bens corporeos e incorporeos

Apelações. Civil e processual civil. Ação monitória. Contrato de compra e venda de fundo de comércio. Interesse de agir. Adequação da via eleita. Compensação de valores gastos na reparação de imóvel. Descabimento. Juros e multa moratória. Pandemia de covid-19. Onerosidade excessiva não verificada. Ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade. Ônus sucumbenciais. Sucumbênc

Apelações Cíveis. Ação de dissolução de sociedade cumulada com indenização por danos materiais e morais – Sentença que julgou parcialmente procedentes a ação e o pedido contraposto formulado na contestação – MM. Juízo "a quo" que deixou de fixar a data da retirada dos sócios, bem como de analisar a forma pela qual se daria a apuração de haveres – Anulação da sentença, de ofício – Julgamento na...

I - apelação. Promessa particular de compra e venda de cotas de sociedade empresária e outras avenças. Trespasse. Transferência de titularidade da empresa de uma pessoa jurídica para outra. Inadimplemento caracterizado dos adquirentes. Cumprimento do ajuste. Condições inexistentes para o caso concreto. Cumprimento inviável. Situação evidenciada pelo conjunto probatório. Ii - preliminares....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

COMPETÊNCIA ESPECÍFICA (art. 110, VIII, C, RITJPR). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SNIPER. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS CRIADO PELO PROGRAMA JUSTIÇA 4.0 DO CNJ QUE VISA TRAZER CELERIDADE AO TRÂMITE EXECUTIVO. DADOS DISPONÍVEIS EM UM SÓ LOCAL.

Direito empresarial. Ação revocatória. Admissibilidade recursal. Preliminares. Rejeição. Competência. Universalidade do juízo falimentar. Empresa individual. Legitimidade passiva do empresário. Massa falida. Simulação. Nulidade. Venda de imóvel estabelecimento comercial. Ineficácia. Locação. Invalidade. Sentença mantida. 1. Julga-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal quando o...

Apelação cível. Interesse de agir. Inovação recursal. Conhecimento parcial. Embargos de terceiro. Cabimento. Penhora no rosto dos autos e honorários contratuais. Ordem cronológica. Sentença reformada. 1. Inexiste interesse recursal ou interesse de agir no que tange a fundamentos que se referem especificamente à defesa da esfera jurídica de outros interessados, sendo inviável pleitear em nome...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão a direito de preferência ao sócio remanescente. Pretensão não apreciada. Implicação de supressão de um grau de jurisdição. Recurso não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DECLARATÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PEÇAS FACULTATIVAS E LITIGÂNCIA DE MÁ– FÉ – Constatação de instrução de peças

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão a direito de preferência ao sócio remanescente. Pretensão não apreciada. Implicação de supressão de um grau de jurisdição. Recurso não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DECLARATÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PEÇAS FACULTATIVAS E LITIGÂNCIA DE MÁ– FÉ – Constatação de instrução de peças

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão a direito de preferência ao sócio remanescente. Pretensão não apreciada. Implicação de supressão de um grau de jurisdição. Recurso não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DECLARATÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PEÇAS FACULTATIVAS E LITIGÂNCIA DE MÁ– FÉ – Constatação de instrução de peças

RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL - DIREITO CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CERCEAMENTO DEFESA – INOCORRÊNCIA - ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E PONTO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO PELO ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS ANTERIORES E PRESENTES AO CONTRATO DE TRESPASSE. DANOS...

Apelação cível. Dissolução parcial de sociedade. Retirada de sócio. Liquidação de sentença. Apuração de haveres. Preliminares. Não conhecimento do recurso. Cerceamento de defesa. Rejeição. Balanço de determinação. Escrituração contábil deficiente. Utilização de outros meios probatórios. Possibilidade. Superestimação do valor da sede da empresa. Ausência de demonstração. Fundo de comércio (goodwiil

• Curso de direito empresarial - 2ª edição (revista, atualizada e ampliada)

Apelação cível. Retirada de sócia da sociedade. Liquidação de sentença. Apuração de haveres. Prova técnica. Afastamento. Impossibilidade. Elementos probatórios. Documentos de impugnação ao laudo técnico judicial. Apresentação extemporânea. Trabalho técnico limitado. Ausência de nulidade. Técnica goodwill. Juros de mora. Art. 1. 031, § 2º, cc. Correção monetária. Termo inicial. Data da dissolução...

FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENTRO DO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. PRAZO DECADENCIAL. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALIENAÇÃO DE BENS INCORPÓREOS. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO À MASSA. 1. Inadmissível recurso especial com o simples propósito de reexame de material probatório, tendo o Tribunal local aferido a legitimidade

Agravo de instrumento. Juizados especiais cíveis. Direito civil e processual civil. Sucessão empresarial. Trespasse. Requisitos. Ausência de prova. Impossibilidade de reconhecimento da sucessão empresarial. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do juizado especial do guará que reconheceu a sucessão irregular entre as empresas f. Da silva...

Civil e processual civil. Família. União estável. Sociedade empresária. Autonomia patrimonial. Partilha. Quotas sociais. Avaliação de imóvel. Oficial de justiça. Produção de provas. Juntada posterior de documentos. Art. 80 cpc. Litigância de má-fé. Não comprovação. Recurso desprovido. 1. Em face do princípio da autonomia patrimonial da empresa, tudo o que se encontrar em nome da mesma (empresa),...

Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Sucessão irregular verificada. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora para estender a responsabilidade pelo débito em execução à...

Juizado especial cível. Direito civil. Ação de cobrança. Aluguéis em atraso. Sucessão de empresas. Art. 1046 do código civil. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se o recorrente quanto à sentença que decretou sua revelia, e julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condená-la a pagar o valor relativo aos aluguéis inadimplidos. Sustenta que até a data de realização da audiência...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CÍVEL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE HOSPITAL. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇA UNA. TRÊS APELAÇÕES, INTERPOSTAS POR CLÍNICA SANTA JULIANA S/C LTDA, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILLA (FEJAL) E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. JULGAMENTO CONJUNTO TAMBÉM PERANTE...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CÍVEL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE HOSPITAL. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇA UNA. TRÊS APELAÇÕES, INTERPOSTAS POR CLÍNICA SANTA JULIANA S/C LTDA, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILLA (FEJAL) E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. JULGAMENTO CONJUNTO TAMBÉM PERANTE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAS.1. PRELIMINARES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. ULTERIOR DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA A PRORROGAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL OPERADA DE FATO AO LONGO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DO INTERESSE DAS PARTES EM RELAÇÃO AO VALOR LOCATÍCIO. NULIDADE PROCESSUAL....

• Manual de direito das famílias e das sucessões - 3ª edição revista e atualizada de acordo com o novo CPC

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Falência. Contratos de concessão de uso junto à terracap. Composição do valor das quotas sociais. Patrimônio imaterial. Mandado de avaliação. Possibilidade. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida no processo de falência que determinou a expedição de mandado de avaliação dos direitos possessórios dos imóveis localizados

Embargos de declaração opostos pela parte agravada. Alegação de supressão de instância não analisada. Omissão caracterizada. Embargos conhecidos e acolhidos. 1. Cabíveis os embargos de declaração contra acórdão exarado pela turma recursal, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento que deu provimento ao recurso, mas não se manifestou sobre a alegação de supressão de instância. 2....