bens de consumo definição
91910 resultados para bens de consumo definição
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802234-41.2022.8.19.0067 (Cível), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802234-41.2022.8.19.0067 Recorrente (autor): JOSÉ PAULO EUZÉBIO DA SILVA Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Origem: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL - QUEIMADOS - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...
-
Licitações
...26, da margem de preferência a: . I. bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a ... 14.133/2021 estabelece que os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas ...ços de engenharia que se enquadrem na definição" deste inciso. . 1.3.5.3 Serviços contínuos e n\xC3"...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076571220204058300), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0807657-12.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SISTEMA ASSOCIADO DE COMUNICACAO S/A ADVOGADO: Marcelo Marque Roncaglia e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... empresas, ante a manifesta redução do consumo. . . . . No entanto, essa ... disposto nesta Portaria, inclusive a definição dos municípios a que se refere o art. 1º", ...bens produzidos internamente ou importados, que sejam ... -
Direito tributário e processual tributário
... no campo reservado à lei a definição do vencimento das obrigações tributárias, não ... patrimonial, todo ingresso líquido, em bens materiais, imateriais ou serviços avaliáveis em ... ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim como ...
-
DECRETO Nº 11.103, DE 24 DE JUNHO DE 2022
...21 da Constituição; XIV - defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades ... IV - auxiliar o Ministro de Estado na definição das diretrizes e na implementação das ações ... ações de monitoramento de mercado de consumo para subsidiar políticas públicas de proteção ...
-
Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.04.001965-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 16-03-2016
...-se na proibição da importação de bens de consumo usados, disposta no art. 27 da ... não trouxe critérios para a definição de veículo usado, o que tem gerado inúmeras ...
-
A Categoria Jurídica de ?Consumidor-Criança' e sua Hipervulnerabilidade no Mercado de Consumo Brasileiro
Na sociedade contemporânea, as crianças tornaram-se um dos principais alvos do consumo de produtos e serviços. É inegável que os infantes se inserem nas relações consumeristas, de modo que, atualmente, nos deparamos com uma categoria jurídica de “consumidor-criança”. A partir do estudo das defiições de consumidor no Código de Defesa do Consumidor brasileiro, verifia-se que o consumidor-criança...
... contemporâneas, as crianças tornaram-se destinatárias de bens no mercado de consumo, dando azo ao surgimento de um expressivo mercado ... a relação de consumo no direito brasileiro, propondo uma definição de consumidor-criança e, após lançar as bases para a compreensão da ... -
Acórdão Nº 0002526-13.2019.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DEFINIÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL EVIDENCIADO. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. APELO
...RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DEFINIÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO EM LIQUIDAÇÃO DE ... se caracteriza em típica relação de consumo, já que o apelado se enquadra como fornecedor de bens/serviços e o autor como consumidor/destinatário ... -
Acordão da , 18-05-2022
AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PELA PRÃTICA DOS CRIMES DE EVASÃO DE DIVISAS (LEI 7.492, DE 1986, ART. 22, PARÃGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE) E DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (LEI 9.613, DE 1998, ART. 1º, § 4º). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO CAUTELAR...
...BENS, DIREITOS E VALORES (LEI 9.613, DE 1998, ART. ..., assim como a receptação é, por definição um crime. derivado, acessório ou parasitário, ...ões de créditos, aquisições de bens de consumo, listando-os, sem que. haja, todavia, elementos ... -
Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... a indicação de meros eventos ou de bens”. 161 O texto constitucional estabelece apenas .... Do que foi dito, entendemos que a definição do conteúdo de cada signo indicativo de ... ponto de vista econômico: o imposto de consumo e o de vendas e consignações, o de renda e o de ...
-
Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na Lei 9.702/1998. Não cabimento. 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-f
... privado da posse e dos frutos de seus bens. Defende, portanto, a incidência da taxa de ... o mobiliário e o material de uso ou de consumo. indispensável ao regular funcionamento da mesma ...ável, outrossim, que a falta de uma definição. político-legal que suspenda, mesmo que ... -
Direito processual civil
...§ 1 o O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver ... nas ações derivadas de relações de consumo, pois nesses casos o critério determinativo de ...Data: 03/11/2004. Na definição do Aurélio 61 , sucumbir significa ‘’não ...
-
A Normatividade dos Princípios
...é sempre condicionada e adstrita aos fatos e bens jurídicos envolvidos. . A densificação dos ...O consumo, por seu turno, é tão alienado quanto o ... nenhum tipo de intervenção na definição do que se considera uma vida boa ou digna, razão ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...f) perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou ...ância de que, por equívoco na definição da pauta da audiência, designou-se a oitiva da ...ância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nocivo, ou seja, capaz de causar ...
