Caráter constitucional da Organização internacional
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... no presente trabalho de Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos Sociais e Culturais ... aqui uma referência à proteção constitucional brasileira no artigo 225, que trata sobre meio ... 256 Este Conselho é uma organização intergovernamental composta atualmente por 47 ... da Água tratam-se de diretivas com caráter soft law, não conseguindo per si ...
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Discriminação nas Relações de Trabalho e Emprego: Reflexões sobre o Diálogo das Fontes Nacionais e Internacionais
... do Trabalho de um processo de luta, organização e representação de interesses do conjunto da ... , com inclusão no mercado de trabalho em caráter precário de certos grupos ou pessoas: ... Dentre ... ainda foi reforçada no plano internacional pela afirmação da soberania estatal no modelo ... humanos, e da abertura do direito constitucional contemporâneo aos direitos internacionalmente ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... se utiliza o Estado para solucionar, em caráter monopolístico e impositivo, os conflitos de ... regular exercício do seu direito constitucional de ampla defesa) como a própria intelecção do ... causa naqueles Estados cuja lei de organização judiciária haja criado cargos de juízes, ... Ricardo Nugent, Congresso Internacional sobre Justiça do Trabalho, Brasília, 1981) ...
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Tribunal penal internacional
A presente pesquisa tem como propósito analisar se o Tribunal Penal Internacional (TPI), instituído pelo Estatuto de Roma, incorporado à legislação brasileira através do Decreto n. 4.388, de 25 de setembro de 2002, é uma forma encontrada pela comunidade internacional de garantir os direitos humanos e a dignidade da pessoa humana ou se é um tribunal que afronta os ditames da Constituição Federal,...
... tais atos, e que tal tribunal agisse em caráter permanente, julgando os crimes de guerra, dessa ... pelo Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas, sofrendo ainda forte ... civis ou militares, contra a ordem constitucional" e o Estado Democrático; e que no Brasil não ser\xC3" ... -
Direito constitucional
... , as determinações do TCU podem ter caráter" impositivo ou de mera recomendação. A jurisprud\xC3" ... ção no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação ... no Capítulo XIII - Direito Internacional ... @@@@9ª ETAPA: Decisão condenatória a pena ...
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A construção normativo-institucional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
... criado em 1948 211 , no âmbito da Organização dos Estados Americanos. Contudo, é apenas em ... constitucionalidade, coisa julgada internacional, coisa interpretada internacional, a ... respeito, cumpre sublinhar o caráter obrigatório e de força jurídica vinculante das ... 80, §§ 94; Caso del Tribunal Constitucional. Competencia. Decisão de 24/09/1999. Serie C No ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... está realçado hoje a direito constitucional 4 e núcleo basilar de virtualmente todos os ... 155 da Organização Internacional do Trabalho, cujo texto assim ... constituída pelos seus sentimentos, seu caráter, seu pudor, sua honra, o que poderíamos ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... V – as demais entidades de caráter público criadas por lei ... CC, art. 42 ... que forem regidas pelo direito internacional público ... A lei do JEC não faz diferença ... jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos ... de ser por conta da previsão constitucional, todos os atos processuais são públicos, na ...
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Poder Constituinte
... seja por intermédio de uma Emenda Constitucional, seja por meio de uma Revisão Constitucional ... de Max Weber de dominação legítima de caráter racional (soberania legal), de dominação ... no plano interno, seja no plano internacional); f) o conceito de poder constituinte da ... modo especial na parte relativa à organização do Estado e dos poderes, ao passo que as emendas ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... e deve ser limitada pelo texto constitucional – até desembocar nos precedentes judiciais ... , eis que a doutrina se divide quanto ao caráter exauriente de tais direitos – visão pluralista ... internacional, a influência dos modelos lusitano e espanhol e ... acepção ampla, como o conceito da Organização Mundial da Saúde (OMS), em seu art. 3º (BITTAR, ...
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Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
I - A orientação jurisprudencial deste Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "em havendo superposição de controle judicial, um político (suspensão de tutela pelo Presidente do Tribunal) e outro jurídico (apelação) há prevalência da decisão judicial" (REsp 476469/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2003, DJ 12/05/2003, p. 297).
... , tenho convicção firmada a respeito do caráter de excepcionalidade da Lei 4.348, de 26 de junho ... 297) ... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL ... “são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e ... ção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos Indígenas e ... -
Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
I - A orientação jurisprudencial deste Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "em havendo superposição de controle judicial, um político (suspensão de tutela pelo Presidente do Tribunal) e outro jurídico (apelação) há prevalência da decisão judicial" (REsp 476469/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2003, DJ 12/05/2003, p. 297).
