brazilian code of civil procedure
-
Poder local e globalização: o empoderamento social e a proteção do patrimônio natural no federalismo brasileiro
A Constituição Federal de 1988 da República Federativa do Brasil, em seus dispositivos, dotou de autonomia os Municípios para que estes conduzissem práticas locais de planejamento de desenvolvimento socioeconômico e ordenação de uso do solo, visando a sadia qualidade de vida da população e o desenvolvimento sustentável do local. O presente artigo traça algumas linhas sobre a importância da...
... THE PROTECTION OF NATURAL HERITAGE IN BRAZILIAN FEDERALISM ... PODER LOCAL E GLOBALIZAÇÃO: O ... ʹ Academia Brasileira de Direito Processual Civil. Membro do IEM ʹ Instituto de Estudos ... expansion becomes a technical and safe procedure, hence the normative provisions establish legally ... , as indicated in Brazilian Forest Code 2012 49 ... The obtained maps have the ... -
O juizado de garantias como fator determinante à estruturação democrática da jurisdição criminal: o contributo das reformas processuais penais latino-americanas à reforma processual penal brasileira
O presente ensaio tem como objetivo examinar o instituto do juiz de garantias, como proposto no atual projeto de reforma do Código de Processo Penal brasileiro, e destacar a importância dessa nova figura à estruturação democrática da jurisdição criminal. A este efeito, proceder-se-á a uma abordagem comparada em relação ao juiz de garantias como previsto nas reformas processuais penais latino-ameri
... CRIMINAL PROCEDURAL REFORMS TO BRAZILIAN CRIMINAL PROCEDURAL REFORM ... EL JUZGADO DE ... in the current draft reform of the Brazilian Code of Criminal Procedure, and to emphasize the ... Justiça Civil: perspectivas para uma reforma en America ... -
Social media, disinformation, and regulation of the electoral process: a study based on 2018 Brazilian election experience
Existe uma preocupação mundial com o impacto que as “fake news” têm nos processos democráticos de tomada de decisão. A decisão democrática precisa ser bem informada e os eleitores precisam de um mínimo de confiança em relação às informações que recebem sobre os concorrentes. A internet aumentou a disponibilidade de informações, mas permitiu o surgimento de novas maneiras de manipulá- -las. Nas...
... Nível Superior - Brasil (CAPES) - Finance Code 001 ... ** Professor de Direito Constitucional ... process of decline of political rights and civil liberties. 6 Freedom House itself recognizes that ... for judges to decide in the electoral procedure. Thus, the depth of analysis is compromised by ... -
Aspectos gerais do neonconstitucionalismo e o juiz garantidor no sistema processual penal brasileiro
O Código de Processo Penal brasileiro de 1941 foi impactado pela promulgação da Constituição da República de 1988, em razão da edição de extenso rol de direitos e garantias, assim como pela apresentação de características inerentes ao sistema processual Acusatório. O referido sistema processual estabelece limites ao gerenciamento e iniciativa probatória do juiz criminal, sendo objeto desta...
... AND THE JUDGE GUARANTOR IN THE BRAZILIAN CRIMINAL PROCEDURAL SYSTEM ... RENTATO ... ABSTRACT: The Brazilian Criminal Procedure Code of 1941 was impacted by the promulgation of ... e ética no CEB-CECON (2007-2011); Direito Civil no CFDs da APMMG (2014); Arbitragem, mediação e ... -
Os limites da jurisdição brasileira referente à partilha de bem imóvel situado no exterior e a cooperação jurídica internacional
... INTERNACIONAL 1 ... THE LIMITS OF BRAZILIAN JURISDICTION REGARDING THE SHARING OF PROPERTY ... 23, I do Código de Processo Civil. A cooperação jurídica internacional é ... 23, I of Brazilian Civil Procedure Code. International legal cooperation is very ...
-
Horizontal or third-party effect of human rights: international decisions and national tendencies in retrospective
This paper aims to describe the phenomenon of horizontal or third-party effect of human rights under international law, through its concept, application and enforcement. This phenomenon is ruled by the codes of conduct for international corporations issued by the Organisation for Economic Co-operation and Development and by numerous norms issued by the International Labour Organization. Some...
... 2 (1) International Covenant on Civil and Political Rights (1966). Regionally, such ... law concerning human right via some procedure or other” (Ibid.) ... As to the latter view ... Enterprises of 21 July 1976 (OECD Code) and ... Revista de Direitos Fundamentais e ... Brazilian Supreme Court decided that the exclusion of a ... -
A eficácia expansiva das decisões no novo cpc: do instituto de assunção de competência e do instituto de resolução de demandas repetitivas
... contextualizado no novo Código de Processo Civil, à luz dos princípios constitucionais ... of precedents contextualized in the new Code of Civil Procedure, in light of constitutional ... and the system of precedents to effect Brazilian law ... KEYWORDS : Judicial precedent, ...
-
A aproximação do inquérito policial ao sistema acusatório: uma proposta através do juiz das garantias
... is an important instrument of the Brazilian criminal procedural system, which has several ... the Federal Constitution of 1988 and the Code of Penal Procedure, to then analyze the incidence ... de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, !scal ou de qualquer outra ...
