brazilian code of civil procedure
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Sistema brasileiro de precedentes: principais características e desafios
Tendo em vista as relevantes modificações do sistema processual brasileiro, o presente trabalho procura indicar, de modo objetivo, algumas notas que devem ser ressaltadas sobre o "sistema brasileiro de precedentes" em uma comparação com o funcionamento do tradicional stare decisis de outros países oriundos da família de common law, e também da evolução da importância dos precedentes e da...
... BRAZILIAN SYSTEM OF PRECEDENTS: MAIN CHARACTERISTICS AND ... Professor Titular de Processo Civil da Faculdade de Direito da Universidade do Estado ... (CEJ) e do Editorial Board da Civil Procedure Review ... Editor internacional da Revista ... ) years of enactment of the Civil Procedural Code of 2015, albeit practical experience leads us to ... -
The mild weapon of the crown: making the constitutional value of pardon with public opinion and the interference of the moderating power over the judiciary (Brazil, 1823-1889)
A graça é um instrumento ambivalente, com raízes tanto no direito penal como no constitucional. O objetivo deste trabalho é compreender a dimensão constitucional da clemência real no Brasil império. Analisei duas de suas principais expressões. Em primeiro lugar, tratei da opinião pública, que foi um dos principais elementos da teoria constitucional do século XIX e investiguei como a sociedade...
... kind of penalty did not integrate the Brazilian legal order anymore, even though it would not be ... in the constitution 22 , not in the criminal code. However, we still lack a comprehensive analysis ... mutual connections between the monarch and civil society. In the second part, I will analyze how ... It was held as a relevant procedure, which was worth of a periodical critical ... -
Do domínio autoritário militar para a democracia constitucional: uma visão geral das políticas de direitos humanos através da redemocratização brasileira
O presente artigo, resultado de investigações e discussões teóricas realizadas no Programa de Pós-Graduação em Direito e no Centro para Cidadania, Sociedade Civil e Estado Democrático de Direito (CISRUL) da Universidade de Aberdeen no Reino Unido, tem como escopo principal analisar o processo histórico e sócio-político brasileiro de transformações de direitos humanos durante a saída do país do...
... BRAZILIAN RE-DEMOCRATISATION ... Ulisses Terto Neto ... Centro para Estudos de Cidadania, Sociedade Civil e Estado Democrático de Direito (CISRUL, ... notion of social places constitutes a strict code that reproduces inequality in social relations at ... The positivisation (legal-formal procedure through which international norms are implemented ... -
Usucapião extrajudicial no código de Processo Civil de 2015: em que medida a fazenda pública pode se valer da usucapião extrajudicial para obter o domínio de um bem imóvel?
... EXTRAJUDICIAL ADVERSE POSSESSION IN THE CODE OF CIVIL PROCEDURE OF 2015: TO WHAT EXTENT CAN ... of the Courts of Justice and of the Brazilian Real State Registry (IRIB) about the active ...
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Technology and Innovation: A Systematic Literature Review on Sustainability Research in the Amazon
... BAR-Brazilian Administration Review, 20 (4), e220020 ... JEL Code: ... M1, O32, Q55 ... Received: ... , 2018 ; Seyfang & Smith, 2007 ), civil society, and non-governmental organizations ... of the research, according to the procedure of Ciarli and Ràfols (2019) ... The ...
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O processo administrativo disciplinar e os pressupostos processuais sob a égide da nova processualidade civilista (lei 13.105/2015)
... DISCIPLINARY PROCESS AND ASSUMPTIONS PROCEDURE UNDER THE AEGIS OF THE NEW CIVIL PROCESSUALITY ... Law 13,105 / 2015, the new Civil Procedure Code Brazilian, as to its regulation to color theory ...
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O código de processo civil: uma visão constitucional
O Código de Processo Civil possui estreita vinculação com a Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, dentro dessa relação íntima os seus princípios acabam por irradiar seus efeitos para todas as searas do Processual Civil. Porém, essa área, no modo como vem sendo exercida na prática, ocasionou a burocracia exacerbada dos formalismos processuais em prejuízo da concretude do próprio Direito....
