Caráter constitucional da Organização internacional
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Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... que o Acordo entrou em vigor internacional", e para o Brasil, em 1º de janeiro de 2004; ... \xC2" ... Estado estrangeiro, bem como apreciar o caráter da infração, conforme suas regras e ... a extradição, salvo disposição constitucional em contrário ... 2. Os Estados ... por via diplomática ou pela Organização Internacional de Polícia Criminal (INTERPOL), ...
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DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... - ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - ... e governamentais e à atuação internacional de empresas estatais; e b) temáticas dos ... 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no § 1º do ... caráter temporário. Art. 31. À Diretoria de Carreiras e ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... Bogotá, foram aprovadas a Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA) e a Declaração ... nesta Carta a organização internacional que vêm desenvolvendo para conseguir uma ordem ... americanos; i) As controvérsias de caráter internacional, que surgirem entre dois ou mais ... com a respectiva ordem constitucional (artigo 2º) ... São elementos essenciais da ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... para o Direito Penal Estrangeiro e Internacional em Friburgo, Alemanha (2011), e estágio de ... se justificam à luz do paradigma constitucional brasileiro. Quanto à metodologia, utiliza-se do ... cometem um crime, eles não perdem o caráter de pessoa, pois o Estado ainda mantém uma ... de drogas, e não o comandante da organização. Esta regra fomenta o aprisionamento de longo ... -
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... do consumidor com a ordem constitucional brasileira vigente, através da relação entre ... do contexto político interno e internacional e não era, nem poderia ser, sedimentar base ... (2002, s.p.), “Era inevitável que o caráter principiológico do Código de Defesa do ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... Tomar as medidas de caráter legislativo, social, educacional, trabalhista, ou ... Organização dos Estados Americanos e será realizada na sua ... Internacional consuetudinário ou pelos instrumentos ... a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ; mas o seu desenvolvimento possui caráter individual e contingente, manifestado na ... não só com o transpasse de toda a organização", mas de parte dela também, configura-se a sucess\xC3" ... serviço público, viola a norma constitucional. O chamado ‘contrato de concessão’ entre ela ... , no âmbito interno e no quadro internacional são mantidos em sua integridade. Daí por que ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... interpretação da própria ordem constitucional e de conformação, a esta, da ordem ... com as leis de processo e com as de organização dos órgãos judiciários que terão de pô-las ... elemento estável que já se adaptou ao caráter e ao modo de sentir de nosso povo, a maneira pela ... , assim (salvo exceções do direito internacional), ao território sobre o qual o atributo da sua ...
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Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... COMUNS, DESVESTIDAS DE CARÁTER POLÍTICO. IMPUTAÇÃO DE ... DELITOS DE ... o diretor de marketing internacional da TelexFree, o contador e ... dois consultores ... pagamentos à organização e convencer outros a fazerem o ... Os programas ... constitucional ... No que tange ao requisito da tipicidade, ...
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DECRETO LEI Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Altera Disposições do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... 3º Respeitada a competência constitucional do Poder Legislativo estabelecida no artigo 46, ... no quadro da conjuntura nacional ou internacional? ... ?Art. 43. O Conselho dispõe de uma ... I - Propor a organização e providenciar o aparelhamento e o adestramento ... atividades de pesquisa ou ensino ou de caráter industrial, comercial ou agrícola, que por suas ...
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Artigos 511 a 610
@TÍTULO V. Da organização sindical ... @@CAPÍTULO I. Da instituição ... Entretanto, como a mesma norma constitucional determina que as categorias profissional ou ... ser admitida, desde que não apresente caráter estritamente politico-partidária. Lembra ... que a Organização Internacional do Trabalho, por meio da Resolução adotada em ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... da jurisdição penal em Direito Internacional ... Artigo 12 ... A presente Convenção ... seus serviços públicos ou privados de caráter educativo, sanitário, social, econômico e ... ão ao Secretário Geral da Organização das Nações Unidas suas leis e regulamentos ... 5 o ... (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 81, de 2014) ... Parágrafo único. Todo e ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... Título V da CLT, denominado “Da Organização Sindical” ... Nesse título celetista, foram ... Respeitado o caráter sintético do presente item II deste Capítulo V, ... e regras componentes do sistema constitucional da República (a Constituição de 1988) ... Na ... Esse elenco normativo internacional imperativo no Brasil é composto pelas ...
