Autoridade marital
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Imposição Colonial e Estupro Conjugal: uma leitura da dinâmica do poder no contexto familiar/ Colonial imposition and conjugal rape: a reading of the dynamics of power in the family context
O presente estudo objetiva analisar a ocorrência do estupro conjugal no cenário brasileiro enquanto uma das formas de manifestação social e jurídica da colonialidade de gênero. Para tanto, avalia os preceitos de subordinação feminina perpetrados pela imposição colonial e as dinâmicas de poder no ambiente familiar, valendo-se de critério metodológico decolonial, fundado em pesquisa qualitativa de...
... Abstract ... This study aims to analyze the occurrence of marital rape in the Brazilian scenario as one of the forms of social and legal ... uma relação de dominação lastreada no exercício de uma autoridade política sob os povos dominados. Isso se deu por meio do controle do ... -
Resolução dos conflitos familiares através da mediação e acesso à justiça
A pesquisa aborda as questões envolvendo o acesso à Justiça. Ter acesso à justiça não significa apenas ter oportunidade de bater as portas do Judiciário para expor sua pretensão. Requer ordem jurídica justa, que implica decisões rápidas e justas, cujos entraves estão sendo superados pelos movimentos reformistas...
... que tal fundamento devia se encontrar no poder paterno ou marital (p. 40) ... Contudo, no Direito Romano, a autoridade do poder ... -
O Casamento entre Pessoas do Mesmo Sexo na Suprema Corte Norte-Americana: uma reflexão baseada no diálogo entre Honneth-Fraser
Este trabalho objetiva analisar a decisão majoritária no julgamento do caso Obergefell v. Hodges à luz dos referenciais teóricos desenvolvidos por Axel Honneth e Nancy Fraser e seus reflexos na interpretação e na crítica de posturas proativas do Poder Judiciário. Sustenta-se que o voto de Justice Kennedy contempla um conjunto de discursos implícitos que não apenas estabelecem a subordinação de...
... Quando o Estado usa sua autoridade histórica e essencial para definir a relação matrimonial de uma ... vinculando benefícios como saúde do status marital e atribuindo-os com base em outros fundamentos, como cidadania e/ou ... -
Pensão por morte
... vez que, alguns daqueles itens são próprios para convivência marital e não para este caso ... Vejamos a lista completa dos documentos que ... apresentação dos documentos devidamente reconhecidos pela autoridade judicial, para evitar a possibilidade de fraudes ... Uma vez que, para ...
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Direito Civil
... terá vigência se comprovado o registro do casamento perante a autoridade diplomática ou consular síria, provando-se o regime de bens então ... geral de que é imprescindível a outorga uxória ou autorização marital ... Gabarito “D” (Cartório/MG – 2016 – Consulplan) ...
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Das part.s e dos procuradores (Arts. 70 ao 112)
... OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL ... As regras deste art. 73 e §§ correspondem às do art. 10 e §§ do ... regularização depende de providências de outro juízo ou de autoridade administrativa, não podendo a parte ou o terceiro interveniente ser ...
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Processo nº 0028248-12.2016.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
Ementa: Apelação. Direito Processual Civil. Ação ordinária. Suspensão de benefício por "indícios de convivência marital". Apelante que recebeu por quase trinta anos pensão por morte de sua genitora, possuindo três filhas, desde a época da implementação do benefício em pauta, declarando-as, anualmente, quando da...
... marital”. Apelante que recebeu por quase trinta anos ... mais absoluta de prova de que a autoridade ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004035-95.2017.8.19.0068 (Criminal), 02-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA. NATUREZA SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. IMINÊNCIA DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACERTO DA SENTENÇA. Cuida-se de ação...
... alimentos é um dos deveres inerentes ao poder marital - ... mais propriamente, pode-se dizer, do poder familiar, e que ... instituído o poder familiar. Munidos de poderes e ... autoridade na criação e na educação dos filhos, permitem- ... se aos pais a ... -
Decisão monocrática Nº 232711 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-09-2023
... A convivência marital de um adulto de 22 anos com criança, biológica, social e psiquicamente ... , I, “i”, da Constituição da República, sob o prisma da autoridade coatora, a competência originária desta Suprema Corte somente se ...
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O direito de voto: a contribuição da teoria da complexidade para o Estado Democrático de Direito Brasileiro
... a natureza feminina, admite a submissão das mulheres à autoridade masculina na medida em que elas são naturalmente mais fracas e as únicas ... artigo 6º do Código Civil de 1916 51 , dependia da autorização marital para o exercício do direito ao voto. Ora, apesar do voto ser obrigatório ...
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A impossibilidade de indenização por abandono afetivo sob o prisma da teoria da perda de uma chance
... Inobstante a isso, indaga-se ainda sobre a afetividade marital. E, se após a realização do casamento, o varão passar a abandonar ... pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do ...
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Locação residencial urbana
... dos depósitos somente será deferido com a comunicação, pela autoridade pública, da regularização do imóvel ... § 2º Os locatários ou ... 2.2.8.1 Outorga Marital ... Consentimento que o consorte dá a sua esposa para o desempenho de ...
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Requisitos
... para definir se há necessidade de consentimento uxório ou marital ou de citação de ambos os cônjuges. Nas ações trabalhistas, quase ... 12.016/2009), por outro lado, não há réu, e, sim, autoridade apontada como coatora; a esta não cabe reparar, com seu património, ...