... THE BRAZILIAN CODE OF CIVIL PROCEDURES: A CONSTITUTIONAL ... its e൵ects to all areas of Civil Procedure. However, this area, in the way it has been ... -
The precautionary principle and the risk concept / O princípio da precaução e o conceito de risco
Objectives: This work focuses on the Precautionary Principle, starting from its current position as a principle still extra-judicial until the delineation of a procedural routine that effectively includes it in the quarrels in which the precautionary nature is evidenced. The context is the duty of care towards the environment, introduced in the main section of Article 225 of the 1988 Constitution.
... The concepts of civil liability without damage ... 1 Professor ... precautionary nature is a necessity of Brazilian Civil Processual Law. It is concluded that ... Precautionary Principle; Precautionary procedure; Risk; Civil liability without damage; Malice; ... a social entity since the 18th century BCE Code of Hammurabi, the Law upholds the liability of ... -
The increase of punishment for ill-treatment of dogs and cats and the persistence of the anthropocentrist paradigm in brazilian legislation
... (Article 18 (I), of the Brazilian Criminal Code). The unintentional conduct (result caused by ... be seen from Article 82 of the Brazilian Civil Code. Other provisions of the Brazilian Civil ... of view of criminal law and criminal procedure, it is immediately certain that the increase in ...
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As duas técnicas de processo coletivo: ações coletivas e casos repetitivos
O artigo trata do sistema de julgamento dos casos repetitivos positivado pelo Código de Processo Civil de 2015 enquanto espécie do gênero do processo coletivo brasileiro. Examina-se conceitos essenciais do processo coletivo bem como faz-se uma análise comparativa entre as ações coletivas para a tutela de direito difusos, coletivos stricto senso e individuais homogêneos com os novos institutos...
... THE TWO TECHNIQUES OF COLLECTIVE PROCEDURE: COLLECTIVE ACTIONS AND REPETITIVE CASES ... e Procedimentos Especiais (Processo Civil VI) e Teoria Geral do Direito no curso de ... of repetitive cases by the Civil Procedure Code of 2015 as a species of the Brazilian collective ... -
A jurisdição constitucional francesa e seus mecanismos de participação social alternativa ao sistema brasileiro?
O trabalho busca verificar em que medida a jurisdição constitucional francesa é compatível com a realidade brasileira e em que medida os dois modelos se contribuem. No intuito de se repensar a jurisdição constitucional pátria para torná-la mais deliberativa e condizente com os ditames do Estado Democrático de Direito, garantindo uma maior participação da população sobretudo no que tange ao...
... PARTICIPATION: ALTERNATIVE TO THE BRAZILIAN SYSTEM? ... Tainah Simões Sales Thiago ... 2 FRANCE. Code pénal (ancien) ... Paris: Légifrance, [2019] ... Règlement intérieur sur la procédure suivie devant le Conseil constitutionnel pour les ... civil. Na França, a Constituição parecia algo ... -
O novo código de processo civil e as ações possessórias ? novas perspectivas para os conflitos fundiários coletivos? / The new code of civil procedure and the possessory actions - new perspectives for the collectives land conflicts?
Em 18 de março de 2016, um novo Código de Processo Civil passará a viger no Brasil, trazendo diversas inovações normativas, dentre as quais se destacam algumas poucas modificações no procedimento das ações possessórias para conflitos fundiários coletivos. As instituições e movimentos sociais ligados à causa da Reforma Urbana, depois de grande mobilização durante o processo legislativo do novo...
