Autoridade marital
-
Criminal
... no decreto prisional - Prisão em flagrante operada por autoridade incompetente (guarda municipal) - tese afastada Ato legal - Precedentes ... de que o réu tinha ciência acerca de sua idade -Convivência marital entre vítima e agressor que torna evidente a ciência do acusado acerca ...
-
Considerações acerca de alguns efeitos transnacionais dos casamentos e parcerias entre pessoas do mesmo sexo
... ainda classificada quanto à necessidade da intervenção da autoridade local, e assim tais efeitos podem ser divididos em: diretos e indiretos ... familiar transnacional, o tratamento da sociedade conjugal ou marital (bem como outras situações jurídicas) deve resguardar o melhor ...
-
Imposi
... uma relação de dominação lastreada no exercício de uma autoridade política sob os povos dominados. Isso se deu por meio do controle do ... What Constitutes Rape? The Effect of Marital Status and Type of Sexual Act on Perceptions of Rape Scenarios. Violence ...
-
História do Direito, abordagens feministas e o desafio da exclusão: lições do caso estadunidense
... a esposa era considerada um crime contra a comunidade, pois "a autoridade dos homens para dirigir suas famílias deriva da compreensão de que eles ... the factory] throught an identity consistent with Family ties and marital aspirations " ... MINOW, 1985, 879-880 ... Emenda XIX: "O direito ...
-
Acórdão nº 296522 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 04-12-2017
... AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CAPANEMA ... RELATOR(A): ... mudou-se para aquele município, mas, que após a convivência marital com sua atual companheira passou a residir no município de Aurora do ...
-
Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... na sua casa ou em sua posse; que foi confundida como uma "parceira marital" do seu patrão (réu José Roberto), nada obstante mantenha relação ... ção de perícia de voz nas gravações interceptadas pela autoridade Policial". Assim, pediu "[ ... ] a imediata determinação de perícia ...
-
Direito Civil
... no qual morava o menor – sobre quem apenas o pai exercia autoridade de fato –, não pode ser responsabilizada pela reparação civil advinda ... marital ou na constância dela ... (D) esta é a situação de duas pessoas ...
-
Sistema de garantias salariais
... 41.721/57): a “ ... autoridade competente poderá permitir ou prescrever o pagamento do salário em ... Assim, revogou preceitos que autorizavam a interferência marital ou paterna no contrato empregatício da mulher adulta (antigo art. 446, ...
-
Responsabilidade Civil Familiar: Breves Reflexões em Torno da Ilicitude
O presente artigo pretende abordar a responsabilidade civil familiar, sob a ótica da ilicitude, cotejando-se o direito luso-brasileiro. A responsabilidade civil desponta como um dos mais relevantes objetos de estudo dos especialistas, na atualidade, a sua junção com o direito de família é desafiadora. Inicialmente, questiona-se se os cônjuges podem demandar entre si, a fim de obter indenização. A
... homem como para a mulher foi fixada em 16 anos; desaparece o poder marital e a orientação da vida familiar é atribuída a ambos os cônjuges; o ... avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao ... -
Vulnerabilidade e mulher nos direito s das famílias: desigualdades nas relações de conjugalidade e cuidado
... ção das Leis Trabalhistas sobre a possibilidade de oposição marital ao trabalho feminino ... 26. Artigo 246 do Código Civil de 1916 com ... Autoridade parental : dilemas e desafios contemporâneos. Indaiatuba: Foco, 2019, p ...
-
Acórdão nº 1000207-58.2023.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 03-10-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO DA PRIMEIRA APELANTE POR TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO NÃO COMPROVADA E MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DAS PENAS - DEPOIMENTOS DOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA - CONDUTA DA...
... A convivência marital com traficante não permite a indução de aderência à conduta ... - Izael Sousa Reis [adolescente] afirmou, perante a autoridade policial, que “estava portando 5 ou 6 papelotes de cocaína no bolso ... -
Decisões Monocráticas nº 33008 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2014
... 5 ... Ressalta, por fim, que a convivência marital entre ela e o servidor falecido está comprovada no processo ... 19 ... Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, bem como intime-se o órgão de ...
-
Acórdão, Processo nº 0004430-70.2020.4.03.6338, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 29-08-2022
... a documentação carreada aos autos, confirmando a convivência marital, de forma precisa, clara e certeira ... As testemunhas eram amigas de ... ável para fins previdenciários, uma vez que não atingido pela autoridade da coisa julgada. No caso em apreço, visando dar eficácia probante a ...
