Básico
- As metas de universalização do novo marco do saneamento básico e os desafios para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de programa
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de acompanhamento das políticas contra a discriminação racial, contendo, entre outras, informações sobre inclusão no sistema de ensino (básico e superior), inclusão no mercado de trabalho, assistência integrada à saúde, número de violações registradas e apuradas, recorrências de ...
- Controle social na prestação regionalizada no serviço de saneamento básico
- Saneamento básico no brasil: entre o público e o privado
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As funções do regulador de saneamento básico no Brasil
O presente artigo visa analisar as atribuições do regulador no setor de saneamento básico brasileiro, partindo-se das bases da política nacional de saneamento, para a exposição de suas cinco atividades fundamentais (planejamento, organização, regulação, fiscalização e execução). Com base nesse cenário, delimita-se o papel do regulador no setor, destacando suas atribuições gerais e em que medida,...
- As condições de validade do artigo 11 da Lei n. 11.445/2007 e as concessões de serviços públicos de saneamento básico vigentes
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A injustiça ambiental e a ausência de saneamento básico adequado
O presente artigo investiga a crise ambiental perante a ausência ou do fornecimento inadequado de condições sanitárias básicas, bem como a desigualdade social, estabelecendo entre elas linha de interseção. Assim, demonstra-se que a copiosa diferenciação na distribuição de renda pode influenciar diretamente no atual comprometimento dos recursos naturais, sendo a população de menor renda, por...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... Art. 66. O soldo constitui o valor básico do cálculo da remuneração a que faz jus o militar na inatividade ... § 1º Para efeito de cálculos, a quotas de soldo corresponde a 1/30 de seu ...
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LEI 13089 de 12/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O ESTATUTO DA METRÓPOLE, ALTERA A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... nacional de desenvolvimento urbano, a política nacional de desenvolvimento regional e as políticas setoriais de habitação, saneamento básico, mobilidade urbana e meio ambiente ... Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se: ... I - aglomeração urbana: unidade territorial urbana ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infra-estrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação ... § 1o As pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das ...
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... § 5º O vencimento ou salário para o docente em regime de dedicação exclusiva será fixado com o acréscimo: ... a) de 40% do salário básico correspondente ao regime de quarenta horas semanais de trabalho, para o docente de ensino superior; ... b) de 25% do salário básico correspondente ...
- DECRETO Nº 8211, DE 21 DE MARÇO DE 2014. Altera o Decreto 7.217, de 21 de Junho de 2010, que Regulamenta a Lei 11.445, de 5 de Janeiro de 2007, que Estabelece Diretrizes Nacionais para o Saneamento Basico.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12862, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013. Altera a Lei N 11.445, de 5 de Janeiro de 2007, que Estabelece Diretrizes Nacionais para o Saneamento Basico, Com o Objetivo de Incentivar a Economia No Consumo de Agua.
- O contrato de locação de ativos e a implementação de infraestrutura atrelada ao saneamento básico
- Decreto nº 10.216 de 30/01/2020. Institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Acompanhamento da Implementação do Plano Nacional de Saneamento Básico.
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O Brasil em busca da tão perseguida universalização do saneamento básico
Heinen: Em busca da universalização do saneamento básico
No texto anteriormente publicado aqui na ConJur, falamos sobre os desafios de se "desenhar o ‘mercado" do saneamento básico no Brasil. Agora, pretendemos alcançar ao leitor a experiência norte-... - As políticas de saneamento básico no Rio de Janeiro
- O dever de planejamento estatal e a efetividade na prestação do serviço público de saneamento básico
- O papel do saneamento básico na proteção dos recursos hídricos
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... ARTIGO 10-A ... A instituição de ensino superior, ainda que atue no ensino básico ou em área distinta da educação, somente poderá ser considerada entidade beneficente de assistência social se respeitar as condições previstas ...
- Em vigor Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
- O papel do saneamento básico na proteção dos recursos hídricos