... changes, assessing whether they will actually be able to address the serious housing problem which marks the historical evolution of most Brazilian cities. The objective is to thereby enrich the debate on the realization of the right to housing, either locally, or in the international since 2016 ... -
Extradição na Itália fascista (1922-1943) e no Brasil de Getúlio Vargas (1930-1945) entre a ascensão do 'Direito Penal do Fascismo' e a sobrevivência da tradição liberal do Direito Penal
O presente artigo tem como objetivo apresentar o tratamento jurídico dado à extradição na Itália Fascista e no Brasil de Getúlio Vargas para compreender se o instituto sofreu torsões autoritárias, seja no campo do direito interno como nas relações diplomáticas entre os dois países. No Codice Rocco, as regras sobre extradição foram pensadas para fortalecer a repressão. Por sua vez, se de um lado a
... On its turn, if on one side the 1938 Brazilian Extradition Act relies on the elements of the ... be regulated by provisions in the Criminal Code 4 ... The goal is to see ... 2 A complete ... approach that closes its eyes to the civil commitment of jurists from the previous period to ... a particular court with an exception procedure 35 ... On the other, the second part of Article 8 ... -
Socio-environmental mediation as an integrating instrument
Este artigo tem a finalidade de analisar a possibilidade da utilização da mediação como um fim possível na resolução de conflitos socioambientais. As discussões envolvendo a proteção do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado tornam-se crescentes no país, especialmente após grandes desastres ambientais, uma vez que eles geram processos complexos, extensos e morosos. São inúmeros os...
... , drawing from an examination of the Brazilian constitutional text and the National ... of protective laws such as the Forest Code and the Codes of Public Health, Water and ... , despite the provision of the Code of Civil Procedure, which has been in effect since 2016 ... -
Decisão judicial e argumentação: limites da fundamentação sob uma observação sistêmica
Este artigo trata do dever de fundamentação das decisões judiciais e o papel da argumentação incrementado com o Código de Processo Civil brasileiro de 2015. A pesquisa foi desenvolvida considerando-se fundamento e argumento como método de controle constitucional das decisões. Sob a luz da teoria sistêmica de Niklas Luhmann e suas releituras contemporâneas o objetivo foi analisar a abertura e os...
... ção incrementado com o Código de Processo Civil brasileiro de 2015. A pesquisa foi desenvolvida ... of argumentation increased with the Brazilian Civil Procedure Code of 2015. The research was ... -
O consenso no processo penal e o rito abreviado fundado na admissão de culpa: (in)compatibilidade constitucional, vantagens, desvantagens e perigos
O texto trata do fator da consensualidade no âmbito do processo penal, concentrando-se no rito abreviado a partir da confissão do acusado, previsto no projeto do novo Código de Processo Penal brasileiro. Analisa-se a (in)compatibilidade constitucional desse mecanismo de solução abreviada por consenso: uma ferramenta assim pode ser adotada sem que sejam violadas as garantias constitucionais dos...
... , foreseen in the Bill of the new Brazilian Code of Criminal Procedure. The constitutional ... ordenamentos jurídicos pertencentes ao civil law é fenômeno mais recente, característico ... -
Intra-party democracy index: a measure model from Brazil
Os partidos políticos são, por força constitucional, essenciais à democracia brasileira, sendo igualmente necessários para a composição e funcionamento das instituições republicanas. A Constituição de 1988 determina, a partir de leitura sistêmica, que os partidos políticos sejam internamente democráticos. O presente trabalho busca desenvolver um índice de democracia interna intrapartidário a...
... constitutional force, essential to Brazilian democracy, and equally necessary for the ... the statute clearly provide for the procedure for the resolution of conflicts between bodies? ... appeals provided for in the Electoral Code (art. 258) ... 118 ... Rev. Investig ... Lima: Asociación Civil Transparencia, 2003 ... GALLO, Adriana. La ... -
Environmental infringements disputes solutions in Brazil and canada
The purpose of this paper is to verify some possibilities applicable in Brazil and Canada, with literature review from both countries, in which the peaceful settlement of disputes is used in the solution of environmental conflicts. The question that arises is whether the two countries apply this formula in order to make a proper justice and whether laws are in accordance with that purpose. In...
