Caráter público dos delinqüentes
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Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL.PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.964/2019(PACOTE ANTICRIME). DIFERENCIAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA GENÉRICA EESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS LAPSOS RELATIVOS AOSREINCIDENTES GENÉRICOS. LACUNA LEGAL. INTEGRAÇÃO DA NORMA. APLICAÇÃODOS PATAMARES PREVISTOS PARA OS APENADOS PRIMÁRIOS. RETROATIVIDADEDA LEI PENAL...
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O que Fazer com o Lixo?
O artigo trata da crise do sistema prisional e das parcerias público-privadas como proposta do Estado na solução do problema. Conforme divulgação da AGEPEN MS referentes a 2014: 12431 presos; 11264 homens; 1167 mulheres; 6531 déficits de vagas. Em 20 anos, a população carcerária aumentou em 380%, formada, em sua maioria, por negros e jovens pobres, de baixa escolaridade, em uma evidência da...
... do sistema prisional e das parcerias público-privadas como proposta do Estado na solução do ... ção do trabalho penal não tem nenhum caráter educativo: ... Fala-se muito contra o tráfico ... em massa serão criados delinquentes para ocuparem as vagas do sistema carcerário ... -
A Doutrina da Proteção Integral e seus Ainda Restritos Efeitos sobre as Políticas Públicas Voltadas à Criança e ao Adolescente
... julgamento dos menores abandonados e delinquentes, além de dispor sobre a instalação da ... Conselhos Tutelares, pelo Ministério Público, pelas Delegacias de Defesa da Criança e do ... de Crianças e Adolescentes reforça o caráter de universalidade dos direitos e supera os planos ...
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Reflexões Sobre o Trabalho do Detento
Este estudo foi elaborado com um viés reflexivo acerca do trabalho do detento, mais ainda na atualidade. Falaremos a respeito de suas características, finalidade e peculiaridades. Discutiremos, ainda, o que se pretende com essa forma de trabalho e seus resultados. Por fim, concluiremos pela efetividade, ou não, desta medida, bem como a necessidade de sua manutenção, aprimoramento ou extinção....
... Assessora Jurídica no Ministério Público do Trabalho. E-mail: fabivsantos@gmail.com ... Preocupações de caráter humanitário com o destino dos condenados só ... de que era possível recuperar delinquentes através do trabalho da disciplina e do ... -
Decisão da Presidência nº 136426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2016
... Ante a concordância do Ministério Público, autorizo a incineração do entorpecente ... 33 da Lei n° 11.343/06; além de ser de caráter permanente, consumando-se com a detenção do ... não como escusa à segregação de delinquentes; na hipótese, não se confirmou que o acusado ...
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Estado democrático brasileiro: aperfeiçoamento do sistema representativo
... E para efetivação do caráter democrático do Estado estabelece um conjunto de ... ão dos assuntos de relevante interesse público fique subordinada à interferência de ... povo brasileiro para que um bando de delinquentes e oportunistas não tenha a possibilidade de ...
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Decisão da Presidência nº 190119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2020
... de denúncia ofertada pelo Ministério Público, em desfavor de Domingos Lopes de Araújo Neto, ... com a empreitada criminosa, dando caráter 'lícito' ao transporte da carga roubada ... Por ... que os representados, aparentemente delinquentes de alta periculosidade, não temem a lei ou ...
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Decisões Monocráticas nº 190119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2020
... de denúncia ofertada pelo Ministério Público, em desfavor de Domingos Lopes de Araújo Neto, ... com a empreitada criminosa, dando caráter 'lícito' ao transporte da carga roubada ... Por ... que os representados, aparentemente delinquentes de alta periculosidade, não temem a lei ou ...
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A indústria das class actions considerações finais
... coletivos, uma aplicação inanceira de caráter especulativo, pela qual “investidores ... de voto nas concessionárias de serviço público seguiu o mesmo padrão regulatório das demais ... acionistas ou administradores delinquentes ...
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Decisão monocrática Nº 193898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
... estabelecidos, que não possuem caráter de fatalidade e improrrogabilidade. Tais prazos ... a consecução de seus objetivos delinquentes, RABUGENTO conta com a sua própria organização ... Ademais, como asseverado pelo Mistério Público, a extensa ficha criminal do acusado faz incidir ...
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Fake news: O STF e a 'dogmática' do crime permanente
O inquérito das fake news, instaurado pelo supremo, continua causando polêmica no que diz respeito à inconstitucionalidade e à ilegalidade dos procedimentos.
