auxílio maternidade 6 meses
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... ... LEI Nº 6.386, DE 9 DE DEZEMBr0 ... Altera ... ção sindical será recolhida, nos meses fixados no presente Capítulo, à Caixa ... maternidade; ... d) agências de colocação; ... i) auxilio-funeral; ... j) colônias de férias e ...
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Remuneração e salário
... (base de cálculo do 13º) do salário dos meses anteriores (cuja metade deverá ser adiantada ao ... C) Salário-Maternidade — Interessa, finalmente, também ao Direito ... 6 Essas novas situações extensivas enquadram-se ... a 50% da remuneração mensal; o auxílio-alimentação, vedado o seu pagamento em ...
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DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... 130. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado ... e quatro) dias corridos quando houver tido 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; ... III - ... ório da empregada por motivo de maternidade ou aborto não criminoso, observados os ... incapacidade que propicie concessão de auxílio"-doença pela Previdência Social, excetuada a hip\xC3" ...
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Legislação para consulta
... {letter-spacing:5.960000px;}.lsad{letter-spacing:6 ... scais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ... § 2º O salário-maternidade" é considerado salá- rio-de-contribuição. § 3\xC2" ... de acordo para parcela - mento em até doze meses, não se lhes aplicando o disposto no § 1º do ...
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Direito do Trabalho
... tem movimento variado ao longo dos diversos meses do ano. A variação também ocorre em algumas ... 9º, § 3º, da Lei 6.019/74, O contrato de trabalho temporário pode ... , luz e telefone e, na outra parte, no auxílio de pessoas com dificuldade no uso dos caixas ... (C) o salário-maternidade tem natureza salarial. (D) o plano de saúde ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... Coimbra: Almedina, 2006, p. 6. 189 ABBAGNANO, Nicola. Dicionário de ... maternidade); para os havidos fora do casamento, critérios ... filhos constroem uma relação de mútuo auxílio", respeito e amparo, é acertado desconsiderar o v\xC3" ... O pai, meses depois, casou novamente e a madrasta estabeleceu ...
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DECRETO Nº 81240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978. Regulamenta as Disposições da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, Relativas as Entidades Fechadas de Previdencia Privada.
... para a previdência privada nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data da concessão, ... I) auxílio-doença; ... II) auxílio-natalidade; ... IV) salário-maternidade; ... V) pecúlio; ... b) quanto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001179-33.2015.5.06.0201), 04-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O desvio de função está relacionado ao fato de o trabalhador, apesar de contratado para desenvolver determinada função, passa a exercer outra, com atribuições, via de regra, de maior complexidade e melhor remunerada, dai advindo por óbvio o direito ao recebimento do salário correspondente à função que efetivamente exerce, e...
... entendimento já consolidado na Súmula nº 6, do C. TST ... No caso dos autos, o desvio de ... no setor de congelados, cerca de 5 a 6 meses, e depois foi para o setor de resfriados. Sobre ... AUXÍLIO CRECHE ... A partir de 01 de fevereiro de 2013, ... partir do mês de retorno da licença-maternidade ou férias subseqüentes à licença maternidade, ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... maternidade da mãe, contados a partir do seu óbito.” (AC) ... agentes de contratação contarão com o auxílio permanente de equipe de apoio, que poderá ... formalizado no prazo de até 12 (doze) meses após completado o período aquisitivo da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 533-36.2019.5.09.0965)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional registrou de forma satisfatória e completa os motivos que lhe formaram o convencimento. As razões dos embargos declaratórios demonstram o mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que de forma alguma...
... que já oferece à autora percepção de auxílio creche e outros benefícios aos ... maternidade de 06 meses, descansos para amamentação, dentre ... pelo Decreto nº 6.949/2009), o Juízo a quo se valeu de método de ... -
Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 ... Institui a Lei Brasileira de ... , à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, ... com o apoio de organismos públicos de auxílio à pesquisa e de agências de fomento deverão ... Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa ... Parágrafo único ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 79, salários até três meses, em caso de acidentes imprevistos e inculpados; ... 6 ... Em 1893, pela Lei n. 173, de 10 de setembro, ... de opinião em 1919, e ainda assim com auxílio de alguns colaboradores, entre os quais se ... 6.136, de 7.11.1974 (salário-maternidade na Previdência Social); Lei n. 6.241, de ...
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Contratos com características específicas
... Conforme assim determina o art. 4º da Lei n. 6.815, de 19.8.1980, que define a situação ... no mercado de trabalho, se inferior a seis meses, não caracterizará vínculo empregatício com o ... @@3.7.5. Salário-Maternidade ... @@@3.7.5.1. Licença - Direito - Benefício ... atestado médico será caracterizado "auxílio-doença", devendo, inclusive, ser o pagamento ...
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LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... 954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos ... cônjuge ou companheiro; f) para maternidade, paternidade ou adoção ... estágio de duração superior a 6 (seis) meses custeado pela União, no exterior ou no País ... auxílio-transporte de que trata a alínea "a" do inciso ...
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Direito Previdenciário
... , esse teto não se aplica ao salário-maternidade da segurada empregada, devendo o valor do ... , a soma dos rendimentos de Roberto totaliza R$ 6.000,00. Portanto, o seu salário de ... de contribuições, até doze meses após o livramento ... (2) O reconhecimento ... ência do STF, em se tratando de auxílio-reclusão, benefício previdenciário concedido ...
