brazilian code of civil procedure
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A Restituição do Poder Familiar: da Possibilidade Jurídica ao Procedimento a Ser Adotado
... Power: From Legal Possibility to the Procedure to be Adopted ... Carlos Canuto Machado ... A ... the text of ‘Article 505, I of the Brazilian Code of Civil Procedure’ is applied. Therefore, ...
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A flexibilização do procedimento e sua abordagem na tramitação legislativa do novo código de processo civil
... AND ITS APPROACH IN THE LEGISLATIVE PROCEDURE OF THE NEW BRAZILIAN CIVIL PROCEDURE CODE ...
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Once and for all: when the government conciliates citizens' claims
... U.S. and civil-law principles of preclusion bar a subsequent ... ,” under Article 2044 of France’s Civil Code, “is a contract through which the parties ... to Article 515(III) of the 2015 Brazilian Code of Civil Procedure, such a contract becomes ...
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Facing up to multinationalcomplex litigation in the united states
Uma Corte Federal deve buscar a presença de estrangeiros em uma global class action, com vistas a obter uma reparação monetária, com a mente aberta. Deve mantê-los consigo enquanto concluem, mediante a análise profunda do direito comparado, o que o Judiciário da nação de origem daquele indivíduo decidiria ao final. Por exemplo, os membros da América Latina deveriam permanecer na medida em que...
... ordinarily do so under Federal Rule of Civil Procedure 23(b)(3).Hence, they mustdemonstrate ... on Private International Law (Bustamante Code), Feb. 20, 1928, 86 L.N.T.S. 111, O.A.S. T.S. No ... “[The decision may] not run counter to Brazilian rulings with a res judicata effect.” 42 ... -
Self-determination or trusteeship? An analysis of the Xukuru case/Autodetermina
... 137), to ensure, through a dialogical procedure between the parties to the case, the ... As can be seen, the Brazilian State, without deviating from what generally ... However, in the case of the Brazilian Code of Civil Procedure (CPC/2015), a declaration of ...
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Tutela antecipada antecedente: estabilização x ação rescisória
O CPC/2015 elencou a possibilidade de, em casos de urgência contemporânea à propositura da ação, a parte autora se limitar a requerer a tutela antecipada. Apresentado o requerimento e deferida a antecipação, surge para o réu o ônus de contradizer o pedido, sob pena de estabilização. Embora o artigo 304, do Código Processual aponte a impugnação mediante o recurso respectivo, o Superior Tribunal de
... , §2º, inciso I, do Código de Processo Civil, atribui a faculdade de apresentação de ação ... Although Article 304 of the Brazilian Procedural Code points to the challenge through ... , item I, of the Brazilian Code of Civil Procedure, assigns the faculty of filing rescission claims ... - Relevant Aspects Of The Bill Of Law For The New Brazilian Civil Procedure Code
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Court Of Appeals Of São Paulo Confirms Validity Of Foreign Forum Selection Clause In Conflict Between Private Parties
... of Appeals of São Paulo (TJSP) dismissed Civil Appeal No. 0037723-25.2015.8.26.0100, which ... The Brazilian Code of Civil Procedure of 1973 had determined ...
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Gestão de conflitos nos estados unidos e no brasil
... Professor Doutor de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da USP – Ribeirão ... the conflict management model of the Brazilian civil procedural law, especially after the advent of the 2015 code of civil procedure law (Law n. 13.105/2015) ...
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The Brazilian Business Insolvency Act In A Nutshell
... importance of integrating them into the procedure to enhance the restructuring process ... Subsidiary Application of the Brazilian Code of Civil Procedure ... The LFRE itself ...
- The Limits Of National Jurisdiction In The New Brazilian Civil Procedure Code Validity Of The Choice Of Exclusive Foreign Jurisdiction Clause In International Agreements
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Os mecanismos online de resolução de conflitos (online dispute resolution) no direito brasileiro
Através desse artigo, pretende-se investigar acerca da possibilidade de utilização de mecanismos consensuais online e a sua aplicabilidade como resposta adequada aos conflitos de interesses, a partir da aplicação da política pública instituída pela Resolução n. 125/2010 do CNJ. Sendo assim, questiona-se: o que são os mecanismos online de resolução de conflitos? Seriam eles uma opção legalmente...
