carta precatoria significado
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Decisões Monocráticas nº 166348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... de testemunha, em face da expedição de carta de ordem, sem a participação dos defensores dos ... ção de expedição de carta precatória, fiscalizar diariamente quando se dará o ... 5º, INCISO LIII) SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE ...
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Decisão da Presidência nº 166348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... de testemunha, em face da expedição de carta de ordem, sem a participação dos defensores dos ... ção de expedição de carta precatória, fiscalizar diariamente quando se dará o ... 5º, INCISO LIII) SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 5 o , XXXV da Carta Magna. A interpretação do dispositivo ... Essa doutrina tem mero significado histórico, pois parte do pressuposto, hoje ... § 1 o As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste ...
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Delação Premiada
... ém der conselho aos inimigos do Rey per carta, ou per qualquer outro aviso em seu desserviço, ... frisado, que voluntário tem o mesmo significado de espontâneo, são sinônimos ... do ato ser cumprido via carta precatória, ou eventual prejuízo que essa tomada antecipada ...
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Garantia de Participação Efetiva
... Assim é que, em consonância com a Carta de 1988, o art. 2º, caput, da Lei n ... interpretações, que vão desde um significado amplíssimo, capaz de abarcar todos os aspectos ... O arrolamento de uma testemunha por precatória pode ser um ato processual correto, mas fazer ...
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Decisão monocrática Nº 237235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA A INQUIRIÇÃO DE ... 5º, INCISO LIII) – SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... processo, do assunto do processo e do significado que o mesmo pode ter para o requerente ... 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado ... se trata de prova a ser colhida por precatória", dispensa de produção de razões finais, dilaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-307/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Abril de 2002
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESCABIMENTO MANDADO DE SEGURANÇA EXECUÇÃO CITAÇÃO IMPESSOALIDADE NA ENTREGA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO Os Embargos de Declaração têm suas estritas hipóteses de cabimento previstas no artigo 535 do CPC. Não se verifica nenhuma delas, na espécie. Embargos Declaratórios rejeitados.
... , em razão de estar certificado na carta precatória, que o representante legal da ... Isto tem o significado, d.v., de engendramento da Autora para postergar ... -
Por uma nova oralidade no processo civil: cooperação judiciária, eficiência e sincronicidade
De que maneira o perfil democrático de inspiração constitucional pode proporcionar à jurisdição um ganho de legitimidade e eficiência? Com o animado propósito de lançar luzes a esse questionamento fundamental, que demanda uma análise amalgamada de eficiência, celeridade e respeito às garantias fundamentais das partes no processo, são avaliadas neste ensaio as balizas necessárias à construção de...
... De um lado, a compreensão do significado como o conteúdo conceptual de um texto ... ção na mesma data, recomenda-se que a carta precatória seja cumprida ± neste caso ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... sentido jurídico, a palavra assume significado mais apurado, embora conservando a ideia básica ... a concretização dos valores previstos na Carta Federal de 1988. Recurso de revista não ... Quando a execução for por carta precatória, aplicar-se-á a Súmula n. 32 do TRF: "Na ...
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Execução
... 5º, LIV) comporta significado amplo, de forma a abranger, em seu campo ... 877-A da CLT) ... 20.1.7.2 Carta" precatória ... Na execução por carta precat\xC3" ...
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Da Execução Forçada
... até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença". Ao delimitar a matéria, o ... ótese de execução mediante carta precatória. Dos atos praticados pelo juízo deprecado (art ... Comentários: O termo modular tem significado próprio, qual seja o de estabelecer uma data ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... a concretização dos valores previstos na Carta Federal de 1988. Recurso de revista não ... § 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... sempre antes da assinatura da respectiva carta ... Autoriza, a Lei Complementar n. 73, de ... forma de processo" se tem atribuído significado diverso. Há autores que sustentam referir-se ela ... O juiz da execução terá de enviar precatória ao juiz daquela ação. Desta maneira, o ...
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Magistratura TJSC 2019
... ério Público a informar os pais do significado da guarda compartilhada, da sua importância, da ... instrução criminal sempre que for emitida carta precatória para oitiva de testemunha em comarca ...
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Processo Penal
... 5º, LXII, da Magna Carta da República, ... “a prisão de qualquer ... serão colhidas por intermédio de precatória, retardando consideravelmente o procedimento ... á aos jurados os quesitos e seu significado ( art. 484, CPP ) ... Local de votação: ...
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Da execução
... sempre antes da assinatura da respectiva carta ... Autoriza, a Lei Complementar n. 73, de ... de processo” se tem atribuído significado diverso. Há autores que sustentam referir-se ela ... O juiz da execução terá de enviar precatória ao juiz daquela ação. Desta maneira, o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CCCiv - 232-81.2019.5.21.0019)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATAÇÃO POR MEIO TELEMÁTICO. PRÉ-CONTRATAÇÃO EFETUADA POR TERCEIROS. PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA AMPLA DEFESA. ART. 651 DA CLT. AMOSTRA FRAGMENTÁRIA DA REALIDADE SOCIAL. TECNOLOGIAS DISRUPTIVAS. INAPLICABILIDADE DA REGRA GERAL. I . As normas de...
... através de carta precatória ... Além disso, não ... ‘significado’"(MÜLLER, ob.cit., p. 11), o qual advirá do ... -
Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... ência de sua função de documentar ( em carta , isto é, em papel), o conjunto desses ... funções em uma audiência por precatória ... Ensina Nucci 999 que, se o Magistrado, ... compete a atribuição de captar o significado da fala na outra língua, encontrar um termo ...
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Da advocacia
... assegurada à generalidade das pessoas pela Carta Política (art. 5º, XXXIV, "a"). Traduz direito ... constitutivos e cumprimento de carta precatória. A remessa dos processos que o advogado ... ância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e segurança jurídica, após ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... 184). Na hipótese de carta precatória, compete ao juiz indeferir (CPP, art ... , podendo ser aplicado com maior significado – e mesmo assim, em casos excepcionais – em ...
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Do processo judiciário do trabalho
... XXXV do art. 5.º da Carta de 1988 – é conducente a assentar-se, ... testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como ... experiência comum ou técnica, cujo significado nos é dado pelo art. 375, do CPC/15: “Art ...
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Parte geral
... ao acesso ao judiciário, mas ao seu significado pleno. O acesso ao judiciário decorre do ... , na Inglaterra, sua origem remonta à Magna Carta (art. 39), de 1215, assinada por João sem Terra ... Ex.: processo de execução com precatória para que outro juízo penhore bens. Neste caso, a ...
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Da Execução Forçada
... até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença” ... A exigência normativa se ... ótese de execução mediante carta precatória. Dos atos praticados pelo juízo deprecado (art ... O art. 716 do CPC esclarece bem o significado de "execução menos gravosa", ao dispor que "o ...
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Capítulo 2 - Perícia médico-legal e seus peritos
... , suicídio ou acidente), adquire significado tanto a análise do que concorreu para o fato, ... , exclusivamente, às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ...