brazilian code of civil procedure

• Veredas do Direito. Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável

The object of the work is the analysis of the limits of the material and procedural effects of the precautionary principle, analyzing it directly into the brazilian court decisions. For this purpose, were collected the judgments available in the databases of several Brazillian Courts, wich showed a positive response to the term “precautionary principle”. Were analyzed a total of 182 judgments,...

• Revista Brasileira de Direito Animal

A ideia de que os animais não foram feitos para sofrer tem uma longa tradição na história da humanidade, porém, a ideia de que eles têm direitos, é uma abordagem nova e controvertida frente aos interesses das pessoas. Entre os pressupostos contemporâneos, destaca-se a versão proposta por Marta Nussbaum da Capability Approach, consiste numa abordagem normativa mais ampla em termos de justiça...

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O presente ensaio propõe-se a analisar os conceitos de precedentes judiciais e padrões decisórios visando, principalmente, contribuir para o debate doutrinário sobre a suposta existência de um "sistema de precedentes", inaugurado pelo CPC/2015, no ordenamento jurídico brasileiro. Oportunamente, faz-se também uma análise sobre o confronto entre os preceitos de integridade e coerência, preconizados

• Direito e Praxis

• Revista de Investigações Constitucionais

This paper considers aspects of the judicialization of health care policy in Brazil. It discusses the issue in the context of the separation of the powers of government, judicial protection of the public right to healthcare, the so-called “technical administrative discretionary prerogatives,” and finally, the need for a budget to provide for the efficacy of court decisions. To further the...

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O presente artigo analisa a compatibilidade entre a regra do art. 386 do Código de Processo Penal Brasileiro de 1941 e a garantia constitucional processual do estado de inocência. A adoção do modelo constitucional de processo e o sistema acusatório como marcos teóricos para o processo penal pela Constituição Federal de 1988 implica em uma nova compreensão da referida garantia, não apenas como...

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O presente ensaio tem o objetivo de analisar os conceitos de provisoriedade, definitividade, temporariedade e sumariedade da cognição utilizados no âmbito da temática das “tutelas provisórias”, confrontando-os com os dispositivos legais pertinentes à matéria, de modo a elucidar qual a relação existente entre os conceitos de provisoriedade, definitividade, temporariedade e o conceito de cognição...

• Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR

O presente trabalho pretende abordar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, bem como a inovação promovida pelo Código de Processo Civil 2015 consubstanciada na previsão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Para então, analisar especificamente a aplicabilidade do respectivo incidente às execuções fiscais na hipótese de redirecionamento fundamentada no...

• Revista dos Estudantes de Direito da UnB

O atual Código de Processo Civil, buscando a efetividade e celeridade da tutela jurisdicional, trouxe diversas inovações no sistema processual brasileiro, dentre elas a possibilidade de as partes realizarem negócios jurídicos que estipulem mudanças no procedimento. Com isso, ampliou-se signicativamente a participação da vontade das partes durante o procedimento judicial, reforçando o sistema...

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O artigo analisa a importância das astreintes como instrumento de execução indireta de obrigações e a exigência de intimação pessoal da parte como condição para a sua aplicação, nos termos do enunciado n. 410 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Posteriormente, destaca os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema de acordo com o novo Código de Processo Civil de 2015

• Revista Jurídica Logos

O Código de Processo Civil de 2015 trouxe inúmeras inovações no ordenamento jurídico brasileiro quanto à introdução de institutos jurídicos muitas vezes assentados em legislações estrangeiras, cuja a intenção, em boa parte dos casos, é conferir celeridade ao pronunciamento judicial apaziguador de conflitos sociais. Dentre essas inovações, pode-se destacar a estabilização da tutela de urgência...

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O financiamento de litígios judiciais por terceiros pode trazer reflexos no campo processual, relfexos estes que são o objeto do presente artigo. Com análise da legislação brasileira e de marcos regulamentares estrangeiros, o estudo se debruça sobre questões como: a possibilidade ou impossibilidade de influência do financiador nos atos processuais da parte; a autorização ou não ao juiz de...