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Acesso e permanência na educação superior X exercício da maternagem: entre trajetórias, representações e exigibilidade de políticas estudantis
O presente trabalho é resultado de uma pesquisa tipo qualitativa-quantitativa, que buscou analisar os obstáculos na formação acadêmica das mães estudantes da Universidade Regional do Cariri (URCA), observando os fatores de acesso, permanência e desempenho na educação superior. Para tanto, utilizou-se da pesquisa bibliográfica, documental e de campo com emprego de questionários semiestruturados....
... Educação Superior. Maternidade. Permanência. Política de assistência ... Federais (REUNI), instituído pelo Decreto 6.096/2007, o Sistema Universidade Aberta do Brasil ... êmica e profissional, monitoramento e auxílio para as carências educativas especiais, além de ... empregatícias, sendo a primeira de quatro meses, e a segunda de cinco dias no geral, recentemente ... -
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... Responsabilidade Trabalhista. Inserida em 20.6.2001 e alterada pelo Tribunal Pleno, em 18.4.2002 ... pelo pagamento das verbas até doze meses após o respectivo mandato ... É que o direito ... previdenciário, seja ele qual for: O auxílio-doença comum ou acidentário. Recurso provido ... ício das prerrogativas inerentes à maternidade. A norma também resguarda a indispensável ...
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A Licença-Maternidade como Direito Fundamental do Nascituro: A Questão da Prematuridade e a Ausência Protetiva da Lei para o Cuidado Materno
Este artigo tem o objetivo de demonstrar que a legislação vigente atualmente que diz respeito a licença-maternidade, não atende os casos de nascimento prematuro as suas necessidades, fazendo com que seja necessário que as mães pleiteiem na justiça o direito de permanecer gozando do benefício por tempo superior ao previsto em lei, já que em nenhuma parte da legislação, trata sobre o assunto. O...
... não sendo justo para a mulher que após meses de transtorno em sua vida pessoal e familiar não ... 6 ... Dessa maneira, fica claro a necessidade de ... filho, seja possível a prestação de auxílio médico fundamental e a criação de vínculos ... -
Início do processo administrativo previdenciário
... automaticamente o benefício de auxílio-doença, quando tiver ciência da incapacidade do ... 11 do Decreto n. 6.932, de 11 de agosto de 2009, tais como: ... validade desta procuração é de 12 (doze) meses, podendo ser renovado dentro do prazo ... como os de recebimento de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado ...
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Acórdão Nº 0021209-67.2015.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 06-12-2017
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO ORIGINÁRIO. CLÁUSULA A CLÁUSULA. Em consonância com o teor dos precedentes normativos do TST e deste Tribunal, bem como dos entendimentos prevalecentes nesta Seção de Dissídios Coletivos, são deferidas parcialmente as vantagens postuladas na representação, limitadas ao poder normativo desta Justiça Especializada.
... a média atualizada dos últimos 12 (doze) meses, com ressalva do 13º salário e férias ... NO ESTABELECIMENTO:; ITEM III, 47) AUXÍLIO AOS EMPREGADOS, 48) GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º ... de 8% (oito por cento) em julgamento ou 6% (seis por cento) em conciliação, que incidirá ... , o auxílio doença, o auxílio maternidade, dos comissionistas serão calculados com base na ... -
Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... do Tempo de Serviço - FGTS para auxílio no pagamento de despesas com creche; e ... c) ... mulheres após o término da licença-maternidade: ... a) suspensão do contrato de trabalho de ... ao empregado que possua filhos entre quatro meses e cinco anos de idade, sem prejuízo dos demais ... 5. segurança alimentar e nutricional; ... 6. proteção do meio ambiente e promoção do ...
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Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... ão por morte), incapacidade laboral (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), acidentes ... especial); c) sui generis – maternidade (salário-maternidade) e família de baixa renda ... no DJ de 16/12/2005, p. 6.) ... ( ... ). 1. Para a concessão do ... pela Previdência Social; b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do ...
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Acórdão, Processo nº 0001041-19.2020.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 06-05-2022
... Consta do código 1.1.6 do Anexo I do Decreto 53.831/64 que o ruído era ... de tempo de contribuição de 29 anos, 4 meses e 23 dias na DER (01/09/2020), não foram ... concomitância) - 0 carência - 80 - AUXILIO SALARIO MATERNIDADE (NB 1170115354) ... - ...
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COVID - Legislação correlata
... LEI N. 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 (DOU 7.2.2020) ... terão prazo de duração de até 6 (seis) meses e poderão ser prorrogados por períodos ... que, durante este ano, tenha recebido auxílio"-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pens\xC3" ... I — a licença-maternidade de que trata o art. 392 da Consolidação das ...
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Direito de família
... por ser nulo ou ter sido anulável, até 10 meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução ... 6. Casamento nulo e casamento anulável ... Os ... á na companhia daquele que precisa de auxílio. Assim, o pai que mora com o filho menor tem ... ão assistida póstuma – por meio da maternidade de subs-tituição, desde que haja expresso ...