarda compartilhada. Indeferimento do pedido de tutela de urgência formulado na reconvenção apresentada pela genitora. Guarda unilateral, restrição do direito de visita e convivência do genitor com o menor. Requisitos do art. 300 do cpc. Inexistência. Necessidade de instrução probatória. Recurso conhecido...
... se depreendeu, os pais da criança não estabeleceram convivência marital, e ... V. sempre residiu com a mãe e manteve contatos com o pai por meio ... parentais, particularmente no aspecto da autoridade e do estabelecimento de limites ... protetivos, em decorrência da ... -
Decisões Monocráticas nº 117944 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2013
... da União em favor de Virgolino de Brito Sousa, apontando como autoridade coatora a Ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, que ... Aos autos não veio prova da convivência marital" do paciente com a mãe do menor, nem tampouco a prova de dependência econ\xC3" ...
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Decisao Nº 8027419-77.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 09-07-2020
... º 0200180123457, a fim de se manifestar sobre a nova convivência marital com o Sr. Yure José Mendes Teixeira. Assim, dirigiu-se à SAEB para ... do silêncio da Administração e da ilegalidade da omissão da autoridade coatora, aduzindo que “se não houver prazo legal, (…) há que se ...
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Benefício de pensão por morte
... vez que, alguns daqueles itens são próprios para convivência marital e não para este caso ... Vejamos a lista completa dos documentos que ... do segurado decorre tão somente da de-claração emanada da autoridade judicial, depois do transcurso de 6 meses da ausência. Dispensa-se pedido ...
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Sistema de garantias salariais
... 41.721/57): a “ ... autoridade competente poderá permitir ou prescrever o pagamento do salário em ... Assim, revogou preceitos que autorizavam a interferência marital ou paterna no contrato empregatício da mulher adulta (antigo art. 446, ...
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Enfoques Especiais
... 619 do STF, agora revogada. Rompe-se com o princípio da autoridade. Cria-se mais uma oportunidade para o devedor dificultar e procrastinar um ... • A mulher casada, independentemente da outorga marital e de licença do juiz, pode contestar a ação em que foram penhorados ...
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Acórdão Nº 0800363-14.2022.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-03-2023
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.I –Em síntese, verifica-se que o paciente foi denunciado pelo crime de estupro de vulnerável em face da sua enteada, adolescente de 15 (quinze) anos à época dos fatos, tendo com ela, segundo a peça acusatória, praticado conjunçãoHABEAS...
... mantendo convivência em situação marital, o que denota a ... insuficiência de medidas alternativas ao cárcere ... em favor de Jedovaci de Melo indicando, como autoridade coatora, o Juízo de da 14ª ... Vara Criminal da Capital, por ato ... -
Decisão Monocrática nº 5003786-24.2015.404.7006 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 26 de Agosto de 2016
... autoridade coatora ... Os autos vieram por força da remessa necessária ... O MPF ... b) a outorga uxória ou marital, quando necessária; ... IX - os instrumentos, ainda não aprovados pelo ...