Caráter público dos delinqüentes
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Decisão monocrática Nº 229269 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... 3. Em 27.3.2023, o Ministério Público estadual apresentou denúncia contra o paciente e ... seria, aliás, o líder de vários delinquentes, vários dos quais também com empresas só ... c) Em caráter definitivo, seja concedida a ordem para cassar a ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... do Brasil denominada "Vencimento em Caráter Pessoal do Vencimento Padrão" (VCP do VP), ... , não esteja servido por transporte público regular ... Assim, havendo provas nos autos de ... cazes para conter a ação dos delinquentes. Processo: 0000581-83.2015.5.07.0029 Julg.: ...
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A Recepção da Escola Positiva e da Escola Clássica no Pensamento Criminológico Brasileiro pela Ótica de Moniz Sodré e Filinto Bastos
O presente artigo analisa como um célebre embate da Ciência Criminal (final do século XIX e primeira metade do XX), a disputa entre Escola Clássica e Escola Positiva, vai se reproduzir no cenário brasileiro a partir de dois grandes juristas, referências no período e professores de Direito Criminal de Faculdades de Direito da época: Moniz Sodré e Filinto Bastos. O primeiro é divulgador e adepto...
... ção? A metodologia escolhida é a de caráter teórico-exploratória da literatura ... á, portanto, uma classificação de delinquentes; a prevenção adquire centralidade no âmbito ... restando ao exclusivismo do Ministério Público), reparação dos erros judiciários em ... -
Organismos geneticamente modificados: o consumidor, o meio ambiente e atutela do direito penal econômico
... porque elas também são averiguadas em caráter antecedente. Novamente, é digno de registro que ... função precípua é articular o poder público e a iniciativa privada em prol de um mercado mais ... , da imunidade, que cobre os delinquentes econômicos” (MARQUES; BENJAMIN; MIRAGEM, 2010, ...
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Reformar A Responsabilidade Dos Juízes E Membros Do Ministério Público Da França
... ” definitivo, mas não a remover os erros cometidos, seu caráter prejudicial ... No referido Relatório, “Segundo o agente judiciário ... dedicam sua atenção aos incendiários, aos radicais, aos delinquentes ...
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Decisões Monocráticas nº 187958 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... defensores, após parecer do Ministério Público Federal, que seja dado provimento ao presente ... Moreira Alves), o crime, de caráter permanente, já se teria consumado ... Se ... a agravante do concurso eventual de delinqüentes ... O art. 14 da Lei de Tóxicos prevê o crime ...
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Decisão da Presidência nº 146878 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ... deve ser aplicada tão somente aos delinquentes ocasionais, que agem por impulso provisório, ... a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a aplicação da regra do crime ...
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O sistema punitivo nacional como meio de naturalização de práticas racistas
A escravidão não deve ser entendida como um acontecimento pretérito, extinto com a abolição, mas deve ser percebido como um sistema de opressões que estruturou a sociedade brasileira. O processo escravocrata e as desigualdades advindas dessa forma de exploração estão intrínsecos à evolução social, influenciando produções intelectuais das mais diversas áreas no Brasil, indo da ciência à produção...
... No entanto, o Poder Público utiliza sua posição de domínio para ... Direito mantenedor do “status quo”: caráter punitivo: 1. Destruição do ego; 2 ... , criminosos passam a ser vistos como delinquentes, tornam-se objetos de estudo, e os presídios ... -
O Pressuposto da Fraude ou do Abuso no Emprego da Personalidade Jurídica
... ância que imprime ao instituto um caráter excepcional: embora a patologia justifique o ... , quase totalmente encampado pelo Direito Público ... Se o exercício de direito é desviado da ... monopólio ou para proteger delinquentes. Cita, ainda, o posicionamento do professor ...
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O idoso em situação de risco social
... ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou ... grupos e pessoas consideradas delinquentes e às estruturas econômicas e políticas da ... sobre o uso de símbolos desprovidos de caráter pejorativo na identificação de pessoa com ...
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A inviolabilidade do domicílio e seus limites: o caso do flagrante delito (The inviolability of the home and its limits: the case of flagrante delict)
O presente artigo analisa o direito fundamental à inviolabilidade de domicílio em face dos seus limites, no caso, o da prisão em flagrante delito e das circunstâncias que justificam, nos casos de crime permanente, a sua legitimação em face da ordem jurídica, pena de configuração da ilicitude da prova obtida.
... Assim, apenas em caráter ilustrativo, doutrina e jurisprudência ... Nenhum agente público" pode ingressar no recinto de consultório odontol\xC3" ... proteção a perseguição penal dos delinquentes no interesse da comunidade ... Assim que a ... -
A criminologia empresarial: why good people do dirty work
... – e, de outro lado, as infrações de caráter econômico praticadas pelos integrantes do ... Na lista desses delinquentes estavam incluídos os dirigentes que especulavam ... Assim, por ocasião do concurso público para livre-docência na então Faculdade Nacional ...
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A banalidade do mal: compromissos (escuros) entre mídia e sistema penal no brasil e reflexos no poder judiciário
O artigo, perspectivado a partir do método fenomenológicohermenêutico, analisa a relação que se pode estabelecer, no Brasil, entre a utilização, pelos órgãos de comunicação de massa, da criminalidade - mais especificamente do "medo da criminalidade" - como produto da indústria cultural, e os reflexos da construção de determinados estereótipos pela mídia na atuação do sistema punitivo. O objetivo...