• Human Rights, Rule of Law and the Contemporary Social Challenges in Complex Societies

This paper addresses the issue of separation of powers and analyzes how the American institutional theory developed critics over the madisonian conception of this institutional arrangement. The main object of this study is the Brazilian government. The post-madisonian approach of this paper relies on Daryl Levinson and Richard Pildes’s Separation of Parties, Not Powers, and Eric Posner and Adrian

• Direito, Estado e Sociedade

This paper aims to explore part of the existing legal toolkit - of legislation, case law, and doctrine - that is already consolidated in the Environmental Law field and should be explored for litigating the climate crisis in Brazil. The article makes the case that Brazil is a fertile ground for climate litigation by articulating already established and successfully tested legal avenues for...

• Veredas do Direito. Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável

This article treat about the judicialization of social relations, specifically on the judicialization of environmental conflicts and the treatment of the concepts of sustainable development and the relation with the rights of nature. The analysis carried out takes as reference decisions issued by the Federal Supreme Court of Brazil in the period after the Federal Constitution of 1988. Three...

• Revista Direito e Justiça

O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), dentre outras mudanças, trouxe a previsão expressa da possibilidade de realização do que convencionou-se chamar de “negócio jurídico processual”. A previsão, no todo, não é inédita, mas possui grande impacto no ordenamento jurídico brasileiro, discutindo-se inclusive sobre a própria natureza do processo, que durante décadas convencionouse que seria...

• Human Rights, Rule of Law and the Contemporary Social Challenges in Complex Societies

This paper deals with law "as a text" and, therefore, impossible to be detached from its context. It includes the definition of legal concepts, and how to establish criteria for the use of such concepts when conflicts occur among them. It presents the study of "intertextuality" as a facilitator of legal interpretation, establishing the textual and contextual boundaries of normative discourse in...

• Revista Brasileira de Gestao de Negocios (Brazilian Journal of Business Management)

• Valor International

• Direito.UnB. Revista de Direito da Universidade de Brasília

Este artigo tem como objetivo demonstrar que a mediação é a maneira mais desejável, mais rápida e eficaz de facilitar a prestação internacional de alimentos. Mecanismos extrajudiciais, como mediação, são usados em resoluções de disputas familiares em alguns países. O Brasil adotou a Lei de Mediação, que reconhece a autonomia das partes para concluir um acordo sobre questões familiares resultantes

• Revista de Direito Econômico e Socioambiental

The purpose of this review is to analyze the disregard of the legal entity provision in the Brazilian Anti-Corruption Law (Law no. 12,846/13), intended to sanction juristic persons for harmful acts against the Public Administration. It aims to establish criteria for the interpretation and application of the disregard provision in study. In order to do so, we reviewed the birth context of the...

• Revista da Faculdade de Direito da FMP (RFDF)

O inquérito policial é um importante instrumento da sistemática processual penal brasileira, que é detentor de várias funções na persecução criminal, mas que padece de uma aproximação às garantias previstas constitucionalmente, em especial, do contraditório e da ampla defesa. Assim, o objetivo do presente estudo é apresentar a influência da Constituição Federal de 1988 na persecução criminal, em...

• Veredas do Direito. Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável

This work aims to expose how they have operated the mining activity in Brazil in the context of environmental sustainability and intergenerational justice, considering the damage that this activity causes to the environment and the necessity to preserve resources for use of future generations. Among the specific objectives are: to show Brazilian constitutional and infra-constitutional protection...

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos

Este artículo pretende analizar las premisas y el escenario de flexibilización procesal que se expande en el derecho procesal brasileño, especialmente considerando los impactos del Código de Proceso Civil de 2015 en la esfera procesal penal a partir de la revisión bibliográfica. Delante de esto, se desea examinar los siguientes problemas: 1) ¿las premisas teóricas de la flexibilización procesal...

• Revista trabalhista. Direito e processo

O ensaio debate, em termos gerais, as polêmicas sobre a aplicação do novo Código de Processo Civil no âmbito trabalhista. Discorre sobre os conceitos de aplicação subsidiária e supletiva com ênfase nas ideias de lacuna ontológica e axiológica. Indica as principais características do Direito Processual do Trabalho e sua finalidade como parâmetro de identificação da compatibilidade com as novas...