bens imóveis por determinação legal
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Direito Civil
... (C) Quando a sucessão incidir sobre bens" de estrangeiro residente, em vida, fora do territ\xC3" ... caso assim determine em seu texto legal. No nosso ordenamento a lei revogada não se ... Vale lembrar que tal determinação é dispositiva, ou seja, as partes podem ... , pois não perdem o caráter de imóveis os materiais que estejam separados ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... , que é aquele estabelecido pelas partes em pacto antenupcial, ou legal, também chamado de obrigatório, que é o imposto pela lei nas hipóteses ... 3. Para determinação do prazo prescricional ou decadencial aplicável deve-se analisar o objeto ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... violação do dever estabelecido pela ordem legal, colimando a reparação civil de maneira direta ... previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada em contrário ... Uma vez demonstrada a utilização de bens furtados ou provenientes de delitos na ... autoral em se tratando da ruína de bens imóveis adquiridos através de qualquer empreendimento, e ...
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A Normatividade dos Princípios
... A determinação de um direito definitivo, portanto, somente é ... é sempre condicionada e adstrita aos fatos e bens jurídicos envolvidos ... A densificação dos ... What should legal analysis become? Londres: Verso, 1996, p. 85 ... , considerando que os bens móveis ou imóveis da empresa – ou seja, propriedade privada – ...
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Índice alfabético e remissivo
... 558 ... - ADJUDICAÇÃO ... De bens do devedor, em execução: art. 825 I De bens ... imóveis": art. 47 Ação sobre bens móveis: art. 46 Aç\xC3" ... 516 ... Determinação: arts. 43 e 44 Em razão da matéria: art. 62 ... 784, V ... - HOMOLOGAÇÃO DE PENHORA LEGAL ... Audiência preliminar: art. 705 Defesa: ...
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Da Penhora
... Citado o devedor, a constrição de bens faz-se sobre o seu património como força ... para o devedor indicar bens à penhora é o legal de 48 horas em sede trabalhista (art. 880, CLT) e ... 599, CPC, art. 772, NCPC). Se a determinação não for atendida (art. 600, II e III, CPC, art ... , exibir a prova de propriedade dos bens imóveis e certidão ... negativa de ónus, em sendo ...
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Direitos individuais e coletivos
... processuais , como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a ... assegurem a todos os indivíduos o acesso a bens fundamentais e a condições minimamente dignas ... essenciais” , considerando imunes: imóveis alugados, lotes vagos, prédios comerciais e ... à cognoscibilidade, em vez da determinação, dizem respeito à indeterminação da linguagem: ...
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Acordao N° 1430768 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Reprodução dos fundamentos do agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado. Preliminar de perda objeto e preclusão. Rejeitadas. Impenhorabilidade. Bem de família. Imóvel oferecido à penhora pelo devedor. Alegação de impenhorabilidade posterior. Abuso de direito. Vedação de comportamento contraditório. Reavaliação de bem penhorado. Erro. Fundada dúvida....
... razão da realização da hasta pública dos bens e da ... arrematação; o que se busca no recurso ... à anulação da hasta pública dos imóveis. 2.1. Não há que se falar em preclusão ... da ... imóvel penhorados e a determinação" da imissão na posse em favor dos agravados do im\xC3" ... garantia não encontra respaldo legal, pugnando pela sua exclusão (vedação ao ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... , por exemplo, a apreensão e perdimento de bens e os regimes especiais de controle e ... , na forma preconizada pelo devido processo legal formal ... Dada a relevância do tema, importa ... Por determinação de princípios constitucionais expressos, lhe é ... outorga de escritura de transmissão de imóveis, 322 para renovação de alvará de ...
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Fundamentos práticos das ações
... Fundamento legal: ... Para a ação autônoma de alimentos: art ... Autora é casada, em regime de comunhão de bens, com o Réu (Doc. 2), nascendo desse casamento ... pessoal ou de direito real sobre bens imóveis; da situação da coisa, se tratar-se de direito ... Há bens que por determinação legal não podem ser objeto de penhora e, ...
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Planejamento sucessório
... dá em virtude de lei chama-se legítima ou legal; a sucessão legal ou legitimária não pode ser ... herança, com relação ao destino de seus bens após a sua morte” 11 ... Desse modo, ... bens de valor não se limitam aos bens imóveis; hoje existem várias espécies de bens móveis, ... cabível quando resultante de determinação da vontade consubstanciada em testamento , que ...
