carta anuencia arrendamento rural
-
Acórdão nº 1020368-64.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – REJEIÇÃO – PRELIMINAR DE PERDA DE OBEJTO QUANTO AO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DO BEM – ACOLHIMENTO -– INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA/FINANCEIRA – VIABILIDADE DE PARCELAMENTO E INCLUSIVE DE MAJORAÇÃO DO PARCELAMENTO – PREVALÊNCIA DO...
... 30 de janeiro de 2.021, CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL com a empresa PBM AGRONEGÓCIOS LTDA, ... de o Agravado ter se negado a assinar a carta de anuência para a aquisição de crédito, o ... -
Acórdão Nº 0004059-10.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 29-05-2023
... AÇÃO DE DESPEJO EM ... ARRENDAMENTO RURAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO ... , considerando que o ora agravado subscreveu carta de anuência para ... error in judicando ...
-
Código de Processo Civil - CPC/1973
... -ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos ... litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público ... 9.245, de 26.12.1995) ... a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... a concretização dos valores previstos na Carta Federal de 1988. Recurso de revista não ... empresas, contratos de concessão e arrendamento e também as privatizações de antigas estatais ... VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela ...
-
Locação em geral
... , inciso V, da Lei nº 8.245/91, mas até a Carta de Sentença ser expedida, ganhará o ... I.A.8 – DESPEJO DE IMÓVEL RURAL ... EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ... o reconhecimento da cessação do arrendamento, observado que o desalojamento em decorrência de ...
-
Acórdão nº 1006833-34.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – ART. 32, INCISO III DO DECRETO LEI nº 59.566/1966 – ALEGAÇÃO DE SUBARRENDAMENTO – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – DESOCUPAÇÃO – DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – POSSIBILIDADE – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – DESNECESSIDADE – RETENÇÃO DE BENFEITORIAS – MATÉRIA DE DEFESA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, A SER APRECIADA NA ORIGEM –...
... DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Arrendamento Rural]Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS ... agravados, haja vista que não forneceu a carta de anuência no prazo para o agravante conseguir ... -
Da Penhora
... VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela ... 59, da SDI-II, equiparou a Carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial ... é termo inglês que significa arrendamento mercantil ... Ensina Maria Helena Diniz 44 que ...
-
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... ou da legislação protetora do trabalho rural. O trabalhador que ordinariamente realiza ... 114, inciso I, da Carta Magna, tem competência para julgar a ação de ... Não configuração. Médico. Arrendamento. Liberal comando. Exercício por conta própria ...
-
Classificação
... de 16 a 18 de março de 2005, elaboraram Carta", em cujo item 1 se lê: \"Que a expressão 'relaç\xC3" ... 5.859, de 11.12.1972, art. 1º); ... f) rural, havido como a pessoa física, que, em ... 730; de arrendamento ou parceria agrícola, dentre tantos outros, ou ...
-
Parte especial
... mandado cumprido, ainda que já postada a carta ou expedido o devido mandado. (STJ. 4ªT.REsp ... coisas móveis ou área inferior ao módulo rural, viável será a extinção do condomínio por ... III – alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou ...
-
Acórdão nº 1000225-94.2019.8.11.0053 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-06-2023
EMENTAAPELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RESCISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL RURAL – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA À DIALETICIDADE – MATÉRIA RECURSAL TOTALMENTE ESTRANHA À LIDE – NÃO CONHECIDO O APELO DO PRIMEIRO RECORRENTE NO TOCANTE – PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA DE UM DOS REQUERIDOS – PROVA...
... ÃO CONTRATUAL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RESCISÃO DE ... tentativa de citação infrutífera por carta. Provas emprestadas de outros processos em que o ... inicial de rescisão contratual de arrendamento com o retorno dos bens na posse do autor” ... -
Acórdão nº 0013400-41.2013.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 14-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES NO BEM – INVIABILIDADE DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO – NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR ANTECIPADAMENTE PAGO COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BOA-FÉ DA PARTE APELANTE/REQUERIDA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DESPROVIDA.Dev
... ÇA – RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – ... que os Apelantes se recusaram a outorgar “carta de anuência” em favor da Empresa Apelada; 4º) ... -
Acórdão nº 1004788-14.2021.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 08-08-2023
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. PACTUAÇÃO DE PAGAMENTO EM PRODUTO. CIÊNCIA DAS PARTES EVIDENTE. CONTRATO CUMPRIDO EM MAIS DA METADA. COSTUME DA REGIÃO E DAS PARTES. ATITUDE CONTRADITÓRIA DOS ARRENDATÁRIOS. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA. TERRA IMPRODUTIVA. NÃO PERTINÊNCIA NO ACOLHIMENTO DO PLEITO. TESTEMUNHA E INFORMANTES QUE CONFIRMAM AUSÊNCIA DE...
... APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Arrendamento Rural, Defeito, nulidade ou anulação, Nulidade] ... ÇÃO PELA EXEQUENTE ANTE A EMISSÃO DE CARTA" DE ANUÊNCIA SOLICITADA PELA PRÓPRIA EXEQUENTE \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 50005779420208210012 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... ... ”, que entende estar corroborado pela carta de anuência do evento 19, no relatório ...
-
Acórdão nº 1001813-33.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 26-05-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – ARRESTO DE SOJA – PROPRIEDADE DOS GRÃOS FUNDADA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO – DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ARRENDADOR – ARRESTO INCIDENTE SOBRE O REMANESCENTE DA LAVOURA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Tratando-se de Embargos de Terceiro, cumpre ao embargante fazer prova sumária da sua posse ou...
... DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Arrendamento Rural]Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA ... ídos pelos arrendatários, posto que na carta de anuência a estes concedida autorizaram a ... -
Acórdão nº 1.0016.15.011052-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA FEITA POR PESSOAS FÍSICAS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 99, §3º DO CPC/2015 - DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA - ART. 5º LXXIV CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PEQUENOS PRODUTORES RURAIS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PEDIDO DE...
... inscrio no CAR- Cadastro Ambiental Rural, onde consta 15% de reserva lega j inscrita, razo ... A Carta Maior prev em seu art. 5, LXXIV: O Estado ... de Reserva Ambiental - CRA; II - arrendamento de rea sob regime de servido ambiental ou Reserva ... -
Requerimento e pagamento do benefício - processo administrativo
... Carta de Exigência, solicitando o que entender ... há comprovação de tempo especial e tempo rural. O servidor do INSS simplesmente indefere os ... , financiamentos e operações de arrendamento mercantil por elas concedido para fins de ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... a concretização dos valores previstos na Carta Federal de 1988. Recurso de revista não ... empresas, contratos de concessão e arrendamento e também as privatizações de antigas estatais ... VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela ...
-
Dos fatos jurídicos
... 61, § 5º, da Lei n. 4.380/64) ... Carta de arrematação (art. 37 do Decreto-lei n ... 9.514/97) ... Programa de arrendamento residencial – PAR (Lei n. 10.188/2001) ... rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e ...
-
Acórdão nº 1001795-62.2016.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 31-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – PARTE QUE DEU CAUSA A CONSTRIÇÃO INDEVIDA – TÍTULO EXECUTIVO FIRMADO PELO ARRENDATÁRIO COM OFERTA EM GARANTIA A PRODUÇÃO AGRÍCOLA DA ÁREA ARRENDADA – AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO ARRENDANTE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO QUE VEDADA EXPRESSAMENTE A SITUAÇÃO – INADIMPLÊNCIA DO TÍTULO FIRMADO COM CO-EMBARGADA – INTERPOSIÇÃO DE CAUTELAR
... ÊNCIA DO ARRENDANTE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO QUE VEDADA EXPRESSAMENTE A SITUAÇÃO – ... Ltda -EPP, o mesmo informou que não havia Carta de Anuência do arrendatário do imóvel, o que ... , que é proprietária/arrendante da área rural e, conforme registrado no AI ... -
Capital - 1ª vara cível e comercial
... 8.05.0001 - Procedimento Comum - Arrendamento Rural - AUTOR: Agropecuaria Brejoes Ltda - RÉU: ... SALVADOR DESPACHO 8056223-18.2020.8.05.0001 Carta Precatória Cível Jurisdição: Salvador - ...
-
Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... que presta serviços de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... 24 da Carta Federal, compreende a ideia de que ao Estado ... Convenção é dito que a venda, arrendamento e cessão de máquinas são proibidos se elas ...