capacidade de produção de uma empresa
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos ... ção da boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do ... a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou ...
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DECRETO Nº 2314, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sobre a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bedibas.
... e engarrafadas sob concessão, permissão, autorização, ou por empresa filial, poderá utilizar o mesmo número do registro da bebida elaborada ... recipiente apropriado, com numeração seqüencial e respectiva capacidade", ficando sua eventual alteração sujeita a imediata comunicação ao órg\xC3" ...
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Orientação empreendedora e regionalidade: o caso das cervejarias artesanais de Uberlândia
O Brasil, país com o terceiro maior consumo de cerveja no mundo, tem apresentado um grande crescimento do setor artesanal nos últimos anos. Neste trabalho, optou-se por abordar o fenômeno do empreendedorismo sob a ótica da orientação empreendedora, que parte de um pressuposto de que existe uma relação positiva entre o nível de orientação empreendedora da organização e o desempenho empresarial....
... de decisão e métodos que permitem uma empresa atuar de maneira empreendedora (LUMPKIN; DESS, ... ção organizacional, proatividade, e capacidade e disposição de assumir riscos (MILLER, 1983) ... Em 2017, a cidade apresentava uma produção média mensal de 23 mil litros de cerveja. Dois ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068011520154058400), 24-11-2020
PJE 0806801-15.2015.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTA RECUSA DA PARTE CREDORA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. VALOR IRRISÓRIO DO DEPÓSITO. INAPLICABILIDADE DO CDC. AFASTAMENTO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Bezerra & CIA LTDA, no bojo de ação de consignação em pagamento formulada em
... de Processo Civil, na medida em que a produção de prova pericial requerida pela parte não foi ... ívida, visando ao restabelecimento da capacidade de pagamento da prestação em relação à nova ... pretensão da apelante em buscar impor à empresa pública eventual readequação do débito da ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... empresa Empreendimentos Litorâneos S/A, na execução ... de memoriais, requerendo, desde já, a produção de prova testemunhal conforme o rol apresentado, ... capacidade econômica do réu na fixação do quantum ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... obrigado, não ter evitado a produção do resultado, embora pudesse fazê-lo. Ele se ... delitos de empreendimento ou de empresa , em que o tipo penal equipara (sobretudo para os ... de ação cumpridora do mandado; • capacidade" concreta de ação ... b) Delito omissivo impr\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1107-12.2011.5.09.0651)
I - RECURSOS DE REVISTA DA CEF E DA FUNCEF. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. 1. PRESCRIÇÃO. INCLUSÃO DA CTVA NA REMUNERAÇÃO E NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . 1. Defendem as rés que a pretensão de incorporação do CTVA e de incidências de reflexos sobre o salário de contribuição destinado à Funcef encontra-se prescrita. 2. Na hipótese dos autos,
... jurídica da parcela, ante a adesão da empresa ao PAT ou instituição de caráter ... produção de prova técnica por qualquer profissional, uma ... desses dispositivos e lei revogou a capacidade ... postulatória outorgada a empregados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009751720204058308), 22-06-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. PRODUÇÃO RURAL PESSOA FÍSICA. NÃO INCIDÊNCIA. VÍNCULO COM CNPJ. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE PRODUTOR COMO PESSOA JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido...
... ídica (CNPJ) se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), para fins de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067013520164058300), 08-03-2022
PJE 0806701-35.2016.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. NOVAÇÃO DO CONTRATO. NOVA ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA. DEMORA NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS/MATERIAIS E DEVOLUÇÃO DA TAXA DE OBRA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária de reparação de danos materiais e...
... e morais proposta em face da CEF e da empresa Duarte Construções S/A, atinente: ao pagamento ... ; b) pela anulação da sentença para produção de prova testemunhal; c) pelo não ... , porquanto os autores demonstraram ter capacidade de arcar com as despesas processuais ... 17 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077471420154058100), 21-09-2021
PJE 0807747-14.2015.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM UM PONTO PERCENTUAL. APROVEITAMENTO INTEGRAL DOS CRÉDITOS. VEDAÇÃO. ART. 8º, § 21, DA LEI 10.865/2004 C/C § 1º-A DO ARTIGO 15 DA LEI 10.865/2004, LEI 12.715/2012, E LEI 13.137/2015. CONSTITUCIONALIDADE. RE 1.178.310/PR. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.047). SENTENÇA
... ções sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, ... ências que colocam em dúvida a capacidade dos países desenvolvidos se recuperarem e ... carga tributária que eleva o custo de produção no mercado doméstico penalizando o emprego e a ... -
Acórdão Nº 0020822-02.2019.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
... sociais sofridos pela coletividade, a capacidade econômica da ofensora, o grau de culpa da ... de que a prática, quando perpetrada por empresa, significa o descumprimento da função social da ... ilegítimo o controle dos meios de produção, por abominável comportamento de descaso às ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1311-51.2010.5.09.0664) 18-12-2018
... a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ". Na mesma oportunidade, ao julgar a ... : i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder ... 2. PRÊMIO DE PRODUÇÃO. DIFERENÇAS. INTEGRAÇÃO SALARIAL. REFLEXOS EM ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - especificação das atividades, instalações, equipamentos e capacidade operacional do estabelecimento; ... VII - nome, marca, ... concedido somente para uma unidade de estabelecimento de uma mesma empresa, podendo ser utilizado por todos os seus estabelecimentos registrados na ...
