celular crt
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Acórdão nº 2007/0284552-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... O pagamento resultante da diferença de ações devidas em razão do contrato de participação financeira celebrado entre a CRT Celular e os adquirentes das linhas deve ser baseado no valor patrimonial da ação (VPA) apurado pelo balancete do mês da respectiva ...
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Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕESRELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOART. 1.022 DO CPC/2015. SUBSCRIÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES.IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO.DOBRA ACIONÁRIA. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃOMANTIDA.1. Inexiste
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Acórdão nº 50289842720128210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
... , com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e CONDENO a ré a indenizar a parte-autora pela diferença de ações da CRT e da CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S.A, de 2.387 ações, devendo ser observada a dobra acionária, tendo como base a quantidade de ações supracitada, que deve ...
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Acórdão nº 50147573220128210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. 1. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA OU DE RESTITUIÇÃO DO VALOR INVESTIDO REGER-SE-Á PELOS ARTIGOS 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, QUE ESTABELECEM, RESPECTIVAMENTE, OS PRAZOS DE VINTE E DEZ ANOS. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA NO CASO...
... b) CONDENAR a demandada ao pagamento da indenização pelo igual número de ações da CRT Celular Participações S/A, considerando a incorporação desta empresa pela VIVO S/A, convertendo-se em numerário o valor da cotação da ação no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-13.2002.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... Recurso de revista não conhecido ... RECURSO DE REVISTA DA VIVO S.A. (CELULAR CRT S.A.) ... RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. CITAÇÃO VÁLIDA NOS MOLDES DO CPC DESNECESSÁRIA. A segunda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-969/2002-003-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Abril de 2006
... Nº TST-RR-969/2002-003-04-00.8 ... PROC. Nº TST-RR-969/2002-003-04-00.8 ... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... 1 - RECURSO DE REVISTA DA CELULAR CRT S.A. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE TELEATENDIMENTO. I - Não se pode aplicar, por analogia, as disposições do trabalho em operações ...
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Acórdão nº 50000972220138210058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. 1. RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS. TRATANDO-SE O RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS DE DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES, TEM A RÉ O DEVER DE CONSERVÁ-LO. PORTANTO, NO CASO, APRESENTADO PELA PARTE RÉ OS RELATÓRIOS DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS CONTENDO TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DO FEITO, TAIS DOCUMENTOS DEVEM
... b) pagar a indenização equivalente à diferença de ações da Celular CRT Participações S/A, a ser apurada em liquidação de sentença, pela cotação da ação definida na primeira Assembleia Geral Ordinária após ... -
Acórdão nº 70085429751 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 31-08-2022
... Preliminares rejeitadas ... II ? Dobra acionária. O cálculo da indenização deve observar as ações da Celular CRT Participações que deveriam ter sido subscritas em razão da cisão da CRT, ?dobra originária?, sob pena de violação da segurança jurídica ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109640-91.2003.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão nº 52023086120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. TERMO FINAL DOS DIVIDENDOS. A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO É O MOMENTO MAIS ADEQUADO PARA QUE A OBRIGAÇÃO RELATIVA AOS DIVIDENDOS CESSE, EIS QUE, ALÉM DE SER ALHEIA AO ARBÍTRIO DAS PARTES, É QUANDO A OBRIGAÇÃO SE TORNA EXIGÍVEL. NO CASO EM LIÇA, OS RENDIMENTOS DA...
... Intimem-se ... Em razões, aponta que o valor da ação da Celular CRT na data da cisão corresponde a R$ 0,044209, e não R$ 0,8294, como aplicado. Sustenta que os rendimentos da CRT Fixa devem ter como limite a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-43400/2004-0016-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... para examinar a questão relativa às contribuições devidas pela patrocinadora do plano de benefícios (VIVO S.A., incorporadora da CELULAR CRT S.A.) à entidade de previdência privada (FUNDAÇÃO BRTPREV), para custear a complementação dos proventos de aposentadoria devida ao ...
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Acórdão nº 50005376320118210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
... a) condenar a ré à complementação acionária da CRT Fixa e Celular CRT, de acordo com o balancete mensal; ... b) aplicar a cotação da data do trânsito em julgado do feito para as ações da CRT Fixa e Celular ...
