brazilian code of civil procedure
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Brazilian Courts Awake To Multijurisdictional Insolvency - The OGX Case And Other Cases
... , as defined in Article 892 of the Brazilian Civil Code, facing liquidity or financial problems may ... that a separate Brazilian bankruptcy procedure governed by the law and applied by the ...
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Aplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC no processo trabalhista
... OF THE FEE OF THE ARTICLE 475-J OF THE BRAZILIAN CODE OF CIVIL IN LABOR PROCEEDINGS ... 475-J of the Brazilian Code of Civil Procedure about its legal nature (penalty or part of the ...
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Amicus curiae, modelo processual democrático e o novo código de processo civil
O presente estudo objetiva investigar a disciplina do amicus curiae no sistema jurídico brasileiro, em particular no Novo Código de Processo Civil. Destaca-se a relevância de sua atuação para a ampliação da participação no processo, dentro de um cenário democrático que se instalou no país após o advento da Constituição de 1988. O escopo deste estudo consiste em averiguar se a aplicação do amicus...
... , CONSTITUTIONAL PROCESS MODEL AND THE NEW CODE OF CIVIL PROCEDURE ... Mônica Bonetti Couto ... the amicus curiae institute in the Brazilian legal system, pointing in the New Code of Civil ... -
Amendments To The Brazilian Arbitration Law
... after 1996, such as the enforcement procedure of court decisions, also applicable to arbitral ... 1996 Arbitration Law with the new Brazilian Code of Civil Procedure, which foresees that ...
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As decisões monocráticas na esfera cível em casos de intervenção obrigatória do ministério público ? limites e nulidades
O presente artigo aborda a problemática da disseminação de decisões monocráticas proferidas nos tribunais brasileiros fora das hipóteses restritas previstas no Código de Processo Civil. Após uma análise detalhada de como, quando e onde pode haver essa fuga do princípio da colegialidade, enfrenta-se o tema da intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica nos recursos de agravo de
... Professor Adjunto de Direito Processual Civil na Graduação e Mestrado da Universidade Federal ... of monocratic decisions handed down in Brazilian courts outside the restricted assumptions d for in the Code of Civil Procedure. After a detailed analysis of ... -
Quem controla a vontade de quem? Entre a autonomia das partes e os limites dos negócios jurídicos processuais
Este trabalho pretende problematizar a tensão existente entre autonomia da vontade e controle judicial dos negócios jurídicos processuais, inseridos no sistema processual brasileiro pelo Novo Código de Processo Civil, de 2015, sem correspondência direta com o Código de Processual Civil anterior, de 1973, com a pretensão de introduzir uma lógica de consenso e de cooperação na cultura jurídica...
... brasileiro pelo Novo Código de Processo Civil, de 2015, sem correspondência direta com o ... legal affairs inserted in the Brazilian procedural system by the New Code of Civil ... with the previous Code of Civil Procedure from 1973, with the pretension of introducing a ... -
Jurisprudência e precedentes no direito brasileiro: panorama e perspectivas
O presente artigo trata dos temas jurisprudência e dos precedentes no direito brasileiro, destacando a estruturação do sistema brasileiro de precedentes, como previsto no Código de Processo Civil de 2015, ressaltando as suas características no âmbito do Direito Processual Comparado
... JURISPRUDENCE AND PRECEDENTS IN BRAZILIAN LAW: OVERVIEW AND PERSPECTIVES ... Aluisio ... Professor Titular de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Universidade do Estado ... (CEJ) e do Editorial Board da Civil Procedure Review. Editor internacional da Revista ... of precedents, as provided for in the 2015 Code of Civil Procedure, emphasizing its ... -
Acórdão nº 1014097-05.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 16-08-2023
AGRAVANTE(S):FERNANDA TERESINHA MARCHIORO AGRAVADO(S):NIDERA SEMENTES LTDA. E M E N T A:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MILHO EM GRÃOS COM PREÇO FIXO E ENTREGA FUTURA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS - PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA O INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO...