-
Decisão da Presidência nº 33008 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2014
... 5 ... Ressalta, por fim, que a convivência marital entre ela e o servidor falecido está comprovada no processo ... 19 ... Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, bem como intime-se o órgão de ...
-
Acórdão, Processo nº 5001969-31.2019.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-08-2022
... como beneficiária, necessária a demonstração da convivência marital por outros elementos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... /2012, relativo a hospedagem em nome de Fernando e da Autora A autoridade impetrada indeferiu o pedido de pensão por morte na via administrativa, ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.176515-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. TÍTULO NÃO CAUSAL. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A CARGO DO EXEQUENTE. COMPROVAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO RESPECTIVA. ENCARGOS MORATÓRIOS. MULTA. JUROS MORATÓRIOS LEGAIS E COMPENSATÓRIOS....
... DO AVAL - NO CONFIGURAO - PRESCINDIBILIDADE DA OUTORGA UXRIA OU MARITAL EM TTULOS DE CRDITOS NOMINADOS - Consoante entendimento do Superior ... e acessrios em dbito, devida a partir do primeiro despacho da autoridade competente na petio de cobrana ou de habilitao de crdito ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.05.011869-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 09-03-2016
... Quanto ao outro vnculo apontado no relatrio de restries da autoridade impetrada, a dvida residia no fato de no constarem as anotaes respectivas ... 47 do Decreto n 89.312/84.O vnculo marital entre a autora e o de cujus foi comprovada pela Certido de Casamento de ...
-
Acórdão, Processo nº 0004015-15.2012.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-03-2020
... entre o ex-casal, apesar de não mais viverem em situação marital ... Apesar de a Autora considerar-se viúva (fi. 77), no seu depoimento ... violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça" ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.176515-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. TÍTULO NÃO CAUSAL. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A CARGO DO EXEQUENTE. COMPROVAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO RESPECTIVA. ENCARGOS MORATÓRIOS. MULTA. JUROS MORATÓRIOS LEGAIS E COMPENSATÓRIOS....
... DO AVAL - NO CONFIGURAO - PRESCINDIBILIDADE DA OUTORGA UXRIA OU MARITAL EM TTULOS DE CRDITOS NOMINADOS - Consoante entendimento do Superior ... e acessrios em dbito, devida a partir do primeiro despacho da autoridade competente na petio de cobrana ou de habilitao de crdito ... -
A ultra-atividade das normas coletivas, a reforma trabalhista, a negociação coletiva e a inconstitucionalidade do § 3º, do Art. 614, da CLT
... sobre a exigência de comum acordo, ou seja, a outorga uxória ou marital para o ajuizamento de ações que versem sobre direitos reais e ... É o que observam, com autoridade jurisdicional, os Ministros Augusto Cesar de Carvalho, Kátia Arruda ...
-
A criação da nacionalidade no sistema interamericano
O presente artigo trata das contribuições do sistema interamericano na regulamentação internacional da nacionalidade. O principal objetivo é demonstrar que o direito americano exerceu e continua exercendo um papel inovador para o direito internacional, principalmente sob a perspectiva da democratização. Para tanto foi usada metodologia de viés quantitativo, com destaque do método hipotético-deduti
... são regras infraconstitucionais, em seguida, requerer à autoridade competente o desejado vínculo e ainda assim não ter a garantia de que a ... Tobago ... 53. Article 17 All Haitians, regardless of sex or marital status, who have attained twenty-one years of age may exercise their ... -
Legislação
... Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: ... I — ... Preliminar rejeitada. 2. União estável. Convivência marital estabelecida entre beneficiária e o pai de sua filha suficientemente ...
-
Breves considerações sobre a guarda de crianças sob a perspectiva de gênero
... Em virtude delle, pois, cessa o poder marital ; a mulher readquire a sua capacidade jurídica (3) ; os bens se dividem e ... ao homem e pai de família e, por essa razão, destituída da autoridade em exercer o pátrio poder ou qualquer outra forma de poder ou direito ...
-
Reprodução humana assistida
... ência e educação dos ilhos, por conseguinte, o munus da autoridade parental ... Book-Bioetica e Biodireito.indb 142 1/19/18 10:48 AM ... uma entidade familiar hierarquizada, com exercício do poder marital e do pátrio poder. Não que a mulher não detivesse poder algum, porque, ...
-
Acórdão nº 1.0027.05.074755-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Septiembre de 2007
... marital. O só fato de existir a prova do casamento formal, realizado perante a ...