... ção da polícia ou do Ministério Público; magistrado indicado presidente do fei- to sem ... to a vítima continua em mãos dos delinquentes ou no cativeiro. Nas infrações de caráter ... -
Decisões Monocráticas nº 157349 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2018
... - Ciência ao Ministério Público Federal ... Decisão: Trata-se de Habeas Corpus, ... DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ... a responsabilização penal dos delinquentes ... Confrontando com o que dos autos se extrai, ...
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Decisão da Presidência nº 157349 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2018
... - Ciência ao Ministério Público Federal ... Decisão: Trata-se de Habeas Corpus, ... DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ... a responsabilização penal dos delinquentes ... Confrontando com o que dos autos se extrai, ...
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Introdução
... da soberania, portanto, significa o caráter supremo do poder estatal que se traduz ... serviços preventivos, de auxílio ao público e às autoridades prestados pela extinta Guarda ... prevenir os delitos, de perseguir os delinquentes ...
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Decisão monocrática Nº 196739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... Contra essa decisão o Ministério Público de São Paulo interpôs Agravo de Execução ... , a lei exige dois requisitos: um de caráter objetivo, que é o cumprimento de certa ... ‘recuperação’ de perigosos delinquentes’ (TJSP - Agr. em Exec. n°. 243.772-3/6 - ...
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Uma outra pena de morte: a violência letal do sistema penal brasileiro
... ção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes, realizado, em Havana, Cuba, de 27 de agosto a 7 ... por membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, que se vincula à ... tem número de pena, forma de pena, caráter de pena e efeito de pena. Desde já, pena é ...
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Mediação policial, segurança pública e segurança humana: uma abordagem reflexiva
... caráter ... 1 HAMPSON, et al., 2002, p. 6. 2 ... foi-se delineando um sistema de justiça público, por meio do qual o Estado subrogava-se no ... , os motivos, as características dos delinquentes, se eram conhecidos dados sobre as vítimas, ...
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Concurso de Pessoas
... a funcionário público é partícipe de corrupção ativa (art. 333, ... para facilitar o contato entre os delinquentes associados, ciente da ilicitude das reuniões e ... de qualquer vinculação de caráter subjetivo. No segundo, o partícipe será punido ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. COMANDAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA, VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR COLABORADOR E ASPECTOS QUE ENVOLVEM O INSTITUTO DA COLABORAÇÃO PREMIADA. REVOLVIMENTO...
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Acórdão Nº 608880 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOA CONDENADA CRIMINALMENTE, FORAGIDA DO SISTEMA PRISIONAL. DANO CAUSADO A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO DA FUGA E A CONDUTA DANOSA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A responsabilidade civil das pessoas...
... civil das pessoas jurídicas de direito público e ... das pessoas jurídicas de direito privado ... de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, até ... crimes cometidos por delinquentes ... A repercussão geral da matéria foi ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1353-48.2016.5.07.0017)
... ário que "chama a atenção" de delinquentes demonstra que sua atividade, ... considerando o caráter pedagógico da pena e infringência às normas de ... Evidentemente, recai no Poder Público o dever intransferível de garantir a segurança ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001353-48.2016.5.07.0017), 2020-05-13
... ário que "chama a atenção" de delinquentes" demonstra que sua atividade, atualmente e pela pr\xC3" ... em atividades de risco; considerando o caráter pedagógico da pena e infringência às normas de ... Evidentemente, recai no Poder Público o dever intransferível de garantir a segurança ...
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Punitive Damages e o Direito do Trabalho Brasileiro: Adequação das Condenações Punitivas para a Necessária Repressão da Delinquência Patronal
... Em caráter preliminar tentaremos compreender de forma geral ... condenações punitivas, mesmo para delinquentes patronais contumazes. Não vê necessidade ou ... do direito obrigacional cumpre ao Poder Público identiflcar, premiar e punir condutas que são ...
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Decisão monocrática Nº 6139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... III - agente público, inclusive inativo: ... ( ... ) ... ícia administrativa ou de correição em caráter permanente; ... ( ... ) ... g) ... ção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes. 4. A Lei Federal 13.060/2014 dá respaldo aos ...
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Decisões Monocráticas nº 128034 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2018
... em 1998 e cumprido em 1999, ante o caráter perpétuo da pena ... Aduz que o paciente possui ... O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador ... Assim como fazem diversos outros delinquentes de seu país, majoritariamente envolvidos com o ...