Caráter constitucional da Organização internacional
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A Violência como Estratégia de Gestão do Trabalho Humano
... Para a Organização Mundial de Saúde (OMS), a violência é um ... da 107ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho um ponto sobre violência contra ... questões deveriam ser abordadas com “caráter de urgência” (371) ... A urgência do ... Contudo, identifica-se, no Texto Constitucional e na CLT, a liberdade de iniciativa atribuindo ao ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... pela força, pelo intelecto e pela organização do trabalho humano ... Os homens trabalham para ... Diante dessa repercussão internacional, o governo brasileiro adotou a bem-sucedida ... Direito ambiental constitucional ... 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 20 ... sustentável, além de impregnado de caráter eminentemente constitucional, encontra suporte ...
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Direito digital
... ao Brasil e conquistou amparo constitucional" e legal, com fulcro no art. 5º, X da Constituiç\xC3" ... premente a necessidade de uma norma de caráter cível que estabelecesse direitos e garantias ... No âmbito internacional, este princípio ainda rende muitas discussões ... Organização não governamental intitulada Committee to ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... em muito a cultura, a língua e sua organização administrativa ... O Entre-Douro-e-Minho é ... jurídico europeu, o diálogo constitucional Portugal-Alemanha é significativo 34 , como ... do poder régio e o consequente caráter mutuamente negociado de vínculos políticos” ... 70-72): “O comércio internacional converte-se num complexo de rotas e de circuitos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0242800-85.2022.8.19.0001 (Cível), 23-11-2022
APELAÇÃO. LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.) ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 198, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/1990. SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES, POSTULANDO: 2) A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM AO ADOLESCENTE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE...
... 3º da Convenção nº 182 da Organização ... Internacional do Trabalho, razão não ampara ... que as medidas de caráter sociopedagógico impostas aos ... menores ... A Carta Constitucional de 1988, em seus artigos 227, § 3º, ... inciso ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001596-38.2022.8.19.0068 (Criminal), 08-03-2023
APELAÇÃO. LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.) ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS CAPITULADOS NO ARTIGO 33, CAPUT, E ARTIGO 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 198, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/1990. SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES, ARGUINDO: 2) A NULIDADE DA ABORDAGEM AO ADOLESCENTE, ANTE A INEXISTÊ
... 3º da Convenção nº 182 da Organização ... Internacional do Trabalho, razão não ampara ... que as medidas de caráter sociopedagógico impostas aos ... menores ... A Carta Constitucional de 1988, em seus artigos 227, § 3º, ... inciso ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... com as Sentenças do Tribunal Constitucional Espanhol e, em especial, com a impressionante ... cada vez maior importância internacional.” MAIA, Rodolfo Tigre. O princípio do ne bis ... dignidade, configurando a própria organização estatal de modo a protegê-la.” (RAMOS, Vânia ... caráter preclusivo, impedindo que ... 418. LEÓN ...
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Organização dos poderes
... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL • Paulo RobeRto de FigueiRedo dantas ... É ... caráter de predominância), o próprio texto ... pessoas jurídicas de direito internacional ... No presidencialismo, o presidente da ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036816-15.2019.8.19.0000 (Cível), 25-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVOS INTERNOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRAVES DEFICIÊNCIAS NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELO COMPLEXO HOSPITALAR DO HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II E CER - SANTA CRUZ. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCONFORMISMO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE...
... TUTELA ANTECIPADA DE ... CARÁTER ANTECEDENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRAVES ... O direito constitucional à saúde, é público, subjetivo, indisponível ... Internacional (ESPII) referente à COVID-19 pela Organização ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3, de 2021-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências¿.
... DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVIRUS ... AÇÃO REALIZADA ... ÇÕES E NEGOCIAÇÕES NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO - OMC ... ASSESSORIA ... trata-se de matéria incompatível com o caráter transitório da Lei de Diretrizes ... que não têm previsão constitucional, investe contra o princípio da impessoalidade, ...
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Direito Constitucional
... quando determinada por organismo internacional do qual reconhece a jurisdição ... (E) ... ção, deixando o texto de ter um caráter meramente retórico e passando a ser mais ... estadual as leis que versem sobre a organização administrativa do Estado, podendo a questão ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... , afigura-se de clareza hialina o caráter hermético da configuração do Estado medieval, ... entre o direito administrativo e o constitucional frente ao grande contexto do direito público. 17 ... precisa agir para garantir a organização política necessária à delimitação de freios ... Direito constitucional internacional ... Rio de Janeiro: Renovar, 1994, p. 333.) 126 ...