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Requisitos
... para definir se há necessidade de consentimento uxório ou marital ou de citação de ambos os cônjuges. Nas ações trabalhistas, quase ... 12.016/2009), por outro lado, não há réu, e, sim, autoridade apontada como coatora; a esta não cabe reparar, com seu patrimônio, ...
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Produção antecipada de provas
... para definir se há necessidade de consentimento uxório ou marital ou de citação de ambos os cônjuges. Nas ações trabalhistas, quase ... 12.016/2009), por outro lado, não há réu, e, sim, autoridade apontada como coatora; a esta não cabe reparar, com seu patrimônio, ...
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Classificação social, modernidade/colonialidade e relações de gênero: uma abordagem decolonial do rompimento do tecido comunitário dos Povos Tupinambás
A partir das exposições de narrativas descritivas da organização social dos Povos Tupinambá no Brasil e das interpretações antropológicas, o presente trabalho realiza uma abordagem crítica da apresentação das relações de gênero no mundo-aldeia, identificando características da colonialidade de poder, saber e de gênero que romperam o tecido comunitário indígena e ocultaram a sua autonomia. Aborda...
... acordo com os traços fenotípicos; para o controle e forma de autoridade coletiva tem como elemento central o Estado-nação, que fora forjado em ... A relação pós-marital é um exemplo, ou seja, após o matrimônio, em que os cônjuges passavam ... -
Igualdade Ou Desigualdade de Gênero: breves comentários acerca da realidade brasileira e norte-americana
Destina-se o presente trabalho a tecer alguns comentários acerca das distorções jurídicas existentes em decorrência da desigualdade de gênero, aqui referentes a homens e mulheres, sendo certo que o tema tem sido estendido para outros grupos da sociedade como gays, lésbicas, transexuais e transgêneros. Todavia, nos ateremos às diferenças entre homens e mulheres, especialmente no que tange às...
... outro plano, na obrigatoriedade ao intérprete, basicamente, a autoridade pública, de aplicar a lei e atos normativos de maneira ... livre exercício de profissão da mulher casada, sem autorização marital ... A licença maternidade, foi instituída em 1994, através da lei ... -
Decisao Nº 8005881-40.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 15-07-2022
... se caracterizam quando a ilegalidade ou abuso de poder de Autoridade Pública pode ser cabalmente comprovados através de documentação ... de beneficiário da previdência, em decorrência do vínculo marital com a falecida servidora. Ocorre que, conforme se denota dos documentos ...
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Gênero e sexualidades desbaratadas em dois Concílios Alto-medievais: um primeiro ensaio de leitura histórica comparada (Braga II e Toledo IV)
Neste ensaio, pretende-se discutir os discursos normativos sobre as relações conjugais e as sexualidades de clérigos e leigos em dois concílios da Alta Idade Média, Braga II e Toledo IV. Dividiu-se o texto em duas seções. Na primeira, far-se-á breves considerações sobre algumas implicações teóricas sobre o método comparativo, articulando-o à proposição de uma espécie de História Institucional de...
... : In this essay, we intend to discuss the normative discourse on marital relations and sexualities of clergy and laity in two councils of the ... o seu interesse pelo casamento de seus membros, “quer pela autoridade de que estão investidos fortes grupos ... Revista Esboços, ... -
Acórdão nº 418376 de Tribunal Pleno, 23 de Marzo de 2007
PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTUPRO. POSTERIOR CONVIVÊNCIA ENTRE AUTOR E VÍTIMA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM BASE NO ART. 107, VII, DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA, NO CASO CONCRETO. ABSOLUTA INCAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. O crime foi praticado contra criança de nove anos de idade, absolutamente incapaz de se autodeterminar e de expressar vontade livre e autônoma
... GILMAR MENDES: OCORRÊNCIA, ABUSO ... AUTORIDADE, TUTOR, COAÇÃO PSICOLÓGICA, COAÇÃO MORAL, CRIANÇA. DEVER ... ESTADO, ... - Acórdão, Processo nº 5001308-83.2018.4.03.6127, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-03-2019
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Acórdão Nº 5009299-32.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-10-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. CHAMADA PÚBLICA N. 07/2021. VAGA PARA BOLSA DA FAPESC. CANDIDATA APROVADA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. LANÇAMENTO DE NOVO EDITAL. INSCRIÇÃO REALIZADA. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. PARTICIPANTE QUE JUNTOU FATURA DE SERVIÇO EM NOME DO MARIDO E CONTRATO MARITAL. RECUSA ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA. PROVA ANEXADA QUE SUPRE O REQUISITO DO EDITAL. CONCESSÃO DA ORDEM. SENTENÇA...
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Beneficiários do rgps - segurados e dependentes
... ções de concomitância, é dizer, de simultaneidade de relação marital" (REsp 674176/PE, Rel. Ministro Nilson Naves, Rel. p/ Acórdão Ministro ... institucional familiar, devidamente preenchida e assinada pela autoridade judiciária conforme Anexo XVII; ... II - comprovação da qualidade de ...
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Petições Iniciais Específicas
... ou seja, não incidental, a petição inicial será dirigida à autoridade judiciária que seria competente para conhecer da ação principal ... para definir se há necessidade de consentimento uxório ou marital ou de citação de ambos os cônjuges. Nas ações trabalhistas, quase ...
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Petições Iniciais Específicas
... ou seja, não incidental, a petição inicial será dirigida à autoridade judiciária que seria competente para conhecer da ação principal ... para definir se há necessidade de consentimento uxório ou marital ou de citação de ambos os cônjuges. Nas ações trabalhistas, quase ...