celular crt
- Decreto de 23/10/1997 ( seq-sf: 14 ). TRANSFORMA A PERMISSÃO DE SERVIÇO DE RADIOCOMUNICAÇÃO MOVEL TERRESTRE PUBLICO-RESTRITO, OUTORGADA A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES - CRT, EM CONCESSÃO DE SERVIÇO MOVEL CELULAR.
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Acórdão nº 50760917020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É DEVIDA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE A VERBA HONORÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DE EXPRESSA COMINAÇÃO, POIS LEGALMENTE PREVISTOS (ART. 322, §1º, DO CPC). ADEMAIS, CONFORME O...
... ; c) oservância da coisa julgada material, quanto ao termo final para distribuição dos dividendos e JSCP de ambas empresas (CRT e CELULAR CRT); d) quanto a cotação, a utilização do valor patrimonial de R$ 0,107643 para as ações da Celular CRT, desde 29/01/1999. Requer o provimento ... -
Acórdão Nº 0001762-95.2014.8.24.0073 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
... em Telesc Celular S.A., bem como dos respectivos consectrios e f)impossibilidade de entrega das aes in natura enecessidade de apurao precisa de eventuais diferenas na ...
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Acórdão Nº 0502746-91.2012.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-02-2021
... A parte autora objetiva, em sntese, a subscrio de aes relativas Telesc Celular S.A, em razo do reconhecimento do seu direito telefonia fixa da Telesc S.A./Telebrs S.A, assim como a indenizao dos juros sobre capital prprio, ...
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Acórdão Nº 0041029-35.2011.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-02-2021
... também, o pagamento de indenização correspondente à dobra acionária advinda da cisão parcial da Telesc S/A com a criação da Telesc Celular S/A. Finalmente, pugnaram pelo pagamento de indenização equivalente ao valor dos dividendos, bonificações, juros sobre o capital próprio e ...
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Acórdão Nº 0301413-04.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-02-2021
... desde a citação; b) ao pagamento de indenização equivalente ao número de ações representativas do capital da nova sociedade, Telesc Celular, em quantidade e espécies idênticas às detidas pela parte autora no capital da Telesc, quando da cisão, já considerando o número de ações que ...
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Acórdão Nº 0307914-91.2014.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
... antiga telefonia fixa devidos desde tais eventos até a liquidação desta demanda, notadamente as relacionadas a cisão da telefonia móvel/celular, conhecida como dobra acionária. Sustentou ainda, que a Telesc S/A foi cindida em duas companhias em janeiro de 1998, originando a Telesc Celular ...
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Acórdão Nº 0058091-09.2012.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
... Aduziu-se, também, que com a cisão, em1998, da empresa Telesc S/A e subsequente constituição da Telesc Celular S/A, formada com o mesmo número de açõesordinárias e preferenciais em que se constituía o capital daquela, a parte autora faz jus às ...
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Acórdão Nº 0003145-72.2013.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-02-2021
... Por fim, sustentou fazer jus ao recebimento das ações da Telesc Celular S/A, relativas à sobra acionária da telefônica móvel, em face da cisão da Telesc S/A. Requereu a concessão de medida liminar de exibição de ...
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Acórdão Nº 0054897-98.2012.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
... de preços. A parte autora formulou os requerimentos de praxe, sobretudo, a condenação da requerida à emissão das ações de telefonia celular não entregues ou ao pagamento da indenização correspondente à respectiva diferença, além dos respectivos dividendos, bonificações e juros ...
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Acórdão Nº 0029241-35.2012.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
... ão ocorrida em 1998, cada acionista recebeu o mesmo número de ações que já possuía (da Telesc S/A), da empresa que foi originada, Telesc Celular S/A. À vista de tais fatos, pediu que a ré seja condenada a emitir as ações que deixou de emitir no momento próprio, referentes à empresa de ...
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Acórdão Nº 0028820-45.2012.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
... A ação a ser considerada nesse cálculo é a da empresa sucessora da Telesc Celular. O montante obtido com as operações indicadas será corrigido pelo INPC a partir do trânsito em julgado desta sentença. Os juros de mora, à ...
