carta precatoria significado
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Decisões Monocráticas nº 169973 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2019
... intimada e preste seu depoimento por carta" precatória, como medida de efetivação da justi\xC3" ... 5º, INCISO LIII) SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE ...
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A ação: Como exercer a pretensão em juízo
... irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o exequatur, e de sentença ... 264. A carta de ordem e a carta precatória por meio eletrônico, por telefone ou por ... Essa não tem nenhum significado como meio comprovação de autoria de um ...
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Das diversas espécies de execução
... á em que, naquele país europeu, a Suprema Carta não contém disposição análoga à inserida no ... o substantivo remição apresenta significado múltiplo no plano jurídico; daí o caráter ... deverá ser realizada median-te precatória" dirigida ao juízo de situação dos bens, pois \xE2\x80" ...
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Novo Código de Processo Civil à luz de alguns princípios constitucionais
Neste texto, pretende-se destacar dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) que consagram alguns princípios constitucionais de relevante aplicação na prática forense.
... Enfim, tendo em vista a rigidez da carta magna, as leis em geral e, em particular, o CPC, ... da devolução de cartas expedidas (precatória e rogatória), e não devolvidas a tempo ... O ... Ele tem na ordem constitucional o significado sistemático de fechar o círculo das garantias e ... -
Mecanismos de proteção contra a influência midiática
... , exclusivamente, às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ... 2010, p. 274 ... O significado ...
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Capítulo II - Propedêutica
... significado extremamente genérico ... Esses mesmos fatos ... 116, da Carta Magna, que passou a ser a seguinte: “Nas Varas ... postal ou até mesmo mediante carta precatória, as partes que deixassem de comparecer — muitas ...
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Propedêutica
... significado extremamente genérico ... Esses mesmos ... 116, da Carta Magna, que passou a ser a seguinte: “Nas Varas ... postal ou até mesmo mediante carta precatória, as partes que deixassem de comparecer — muitas ...
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Considerações gerais
... o termo provém de contestare, cujo significado é o de contender com alguém por meio de ... process of law ), consagrada pela Suprema Carta Política do País (art. 5.º, LIV). Considerada ... precatória, mas pelo correio, com aviso de recebimento ...
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Dos Embargos à Execução
... 2-, NCPC) (execução procedida por meio de carta precatória executória) em se tratando de ... Qual o significado de "de imediato"? Pelo léxico, seria "em ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... sentido jurídico, a palavra assume significado mais apurado, embora conservando a ideia básica ... a concretização dos valores previstos na Carta Federal de 1988. Recurso de revista não ... Quando a execução for por carta precatória", aplica-se a Súmula n. 32 do TRF, que assim disp\xC3" ...
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Teoria geral do processo do trabalho
... és de seu próprio texto, buscando o significado de cada palavra, segundo as regras de semântica ... de testemunhas do reclamante por meio de carta precatória. Existência de recurso próprio ...
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Acordão da Terceira Seção, 12-05-2021
REVISÃO CRIMINAL. INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO. ART. 400 DOCPP. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃODEMONSTRADO. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.1. Por ocasião do julgamento do HC n. 127.900/AM, ocorrido em3/3/2016 (DJe 3/8/2016), o Pleno do Supremo Tribunal Federal firmouo entendimento de que o rito processual para o interrogatório,previsto no art. 400 do Código de...
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Prática profissional
... em latim “ morale ”, com o mesmo significado: conduta ou costume. Conclui-se que ... profissional pode ser indicado por meio de carta precatória ... Art. 428. quando a prova ...
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Recursos Trabalhistas
... na língua portuguesa o seguinte significado: Transcendente é algo “que transcende; muito ... de Petição em autos apartados ou mediante carta de sentença, em que ocorrerá o envio dos autos ... DE TESTEMUNHA DA REQUERENTE POR CARTA PRECATÓRIA. Indeferimento, fundado em ciência pelo juízo ...
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Dos Embargos à Execução
... 747 (execução procedida por meio de carta precatória executória) em se tratando de ... Qual o significado de "de imediato"? Pelo léxico, seria "em ...
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Decisões Monocráticas nº 1126981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... OITIVA DE TESTEMUNHA POR PRECATÓRIA ... DEFESA INTIMADA DA EXPEDIÇÃO DA DEPRECATA ... significado distinto a depender do contexto em que inserida ... 5º da Carta Magna, porquanto dependeria de prévia análise ...
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Dos Atos Processuais
... do termo notificação, que assume o significado indistinto de citação ou intimação ... 237, I), por carta (art. 237, II), por Oficial de Justiça (art ... @6. Da carta precatória ... As comunicações entre juízos cujas ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... pelo inciso XII do mesmo artigo da Carta" Constitucional, concerne ... apenas à comunicaç\xC3" ... com o significado de prova semiplena, ou seja, um elemento de prova ... CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. FALTA ... DE COMPROVAÇÃO DO ... -
Do agravo de instrumento
... a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver ... ão, posto que a palavra mês tem significado dúbio. Existem meses de 28, 29, 30 e 31 dias. Na ... à execução mediante carta precatória executória. O juízo deprecado, nesse caso, se ...
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Decisões Monocráticas nº 182290 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... exceção, qual seja, a expedição de carta precatória ... Pontua que não se enquadrando ... 5º, INCISO LIII) SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE ...
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Decisão da Presidência nº 182290 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... exceção, qual seja, a expedição de carta precatória ... Pontua que não se enquadrando ... 5º, INCISO LIII) SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE ...
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Decisões Monocráticas nº 185744 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2020
... Interrogatório realizado por carta precatória ... Ausência de flagrante ... 5º, INCISO LIII) SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE ...
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Indenização
... da realidade fática, projetada pelo significado econômico da demanda, materializado pelos ... Inquirição de testemunha por precatória – f ... Laudo pericial – f ... 37, § 6º, Carta Política de 1988, quando as pessoas jurídicas ...
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Decisão monocrática Nº 227372 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2023
... ório do PACIENTE interrogado através de carta precatória (fls.510/512), e a audiência de ... 5º, INCISO LIII) – SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE ...
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Decisão da Presidência nº 182830 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2020
... /MA determinou a inquirição, via carta precatória de Pedro Reis França, que no momento ... 5º, INCISO LIII) SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE ...