Caráter constitucional da Organização internacional
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Direito Desportivo Internacional
... até mesmo ao de associados à Organização das Nações Unidas (ONU). Por isso é ...ável às relações jusdesportivas de caráter internacional. . 2. Princípios . Tácitos ou ... documento de base de natureza constitucional, estabelece e enfatiza os princípios ...
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Direito Desportivo Internacional
... até mesmo ao de associados à Organização das Nações Unidas (ONU). Por isso é ...ável às relações jusdesportivas de caráter internacional. @2. Princípios. Tácitos ou ... documento de base de natureza constitucional, estabelece e enfatiza os princípios ...
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Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... passou a integrar a agenda da Organização das Nações Unidas, culminado na Convenção das ... Conforme a processualística constitucional de celebração de tratados no Brasil, o poder ..., porém, diante de seu caráter especial em relação aos demais atos normativos ...
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Decisão monocrática Nº 6119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... Traz decisão da Corte Constitucional da Colômbia sobre o princípio da ...ão também no âmbito da comunidade internacional, cumprindo destacar que a Organização das ... dos poderes que ostentam por seu caráter oficial. Não obstante, não se esgotam ali as ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que são afiançados pela ordem constitucional, e mesmo assim não podemos ultrapassar os ... cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter" privado quando, após o recebimento de notificaç\xC3"...internacional. Diante de nosso incipiente estudo até agora ... A organização estatal romana é até hoje elemento fundamental ...
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Cibercriminalidade
... comunicação de massa e de âmbito internacional – personificados, ao tempo em que o autor ... ganha mobilidade, racionalidade e organização; como resultado, a mais perigosa e organizada ... lei como crime; a outra diz respeito ao caráter transnacional da cibercriminalidade, que demanda ...197. 140 Direito Constitucional I – Introdução à Teoria da Constituição. ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
...” –, fez referência ao caráter vinculante e contra todos da ..., tal como proclamada pela Organização Mundial da Saúde – o completo ...constitucional da gestante de se submeter a ... da Associação Médico-Espírita Internacional e 20 Documento assinado digitalmente conforme ...
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Prevalência dos direitos humanos
...caráter aberto, 364 associa-se materialmente ao ...internacional contemporâneo. . 360 Pedro Dallari, supra ..., Direitos Humanos e Direito Constitucional Internacional , 4a. ed., São Paulo, Max Limonad, ... realização “todos os Membros da Organização se comprometem a agir em cooperação com esta, ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... . Utilizar como subterfúgio o caráter absoluto da liberdade de expressão para ...O direito civil na legalidade constitucional (cit.). p. 642. 11. In verbis : “Este ...Organização, seleção e apresentação de Maria Celina Bodin ... por organismo de proteção internacional de crianças e adolescentes, e, por fim, a ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Contrato de transporte marítimo celebrado pela Petrobrás. Decisão em que se refutou a pretendida nulidade do procedimento de escolha da contratante. Procedimento não precedido de licitação. Pretensão de reforma. Condenação da empresa em perdas e danos. Indenização que não encontra amparo constitucional. Sociedade de economia mista que atua no mercado de...
...ção que não encontra amparo constitucional. Sociedade. de economia mista que atua no mercado ...internacional. 3. A avença foi, portanto, regularmente ...acrescidos o caráter empresarial e a competitividade da entidade. Ao ...Um dos pontos fundamentais da organização. empresarial, indispensável à obtenção do ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
...NO EXERCÍCIO DA MISSÃO CONSTITUCIONAL DE. FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. ...internacional de convergência na adoção de políticas ..., firmada no âmbito da Organização. para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico ...ção ou qualquer outro expediente o caráter competitivo de procedimento. licitatório ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
...Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de. Despoluição do Rio ...teria caráter meramente patrimonial, o que não justifica a ...brasileiro. No âmbito do Direito Internacional, a Declaração do Rio de Janeiro. de 1992, em ...internacionais estabelecidos pela Organização Mundial da. Saúde (OMS), Organização das ... -
Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
...; e, ainda, (iii) o princípio constitucional da livre iniciativa, previstos nos artigos 1º, ..., em iniciativa conjunta com a Organização das Nações Unidas para Alimentação e ... em nível local, nacional e internacional"). Em particular, o projeto apoiará a pesca da Am\xC3"... suprir lacunas legislativas e prever, em caráter complementar, normal geral, atendidas suas ...
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A materialidade dos princípios constitucionais de relações internacionais
...4 o impõe o recurso ao direito internacional para a obtenção do conteúdo normativo dos ... por meio de normas específicas de caráter convencional e costumeiro no direito ... como a raison d’ être da Organização, isto é, os fins comuns subjacentes à vontade ...étodos típicos de interpretação constitucional com os cânones hermenêuticos próprios do ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0242800-85.2022.8.19.0001 (Cível), 23-11-2022
APELAÇÃO. LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.) ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 198, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/1990. SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES, POSTULANDO: 2) A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM AO ADOLESCENTE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE...
... 3º da Convenção nº 182 da Organização. Internacional do Trabalho, razão não ampara a ...que as medidas de caráter sociopedagógico impostas aos. menores infratores ...menor. A Carta Constitucional de 1988, em seus artigos 227, § 3º,. inciso I, ... -
Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... impactos que as transformações da organização do modo de produção causaram nas condições de ... Segunda Guerra Mundial a comunidade internacional procurou implantar mecanismos que assegurassem ... ao cabo em Portugal, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais vários dispositivos ...No entanto, o caráter benéfico apontado mostra-se apenas marginal ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... pela força, pelo intelecto e pela organização do trabalho humano . Os homens trabalham para ...Diante dessa repercussão internacional, o governo brasileiro adotou a bem-sucedida ...222. . Direito ambiental constitucional" . 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 20. . \xE2"... sustentável, além de impregnado de caráter eminentemente constitucional, encontra suporte ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001596-38.2022.8.19.0068 (Criminal), 08-03-2023
APELAÇÃO. LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.) ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS CAPITULADOS NO ARTIGO 33, CAPUT, E ARTIGO 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 198, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/1990. SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES, ARGUINDO: 2) A NULIDADE DA ABORDAGEM AO ADOLESCENTE, ANTE A INEXISTÊ
... 3º da Convenção nº 182 da Organização. Internacional do Trabalho, razão não ampara a ...que as medidas de caráter sociopedagógico impostas aos. menores infratores ...menor. A Carta Constitucional de 1988, em seus artigos 227, § 3º,. inciso I, ... -
Direito digital
... ao Brasil e conquistou amparo constitucional" e legal, com fulcro no art. 5º, X da Constituiç\xC3"... premente a necessidade de uma norma de caráter cível que estabelecesse direitos e garantias ...No âmbito internacional, este princípio ainda rende muitas discussões. ...Organização não governamental intitulada Committee to ...
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Direito constitucional
..., as determinações do TCU podem ter caráter" impositivo ou de mera recomendação. A jurisprud\xC3"...ção no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação ... no Capítulo XIII - Direito Internacional. . @@@@9ª ETAPA: Decisão condenatória a pena ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036816-15.2019.8.19.0000 (Cível), 25-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVOS INTERNOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRAVES DEFICIÊNCIAS NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELO COMPLEXO HOSPITALAR DO HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II E CER - SANTA CRUZ. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCONFORMISMO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE...
...TUTELA ANTECIPADA DE. CARÁTER ANTECEDENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRAVES. ...O direito constitucional à saúde, é público, subjetivo, indisponível ...Internacional (ESPII) referente à COVID-19 pela Organização ... -
Princípios da administração pública
... Princípio da Moralidade . Caráter não absoluto da publicidade . Caráter ... princípios que decorrem do texto constitucional", sendo que alguns estão expressos na Constituiç\xC3"... a administração pública e sua organização, julgue o item subsequente. . O princípio da ..., desde que amparado em exemplo internacional". . 152) (2014) Banca: FUNRIO – Órgão: IF-BA \xE2"...
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Das penas
...Podemos defini-la como uma medida de caráter repressivo, consistente na privação de ... Corte entendeu violada a garantia constitucional da individualização da pena. Garantia que ... público é o lugar instituído na organização do funcionalismo, com denominação própria, ... espécie, de governo, organização internacional ou grupos estrangeiros; b) promovido, organizado ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3, de 2021-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências¿.
... DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVIRUS. AÇÃO REALIZADA ...ÇÕES E NEGOCIAÇÕES NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO - OMC. ASSESSORIA PRESTADA ... trata-se de matéria incompatível com o caráter transitório da Lei de Diretrizes ... que não têm previsão constitucional, investe contra o princípio da impessoalidade, ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
..., afigura-se de clareza hialina o caráter hermético da configuração do Estado medieval, ... entre o direito administrativo e o constitucional frente ao grande contexto do direito público. 17 ... precisa agir para garantir a organização política necessária à delimitação de freios ... Direito constitucional internacional . Rio de Janeiro: Renovar, 1994, p. 333.) 126. ...