Caráter público dos delinqüentes
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Decisão monocrática Nº 1450306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2023
... argumenta que o “Ministério Público, de 1º Grau, e em 2º Grau, não se importou ... ao contato carcerário no meio de delinquentes perigosos e que o indivíduo que resvalou para o ... ódigo de Processo Penal, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 4 ...
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Acórdão nº 118460 de 2ª Turma, 5 de Noviembre de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS CRIME DE ROUBO PRÁTICAS SUCESSIVAS CRIMINALIDADE HABITUAL MERA REITERAÇÃO DE CRIMES DESCARACTERIZAÇÃO DO NEXO DE CONTINUIDADE DELITIVA PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE CRIME CONTINUADO NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO IMPOSSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO PROCESSO DE HABEAS CORPUS RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. - A prática...
... recdo.(a/S) : MinistÉrio PÚblico Federal ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da ... -
Decisão monocrática Nº 6466 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... membros da Magistratura, do Ministério Público e demais agentes públicos autorizados a portar ... , entendida a segurança pública em seu caráter difuso ... Argumenta ainda que, neste ... ção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes. 4. A Lei Federal 13.060/2014 dá respaldo aos ...
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O trabalho como forma de remição penal e a progressão de regime: os efeitos do covid-19 na fase de execução da pena
O presente trabalho objetiva analisar a influência do quadro pandêmico, surgido em decorrência da proliferação do Novo Coronavírus (Covid-19), na estrutura funcional da fase de execução penal, mais especificamente na suspensão dos trabalhos dos presos, fixando tese no sentido de que a suspensão das atividades laborais e educativas nos estabelecimentos penais, sem a devida compensação, figura...
... ideia do tratamento terapêutico aos delinquentes, sob uma perspectiva médica, os quais poderiam ... Público e da Defesa (art. 112, §2º, LEP). 14 13 A ... ção do preso trabalhador também possui caráter alimentar, visto as necessidades do mesmo e de ... -
Acordão da , 02-08-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Havendo prova da existência do crime e indÃcios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser...
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Os impactos do maternar nas relações familiares
... Mestre em Direito Público - Ordem Jurídica Constitucional pela ... poderá se ver livre de crimes de delinquentes rivais de seus parentes maternos. 7. Recurso ... SER ALTERADA POSTERIORMENTE, DADO O SEU CARÁTER" REBUS SIC STANTIBUS. RECURSO PROVIDO. ( ... ) 2. Ap\xC3" ...
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Human rights in Brazil: contributions to understanding the persistent ambiguities and pitfalls/Direitos humanos no Brasil: aportes para compreensao das ambiguidades e armadilhas persistentes.
... de ordem social, ate mesmo com um carater ditatorial, colabora para aumentar a complexidade ... em conflitos armados com agentes do poder publico'; tenham falecido em decorrencia de suicidio ... dessas pessoas, os supostos delinquentes nao fazem parte do coletivo de cidadaos e, ...
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Direito dos Presos
... ção dos estabelecimentos para delinquentes juvenis (estabelecimentos Borstal, instituições ... Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho ... condições do serviço tendo em conta o caráter penoso de suas funções. 47. 1. Os membros do ...
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Decisão monocrática Nº 192192 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... Foi determinada a perda do cargo público nos termos da al. a do inc. I do art. 92 do ... ção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes. Não se tratava de situação indispensável, ... extraordinário e especial detém caráter excepcional (art. 995 e art. 1.029, § 5º, ambos ...
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Os chamados da população para a polícia: a gestão policial do território em contextos de aproximação entre polícia e população, o caso do Ronda do Quarteirão
As demandas realizadas à polícia pelos moradores no interior de uma área de operações do Programa de Policiamento Ronda do Quarteirão em Juazeiro do Norte, Ceará, configuram-se como um espaço propício para o detalhamento e análise acerca das práticas policiais. Nessa pesquisa, a chamada “Polícia da Boa Vizinhança” é problematizada como um tipo de policiamento que combina elementos do policiamento
... ícuos debates entre a academia e o poder público. Essa tradição, que, no Brasil, tem como um de ... drogas ou pontos de encontro entre delinquentes do bairro para “marcar delitos” ... bairros, afastando-se de sua proposta de caráter mais preventivo e comunitário, embora tenham ... -
Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL.PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.964/2019(PACOTE ANTICRIME). DIFERENCIAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA GENÉRICA EESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS LAPSOS RELATIVOS AOSREINCIDENTES GENÉRICOS. LACUNA LEGAL. INTEGRAÇÃO DA NORMA. APLICAÇÃODOS PATAMARES PREVISTOS PARA OS APENADOS PRIMÁRIOS. RETROATIVIDADEDA LEI PENAL...