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Acórdão nº 50002035720168210129 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... , respeitadas as conversões e a incorporação pela Brasil Telecom em 28 de dezembro de 2000, bem como indenização das ações devidas pela Celular CRT Participações S/A em face da cisão da CRT, desde a data de 29 de janeiro de 1999 até o efetivo pagamento. Postulou a AJG. Juntou documentos ...
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Acórdão Nº 0003578-05.2009.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
... Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born ... APELAÇÕES CÍVEIS. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A E TELESC CELULAR (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA E RÉ ...
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Acórdão Nº 0503396-41.2012.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-09-2022
... Diante desses fatos, pugnou pela procedncia dos pedidos, condenando-se a r a emitir em seu favor o nmero de aes - telefonia fixa e celular - equivalente a diferena entre o que deveria ser emitido na data da subscrio do capital e o que j foi parcialmente emitido, bem como a condenao da r ...
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Acórdão Nº 0023435-53.2011.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
... Diante desses fatos, pugnou pela procedncia dos pedidos, condenando-se a r a emitir em seu favor o nmero de aes (telefonia celular) equivalente a diferena entre o que deveria ser emitido na data da subscrio do capital e o que j foi parcialmente emitido, bem como a condenao da r ...
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Acórdão Nº 0022737-47.2011.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-09-2021
... Diante desses fatos, pugnou pela procedncia dos pedidos, condenando-se a r a emitir em seu favor o nmero de aes (telefonia celular) equivalente a diferena entre o que deveria ser emitido na data da subscrio do capital e o que j foi parcialmente emitido, bem como a condenao da r ...
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Acórdão Nº 0000094-07.2013.8.24.0047 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
... das aes de telefonia mvel, na mesma quantidade de fixas, decorrentes da dobra acionria (ciso parcial da Telesc S/A com incorporao pela Telesc Celular S/A) devidas e no entregues parte autora, relativas aos documentos de fls. 321-328 e 361, tudo a ser apurado em liquidao de sentena, no prazo de ...
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Acórdão nº 51138835820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO DOS CÁLCULOS. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO JUDICIAL DAS LACUNAS DO TÍTULO EXECUTIVO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. CORREÇÃO DA CONTA RELATIVAMENTE À DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA FASE DE CONHECIMENTO. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DA...
... argumentos de erro de cálculo, defendendo ser considerado o trânsito em julgado dia 28.01.2009, bem como o valor patrimonial da ação de celular no importe de R$0,044209, pugnando pelo desprovimento do recurso ... É o relatório ... Examino as desconformidades da parte autora contra o ... -
Acórdão Nº 0000082-90.2013.8.24.0047 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 06-02-2020
... ILEGITIMIDADE ATIVA REFERENTE AS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. DIREITO ACIONÁRIO TRANSFERIDO ANTES DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A. DEMANDANTES QUE NÃO ERAM MAIS SÓCIO DA TELESC S/A QUANDO SURGIU A TELESC CELULAR S/A. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES ...
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Acórdão Nº 0058154-34.2012.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-09-2020
... 0058154-34.2012.8.24.0038 ... Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born ... APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC CELULAR S/A E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA (OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO ...
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Acórdão nº 50001953820148210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
... ao número de 3.844 ações, enquanto o pedido da exordial versa acerca da emissão da diferença acionária das ações da extinta CRT e Celular CRT (originárias + diferença). Requer a subscrição e a emissão de ações preferenciais relativas ao contrato nº 72-010621, correspondente à ...
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Acórdão Nº 0054730-81.2012.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 14-10-2021
... por Sueli Teresinha Vieira em face de Brasil Telecom S/A, para: a) CONDENAR a parte r a proceder a subscrio dos ttulos acionrios da TELESC CELULAR S/A que teria direito a parte autora, considerando o valor patrimonial dos mesmos no momento da integralizao do capital ou, em caso de ...
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Acórdão Nº 0000868-83.2013.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
... 0000868-83.2013.8.24.0064 ... Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born ... APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES. TELESC CELULAR S/A - DOBRA ACIONÁRIA - JUROS DO CAPITAL PRÓPRIA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0056892-49.2012.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-04-2020
... 0056892-49.2012.8.24.0038 ... Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born ... APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC CELULAR S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ ... JUÍZO DE ...