bens de consumo definição
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... o volume, a variedade e a velocidade de bens e serviços oferecidos na internet, com a qual ... quanto à segmentação dos bens de consumo ( marketing ) e sua promoção (publicidade), os ... A própria definição de dados pessoais sensíveis, como mostra Rodotá ...
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DECRETO Nº 6275, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, e da Outras Providencias.
... setor produtivo, com vistas à qualidade de bens e serviços; ... IV - fortalecer a participação ... II - supervisionar e controlar a definição e a elaboração dos termos dos convênios e ... conformidade, qualidade e relações de consumo; ... VI - incentivar o desenvolvimento da ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067087-02.2022.8.19.0000 (Cível), 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DA CEDAE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ACIMA DO CONSUMO EFETIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DA NOVA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO (ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A) NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PROSPERAR. EMPRESA QUE ASSUMIU A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA...
... ALEGAÇÃO DE ... COBRANÇAS ACIMA DO CONSUMO ... EFETIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ... casu, de definição sobre sucessão empresarial ... para fins ... do complexo de bens e receitas utilizados para ... o indispensável ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0098851-28.2018.8.19.0038 (Criminal), 01-03-2019
Recurso Inominado no 0098851-28.2018.8.19.0038 Recorrente: LUCILIA AUGUSTO DE PAULA SILVA Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM SEDE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO TOI. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Conhecimento e...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... exemplo, a decretação da arrecadação dos bens da herança jacente (ver CPC, art. 738) ou a ... II – decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou ... A falta de definição para tais conceitos, tem gerado duvidas e ...
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Direito individual do trabalho
... terceiro lugar, não há, na lei, uma definição clara e precisa do que seriam as “ formalidades ... és político tenta se destacar em face dos bens coletivos ... Direito intertemporal — como ... ção maciça de dinheiro para estimular o consumo. Era o dinheiro subsidiado pelo Estado, dando à ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0044554-80.2021.8.19.0001 (Cível), 18-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0044554-80.2021.8.19.0001 Recorrente: LUCAS FIGUERÓ CÂMARA. Recorridos: IBAC INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS E CHOCOLATES LTDA. (CACAU SHOW). Origem: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
... produto deteriorado e imprestável ao consumo ... o que, contudo, não foi objeto de pedido ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... de dados sensíveis na socie-dade de consumo não pode ser concebida sob a perspectiva ... em garantir a segurança na circulação de bens pecuniários. E, no que concerne a atos de ... [ ... ] a definição de dano aqui defendida, como lesão a um ...
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Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... matéria ambiental e para regulamentar seus bens dominiais. Conclui pelo não referendo da medida ... -membros, deve-se examinar se já há definição de política pública nacional, bem como ... Produção e consumo, proteção do meio ambiente e proteção e ...
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Decisao Nº 0017999-58.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 17-08-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À SEPARAÇÃO CONSENSUAL. TEMAS DE DIREITO DE FAMÍLIA SOLUCIONADOS PELO JUÍZO ESPECIALIZADO. CUNHO MERAMENTE PATRIMONIAL DA NOVEL PRETENSÃO. ART. 68, I, A, DA LOJ. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 4ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ILHÉUS. CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE. 1-Trata-se de...
... ART. 68, I, A, DA LOJ. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 4ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ILHÉUS ... patrimonial, na medida em que a partilha dos bens havidos no curso da união matrimonial entre as ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... Ex. : definição de repouso noturno (art. 155, § 1º, CP) ... PRINCÍPIO DA EXCLUSIVA PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS ... Para ser crime tem que haver ... consumo de drogas atenta contra o princípio da ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... penais do mundo moderno reproduzem na definição de delito a grande conquista dogmática: o delito ... , conceitua-se crime a conduta que viola os bens jurídicos mais importantes ... 3. ASPECTO ... consumo, 326 antes do recebimento da denúncia, extingue ...