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... Estado na propriedade que somente recai em bens imóveis, sendo o Estado obrigado a indenizar ... ) São executadas mediante devido processo legal ... 4467) (2015) Banca: FCC – Órgão: ... do patrimônio cultural, a determinação pelo Poder Judiciário de medidas tendentes a ...
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Situações subjetivas patrimoniais regimes de bens
... e as regras da sucessão hereditária legal, estabelecida pelo legislador em conformidade com ... : alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis, assim como pleitear, como autor ou réu acerca ... ANA LUIZA MAIA NEVARES ... A determinação da lei de excluir da comunhão os proventos do ...
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Ética profissional
... para a alteração de determinado diploma legal ... Sobre a atividade realizada por Francisco ... (B) obrigará Maria a depositar em juízo bens, valores e documentos que lhe hajam sido ... Diante do caso narrado, por determinação do Código de Ética e Disciplina da OAB, Ramiro ... também a profissão de corretor de imóveis, obtendo sua inscrição no conselho pertinente ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... íficas aos artigos 19 e 20 daquele diploma legal, que se referem, conforme já expressado acima, ... vezes com bens próprios e de terceiros (garantidores) todos ... árias execuções individuais, com determinação de penhoras sobre bens e⁄ou faturamento, ou ... o faturamento e sobre os bens móveis e imóveis da empresa em recuperação implica em não ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) o menor que, por determinação judicial, se ache sob sua guarda; ... c) o menor que se ache sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e ... legal" da mesma, da qual constem, necessariamente: o per\xC3" ... ção de prédios no Registro de Imóveis; ... e) para a assinatura de convênios ...
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Da execução trabalhista
... já é conhecedor) e eventual penhora de bens, após a liquidação do julgado, permitindo ao ... ), como também veículos (RenaJud) e imóveis, estando em curso a implantação do processo ... determinação, haverá, conforme § 1º do mesmo dispositivo, ... sentido de não ser cabível a moratória legal no cumprimento de sentença. Tratase de acerto do ...
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Gestão de bens
... a imprescritibilidade de bens dominicais imóveis, proteção que não atinge bens estatais ... (iii) a consequente necessidade de previsão legal. Nesse sentido, a Constituição da República de ... , justificando-se então a determinação adicional de indenização ... 17.7 ...
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Jurisdição e competência
... deixe de ser julgada por falta de previsão legal (tipicidade) ... 5.3 CLASSIFICAÇÃO ... relação de consumo a corretagem de imóveis (158) e a ... venda de marmitas a vários ... que protege, integralmente, todos os bens e direitos da pessoa de Direito Público externo ... 765 da CLT), o qual permite a determinação, de ofício, de tutelas provisórias (art. 297 do ...
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Relatório e Voto com número 5011880-39.2019.8.09.0024 da 2ª Câmara Cível, 05-05-2023
... PARCIAL DE BENS. PACTO OBRIGACIONAL SOB COISA DE NATUREZA REAL ... 80 do CC/2002, subsomem imóveis, para efeitos ... legais, os direitos reais sobre ... observância da ressalva legal da dispensabilidade da outorga apenas quanto ao ... uxória, com determinação de restituição dos valores pagos, e respectivas ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... de capital na permuta sem torna de bens imóveis e se negar, concomitantemente, que a não ... Para fins de determinação do valor da alienação, a regra geral é ... mercado do bem que é apenas o fundamento legal da presunção, mas jamais da tributação ...
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Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... do crédito tributário, ofereceu bens imóveis em dação e requereu a antecipação da ... à ampla defesa e ao devido processo legal, uma vez que, ao determinar o julgamento ...
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Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... do crédito tributário, ofereceu bens imóveis em dação e requereu a antecipação da ... à ampla defesa e ao devido processo legal, uma vez que, ao determinar o julgamento ...
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Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... do crédito tributário, ofereceu bens imóveis em dação e requereu a antecipação da ... à ampla defesa e ao devido processo legal, uma vez que, ao determinar o julgamento ...
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Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... do crédito tributário, ofereceu bens imóveis em dação e requereu a antecipação da ... à ampla defesa e ao devido processo legal, uma vez que, ao determinar o julgamento ...