... , tenho convicção firmada a respeito do caráter de excepcionalidade da Lei 4.348, de 26 de junho ... 297) ... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL ... “são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e ... ção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos Indígenas e ... -
Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
I - A orientação jurisprudencial deste Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "em havendo superposição de controle judicial, um político (suspensão de tutela pelo Presidente do Tribunal) e outro jurídico (apelação) há prevalência da decisão judicial" (REsp 476469/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2003, DJ 12/05/2003, p. 297).
... , tenho convicção firmada a respeito do caráter de excepcionalidade da Lei 4.348, de 26 de junho ... 297) ... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL ... “são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e ... ção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos Indígenas e ... -
Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
I - A orientação jurisprudencial deste Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "em havendo superposição de controle judicial, um político (suspensão de tutela pelo Presidente do Tribunal) e outro jurídico (apelação) há prevalência da decisão judicial" (REsp 476469/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2003, DJ 12/05/2003, p. 297).
... , tenho convicção firmada a respeito do caráter de excepcionalidade da Lei 4.348, de 26 de junho ... 297) ... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL ... “são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e ... ção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos Indígenas e ... -
Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
I - A orientação jurisprudencial deste Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "em havendo superposição de controle judicial, um político (suspensão de tutela pelo Presidente do Tribunal) e outro jurídico (apelação) há prevalência da decisão judicial" (REsp 476469/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2003, DJ 12/05/2003, p. 297).
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Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
I - A orientação jurisprudencial deste Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "em havendo superposição de controle judicial, um político (suspensão de tutela pelo Presidente do Tribunal) e outro jurídico (apelação) há prevalência da decisão judicial" (REsp 476469/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2003, DJ 12/05/2003, p. 297).
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Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
I - A orientação jurisprudencial deste Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "em havendo superposição de controle judicial, um político (suspensão de tutela pelo Presidente do Tribunal) e outro jurídico (apelação) há prevalência da decisão judicial" (REsp 476469/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2003, DJ 12/05/2003, p. 297).
... , tenho convicção firmada a respeito do caráter de excepcionalidade da Lei 4.348, de 26 de junho ... 297) ... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL ... “são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e ... ção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos Indígenas e ... -
Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
I - A orientação jurisprudencial deste Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "em havendo superposição de controle judicial, um político (suspensão de tutela pelo Presidente do Tribunal) e outro jurídico (apelação) há prevalência da decisão judicial" (REsp 476469/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2003, DJ 12/05/2003, p. 297).
... , tenho convicção firmada a respeito do caráter de excepcionalidade da Lei 4.348, de 26 de junho ... 297) ... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL ... “são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e ... ção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos Indígenas e ... -
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I - A orientação jurisprudencial deste Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "em havendo superposição de controle judicial, um político (suspensão de tutela pelo Presidente do Tribunal) e outro jurídico (apelação) há prevalência da decisão judicial" (REsp 476469/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2003, DJ 12/05/2003, p. 297).
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Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
I - A orientação jurisprudencial deste Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "em havendo superposição de controle judicial, um político (suspensão de tutela pelo Presidente do Tribunal) e outro jurídico (apelação) há prevalência da decisão judicial" (REsp 476469/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2003, DJ 12/05/2003, p. 297).
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Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
I - A orientação jurisprudencial deste Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "em havendo superposição de controle judicial, um político (suspensão de tutela pelo Presidente do Tribunal) e outro jurídico (apelação) há prevalência da decisão judicial" (REsp 476469/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2003, DJ 12/05/2003, p. 297).
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Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
I - A orientação jurisprudencial deste Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "em havendo superposição de controle judicial, um político (suspensão de tutela pelo Presidente do Tribunal) e outro jurídico (apelação) há prevalência da decisão judicial" (REsp 476469/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2003, DJ 12/05/2003, p. 297).
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I - A orientação jurisprudencial deste Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "em havendo superposição de controle judicial, um político (suspensão de tutela pelo Presidente do Tribunal) e outro jurídico (apelação) há prevalência da decisão judicial" (REsp 476469/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2003, DJ 12/05/2003, p. 297).
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Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
I - A orientação jurisprudencial deste Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "em havendo superposição de controle judicial, um político (suspensão de tutela pelo Presidente do Tribunal) e outro jurídico (apelação) há prevalência da decisão judicial" (REsp 476469/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2003, DJ 12/05/2003, p. 297).
... , tenho convicção firmada a respeito do caráter de excepcionalidade da Lei 4.348, de 26 de junho ... 297) ... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL ... “são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e ... ção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos Indígenas e ... -
Acórdão nº 2009.38.13.001023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
I - A orientação jurisprudencial deste Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "em havendo superposição de controle judicial, um político (suspensão de tutela pelo Presidente do Tribunal) e outro jurídico (apelação) há prevalência da decisão judicial" (REsp 476469/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2003, DJ 12/05/2003, p. 297).
... , tenho convicção firmada a respeito do caráter de excepcionalidade da Lei 4.348, de 26 de junho ... 297) ... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL ... “são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e ... ção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos Indígenas e ...