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Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... manutenção bem como seu mister constitucional de defesa da categoria dos trabalhadores na ... é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de ... Valério de Oliveira (org.) Direito Internacional do Trabalho: O estado da arte sobre a aplicação ... 149 da Constituição com caráter tributário, assim compulsória, da denominada ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1656-06.2019.5.07.0034)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA 1. Nos termos do § 3º do artigo 651 da CLT, é facultado ao empregado ajuizar a demanda no ...
... CRUZEIRO INTERNACIONAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA ... 1. Nos ... Organização das Nações Unidas ... Recurso de ... democráticos albergados na Carta Constitucional ... Tal conclusão contraria o espírito ... tem caráter global, seja quanto à nacionalidade dos navios ... -
Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... , sendo certo que tal procedimento tem caráter eminentemente inquisitório, não se observando, ... resultar no desmantelamento da organização criminosa ... Mesmo entre aqueles que ... , pesquisador britânico do Centro Internacional de Estudos Penitenciários, obtemperou que esse ... ática, a par de macular preceito constitucional do art. 5º, incisos XLVII, alínea “e”, e ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... e que a liberdade de expressão não tem caráter absoluto, não podendo se sobrepor às garantias ... 502-504) ... A nível internacional, a visibilidade do tema aumentou de maneira ... Em comentário à norma constitucional, José Adércio Leite Sampaio (2013) destaca a ... de Direi-tos Humanos, da Organização dos Estados Americanos, Catalina Botero, se ... -
A Adoção Internacional à Luz do Princípio do Melhor Interesse da Criança
... de proteção e uma instituição de caráter humanitário, que tem, por um lado, por escopo, ... de Direito Internacional Privado, organização intergovernamental fundada em 1893, a qual tem ... 12.010/09. Revista de Direito Constitucional e Internacional , v. 72, p. 400, jul. 2010 ...
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Direito Constitucional
... , se limita às normas que tratam da organização do Estado, de seus órgãos, de suas ... às decisões do Tribunal Penal Internacional) ou de igual hierarquia (e.g. CF 5º, § 3º: ... ção e reformas de constituições com caráter global, que abarcaria diversos países; C: ...
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Bens digitais
... aspectos nitidamente econômicos, de caráter patrimonial, bem como outros ligados inteiramente ... obras, que, por sua seleção, organização" ou disposição de conteúdo, constituam uma cria\xC3" ... -sociais que deram origem à ordem constitucional de 1891, quanto à propriedade, também acabaram ... Numa perspectiva internacional, os direitos da personalidade e a categoria mais ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores em âmbito internacional
... as Convenções aprovadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) — então ... os direitos sociais a um nível constitucional ... @1.2 A constituição alemã de 1919 ... de direito público internacional, de caráter permanente, constituída de Estados, que assume, ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Este é o princípio constitucional da isonomia (ver CF, art. 5º, I) que se resume ... ção sobre um direito, logo, sem nenhum caráter condenatório, constitutivo, executivo ou mesmo ... E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ... CAPÍTULO I ... DOS LIMITES DA ... ção especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas ...
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Direito tributário e processual tributário
... faculdade, não uma imposição constitucional". Vale dizer: cada ente decide, conforme seus crit\xC3" ... nos seguintes termos: "A organização político-administrativa da República Federativa ... ódico, transitório ou acidental, de caráter oneroso ou gratuito, que importe um incremento ... , tem origem em norma de Direito Internacional que determina que seja dado aos bens importados ...
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A contribuição dos tribunais internacionais à evolução do direito internacional contemporâneo
... do Direito nos Debates Correntes da Organização das Nações Unidas. X. Conclusões: Os Avanços ... medidas provisórias de proteção , de caráter obrigatório. Recentemente (em 2011), no caso do ... e paradigmático, o do Tribunal Constitucional versus Peru , que a Providência ou o destino ...
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Acordão da , 03-05-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDÃCIOS DE AUTORIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIA INADEQUADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBICA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DA SÚCIA CRIMINOSA. EXTENSÃO
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Protagonismo de luta indigenista e a construção dos direitos humanos dos povos indígenas
A pesquisa ocupa-se com a proteção dos Povos Indígenas, esquecidos nos diferentes continentes do Planeta, durante séculos dizimados, violentados, excluídos pelos Estados e sociedades. O Direito Internacional e os direitos humanos buscaram o seu reconhecimento como sujeitos de direitos internacionais, mas com poucos resultados. O objeto desse estudo tenta refletir sobre essa abordagem, indagando:...
... 2.2 A Convenção n. 107 da Organização Internacional do Trabalho sobre as Populações ... direitos proclamados compreenderam os de caráter pessoal, os atinentes às relações ... nos processos de reconhecimento constitucional e legislativo dos direitos indígenas; apesar de ...