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Decisão monocrática Nº 216667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... A defesa do paciente e o Ministério Público interpuseram apelação ao Tribunal de Justiça ... o incontestável envolvimento dos delinquentes-mirins Paulo Gilberto Floriano dos Santos e João ... ó a saúde, mas também a dignidade e o caráter dos usuários, além de desassossegar todas as ...
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Decisão monocrática Nº 235241 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2023
... , do Código Penal, requer o Ministério Público o recebimento da presente denúncia, a citação ... , a fim de não permitir que os delinquentes, com a certeza de que sairão impunes, façam de ... nas instâncias ordinárias, o caráter fragmentário do Direito Penal e, especialmente, ...
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Decisão monocrática Nº 6119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... , em observância a razões de interesse público. Além de conferir maior clareza, transparência ... ção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes. 4. A Lei Federal 13.060/2014 dá respaldo aos ... dos poderes que ostentam por seu caráter oficial. Não obstante, não se esgotam ali as ...
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Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOAREALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DOPROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTRASPROVAS VÁLIDAS E INDEPENDENTES COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO.ORDEM DENEGADA.1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião dojulgamento do HC n. 598.886/SC, realizado em 27/10/2020, propôs...
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Rio de Janeiro and the Criminological Thinking/Rio de Janeiro e o Pensamento Criminologico.
... iniciativa da acao penal pelo ministerio publico, nenhuma divergencia se descobre estre a Escola ... , defende a pena de prisao celular, o carater aflitivo da pena, ressalta seu aspecto ... ; delicto natural; classificacao dos delinquentes, mas faz criticas contundentes a Nova Escola ...
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Decisão da Presidência nº 180758 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Enero de 2020
... crimes que se lhes imputa o Ministério Público ... Ademais constituem todos os representados um ... A retirada de delinquentes desta natureza do convívio social impede, ainda ... , a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal ...
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Decisões Monocráticas nº 180758 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Enero de 2020
... crimes que se lhes imputa o Ministério Público ... Ademais constituem todos os representados um ... A retirada de delinquentes desta natureza do convívio social impede, ainda ... , a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal ...
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Decisão da Presidência nº 160615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2018
... ção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório ... A par disso, a ... , evitando-se com a medida que os delinquentes pratiquem novos crimes contra as vítimas ou ... Agte.(s) : Ministério PÚblico ...
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Seduzidos pela Dama de Copas: aos inimigos... prisao? Afinal, podera o direito penal ser emancipatorio?/Seduced by the Queen of Hearths: for enemies... prison? After all, can penal law be emancipatory?
... pelas organizacoes que sao o publico-alvo das politicas persecutorias das instituicoes ... visa primeiramente os pequenos delinquentes de direito comum. O que mudou neste periodo nao ... Bergalli (2008) ressalta o carater eminentemente ideologico na criacao da imagem de ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... ALEXANDRE DE MORAES ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... de concurso necessário e de caráter permanente, inconfundível, ... portanto, com o ... tipificação penal dos infames e delinquentes ... atos perpetrados, no dia 08.01.2023, contra o ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... ALEXANDRE DE MORAES ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... de caráter permanente; ... d) o habeas corpus, sendo ... tipificação penal dos infames e delinquentes ... atos perpetrados, no dia 08.01.2023, contra o ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... ALEXANDRE DE MORAES ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... de concurso necessário e de caráter permanente, inconfundível, ... portanto, com o ... tipificação penal dos infames e delinquentes ... atos perpetrados, no dia 08.01.2023, contra o ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... ALEXANDRE DE MORAES ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... de caráter permanente; ... d) o habeas corpus, sendo ... tipificação penal dos infames e delinquentes ... atos perpetrados, no dia 08.01.2023, contra o ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... ALEXANDRE DE MORAES ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... de caráter permanente; ... d) o habeas corpus, sendo ... tipificação penal dos infames e delinquentes ... atos perpetrados, no dia 08.01.2023, contra o ...