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Acórdão Nº 0307935-47.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-02-2021
... 371); (ii) determinar que a r proceda subscrio de todas as aes geradas a partir da ciso referente TELESC Celular S/A, (iii) na impossibilidade da emisso das aes devidas, seja a obrigao convertida em indenizao por perdas e danos, calculando-se o valor da ...
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Acórdão nº 50762406620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
... De fato, a sentença (ev. 44, anexo 7, pág. 12) estabeleceu que o valor da CRT Celular deveria ser apurado pela última cotação da ação. A última cotação está na certidão do ev. 1, outros 4, que foi de R$ 62,10, em 30/03/2006 ...
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Acórdão Nº 0028787-55.2012.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 28-01-2021
... DISSOCIADA DAS PREMISSAS FÁTICAS E DE DIREITO DOS AUTOS NOS QUAIS SE ABORDA APENAS O DIREITO À COMPLEMENTAÇAO DE AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.ILEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÕES DE TELEFONIA FIXA EMITIDAS PELA ...
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Acórdão nº 70085667061 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 15-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DAS AÇÕES E TERMO FINAL DOS DIVIDENDOS. 1. O título executivo judicial já determinou que o valor das ações da CRT Celular a ser utilizado na indenização seria aquele adotado na primeira Assembleia Geral da nova companhia após a cisão. Observância à coisa julgada. 2. Como inexiste determinação...
... VALOR DAS AÇÕES E TERMO FINAL DOS DIVIDENDOS ... 1. O título executivo judicial já determinou que o valor das ações da CRT Celular a ser utilizado na indenização seria aquele adotado na primeira Assembleia Geral da nova companhia após a cisão. Observância à coisa julgada ... -
Acórdão Nº 0054639-70.2011.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
... a data da integralização do capital, que nas ações decorrentes da telefonia móvel corresponde à data da cisão da TELESC S/A em TELESC CELULAR S/A (31-01-1998). PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ... 3. "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à ...
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Decisão Monocrática Nº 4028868-13.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 22-07-2020
... [ ... ] Rever o critério adotado pelo Tribunal de origem no cumprimento de sentença, acerca do valor unitário da ação da celular CRT Participações S/A, importa, necessariamente, o reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da ...
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Decisão Monocrática Nº 0002653-18.2009.8.24.0033 do Terceira Vice-Presidência, 06-03-2020
... 2002; além de divergência jurisprudencial acerca do prazo prescricional a ser aplicado para o pleito de emissão de ações originárias da Celular CRT Participações S/A ... Cumprida a fase do art. 1.030, ... caput, do Código de Processo Civil ...
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Decisão Monocrática Nº 4016112-40.2017.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 15-02-2019
... [ ... ] Rever o critério adotado pelo Tribunal de origem no cumprimento de sentença, acerca do valor unitário da ação da celular CRT Participações S/A, importa, necessariamente, o reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da ...
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Decisão Monocrática Nº 0017016-43.2019.8.24.0038 do Terceira Vice-Presidência, 28-05-2020
... [ ... ] Rever o critério adotado pelo Tribunal de origem no cumprimento de sentença, acerca do valor unitário da ação da celular CRT Participações S/A, importa, necessariamente, o reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da ...
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Decisão Monocrática Nº 0012692-31.2014.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 25-11-2019
... [ ... ] Rever o critério adotado pelo Tribunal de origem no cumprimento de sentença, acerca do valor unitário da ação da celular CRT Participações S/A, importa, necessariamente, o reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 16-A, § 5º, e Lei nº 11.077, de 2004, art. 1º); ... IV - terminais portáteis de telefonia celular, classificados no Código 8517.12.31 da TIPI (Lei nº 8.248, de 1991, art. 16-A, § 2º, inciso I, e Lei nº 10.176, de 2001, arts. 5º e 7º); e ...
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Decisão da Presidência nº 1039735 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2017
... Para as ações da Celular CRT Participações S ... A, o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional deve ser a data da cisão da companhia, que ocorreu em 1999, ...
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Análises descritivas gerais
... De um lado, temos Brasil Telecom S.A., Oi S.A. e Telemar Norte Leste S.A.; de outro, Telefônica Brasil S.A. e Celular CRT Participações S.A ... Em linhas gerais, a atual estrutura do grupo empresarial e societário Oi teve origem na incorporação de duas ...