... that are compatible with the Brazilian legal system, and that can offer examples of ... The need for another kind of access to the civil system has been recognized by the Supreme Court ... 4 In Brazil, this procedure was indicated as the best extrajudicial solution, ... highly recommended by the Civil Procedure Code (BRASIL, 2015) in force to establish a solution ... -
Uma aproximação entre a capacidade institucional dos Tribunais de Contas e o regime de precedentes e súmulas do Código de Processo Civil
Investiga-se a capacidade institucional das cortes de contas, como formadoras e aplicadoras de precedentes e súmulas, para responder: é possível uma aproximação profícua com o regime de padrões decisórios do Código de Processo Civil-CPC, assim como um diálogo produtivo com a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro-LINDB? O objetivo do trabalho é analisar, a partir das capacidades...
... precedents and summulas from the Civil Procedure Code ... Uma aproximação entre a capacidade ... with the Law of Introduction to the Brazilian Legal Statutes (Lei de Introdução às normas do ... -
Ballast water and bioinvasion: Brazilian legislation and the protection of marine environmental risks
... Ballast water is a usual procedure in large size ships, for the safety of ship ... the marine environment such as the Criminal Code, Chapter III about the crimes against public ... are independent from the criminal and civil responsibility and both administrative and ...
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Pecuniary judicial executions on class actions: between the fluid recovery, the cy pres and the funds
O objetivo deste trabalho consiste na análise da existência e do papel de uma reparação fluida dentro da execução de condenações pecuniárias envolvendo processos coletivos. Nesses casos, a legislação brasileira prevê que o montante oriundo deverá ser direcionado a um fundo que, por sua vez, cuidará da recomposição do bem jurídico. Isso tem sido denominado pela doutrina de reparação fluida, ou...
... Integrante do Núcleo de Direito Processual Civil Comparado da Universidade Federal do Paraná ... In these cases, Brazilian Law says that the amount should be directed to a ... rights, of its innovations in terms of procedure, and especially the possibility of protecting ... injunctions both in the Consumer Defense Code (Rule no. 8.078/1990), especially in the art. 84 ... -
The establishment of the right to change the registration name and sex by the self-perception of gender in brazilian civil rights
Este artigo aborda o direito das pessoas que não se identificam com o sexo registrado de alterá-lo, bem como seus primeiros nomes nos registros públicos, adaptando-os ao seu gênero percebido. Também são levadas em consideração as dificuldades práticas que a não publicação de todo o conteúdo da decisão do Supremo Tribunal Federal, que permitiu essa mudança de maneira abrangente a todos os cidadãos,
... The 2002 Civil Code, when addressing personality rights, more specifically in its item 16 ... All this procedure was destined to construct the “truth” of the trans deviation, ... -
O juiz (ainda) é o único destinatário da prova?
O presente estudo avalia, nos dias atuais, como o direito à produção probatória no processo civil vem sendo assegurado aos jurisdicionados. De tal forma, partindo do reconhecimento de que o direito à prova constitui uma garantia constitucional das partes, para que elas possam, de forma efetiva, participar e influenciar a formação do convencimento do julgador, tem o presente trabalho a intenção de
... à produção probatória no processo civil vem sendo assegurado aos jurisdicionados. De tal ... one’s claim to proof under the Brazilian Civil Procedure Code, with the intention to ... -
Composite leading indicators of economic activity: An application to Rio de Janeiro's upstream oil and gas industry.
... a brief review of international and Brazilian literature regarding composite leading ... The last procedure in the seasonal adjustment step is normalization, ... (2018). Ciclos de negocios na construcao civil: Elaboracao e analise de indicadores compostos da ... series for the composite leading indicator code series classification prod_rj crude oil ...
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Comentários à execução das obrigações de fazer e não fazer no novo código de processo civil
O presente artigo almeja analisar criticamente a execução das obrigações de fazer e não fazer no novo Código de Processo Civil brasileiro. Serão examinadas as principais inovações trazidas pela nova codificação em confronto com o entendimento doutrinário e jurisprudencial firmado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973.
... DOING SPECIFIC ACTIONS IN THE NEW BRAZILIAN CIVIL PROCEDURE CODE ... Flávia Pereira Hill ...