... ONLINE DISPUTE RESOLUTION MECHANISMS IN BRAZILIAN LAW ... Helena Pacheco Wrasse ... Mestre em ... deductive method and the monographic procedure method will be used ... Keywords: Internet, ... of the National Council of Justice 3 , the Code of Civil Procedure 4 - Law n. 13.105/2015 and the ... -
Superior Court Of Justice (STJ) Waives Brazilian Jurisdiction In International Contract
... article 88, line I of the 1973's Brazilian Code of Civil Procedure), but also understood that the ...
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Changes In Civil Procedure And Judicial Culture Affect Business Practices
When the Brazilian Code of Civil Procedure was adopted in 1973, the need for procedural rules ...
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Rio De Janeiro State Court Issues An Act Regarding The Registry Of Public And Private Entities For Receiving Judicial Notifications And Service Of Process By Means Of An Electronic System
... with Section 246, §1º of the new Brazilian Code of Civil Procedure, which became in force in ...
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A sentença inconstitucional e a impugnação do executado
O presente trabalho tem por fim investigar a natureza jurídica da sentença transitada em julgado baseada em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como as formas oferecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro vigente e pelo Novo Código de Processo Civil para impugnar este tipo de sentença.
... Especialista em ... Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de ... as the means offered by the current Brazilian Law and by the Bill of the New Code of Civil ... State, Bill of the New Code of Civil Procedure ... Sumário: 1. Conceito e natureza ... -
Arbitration And Execution Proceedings Based On Extrajudicial Title
... Under the Brazilian Code of Civil Procedure (Código ... de Processo ...
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Brazil's administrative justice system in a comparative context
O texto contém uma análise descritiva de aspectos do processo administrativo, do sistema judicial e dos processos judiciais no sistema brasileiro de justiça administrativa. Os pontos fortes e fracos identificados pelo artigo servem como base para futuras pesquisas comparativas entre o sistema de justiça administrativa no Brasil, os sistemas que influenciaram o Brasil incluindo a Europa...
... analysis of aspects of administrative procedure, the judicial system and judicial processes ... Member of the Brazilian Institute of Procedural Law. Member of ... ” was largely influenced by the single civil jurisdictional system of the U.S. model, which ... [VwGO] [Administrative Jurisdiction Code], Jan. 21, 1960, Bundesgesetzblatt [BGBI. I] at ... -
Debt Collection In Brazil
With the Brazilian economy in difficult times, customers and ... While the procedure governing the filing and determination of claims ... regulations contained in the Brazilian Code of Civil Procedure that do not encompass ...
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Appointing Arbitrators In Multiparty And Class Arbitration In Brazil
... 13, paragraph 6, of the Brazilian Arbitration ... Act of 1996 (Law n. 9.307). Art ... Brazilian Code of Civil Procedure) ... Therefore, the ...
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Arbitral Letters In Brazil And The Regulation Of The National Council Of Justice ('CNJ')
... the Public Prosecutor's Office, the Brazilian ... Bar Association, the Public or Defense ... Paragraph 3 of the Brazilian Code of Civil Procedure ... ('CPC'). It is a formal ...
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Arbitral Letters In Brazil And The Regulation Of The National Council Of Justice ('CNJ')
... the Public Prosecutor's Office, the Brazilian ... Bar Association, the Public or Defense ... Paragraph 3 of the Brazilian Code of Civil Procedure ... ('CPC'). It is a formal ...
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Efetividade vs. Segurança: quando se inicia o dever de cumprir a sentença com base no art. 475-J do código de processo civil?
O ensaio discute acerca da adequada exegese do 475-J do Código de Processo Civil, com especial enfoque no marco a partir do qual se considera o réu intimado e apto a cumprir a obrigação de pagar quantia, haja vista o patente antagonismo entre dois bens juridicamente relevantes e tutelados pela Constituição Federal. Palavras-chave: Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar quantia. Segurança...
... interpretation of article 475-J of Brazilian Code of Civil Procedure, with especial focus on ... -
Direito e desenvolvimento: a ampliação da participação processual e o Amicus Curiae no anteprojeto do novo código de processo civil
... 046/2010, which provides about the new Brazilian Code of Civil Procedure, increases the ...
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A estabilização da tutela antecipada
... São Paulo Mestrando em Direito Processual Civil na Pontifícia ... Universidade Católica ... do ordenamento jurídico francês ( procédure en référé ), bem como da própria Lei nº ... ( procédure en référé ), as also the Brazilian Law (including the new Code of Civil Procedure ...