... to a higher Court on the context of the Brazilian Code of Civil Procedure/2015. Revista dos ... -
10 Traps To Avoid In Drafting Arbitration Agreements*
... 8,307, of September 23, 1996 (the Brazilian Arbitration Act), which applies to all arbitral ... of the Brazilian Introductory Law to the Civil Code will prevail. If this situation happens, the ... judge under the Brazilian Code of Civil Procedure, namely: (i) impediments; and (ii) suspicions ...
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Rules For Trading By A Brazilian Listed Company Of Shares Of Its Own Issue And Relevant Business
... must inform the reasons to adopt such procedure. In addition, as it is required from its ... instruments as required by the Brazilian Code of Civil Procedure; or (ii) order that the shares ...
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O projeto de novo Código de Processo Civil e a disciplina conferida por ele à ampliação do processo eletrônico como etapa crucial da informatização do processo judicial
O movimento de informatização do processo judicial encontra-se em franco aprimoramento no ordenamento brasileiro, em especial através da disciplina do processo eletrônico. Diante disto, o presente trabalho tem por finalidade analisar os principais dispositivos do Projeto do Novo Código de Processo Civil que tratam do assunto, sugerindo alterações quando necessário.
... The application of informatics to civil procedure is developing largely in Brazilia Law, especially ... the main articles in the Project of New Brazilian Code of Civil Procedure that are related to that ... -
A prova do assédio moral no ambiente de trabalho
Os litígios de assédio moral no trabalho exigem a comprovação do dano sofrido pela vítima e a necessidade de prova robusta do dano causado. No entanto, é possível a comprovação da prova do sentimento versado pela vítima nos casos de assédio moral, quando os fatos são de difícil comprovação, pois o assédio moral diferencia-se pelas agressões sutis e dissimuladas e, portanto, difíceis de...
... , os artigos 335 do Código de Processo Civil ou 852 alínea d da Consolidação da Lei ... of the articles 335 of the rules of Brazilian Code of Civil Procedure or 852 point d) of the ... -
Os meios de coercitividade para efetivação da sentença condenatória ambiental
Com a promulgação da Constituição Federal, em 1988, o advento do neoconstituicionalismo e a eclosão dos direitos difusos e coletivos no ordenamento jurídico brasileiro, como o Direito Ambiental, exigiu-se do Código de Processo Civil uma urgente adequação de suas técnicas, objetivando satisfazer esses novos direitos. Neste contexto, preocupa-se em encontrar a tutela específica para efetivar a...
... Ambiental, exigiu-se do Código de Processo Civil uma urgente adequação de suas técnicas, ... of diffuse and collective rights in the Brazilian legal system, as the Environmental Law has called for the Code of Civil Procedure urgent adjusting their ... -
Jurisdição brasileira nos processos coletivos transnacionais: o que podemos aprender com as discussões enfrentadas no contexto europeu?
O presente artigo objetiva a analisar o tema da jurisdição brasileira nos processos coletivos transnacionais. Para isso, realiza-se uma abordagem de conceitos centrais ao assunto e, posteriormente, examina-se algumas discussões que já estão sendo enfrentadas na União Europeia quanto à competência internacional em casos coletivos transnacionais, especialmente sob a ótica do instrumento Bruxelas I
... BRAZILIAN JURISDICTION IN TRANSNATIONAL COLLECTIVE REDRESS: ... Grupo de Pesquisa Fundamentos do Processo Civil Contemporâneo – FPCC (UFES). Monitora da ... and with a focus on a proper reading of the Code of Civil Procedure of 2015 ... KEYWORDS: ... -
A inconstitucionalidade do art. 475 do Código de Processo Civil: violação aos princípios da isonomia, proporcionalidade e efetividade do procedimento.
De acordo com o neoconstitucionalismo, ou pós-positivismo, os princípios inseridos em uma Constituição têm força normativa, o que reforça, no Direito Processual Civil, o seu caráter de instrumento para implementação e efetivação dos direitos e garantias fundamentais. Ao se partir da premissa de que não se pode interpretar qualquer instituto processual dissociado do conteúdo axiológico-normativo...
... force, what reinforces in Civil Procedure Law its character as an instrument for ... , required under Article 475 of the Brazilian Code of Civil Procedure, confronting the ... -
M&A Litigation 2018
... are subject to the supervision of the Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM) ... based on the general provisions regarding civil liability set forth in the Brazilian Civil Code ... Brazilian civil procedure law does not provide for class actions in the ...