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Refugiados no brasil e políticas públicas: do custo dos direitos fundamentais à necessidade de efetividade
O presente trabalho tem por objeto o estudo da efetividade dos direitos fundamentais sociais, em especial, no que concerne às políticas públicas destinadas aos refugiados no Brasil. O objetivo deste artigo é demonstrar que, apesar de avanços alcançados, o problema na inefetividade da prestação desses direitos persiste em razão da desconsideração do custo destes, bem como más escolhas quando da...
... Internacional ... 112 Revista Direito e Justiça: Reflexões ... , em especial os direitos sociais de caráter prestacional. Os sistemas de proteção global e ... e cultura, constantes da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo ... e tributário constantes do texto constitucional, que nem sempre efetua uma correlação com os ... -
Direito constitucional do trabalho
... o trabalho agrícola (§ 4º), a organização de colônias dessa natureza (§ 5º) e a ... jurídico brasileiro, como o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de ... , sem dúvida alguma, além de ter caráter" competitivo e de proporcionar a prática de exerc\xC3" ...
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O Brasil e sua federação
... J. (1975). Gobierno constitucional y democracia: teoría y práctica en Europa y ... : traços constitucionais da organização política brasileira ... Belo Horizonte, Del Rey, ... Revista Brasileira de Política Internacional ... 47 (2), p. 131 ... 171 SANDERS, A. B ... tal relação tem, fundamentalmente, um caráter objetivo. Não se trata, aqui, de debater a ...
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Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... aspectos, que o concernente à Organização dos Estados Centro-Americanos – Odeca 4 ... De ... existir um tribunal ou corte internacional regional capaz de resolver tais contendas ... jurisdicional é materialmente constitucional, atuando o tribunal como controlador final da ... internormativo de proteção 40 , de caráter bifronte ou binário 41 ... Ainda que não ...
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A Terceirização de Serviços no Brasil: a Necessária Ressignificação do Trabalho Decente
... /2017, a terceirização assume o real caráter de intermediação de mão de obra, ainda com a ... o Programa do Trabalho Decente da Organização Internacional do Trabalho pode ser instrumento de ... na esfera interna haja a previsão constitucional de proteção aos direitos fundamentais sociais ...
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Direitos Humanos entre direito natural e direito positivo
... do ativismo judicial no plano internacional revive os fundamentos jurídicos do ... servir como paralelo ao fundamento constitucional utilizado pelos magistrados domésticos mais ... ção dos poderes é a regra de organização do Estado moderno. A tripartição dos poderes ... , pela falta de Constituição, pelo caráter essencialmente moral das decisões dos tribunais ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... manutenção de paz e a segurança internacional" ... Princípio 2 ... Todos os meios de educa\xC3" ... Adotada pela Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educaçãoǡ Ciência ... caráter, com as sanções cabíveis e que proíbam toda ... (Redação dada Pela Emenda Constitucional n. 65, de 2010) ... § 4 o A lei punirá ...
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Independência nacional
... representa o pressuposto constitucional da soberania do Brasil, enquanto sujeito de to internacional, sobre o conjunto de bens, pessoas e relações ... regras do direito e sobretudo pela organização supraestatal” sobre as bases da ... 455 A ... ou restringir, por medidas de caráter interno e administrativo, as relações dos ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Do ponto de vista sociológico, esse caráter objetivo em relação aos problemas e as causas ... olhos da população brasileira e internacional. Tal fato relaciona-se às consequências do ... histórico, com apoio no discurso constitucional humanista, o Estado chama a sociedade e a ... , observa-se que é respeitada a organização" fixada legalmente, de modo que compete ao poder p\xC3" ... -
Integração das Convenções e Recomendações Internacionais da OIT no Brasil e sua Aplicação sob a Perspectiva do Princípio Pro Homine
... A atividade normativa da Organização Internacional do Trabalho (OIT) consiste ... CAMPOS, Francisco, Direito constitucional ... Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1956. p ... áveis; no caso das convenções de caráter programático , a aplicação imediata também ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... estável o quanto possível ; logo, sem caráter absoluto, sob pena, como dissemos, de ... Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria ... 848, de 1890, que dispôs sobre a organização da Justiça Federal, atribuiu competência ao ... Ricardo Nugent (Congresso Internacional sobre Justiça do Trabalho — Características ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... afrontoso ao próprio projeto constitucional, que não admite o silêncio sobre o genocídio e ... Como poucas normas, porém, tinham caráter geral, já que eram editadas conforme as ... ão étnica e fortes impactos na sua organização. Os indígenas sofreram violências de todas as ... ção nº 107, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), promulgada pelo Decreto nº ...