-
Audiências por Videoconferência e Telepresencial: Distinções Necessárias, à Luz da Resolução n. 354 do CNJ
O presente estudo apresenta a distinção necessária entre as audiências por videoconferência e telepresencial, que resultou bastante clara na dicção da Resolução n. 354 do CNJ. A audiência por videoconferência é a prevista no CPC/2015, para a oitiva de parte e/ou testemunha que reside fora da jurisdição por onde tramita o processo, devendo ser realizada em salas específicas, numa unidade...
... 354 of the brazilian National Concil of Justice. he videoconference aring is provided for in the brazilian Civil Procedure Code of 2015, for the hearing of a ... -
Cooperação judicial internacional penal sobre provas no direito brasileiro
... MATTERS RELATED TO EVIDENCE IN BRAZILIAN LAW ... Ricardo Perlingeiro 2 ... Geovana ... dispositivos do Código de Processo Civil que alcançam a cooperação judicial ... are analyzed, including articles of the Code of Civil Procedure that reach international ...
-
Precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro e a importância da jurisprudência estável, íntegra e coerente
O presente artigo tem como objetivo o estudo da teoria dos precedentes judiciais e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro ante à aproximação do sistema pátrio, baseado essencialmente na civil law, ao sistema da common law, oriundo de países de origem anglo-saxônica. Assim, analisa-se, inicialmente, a origem do sistema de precedentes, por meio do estudo da teoria do sistema common law....
... sistema pátrio, baseado essencialmente na civil law , ao sistema da common law , oriundo de ... BRAZILIAN LEGAL SYSTEM AND THE IMPORTANCE OF STABLE, ... into the national system by the New Code of Civil Procedure, in the face of the advent of ... -
The efficacy of the fundamental right to health in private legal relations established between health insurance companies and their customers
This work aims to analyze the efficacy of the fundamental right to health in the realm of private legal relations established between health insurance companies and their customers within the context of the Brazilian legal system, analyzing its effects both on economic relations and in the market. Moreover, this work also aims to propose solutions capable of conciliating the effectiveness of the...
... customers within the context of the Brazilian legal system, analyzing its eects both on ... in Civil Law from the Federal Uni- versity of Minas ... This established the Code of Consumer Protection, which is principally de- ... private health care plans to cover the procedure or event necessary since it is the chief duty of ... -
Eficácia preclusiva da coisa julgada no processo previdenciário
Neste breve artigo discorro sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada, tal como prevista no art. 508 do Código de Processo Civil – CPC, no processo previdenciário, que é regido por institutos e princípios próprios. Pretendo demonstrar que a chamada coisa julgada ficta ou presumida tem sido aplicada nos processos previdenciários contrariando a doutrina e a jurisprudência dominantes, que sobre...
... 508 do Código de Processo Civil – CPC, no processo previdenciário, que é ... 508 of the Civil Procedure Code - CPC, in the social security process, which ... effectiveness of res judicata in Brazilian doctrine ... Artigo recebido em: 18/12/2020 ... -
Garantismo penal para quem? O discurso penal liberal drente à sua desconstrução pela criminologia
O presente artigo versa sobre a efetividade das garantias individuais e o reflexo dessa problemática no acesso à justiça penal brasileira. Apesar de o discurso garantista apresentar os instrumentos possíveis para defesa dos acusados e para isonomia de tratamento aos sujeitos do processo, a realidade processual indica que esse discurso é meramente retórico e limitado ao plano teórico-abstrato, com
... reflection of this problem in access to brazilian criminal justice. In spite of the guarantees ... to subjects in the process, the reality procedure indicates that this discourse is merely ... muito o conflito se resolveria no âmbito civil (THOMPSON, 2007, p. 51) ... Ainda na seara ... 224-225) pontua: ... O second code (código ideológico latente) judicial é o que ... -
Law and science in public hearings: between the legislator's discretion and scientific (un)certainty of the Brazilian Federal Supreme Court
The text deals with the problem regarding the weight and the importance of the scientific arguments on the judicial review, in Robert Alexy Fundamental Rights Theory. The question is to what extent scientific certainties or uncertainties prevail in the decisions? Or: How judges decide when faced with uncertainties about the empirical premisses that explicit the case? Some examples were extracted...
... Constitution and by article 543-A of Civil Procedure Code, the justification of the Court ... -
Tutela do contraditório no novo Código de Processo Civil: Vedação à decisão-surpresa; requisito para extensão dos limites objetivos da coisa julgada; identificação das decisões imotivadas
Este ensaio procura analisar as diversas modalidades de tutela que o novo Código de Processo Civil confere ao princípio do contraditório. Enquanto norma fundamental do processo e garantia assegurada pela Constituição Federal (art. 5º, inc. LV), o contraditório demanda concretização a ser levada a cabo tanto pelo legislador, quando da elaboração das normas gerais, quanto pelo julgador, quando da...