... Advogado. Doutor em Derecho Publico y Filosofia Juridica pela Universidad Autonóma ... receberão o rótulo de “delinquentes” a partir de uma atuação extremamente ... , onde os casos são decididos em caráter definitivo caberá preocupar-se com as criações ... -
Introdução
... As mulheres, os escravos, os delinquentes, os incapazes, as prostitutas e as crianças não ... o caso, o representante do Ministério Público poderá deduzir a pretensão punitiva em juízo ... Devido ao caráter público do direito processual penal brasileiro, ...
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Convivência, afetividades e educação para paz como elementos de práticas educativas não escolares em contextos de violências
O presente trabalho tem como objetivo investigar de que maneira as práticas educativas não escolares podem atuar como uma ferramenta potente nas regiões de vulnerabilidade social, de forma específica, em sua relação com o contexto de violências cotidianas vistas a partir de estudo realizado no Complexo do Salgueiro, em São Gonçalo-RJ. Assim, este artigo se utiliza de um referencial teórico do...
... ção – ainda que mínima – do poder público em locais pontuais desses bairros (como, por ... ”, onde é necessária a ação num caráter de tutela, proteção e repressão. Como destaca ... Sua negatividade gera loucos e delinquentes. A sociedade do desempenho, ao contrário, produz ... -
O ministério público em audiência de custódia: o imperativo constitucional de seu comparecimento em juízo
Este artigo centra-se na análise, em âmbito nacional, da facultatividade atribuída à presença do Ministério Público na audiência de custódia. Para tanto, o exame crítico parte da enumeração das funções ministeriais consagradas no texto constitucional que alicerçam a obrigatoriedade de o órgão comparecer em juízo, prosseguindo-se com o cotejo entre os atos administrativos que regulamentaram a audiê
... ção promovida pela Polícia Judiciária, traduz providência de caráter principal. A bem dizer, na abalizada lição de Hugo Nigro Mazzilli (2007, ... Nações Unidas para a prevenção do Crime e Tratamento dos Delinquentes, realizado em Havana, em 1990. Veja o que proclama seu item n.º 15, ... -
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... Público. Comunicação que uma das partes contratantes ... Discrição: Qualidade ou caráter de discreto, discernimento, sensatez, qualidade ... de segurança aplicáveis aos delinquentes; direito criminal ... Direito personalíssimo - ...
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Decisão da Presidência nº 187958 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... defensores, após parecer do Ministério Público Federal, que seja dado provimento ao presente ... Moreira Alves), o crime, de caráter permanente, já se teria consumado ... Se ... a agravante do concurso eventual de delinqüentes ... O art. 14 da Lei de Tóxicos prevê o crime ...
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A perspectiva de gênero no contexto da criminalidade organizada
... Promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo. Coordenadora Núcleo de ... a 04 (quatro) anos ou que sejam de caráter transnacional.” 34 O Primeiro Comando da ... com as diferentes categorias de delinquentes femininas, impedindo a contaminação de umas ...
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Homicídio Qualificado
... e ignóbil, que imprime ao crime um caráter de extrema vileza ou imoralidade 209 ... A lei ... que tomba em confronto armado com delinquentes perigosos etc.), a qualificadora pela conexão ...
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Reflexões sobre a redução da maioridade penal como meio ineficaz de diminuição da criminalidade
O tema proposto se apresenta pertinente nos dias atuais, em razão do crescente índice de criminalidade constatado entre crianças e adolescentes. Muitos são os argumentos que visam defender ou contestar a diminuição da maioridade penal como solução para diminuir a prática de atos ilícitos por menores de dezoito anos. Neste contexto, é necessário analisar a efi cácia da principal consequência que...
... tenha plena capacidade para entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo ... a polícia fosse mais eficiente, o poder público não teria onde colocar tantos presos e a ... ; c) não podem deixar de fabricar delinqüentes (sic), mesmo porque lhe são inerentes o ... -
A Necessidade de Proteção da Sociedade em Face das Condutas Criminosas Praticadas pelos Psicopatas
O objetivo do presente artigo é expor a indevida execução de pena da pessoa diagnosticada com psicopatia e a consequente violação do direito fundamental a segurança da sociedade. Tem-se como justificativa, o perigo que a sociedade passa com a falta de um cumprimento de pena específico para o psicopata e forma de retorno dessa pessoa para o convívio social. Os métodos utilizados para apresentar...
... capaz ou incapaz de entender o caráter ilícito do fato, momento intelectual, ou podendo ... ória de dinheiro para a dupla de delinquentes e com isso são sequestrados. Liana sugere que os ... 21 anos de idade, o Ministério Público, como fiscal da lei, requereu sua interdição ... -
O ajuizamento da ação civil pública da lei n. 7.913 para imputar responsabilidade à companhia e de arbitragem para os mesmos fins é inconstitucional
... de propriedade não se reveste de caráter absoluto, eis que, sobre ele, pesa grave hipoteca ... anos 1940, lecionava sobre um hibridismo público-privado do regramento da empresa. Cf. asquini, ... faltosos e controladores delinquentes ... 32 Cf. bercovici, Gilberto; massonetto, ...
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Capítulo 12: Revisita à desconstrução do modelo jurídico inquisitorial
... novo método, pode-se destacar (a) o caráter" público das denúncias, não mais restritas à v\xC3" ... do delito, na inferioridade dos delinquentes (fundamentalmente da mulher e das minorias ...
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A Pessoa Jurídica
... ” foi utilizado inicialmente no direito público", reconhecendo como tais entidades o Reino, a Naç\xC3" ... disse, a personalidade jurídica possui caráter instrumental, ou seja, serve como instrumento ... ólio ou para proteger velhacos ou delinquentes, os tribunais poderão prescindir da ...