caso fortuito conceito
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O risco e o seu papel na legitimação da responsabilidade objetiva
... de um fundamento aparentemente unitário, no caso, o risco ... Daí que, por vezes, não será ... que se deve delimitar para este fim é o conceito de proveito, o qual, de início, tenderia a ser ... riscos atípicos já tratados e do caso fortuito, que estariam fora do alcance de cobertura da ...
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A prova do caso fortuito (ou força maior) no contexto da pandemia do covid-19
O artigo foi elaborado no contexto da Pandemia do COVID-19 e tem como objetivo provocar debates acerca do ônus da prova dos impactos da pandemia nas relações comerciais, a fim de verificar a ocorrência, ou não, de excludentes de responsabilidade.
... 2. O CASO FORTUITO E A FORÇA MAIOR 2.1 conceito" e elementos ... O parágrafo único do artigo 393 do Código Civil apresenta, de forma genérica, o que seria fato excludente de responsabilidade \xE2" ... -
Relatório e Voto com número 5036605-69.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-11-2023
... pelos reclamantes, sem que a ocorrência de caso ... fortuito ou de força maior tenha sido vada, como in casu, enquadra-se no conceito de serviço defeituoso ... disciplinado pelo ...
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Da responsabilidade civil extracontractual
... em nossa jurisprudência ocorreram no caso de separação, motivo pelo qual alertamos nosso ... 10.4. CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL ... A ... em 19-9-2006) ... 3) Caso fortuito e força maior: o conceito de ambos os ...
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Decisão da Presidência nº 1004239 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2016
... há como subsumir o ataque do enxame ao conceito de caso fortuito ou de força maior ...
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Do direito das obrigações
... Esse é o conceito clássico e lógico de tal modalidade ... Ocorre no caso da fiança e das garantias reais ofertadas por ... de inadimplemento quando ocorrer caso fortuito ou força maior. Uma das coisas mais ...
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Responsabilidade tributária no roubo da carga em trânsito aduaneiro: ficção?
Responsabilidade tributária no roubo da carga em trânsito aduaneiro
... Nesse caso, a transportadora fica responsável pelo ... ) provar a ocorrência de caso fortuito ou força maior ... Pois bem. Feitas essas ... o roubo como situação subsumível ao conceito de caso fortuito para afastar a incidência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130600-06.2004.5.15.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, embora de forma sucinta, já havia se manifestado sobre todas as questões indagadas pelo recorrente nos embargos declaratórios, razão pela qual não se evidencia a violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição
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Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza (Art. 169)
... Capítulo 14 ... Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza (Art. 169) ... 1. Conceito do delito de apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza ... O delito consiste no fato de o sujeito ativo ...
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Direito à revisão do contrato de locação de imóvel: segurança jurídica, vulnerabilidade e sociabilidade
... caso fortuito e a força maior: resgate das ... 9. n. 3. 2020, p. 1 ... 6. Sobre o conceito de “marchas e contramarchas”, v. TEPEDINO, ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... Quando for o caso, deverão ser adotadas, antes da licitação, as ... ção o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ... ou guerra; n) a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, ...
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Acordão nº 20070672940 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Noviembre de 2007
Força maior. Raio. Não excludente de responsabilidade civil. Por certo que antevendo a iminência das águas da estação chuvosa, que iriam se abater sobre o Shopping, determinou o empregador a imediata subida de três de seus funcionários, para limpeza das calhas e conseqüente impedimento do transbordamento d'água, sem bem avaliar o momento de risco aos trabalhadores. O contexto não se mostrava hora
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A inexecução das obrigações em razão da pandemia da Covid-19: caracterização de excessiva onerosidade e força maior
... , “como os institutos da força maior e do caso fortuito e teorias da imprevisão e da ... 7 Sobre o conceito de imprevisibilidade, assinala Henri de Page: ...
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Decisão monocrática Nº 1366437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... e mobilização nacional, pois ampliam o conceito de calamidade pública previsto nas normas ... foge ao conceito de calamidade pública como caso fortuito, de situação anormal provocada por ...
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Lição 20 - Nexo de causalidade
... Conceito de nexo causal – 2. Nexo causal e a ... da vítima; 7.2 Fato de terceiro; 7.3 Caso fortuito ou força maior ... I – GENERALIDADE ...
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Impactos da pandemia do coronavírus nos contratos administrativos: um estudo de casos
O presente artigo buscou, a partir de um estudo bibliográfico envolvendo tanto pesquisa doutrinária quanto análises casuísticas, verificar a existência e a possível extensão de impactos da pandemia do coronavírus sobre os contratos administrativos celebrados. A relevância da análise evidencia-se, sobretudo, em função da necessidade de debate acerca dos efeitos de uma crise pandêmica ainda...
... contratual jurídico, outra coisa senão caso fortuito ou de força maior. 7 Sob esse viés, em ... , a doutrina diverge quanto a este conceito e o caso fortuito. Apesar disso, vem sendo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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Extinção de Mandato de Vereador
... justificação, como ocorre, por exemplo, no caso de falta do Vereador a sessões da Câmara. O ... de funcionamento de cada Congresso , conceito norte-americano, adotado no Brasil, pois muitas ... O conceito de caso fortuito ou força maior está no parágrafo único do ...
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Caso fortuito, força maior e a impossibilidade de cumprimento da prestação
... Para o direito das obrigações, caso fortuito e força maior se equivalem no seu conceito, função e efeitos ... Por mais que o significado de cada uma das expressões do binômio caso fortuito/ força maior tenha sido esmiuçado e ...
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Decisão monocrática Nº 1389727 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2023
... 5. Caso dos autos, em que a omissão dos réus ... 6. Ausência de caso fortuito. Define o Código Civil, no art. 393 que: “O ... evitar ou impedir.” O ponto nodal do conceito de caso fortuito é a inevitabilidade, o evento ...
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Contratos administrativos
... Sobre o conceito de contrato para a Administração Pública, ... A) Caso fortuito e força maior não são causas ...
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Acordão da Quarta Turma, 03-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃOINCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RESCISÃOCONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO.ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. MULTA CONTRATUAL.FORTUITO INTERNO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. MULTA CONTRATUAL.CABIMENTO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS. SÚMULA283/STF....
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Acordao N° 1700156 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelações. Civil e processual civil. Contrato de mútuo bancário. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Fraude. Ônus da prova do apelante/instituição financeira. Inexistência do débito. Cobrança e negativação do nome da autora indevidas. Dano moral configurado. Correção do valor da indenização. Sentença reformada nesse ponto. Apelações conhecidas. Recurso da ré desprovido. Recurso da...
... 4. No caso presente, a ação foi distribuída em 17/8/2022 ... autora/apelante se amolda ao conceito previsto no art. 2º, caput, do referido diploma ... caracteriza fortuito interno e, nesse esteio, não tem o condão de ... -
Decisões Monocráticas nº 1031725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2019
... CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR ... O embargo da obra, ... e Emprego/RS não se coaduna com o conceito de caso fortuito ou força maior, visto que ...
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Acordão da Primeira Seção, 24-11-2021
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.GARANTIA DE AUTORIDADE. DESCUMPRIMENTO. OCORRÊNCIA.1. O argumento de que a Reclamação seria cabível apenas após o juízode retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC, não prospera. Oreferido dispositivo tem aplicação quando "o acórdão recorridodivergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do SuperiorTribunal de Justiça