camara de vereadores do recife
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Perfeitura do Recife
... Prefeito do Recife ... Projeto de Lei nº 119/2019 autoria dos Vereadores Alcides Teixeira Neto, Eriberto Rafael, Rinaldo Júnior e Rodrigo ... Autorizar ao Professor I FLAVIA REGINA GUERRA CAMARA, CPF 024.146.644-01, mat. 40.493-1, da Escola Municipal Jardim ... Uchoa, ...
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Perfeitura do Recife
... 138065182 6179550 GABRIELA DE HOLANDA LIMA DORNELAS CAMARA SOCIEDADE INDI 30897568000118 ... 138064412 5106400 GANZA CONSULTORIA E ... Vereadores ...
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Direito processual penal
... a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, em seu art. 1º, prevê os crimes de ... ário, independente do pronunciamento da camara dos vereadores (art. 1º), são de ação ... na Décima Vara Criminal da Comarca de Recife. Ordem concedida para determinar a expedição do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005021520214058302), 01-02-2022
PJE 0800502-15.2021.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. PENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. AUTONOMIA. INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. RETIRADA DO ENTE MUNICIPAL DO CAUC. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que, confirmando os efeitos da tutela antecipada, julgou procedente o pedido, para determinar que a União exclua a inscrição do Município...
... Pontua que se a Câmara de Vereadores é órgão Municipal (ou seja, despersonalizado), ... Recife, 01 de fevereiro de 2022 (data de julgamento) ... -
O estado laico segundo o Supremo Tribunal Federal: aspectos da legalidade oblíqua e contramajoritária no brasil
O presente ensaio pretende debater a leitura das dimensões do Estado laico no Brasil que o Supremo Tribunal Federal tem feito em sua jurisprudência. A hipótese central é a de que ao menos nesse particular, a Suprema Corte brasileira tem construído uma legalidade oblíqua e contramajoritária como uma espécie de rule of law de defesa dos direitos de segmentos vulneráveis da população, por vezes...
... Faculdade de Direito do Recife ... Edição Comemorativa dos 130 anos da ... , no Rio Grande do Sul, cuja Câmara de Vereadores aprovou lei que determinava a obrigatoriedade da ... -
Acórdão nº0037162-60.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 04-07-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DO DESEMBARGADOR 1ª Câmara de Direito Público REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL N.º 0037162-60.2021.8.17.2001 Juízo de Origem: 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Juiz Sentenciante: Dr. Augusto N. Sampaio Angelim APELANTES: ESTADO DE PERNAMBUCO, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL Procurador: Dr. Djalma...
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Perfeitura do Recife
... PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2020, DE AUTORIA DOS VEREADORES ANA LÚCIA E IVAN MORAES ... Republicada por incorreção ... REDAÇÃO ...
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Acórdão nº0000323-94.2018.8.17.2630 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 04-07-2023
1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000323-94.2018.8.17.2630 Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Gameleira Juiza Sentenciante: Dra. Tatiana Cristina Bezerra Salgado AUTOR: MARCILIO SOBRINHO DA SILVA Advogados: Dra. Hildiany Kelly da Silva Guilherme RÉU: MUNICÍPIO DE GAMELEIRA MP/PE: Dra. Nelma Ramos Maciel Quaiotti RELATOR: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos EMENTA:
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005039720214058302), 22-02-2022
PJE 0800503-97.2021.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. PENDÊNCIAS FISCAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. AUTONOMIA. INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA EM FAVOR DO ENTE MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a União suspenda a inscrição do...
... relativos à Câmara Municipal de Vereadores, de certidão em favor do Município, diante do ... Recife, 14 de dezembro de 2021(data de julgamento) ... -
Cronologia da trajetória acadêmica e profissional de Paulo de Barros Carvalho
... de Assuntos Jurídicos do Município de Recife, Pernambuco ... Publicação da 1 ª edição ... de 2016, a partir da proposição dos vereadores ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023767420174058302), 30-04-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. DÉBITO DA CÂMARA DE VEREADORES. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Cuida-se de Apelação em face da em face da Sentença, que julgou improcedente o pedido do Município de obter a expedição de CND ou de CPD-EN, ainda que existam débitos em nome da Câmara Municipal. II - A matéria versada nos autos diz respeito ao direito ou não
... Defende que a Câmara de Vereadores, investida do poder legislativo municipal, é ... Recife, 30 de abril de 2020 (Data do Julgamento) ... -
Diário Oficial del 30-04-2021 - Poder Legislativo
... Ano XCVIII • Nº 80 Recife, sexta-feira, 30 de abril de 2021 ... Poder ... Sampaio, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Serrita ... Justificativa ... A ... deriva de Camará-Gype, planta antes abundante na região, ...
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... tarde, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores e público que ... neste momento se encontra na ... , nº 129, Bairro: Parnamirim, Cidade: Recife/ ... PE, CEP 52.060-070. Sócios/Administradores: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001765220214058303), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800176-52.2021.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE TUPARETAMA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Monteiro Ferraz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO....