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Decisão Monocrática nº 70085507002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 19-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. O benefício da gratuidade da justiça não é inatacável, podendo ser revogado se verificada a...
... DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO ... O ... rural exercida, além do comprometimento dos bens por ela declarados, em razão de penhoras e ... Inexistência de relação de consumo" ou prejuízos ao regular processamento da execuç\xC3" ... -
Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema dos intangíveis
... forma neutra, eficiente e não cumulativa, pois a intangibilidade dos bens de consumo do século XXI permite que eles escapem à incidência do ... do proposto pela OCDE, a União Europeia adota o critério de definição de serviços por exclusão: operações com serviços são definidas como ...
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DECRETO Nº 1602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos, Relativos a Aplicação de Medidas Antidumping.
... ções mercantis normais, que o destinem a consumo interno no país exportador ... § 1º O termo ... Capítulo IV ... DA DEFINIÇÃO DE INDÚSTRIA DOMÉSTICA ... Art. 17. Para os ... b) os importadores ou consignatórios dos bens objeto da prática sob investigação e a ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... que pode ser dividido em propriedade, renda, bens etc. – do cidadão ... Assim, a legalidade e ... – já averbamos alhures – é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro ... são a renda, o patrimônio e o consumo, conforme previsto no texto constitucional, em ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... ilícito previsto pela LIA é a perda de bens, cujo conteúdo destina-se a uma entidade ... Neste caso, o desgaste do veículo ou o consumo do combustível comprado com dinheiro público ... ção do processo seletivo para definição da entidade sem fins lucrativos que firmará ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Ponderou a Comissão a definição dos rumos traçados pela Constituição de 1937, ... aquelas relações de trabalho ligadas ao consumo entre as partes, v. g. , o cirurgião plástico ... com o fito de dominá-las, sem possuir bens tangíveis, como prédios, equipamentos, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029875-50.2018.8.19.0205 (Criminal), 27-06-2019
Recurso Inominado no 0029875-50.2018.8.19.0205 Recorrente: Regina Rodrigues Recorrido: Light Serviços de Eletricidade S/A Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM SEDE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO TOI. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Conhecimento e provimento...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0266352-21.2018.8.19.0001 (Criminal), 28-03-2019
Recurso Inominado no 0266352-21.2018.8.19.0001 Recorrente: FRANCISCO ANTONIO PEREIRA TAVEIRA Recorrido: Light Serviços de Eletricidade S/A Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM SEDE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO TOI. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Conhecimento
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Principais pilares do pro grama de compliance no setor automotivo
... Especialista em Direito das Relações de consumo – PUC/SP. MBA Executivo – INSPER/SP ... definição do rol de clientes especiais que estão ... escolha, poderá proceder a aquisição dos bens e serviços em qualquer concessionário. Em ...
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Advocacia extrajudicial
... relativas à descrição e à partilha dos bens comuns, à pensão alimentícia e à retomada ou ... que chegar a um acordo quanto à definição do foro. Quando isso ocorre, diz-se que o foro é ... conflitos decorrentes de relações de consumo diverso daquele onde reside o consumidor ...
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Livro II - Do processo de execução
... ordens judiciais; e) a não indicação dos bens sujeitos à penhora e seus valores, a não ... e de novo leilão, evitando-se, assim, o consumo de mais tempo e a realização de mais despesas ...
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Da improbidade e suas congêneres
... , suborno, ou concussão, dissipação de bens públicos, falta de observância da lei e abuso ... Entretanto, aquela definição do Direito Penal de culpa grave passou a ser ... econômica e contra as relações de consumo) ... Cf.: “os crimes políticos ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... á ser detido, preso ou despojado dos seus bens, costumes e liberdades, senão em virtude de ... de distinção, nem a lenha para o consumo em nossas situações, sem o consentimento ... no texto constitucional.” 21 Desta definição é possível perceber os três elementos dos ...