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Estabilização da tutela antecipada
O presente texto examina os benefícios e também os perigos advindos da possibilidade de a tutela antecipada adquirir estabilidade, bem como analisa o projeto de Novo Código de Processo Civil, que visa introduzir tal instrumento na legislação processual brasileira.
... o projeto de Novo Código de Processo Civil", que visa introduzir tal instrumento na legislaç\xC3" ... to introduce the instrument in the Brazilian Code of Civil Procedure ... Keywords : ... -
The Exceptional Character Of The Court Order To Shifting Of The Burden Of The Proof Under The Bill To Establish The New Code Of Civil Procedure
... 333, I and II), established in a rigid manner, the Bill to establish the New Code of Civil Procedure under discussion in the Brazilian Congress intends to adopt a new procedure technique intended to make the burden of the proof more dynamic ... Under the technique currently in ...
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Perspectivas da flexibilização procedimental na experiência brasileira em face do substitutivo do senador valter pereira ao Projeto de Lei no Senado N. 166, de 2010
As considerações a seguir objetivam incentivar o debate acerca do instituto da flexibilização procedimental e da probabilidade de sua plena inserção na experiência brasileira em face das alterações ao Anteprojeto de Novo Código de Processo Civil submetidas ao Senado pelo Substitutivo do Senador Valter Pereira. A flexibilização procedimental possui congêneres em outros países e dados de pesquisa,...
... ao Anteprojeto de Novo Código de Processo Civil submetidas ao Senado pelo Substitutivo do Senador ... of being fully integrated into the Brazilian experience in the face of changes to the Draft of the New Code of Civil Procedure subject to Senate Substitute ... -
Execution Of Contracts - Promptness X Representativeness Of The Undersigned
... Such precept is grounded on the Brazilian case law and also supported by the Code of Civil Procedure - CPC and Civil Code - CC (article 12, VI, of the ...
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O art. 285-A do CPC: Uma abordagem crítica. Análise da resolução liminar do mérito em ações repetitivas
O presente estudo visa a realizar uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial acerca do novo art. 285-A do Código de Processo Civil, seus pressupostos de cabimento, bem como sua constitucionalidade, dentro do contexto de aproximação da common law à civil law no sistema jurídico brasileiro. Palavras-chave: Processo Civil. Demandas...
... 285-A do Código de Processo Civil, inserido pela Lei 11.277/2006, que trata da ... -
Taxpayers Cannot Be Required To Pay Attorney Fees
... principle of causality that governs the Brazilian procedural law and is provided for in art. 20 of the Code of Civil Procedure. Under said rule, the losing ...
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ICLG Trademarks 2017
... The relevant authority is the Brazilian Patent and Trademark Office ("BPTO"), also ... 2.4 What is the general procedure for trademark registration? ... Once the ... , an internationally recognised colour code is not required and the applicant must simply ... required by the Brazilian Code of Civil Procedure (and, if that is the case, analyse and ...
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Análise crítica sobre o artigo 515, §3º do Código de Processo Civil e a possibilidade da ocorrência da reformatio in pejus no ordenamento jurídico brasileiro
... ANALYSIS OF ARTICLE 515, § 3 OF THE CODE OF CIVIL PROCEDURE AND THE POSSIBLE OCCURRENCE OF REFORMATIO IN PEJUS THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM ... Luís Henr ique Bortolai ...
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A genealogy of the critical discourses on the authoritarianism of the Brazilian Criminal Procedure Code
This paper presents an investigation on the critical discourses that attribute the authoritarianism of the Brazilian criminal procedure to a legacy of the fascist Italian criminal procedural legislation of 1930. At first, it reveals the impossibility of this comparison by the lack of sources for verifying if there was indeed the influence of Italian fascist law in the Brazilian Criminal Procedure
... All of us, said the speaker, saw the disturbance on the occasion of the entry into force of the Code of Civil Procedure and so that the facts don’t reproduce, we remind the Institute to promote such measures as may be appropriate in this sense, because news ...