... Recife, data do julgamento ... function ... -
Das pestes do século XVII à pandemia do século XXI no Recife: Regulamentações da vida urbana e desafios ao direito à cidade
Este artigo objetiva analisar as medidas e os regulamentos adotados para enfrentamento de surtos de doenças que assolam a cidade do Recife, na perspectiva de evidenciar o desafio ao direito à cidade. Adota o método histórico, contemplando matérias do direito, da política pública e do saber médico, e elege três momentos mais expressivos da história do Recife, em que surtos de epidemia atingem a...
... a servidão das águas; locais deverão ser determinados pelos vereadores da câmara para que, uma vez por mês, lá se esvaziem as esterqueiras ... p. 10. Disponível em: https://bd.camara.gov.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/18361/colleccao_leis_1854_parte ... -
Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... ção de mandato de prefeitos e de vereadores. Os municípios reclamam mais poderes, mas não ... ção popular : rádios comunitárias no Recife. Recife: Etapas, 1993 ... Manual de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08048496820214050000), 10-08-2021
(Ementa) Constitucional. Administrativo. Agravo de Instrumento. Município. Dívida da Câmara dos Vereadores. Certidão de Regularidade Fiscal. Possibilidade. Agravo Improvido. 1. A presente controvérsia consiste na possibilidade de o Poder Executivo responder por débitos decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias pelo Legislativo. 2. Na origem, o município de Santa Cruz do Capibaribe,...
... por débitos da Câmara de Vereadores não pode ser imputada ao Município, já que tal ... Recife, data do sistema ... O desembargador Vladimir ... -
Acórdão nº0000892-31.2017.8.17.2210 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 12-07-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação nº. 0000892-31.2017.8.17.2210 Apelante: José Raimundo Pimentel do Espírito Santo e Emanuel Bringel Batista Alencar Apelados: Francisco dos Santos Pereira Neto (em substituição a Emídio Leite de Vasconcelos) Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA:...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016987920194058305), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801698-79.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE BREJÃO/PE ADVOGADO: Fagnner Francisco Lopes Da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma RELATOR(A) CONVOCADO(A): Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti...
... de envio pela Câmara Municipal de Vereadores de Brejão da Guia de Recolhimento do FGTS e de ... Recife (PE), 23 de setembro de 2021 ... Desembargador ... -
Pedido de registro de candidatura
... , como também os de prefeitos e vereadores no pleito imediatamente seguinte, pois ainda ... o número de Deputados (http://www2.camara ... RO nº 252356 - Recife/PE, Ac. de 14/06/2011 – DJE de 02/09/2011, Rel ...
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Processo Nº 1569/026/00, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, Pleno, 21 de Mayo de 2008
... , Em Face Dos Gastos Excessivos Pela Participa$@o De Diversos Vereadores Em Congressos Nas Localidades De Guaruja, Foz Do Igua$u, Curitiba, a, Vitoria, Recife, Natal E Maceio. $$ A Importancia Correspondente Aquela Despesa Devera Ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08008202820174058305), 14-12-2018
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INADIMPLÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL. EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO AO PODER EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA ENTRE OS PODERES. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. TEMA 743. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)...
... Vereadores. Restou, ainda, condenada a União ao pagamento ... Recife ... -
Por um 'recife possível': a utopia social contra-hegemônica do movimento direitos urbanos (du) / For a 'recife possível': the counter-hegemonic social utopia of the urban rights movement (du)
Este estudo objetiva realizar uma explanação crítica do discurso de um movimento social urbano e compreender como este movimento se articula para desafiar discursos hegemônicos do urbanismo moderno e promover discursos alternativos às questões urbanas. Para tal, utilizamos a Teoria do Discurso de Laclau e Mouffe. O campo empírico da pesquisa foi a ação coletiva do movimento social Direitos...
... do ramo, órgãos fiscalizadores, mídias locais e Câmara de Vereadores: ... No início da reunião, foi denunciado que das quatro cadeiras ... -
O controle do tce-pe na admissão de servidores temporários: o papel do tag e da ecpbg diante das ilegalidades evidenciadas
This study aims to appreciate the role of the Court of Auditors of the State of Pernambuco (Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE-PE), opposite the inspectorate of temporary admission to the public service. Written from literature and jurisprudential researches, and semi-open interviews, the study analyzed the consequences of the Management Adjustment Term (Termo de Ajustamento de Gestã
... FACULDADE DE DIREITO DO RECIFE ISSN: 1980-3087 ... O CONTROLE DO TCE-PE ... , Assembléia Legislativa e Câmara de Vereadores. Já o controle administrativo está relacionado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069568520214050000), 14-09-2021
(Ementa) Constitucional e Administrativo. Município. Inscrição no CAUC. Descumprimento de obrigação imputada à Câmara de Vereadores. Princípio da intranscendência. Suspensão da restrição. Possibilidade. Precedentes. Agravo provido. 1. Insurge o agravante contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência cujo o escopo é compelir a União, ora agravada, a promover a imediata suspensão do seu
... Afirma que a Câmara Municipal de Vereadores de Itaíba deixou de encaminhar relatório de ... Recife, data do sistema ... function ...