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Parte geral
... entes, que entrega a esses aptidão ou capacidade genérica para adquirir direitos e contrair ... atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços (art ... ício da profissão constituir elemento de empresa. Por exemplo, uma sociedade que reúne quatro ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 692-86.2014.5.03.0070)
RECURSO DE REVISTA DO AUTOR - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA INIBITÓRIA - SATISFAÇÃO DE PARTE DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER NO CURSO DA AÇÃO
... Prevenção de Riscos e Acidentes da empresa, porquanto durante o curso da ação a reclamada ... implicar a produção de prova da situação individual de cada um dos ... acarreta a redução da capacidade laborativa, que tem por efeito a oneração de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059575720184058401), 28-09-2021
Ementa Processual Civil e Administrativo. Recurso dos demandados Isoares Martins de Oliveira, Poly Construtções & Empreendimentos, Edgar César Bulamarqui Lima, Francisco Ediberto Rodrigues de Medeiros e Sigefredo Pereira da Silva Filho e, enfim, Antonia Luciana da Costa Oliveira, ante sentença, em ação civil pública por improbidade administrativa, os condena por conduta pregada no art. 10, caput,
... conjunto probatório, verifica-se que a empresa Poly Construções & Empreendimento recebeu o ... à defesa, também por negativa de produção de prova imprescindível, para, nos aspectos ... capacidade técnica para se verificar a inconsistência no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017414720184058500), 31-05-2022
PJE 0801741-47.2018.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO ILEGAL DE MINÉRIO SEM AUTORIZAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. INDENIZAÇÃO CALCULADA DE ACORDO COM O MATERIAL RETIRADO ILEGALMENTE PELO RÉU. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por JOSÉ BRITO PINHEIRO, contra a UNIÃO FEDERAL e o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DE BIODIVERSIDADE, sendo o MPF "custos legis",
... O Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), por meio do Ofício nº ... interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha ... do potencial de energia renovável de capacidade reduzida ... Percebe-se que a exploração ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , à transmissão da palavra, à produção, publicação, exposição ou utilização ... Contra a proibição, a empresa United International Pictures Ltda ... p eculiares do cliente, sua capacidade de satisfazer aqueles interesses, etc) estão ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1366-25.2011.5.15.0106) 02-05-2018
... No tocante ao salário por produção e ... ao adicional de horas extras para o ... pelos empregados no transporte da empresa (em média 2h30m/3h). Recurso de revista não ... gravidade e a repercussão do dano, a capacidade econômica da empresa, o período de duração do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101993720214050000), 26-10-2021
PJE 0810199-37.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO EM QUE O PRÓPRIO MPF EM ALEGAÇÕES FINAIS PUGNOU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MERAS IRREGULARIDADES. ARTIGO 17, § 11, DA LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa LORENA OLIVEIRA DE SOUSA - ME (um
... Um das partes rés, a empresa LORENA OLIVEIRA DE SOUSA - ME, ora agravante, ... produção de provas. Assim, evidencia-se a necessidade de ... de capital social e declaração de capacidade técnica. Segundo a cláusula 10 3.4, item c, do ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que estivesse na posse de um veículo da empresa e resolvesse no final de semana, fora do ... afirmou que não tinha interesse na produção de nenhuma outra prova. 4. No cotejo das provas ... ; o monarca dispunha da vida e da capacidade" de trabalho de seus súditos de modo absoluto: s\xC3" ...
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Terceirização
... que não eram mais donos dos meios de produção, nem do preço do produto final de seu labor, que ... , para que estes pudessem retornar à empresa na condição de consumidores. Apesar do salário ... : i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder ...
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Decreto nº 1.751 de 19/12/1995. REGULAMENTA AS NORMAS QUE DISCIPLINAM OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS A APLICAçÃO DE MEDIDAS COMPENSATORIAS.
... país exportador, à fabricação, à produção, à exportação ou ao transporte de qualquer ... limitar o acesso ao subsídio a uma empresa ou indústria, ou a um grupo de empresas ou ... dos investimentos ou da ocupação da capacidade instalada, além de fatores que afetem os preços ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000361320144058104), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0000036-13.2014.4.05.8104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA LEANDRO DOS SANTOS LTDA e outro ADVOGADO: Milena Torres Melo Moreira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma RELATOR CONVOCADO: Desembargador Federal (convocado) Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE
... No referido processo, a empresa de Karatius Construções Serviços e Transportes ... contestação, requerendo ainda produção de provas através de depoimentos pessoais e ... , tais como: fossas construídas com capacidade de acumulação de dejetos inferior à prevista ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08062861820194050000), 03-06-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806286-18.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DANIEL FARIAS VIDAL ADVOGADO: Perdiliano Niceas De Albuquerque Neto RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
... de extremo rigor a exigência de produção de prova de que os terceirizados estariam ... mais de 2000 (dois mil) funcionários da empresa pública, particularmente 57 (cinquenta e sete) ... , em outros, por não apresentarem capacidade de assegurar o pronunciamento pretendido ...