calculo de ferias empregada domestica
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2020.3 - XXXIII Exame de ordem
... Diante dessa situação, a base de cálculo do imposto sobre a importação incidente na ... leve no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo aplicada pena ... (a), para saber se terá direito a férias nos 12 meses seguintes ... Sobre a situação ... Sensibilizado com a situação da empregada, a sociedade empresária fez o empréstimo ...
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Acórdão Nº 0020992-30.2019.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 06-05-2021
EMENTA LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. As condições da ação, dentre as quais figura a legitimidade das partes, são verificadas em abstrato, ou seja, a partir da postulação contida na inicial, sem adentrar no mérito da real existência da responsabilidade. EMPREGADA DOMÉSTICA. CUIDADORA DE IDOSA. Hipótese em que restou comprovado que a autora laborava mais de 2 dias por semana, como...
... EMPREGADA DOMÉSTICA. CUIDADORA DE IDOSA. Hipótese em que ... arbitrada, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS com 40% e ... , na forma da lei; i) determinar que o cálculo dos honorários advocatícios devidos pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000688-96.2015.5.07.0007), 2016-08-17
... em 03.02.2014, com a função de doméstica. Relata que laborava de segunda a sábado até ao ... a Empregadora para reivindicar por suas férias, momento em que foi dispensada sem qualquer aviso ... ter sido contratada na qualidade de empregada doméstica propriamente dita ou de cuidadora de ... formação profissional para efeitos do cálculo do número de aprendizes a serem contratados ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... § 3º Na determinação da base de cálculo para a aplicação dos percentuais de que tratam ... VI — gozo de férias; ... VII — exercício de cargo de confiança; ... doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação ... mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 689-19.2019.5.12.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (a
... FÉRIAS – PAGAMENTO APENAS DA REMUNERAÇÃO MENSAL – ... , mas apenas a remuneração mensal da empregada ... Ademais, conforme delineado no ... doméstica". Insiste que houve preclusão consumativa quanto \xC3" ... para a base de cálculo das contribuições previdenciárias, pela ... - Acórdão, Processo nº 5069297-28.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
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Exercício de algumas profissões
... de FGTS, do 13º salário, das férias e das contribuições sociais, não incidindo ... cálculo de nenhuma parcela de natureza trabalhista ... humano, e, no caso da atividade doméstica, precarizar o que já é naturalmente ... Dois direitos possui a empregada doméstica: a licença-maternidade e a garantia ...
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Tipos Especiais de Empregado
... dona da casa vende roupas em seu lar, a empregada que a ajuda nessa função não será doméstica, ... de Trabalho e Previdência Social, férias anuais de 20 dias e previdência social ... A ... valores das multas, terão como base de cálculo os valores das multas previstas na CLT ...
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Da rescisão
... 3.2) O cálculo da indenização, no dano moral, não consta de ... Assim, a parcela de férias vencidas com metade do seu real valor, terá o ... da rescisão de contrato de trabalho de empregada" sua a qualquer órgão ou autoridade de fiscaliza\xC3" ... 30) Empregada doméstica. Holerites contendo expressamente valores de ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... 3.2) O cálculo da indenização do dano moral consta de lei: ... Assim, a parcela de férias vencidas com metade do seu real valor, terá o ... 72) Dispensa discriminatória. Empregada portadora de doença crônica grave (LÚPUS) ... 43) Empregada doméstica. Holerites contendo expressamente valores de ...
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Direito Penal
... Nesse sentido: “( ... ) No cálculo da pena-base, é impossível a consideração de ... patrimonial em decorrência da fraude empregada" ... Gabarito “A” (Analista – TRF/4 \xE2" ... fosse do valor em questão, viajou em férias com a família. Estará sujeito, portanto, à ... a mulher em situação de violência doméstica não se aplica as disposições da Lei dos ...
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LCP 150 de 01/06/2015 - LEI COMPLEMENTAR. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, NO 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI NO 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI NO 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: ... I - 18 (dezoito) ... empregada doméstica gestante tem direito a ... , previdenciárias e fiscais e sobre o cálculo e o recolhimento dos tributos e encargos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000655-90.2016.5.06.0010), 19-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. Mesmo que gozadas as férias, se o seu pagamento for efetuado em descumprimento ao prazo previsto no art. 145 da CLT, fica o empregador obrigado a pagá-la em dobro, nos termos da Súmula 450 do C. TST. Recurso ordinário parcialmente provido.
... FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ... na OJ nº 415 da SDI-1 do TST; a base de cálculo, na forma da Súmula n° 264 do TST (HORA ... nos sábados; que a Reclamante era empregada doméstica, fazendo limpeza, almoço, janta; que ... -
Legislação para consulta
... ão inferior ao do salário mínimo; c) cálculo dos benefícios considerando-se os ... ) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional ... salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada do - méstica ... ção, para a segurada em- pregada doméstica; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99) II ...
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Súmulas e verbetes dos tribunais regionais do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)
... ório, não constituindo base de cálculo para a contribuição previdenciária. (2010) ... A prestação laboral doméstica realizada até três vezes por semana não enseja ... Gestante. A empregada gestante terá estabilidade provisória desde o ... PN n. 22, TRT/sP — férias coletivas ou individuais. As férias não ...
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Acórdão Nº 0020048-34.2016.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 11-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA INICIAL . Comprovado pelo depoimento pessoal do réu que havia registros de horário, era seu o ônus de juntar os controles de jornada aos autos. Presunção de veracidade dos horários indicados na inicial, não elididos por prova em contrário. Sentença reformada.
... EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS. PRESUNÇÃO DE ... nacional com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, horas extras e no FGTS ... O Juízo homologa. Critérios e base de cálculo serão estabelecidos em sentença. ( ... )" (Id ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001764-92.2014.5.06.0016), 24-01-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. DIREITO DO TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOMÉSTICO CONFIGURADO. Diante dos termos da defesa, que reconhece o fato de a obreira residir em sua residência alegando ser a mesma amiga íntima da segunda reclamada e que teria feito parte, como sócia, da empresa da qual são proprietários, era dos réus o ônus da prova nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 373, II,
... autos que a reclamante trabalhava como empregada doméstica dos réus, tendo seu nome sido ... rescisórias em dobro (13°salários, férias + 1/3 constitucional, aviso prévio, FGTS + 40%), ... - Base de cálculo: evolução salarial; ... - Divisor: 220 horas; ... -
O direito eleitoral e o direito do trabalho
... vinculado, as sublegendas e alterou o cálculo para o número de deputados na Câmara, com base ... Público Licenciado ou em Período de Férias ... A proibição ao servidor público de ... do tema no artigo “A dispensa da Empregada Doméstica Gestante como Obstativa de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000960-23.2017.5.06.0242), 30-11-2017
RECURSO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. EMPREGADA DOMÉSTICA. ÔNUS DA PROVA. A partir de junho de 2015, com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 150, o empregador passou a ter a obrigação de registrar a jornada cumprida pelo empregado doméstico por instrumento idôneo, nos termos do art. 12 do referido diploma legal. Significa dizer que ao empregador doméstico pertence o ônus de...
... DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. EMPREGADA DOMÉSTICA. ÔNUS DA PROVA. A partir de junho de ... e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais." ... Devidos, ... prévio, 13º salários proprocionais, férias proporcionais com 1/3, FGTS com 40% e RSR ... -
Decisão monocrática Nº 2705 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... de apurar supostos atos de violência doméstica que teriam sido praticados pelo autor contra sua ... ; e, finalmente, ilegal a suspensão das férias concedidas ao autor (fls. 5-6); ... g) a ... Corte no sentido de que para fins de cálculo da prescrição, é irrelevante a instauração ... A empregada doméstica Clara, que teria presenciado o ...
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Acórdão, Processo nº 6076482-71.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-09-2022
... º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de ... e Previdência Social relativas a férias, alterações de salários e outras que ... , com a regulamentação do trabalho da empregada doméstica, passou a ser obrigatório o registro ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0001211-53.2017.5.07.0035), 2017-12-04
... data, nunca usufruindo e recebendo férias durante o período laboral, nada sendo pago a ... cujus foi admitida em 15.01.2002, como empregada doméstica, cumprindo jornada de 10:00 as 14:00 ... 99, § 3º, do CPC ... DA BASE DE CÁLCULO: Fixa-se em 01 (um) salário mínimo vigente em ...
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste ... 322 ... No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o ... jornada de trabalho, será concedido à empregada um período para refeição e repouso não ... Art. 25 A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de ...
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Crises do Estado e Direito do Trabalho
... que por seus cidadãos e que prioriza o cálculo econômico em detrimento da justiça social ... , porém, a diferença de sentido empregada pelos liberais e socialistas ao usar a palavra ... da ordem econômica e social doméstica. Os Estados nacionais reservaram-se, assim, ... 4.682/1923); das férias remuneradas de 15 dias a cada ano letivo de ...