carta aviso despejo
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 114, da Suprema Carta, que fixa a competência material da Justiça do ... a condenação do réu ao pagamento de aviso-prévio (30 dias), de férias e de 13º salário ... indicadas como executivas as ações de despejo e as de depósito, assim como as de interdito ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... judiciais antecipatórias visando o despejo de locatários em contratos de locação de ... obra, pela rescisão do contrato mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das ... 3º, I e III da Magna Carta. 60 Portanto, ainda que não previsto ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 23 ... ü AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA ... A ação de despejo não exige a formação de litisconsórcio ativo ... Com efeito, a juntada do Aviso de recebimento da citação postal trata-se de um ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 97 da Carta Magna pela Turma Recursal de Juizados Especiais ... ESPERADO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E AVISO - DANOS MORAIS CABIMENTO - FUNÇÃO SOCIAL DA ... J. 04/05/10) ... III - a ação de despejo para uso próprio; ... Entendemos que a ...
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Prática das Locações - Modelos de Contratos, Notificações, Recibos, Distratos, Instrumento de Entrega de Chaves
... fins de rescisão contratual passível de despejo e multa ... Cláusula 6ª – Da garantia ... , Estado _____, CEP _______; conforme carta de fiança e autorização do cônjuge datada de ... direito, independentemente de qualquer aviso ou notificação, com o direito da parte inocente ...
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Acórdão nº 0800234-55.2018.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 27-02-2024
... exigindo poderes especiais de quem recebe a carta de citação (observado que o Agravante sequer ... a sentença ocorrerá " por carta com aviso de recebimento , quando representado pela ... RÉU REVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO PROVIDO. 1. É ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000171-29.2020.8.19.0073 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000171-29.2020.8.19.0073 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorrido: SANTINHA TOMAZ GARCIA DOS SANTOS Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Guapimirim Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... e a forma (em suma, se ação é de despejo não haverá ... pedido de reintegração de ... seguintes requisitos: 1) aviso prévio ao usuário seguido de possibilidade de ... de agosto e outubro/2019, 25 - carta comunicado do TOI Contestação: Fls.39- ... 80: ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Carta Magna e de ser estabelecido um efetivo ... ção do réu ao pagamento de indenização, aviso-prévio, 13 os salários, férias, horas extras ... , no fato de que, nas ações executivas (despejo, depósito, etc.), essa transferência ...
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Acórdão Nº 4031065-38.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO DE ORIGEM QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, AO MESMO TEMPO EM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, DEIXOU DE CONHECER DAS TESES DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR DEFICIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO CURADOR ESPECIAL, AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE...
... proferida nos autos do processo de despejo, nem mesmo apresentou ... impugnação quando do ... tentativas de citação por meio de carta com ... aviso de recebimento encaminhada ao ... -
Fundamentos práticos das ações
... carta com aviso de recepção, assinando o prazo de dez ... OAB/ ... 5 AÇÃO DE DESPEJO DE IMóVEL URBANO RESIDENCIAL ...
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Acórdãos nº 0187110-56.2011.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2013
... AÇÃO: Despejo por falta de pagamento cumulada com ... de nulidade a citação por carta entregue na residência do réu, eis que o aviso de recebimento foi devidamente ...
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Contratos em Espécie
... compra e venda como constar de uma simples carta na qual o interessado declare expressamente a sua ... 30 dias para a desocupação, promover o despejo ... As outras hipóteses de denúncia da ... após a passagem do tempo assinalado no aviso premonitório, senão depois do trânsito em ...
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Locação
... AÇÃO DE DESPEJO ... Esta medida judicial é utilizada pelo ... ário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a ... , independentemente de notificação ou aviso ... PRÁTICA DE DIREITO IMOBILIÁRIO ... § ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 97 da Carta Magna pela Turma Recursal de Juizados Especiais ... ESPERADO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E AVISO - DANOS MORAIS CABIMENTO - FUNÇÃO SOCIAL DA ... J. 04/05/10) ... III - a ação de despejo para uso próprio; ... Entendemos que a ...
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Decisão Monocrática nº 51338672820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 26-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA. CONTRATO COM PRAZO ENCERRADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMPROVADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... DESPEJO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ... 15 dias, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (art. 231, I e ... -
Acórdãos nº 2152312-97.2018.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 14 de Enero de 2019
... Locação de Imóveis. Ação de despejo por falta de pagamento, em fase de ... o responsável pela assinatura do Aviso" de Recebimento da carta citatória da a\xC3" ...
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Da propriedade imobiliária
... A ação de despejo é reipersecutória pessoal; já a ... Formal de partilha ... Carta de arrematação Carta de adjudicação ... , pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar seu consentimento ...
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Acórdãos nº 1001341-91.2015.8.26.0269 de 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 16 de Octubre de 2015
... na citação, uma vez que a carta com aviso de recebimento foi entregue ... a perda do objeto de ação de despejo, remanescendo, em sede de apelo, a ...
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Sentença com número 0076479-11.2017.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 23-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - JUSTIÇA GRATUITA ... - PESSOA FÍSICA - ... meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço ...
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Sentença com número 0095077-13.2017.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 23-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - JUSTIÇA GRATUITA ... - PESSOA FÍSICA - ... meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... úmeros: 2373379320108260000: “Ação de despejo por falta de pagamento Sistema de ‘ time ... Uso de jazigo. Carta de concessão expedida pelo Município. Posterior ... ÇÃO E CREMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS SEM AVISO" PRÉVIO DOS FAMILIARES DOS OBITUADOS. INVIABILIZA\xC3" ...
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Acórdãos nº 0246524-91.2011.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
... Paes Leme Voto n° 8809 - Despejo por falta de pagamento - ... - Citação dos fiadores por carta, enviada ao endereço dos citandos com ... por terceiro - Irregularidade - O aviso de recebimento deve ser assinado ...
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Acórdão Nº 4031065-38.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
... se infere dos autos da ação de despejo, foram realizadas tentativas de citação por o de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço ...
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Acordao Nº 17505 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-11-2010
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240 DO STJ. 1) Constatado que o autor foi intimado pessoalmente, por carta registrada com Aviso de Recebimento - AR, considera-se satisfeita a exigência contida art.
... processo de cognio deflagrado pela ao de despejo c/c cobrana de aluguis e acessrios, que o ... pessoal quanto a esse despacho deu-se por carta registrada com Aviso de Recebimento - AR, em ... -
Acordao Nº 17505 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-11-2010
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240 DO STJ. 1) Constatado que o autor foi intimado pessoalmente, por carta registrada com Aviso de Recebimento - AR, considera-se satisfeita a exigência contida art.
... processo de cognio deflagrado pela ao de despejo c/c cobrana de aluguis e acessrios, que o ... pessoal quanto a esse despacho deu-se por carta registrada com Aviso de Recebimento - AR, em ...