-
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...estado, visando o aumento do consumo a partir das ações de. intensificação da ...bens em espécie”, pretensão que “deve ser ...46-8). A definição pura, destacada das causas da perseguição, ... -
Acórdão Nº 0004188-93.2014.8.24.0004 do Quarta Câmara Criminal, 24-09-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (LEI N. 8.137/90, ART. 7º, IX) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - MATERIALIDADE DELITIVA NÃO CONSTATADA - RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - ACOLHIMENTO - EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO - BENS DE ORIGEM ANIMAL FRACIONADOS SEM INSPEÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE - DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO...
... CRIMINAL - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (LEI N. 8.137/90, ART. 7º, IX) - SENTENÇA . ... EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO - BENS DE ORIGEM ANIMAL FRACIONADOS SEM INSPEÇÃO DO ...7.783/89 PARA DEFINIÇÃO - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS INSERIDOS - APLICAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0002681-37.2020.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRAÇÃO NÃO COMPROVADA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DEFINIÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA....
... REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DEFINIÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO EM LIQUIDAÇÃO DE ... se caracteriza em típica relação de consumo, já que a instituição financeira se enquadra omo fornecedor de bens/serviços e a parte autora como ... -
Acórdão Nº 0003253-44.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. DESCONTO SOB O TÍTULO "MORA ENCARGOS". NEGÓCIO QUESTIONADO POR CONSUMIDOR. CONTRATO NÃO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA. DEFINIÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL...
...DEFINIÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO EM LIQUIDAÇÃO DE ... se caracteriza em típica relação de consumo, já que a instituição financeira se enquadra omo fornecedor de bens/serviços e a parte autora como ... -
Acórdão Nº 854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
Embargos de declaração na ação cível originária. 2. ICMS. Importação de gás natural proveniente da Bolívia. Art. 155, § 2º, IX, “a”, da Constituição Federal. 3. Sujeito ativo. Estado em que localizado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada. 4. Importação por conta própria, sob encomenda. ARE 665.134 RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 19.5.2020. 5....
..., e que são imprestáveis para a definição do sujeito. ativo da exação – de envergadura ... existir a circulação corpórea de bens ou a sua. movimentação física; o que importa ...inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo. permanente, ou o recebimento de ... -
Acórdão nº 50177016220218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO E EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 1.012, § 1º, III, E § 3º, CPC/15. Totalmente infundado pleito de agregação de efeito suspensivo ao apelo, ante a expressa vedação legal do artigo 1.012, § 1º, III, CPC/15, além de inobservado o procedimento para tanto previsto no § 3º do aludido dispositivo. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO...
... dos créditos decorrentes da aquisição de bens de uso e consumo, bem como a inclusão do PIS e ... já apreciou tal matéria, tomando definição diversa daquela pretendida pelos apelantes: . ... -
Processo nº 0302845-65.2016.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
Ementa: Recurso de Apelação. Matéria Consumerista. Serviço de Fornecimento de Energia Elétrica. Ação de Repetição de Indébito Cumulada Com Indenizatória por Danos Morais. Substituição de Relógio Medidor Sob Pretexto de ¿projeto de Modernização Com Substituição de Medidor¿. Lavratura de Toi. Cobrança de Recuperação de Fornecimento de Energia Elétrica. Prova Pericial. Expert Conclui Pela Inexistênci
...CONSUMO" DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE\xC2"...contribuir para a preservação dos bens delegados. É o que dispõe o . ...definição, o instituto . ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003112-32.2020.8.19.0208 (Criminal), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0003112-32.2020.8.19.0208 Recorrente: ANNA CLARA GOMES SOUZA DUARTE (a) Recorrida: DOCE SABOR INDÚSTRIA E COM. DE PROD. ALIM. LTDA. (r) Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL MÉIER - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... da Juju biscoitos e adquiriu produtos de consumo. alimentício. Após o consumo de 08 balas ... -
Notas sobre compliance no âmbito das relações de consumo
... pelo jogo espontâneo dos mercados em matéria de produção de bens ou fornecimento de serviços, cada mercado tendo especificidades e podendo ...ção e Desenvolvimento Econômico – OCDE também traz definição do termo integridade como sendo: “uma pedra fundamental da boa ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018818-36.2021.8.19.0203 (Cível), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018818-36.2021.8.19.0203 Recorrentes: NORSA REFRIGERANTES S.A e COCA COLA INDÚSTRIAS LTDA - rés Recorrido: WALMOR LUIZ DA SILVA JUNIOR. (a); PARDINHO RESTAURANTE LTDA (r) Origem: 16º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL JACAREPAGUÁ - Juiz Relator: Mauro Nicolau...
...encontrava impróprio para o consumo como, ainda, o autor o degustou o que caracteriza ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022270-67.2020.8.19.0210 (Cível), 17-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0022270-67.2020.8.19.0210 Recorrente: GUSTAVO PEREIRA DA SILVA Recorridos: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., e EUPHORIA ICE CREAM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Origem: 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL LEOPOLDINA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior ...
... se encontravam impróprios para o consumo como, ainda, o autor o degustou o que. ...