carta aviso despejo
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Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... Despejo no caso do locador e Ação Renovatória a ser ... locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima ... , necessariamente valorada e protegida pela Carta Constitucional a que as demais normas inferiores ...
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Contrato de locação
... para o ajuizamento de Ação de Despejo e Cobrança de Aluguéis. Apelo provido” 3 ... aviso de recebimento, ou, tratando-se de pessoa ... de Agravo de Instrumento tirado em autos de Carta de Sentença, em que se processava a execução ...
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Dos contratos em espécie
... dá de pleno direito, independentemente de aviso, conforme o art. 573 do Código Civil ... Já ... locador é feita por meio da ação de despejo , salvo se a locação terminar em razão de ... for prestada por instituição financeira (carta de fiança) ... 9.19.1. Características da ...
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Acórdão Nº 0028637-37.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 11-08-2023
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO ... CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA. NULIDADE. DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO PROVIDO ... 1 ...
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Direito empresarial
... CAPÍTULO II ... DAS AÇÕES DE DESPEJO Art. 59. Com as modificações constantes deste ... social, será convocado por telegrama ou carta registrada, expedidos com a antecedência ... ção não dispensa a publicação do aviso previsto no § 1º, e sua inobservância dará ao ...
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Capital - 1ª vara cível e comercial
... ATO ORDINATÓRIO 8024844-88.2022.8.05.0001 Carta Precatória Cível Jurisdição: Salvador - ... DESPACHO 8035267-78.2020.8.05.0001 Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança ... Expeça-se carta com aviso de recebimento (AR) ao réu, cumprindo a ...
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Usucapião de bens imóveis
... da propriedade prevista no artigo 183 da Carta Magna e, ainda, o princípio da efetividade ... ção poderá ser realizada por carta com aviso de recebimento, devendo vir acompanhada de cópia ... Quem figura no polo ativo da ação de despejo é o usufrutuário, na qualidade de locador. 178 ...
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Consolidação das leis do trabalho
... XXI — aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo ... -se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em ... de economia mista, quando sob ação de despejo em tramitação judicial; ... VI — na ...
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Decisão monocrática Nº 0821803-50.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-11-2023
... verdade. A nossa Carta Federal, que denomino como Bblia Republicana ... para cumprir a sentena: II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela ... NULIDADE. RU REVEL. AO DE CONHECIMENTO. DESPEJO E COBRANA DE ALUGUIS. RECURSO PROVIDO. 1. causa ...
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Direito Processual do Trabalho
... ção de posse, a de imissão na posse, despejo, depósito, busca e apreensão e as relativas às ... Esse era o quadro legal antes da Carta Republicana de 1988 ... O art. 8º, III 22 ... ; exemplo: condenação ao pagamento de aviso-prévio; b) cumulados 33 (ou cumulação de ...
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Brasil Império
... carta outorgada, nossa primeira Constituição, nem ... 44, de 21 de julho de 1858, aviso de 27 de setembro de 1860, decreto no. 2.672, de ... como punição ao seu descumprimento o despejo do possuidor ilegal, sem qualquer direito a ...
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Contratos em Espécie
... , independentemente de notificação ou aviso (C. Civil, art. 573). No entanto, se findo o ... áusula especial inserida no contrato ou por carta de fiança (v. modelo) ... Quando aquele ... de notificação, sob pena de despejo ... 10ª - Extinto o contrato, o PROPRIETÁRIO ...
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Decisão monocrática Nº 50270 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2021
... , disposta no texto original da Carta Política de 1988 para a preservação da ... Despejo" Zero, segundo a qual mais de 9.000 (nove mil) fam\xC3" ... da pessoa humana, conforme orienta o Aviso TJ n. 21/2021 e a Recomendação CNJ n. 90/2021, ...
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Acórdãos nº 0038538-22.2010.8.26.0577 de 29ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
... Sodré de Oliveira Locação Despejo Embargos à execução ... Mera remessa de carta não se constitui citação passível de nulidade, se não se junta o aviso de recebimento respectivo. O ...
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Direito Processual Civil
... (C) A carta precatória constitui exceção ao princípio da ... autos cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento ... (D) poderá ser feita por ... despejo cumulada com cobrança de aluguéis atrasados em ...
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Locação residencial urbana
... ções de uso, independentemente de qualquer aviso judicial ou extrajudicial, ficando de logo ... proposição da competente ação de despejo. No caso de purgação de mora, em juízo, ou de ... que essa proteção consta do artigo 6º da Carta Magna, de forma que o direito à moradia seria um ...
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Direito Processual Civil
... (C) A carta precatória constitui exceção ao princípio da ... -SC – FCC – 2017) Em uma ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente, o ... a mora, por meio de carta registrada com aviso de recebimento, assinado necessariamente pelo ...
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... (c) Postagem, sob registro, com aviso de recebimento ... (d) Transmissão de dados ... em linhas anteriores, foi expedida carta precatória para a avaliação do bem atingido ... autos, encontramo-nos diante de ação de despejo, ajuizada ainda no ano de 2018, fundada na ...
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Acórdão Nº 0208654-93.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 28-06-2017
... LOCAÇÃO. AÇÃO DE ... DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. REVELIA ... NÃO VERIFICADA ... CITAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ... ASSINADA PELO ...
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Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
... ça, com dezenas de milhares de ações de despejo” ... No mês de março de 1990, a íntegra ... , o ato citatório poderá ser feito por carta com aviso de recebimento”. Há muito o que ...
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Capital - 9� vara c�vel e comercial
... tomar conhecimento do retorno negativo do Aviso de Recebimento(AR) , devendo a mesma, no prazo de ... DECISÃO 8038468-15.2019.8.05.0001 Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança ... SALVADOR DESPACHO 8177805-77.2023.8.05.0001 Carta Precatória Cível Jurisdição: Salvador - ...
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A defesa: Como contestar em juízo
... despejo ... Embora não sejam requisitos ... I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a ... ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... De acordo com o art. 236 da Carta Magna, os serviços notariais e de regis-tro são ... qualquer motivação, incluindo dispensa de aviso-prévio. Ora, os princípios que norteiam a ... em que foi proferida (Ex.: ações de despejo e tutela de antecipação para reintegração do ...