... THE PROTECTION OF CONTRADICTORY IN THE BRAZILIAN NEW CIVIL PROCEDURE CODE: THE PROHIBITION OF ... -
Inovação em pequenas e médias empresas: a influência da capacidade absortiva
A inovação está diretamente relacionada à criação e atualização do conhecimento e é vital para a sobrevivência das pequenas e medias empresas (PME). Este estudo examinou empiricamente a influência dos elementos que compõem as dimensões da capacidade absortiva (CA) na inovação das PMEs. A pesquisa realizou uma survey em 309 PMEs. A análise foi realizada por meio da técnica de modelagem de equações
... scale for AC in small and medium Brazilian enterprises developed and validated in the ... Dimension Construct Variables Code ... PACAP Acquisition Our company expects ... in the Registry of Commercial Companies or Civil Registry of Legal Entities ... Most academic ... 3.3 Data analysis procedure ... We used the Structures Equations Modeling ... -
Temas polêmicos do novo CPC e sua aplicação no processo do trabalho
A expectativa geral é a de que o novo Código de Processo Civil coloque fim à morosidade do Poder Judiciário e implemente a efetividade processual. Não obstante, com sua normativa burocrática e a exacerbação do contraditório e da ampla defesa, aliadas ao incentivo à celebração de negócios jurídicos processuais, o resultado pode não ser o esperado. Temo que não haverá justiça eficiente (art. 8o do...
... é a de que o novo Código de Processo Civil coloque im à morosidade do Poder Judiciário e ... he general expectation is that the new Brazilian Civil Procedure Code put an end to the slowness ... -
Climate change, risks and adaptation strategies in the brazilian context
Environmental quality and adaptation to climate change risks is mobilizing the attention of the academic community and policy makers around the world. The use of the territory and its environmental resources at levels capable of ensuring the regeneration and resilience of populations and ecosystems, as well as the structuring of international and national environmental governance capable of...
... The participation of di൵erent segments of civil society (stakeholders), in turn, is a point up of ... in 1943, with the creation of the Water Code and the Forest Code (MOURA, 2016). However, it ... into the legal system following the procedure set forth in article 5, § 3 of the Federal ... -
Questioning our faith in the judiciary: from institutional entrenchment to the monopoly of constitution
This paper intends to question the role of the Brazilian Supreme Federal Court as an agent of democratic construction and its role as guardian of the constitution. The interest in the Supreme Court is due to the political arrangement and the overlapping of powers and functions of the court than the other powers. A Constitutional Court with inflated powers can lead to democratic dysfunction and...
... intends to question the role of the Brazilian Supreme Federal Court as an agent of democratic ... Specialist in Constitutional Civil Law from the Universidade do Estado do Rio de ... demonstrates how to configure or code the STF and its overlap over other powers. In the ... extremely strong constitutional review procedure, imposing the will of eleven justices at the ... -
The 'syndrome' of legislative reforms in Brazil: criticism of the institutionalization of law in peripheral capitalism
This paper proposes a research agenda on the role of legal form in the social reforms lead by the state in the periphery, considering the dialogue between critical theory and postcolonial studies. In the first part I present the "state of the art" of the theories of legal sociology in Brazil and interpretations of the Law, which have certain emancipatory features. By doing this exploratory...
... The last Brazilian governments, for example, have worked ... 234 ... changes resulting from the reform of the civil code, the code of civil procedure and tax reforms ... -
O acesso à justiça e a flexibilização procedimental judicial atípica no processo civil brasileiro
O presente artigo analisa a possibilidade de flexibilização procedimental judicial atípica, à luz do Código de Processo Civil vigente. A sua premissa fundamental é a garantia constitucional do acesso à justiça, a exigir a conformação da estrutura processual a fim de atender às necessidades do direito material e às circunstâncias do caso concreto. Nesse contexto, a possibilidade de ajustes do...
... ACCESS TO JUSTICE AND ATYPICAL JUDICIAL PROCEDURE FLEXIBILIZATION IN BRAZILIAN CIVIL PROCEDURE ... , in the light of the current Civil Procedure Code. Its fundamental premise is the constitutional ... -
O Impacto dos critérios jurídicos relativos à determinação do conceito de tortura, maus tratos e violência física no Direito Brasileiro
... Brazilian law’s approach to physical violence through the ... d’un contrôle effectif par le pouvoir civil des actions d’ordre répressif ... Cette ... des actes de violence physique est le Code Pénal Brésilien, qui rassemble l’ensemble des ... le droit de représentation et la procédure de responsabilité administrative, civile et ...
-
The reduced normative programming of environmental protection laws in Brazil and their poorly organized methodically interpretation
O artigo versa sobre um problema pouco discutido no Direito Ambiental brasileiro: o baixo nível de programação normativa da legislação. Uma análise dos textos legais demonstra que, em áreas como o licenciamento, as leis formais contêm poucas regras que já tomam decisões claras sobre os conflitos de interesses colidentes, prevalecendo normas que abrem largos espaços discricionários para a...
... an issue poorly discussed by the Brazilian Environmental Law, namely: its low legislation ... level, such as the case of the 2012 Forest Code, of the Constitutional Amendment (CA) that ... Brazil – politicians, public agents and civil society representatives – are not really ... formula of the “common good through procedure” (Häberle) still does not find trace in a ...