cheque competente execucao foro
-
Procedimentos registrais no RTD
... papéis, junto ao órgão registral competente, que é a formalização do PEDIDO DE REGISTRO, ... ão esteja sujeita exclusivamente à lei e ao foro brasileiros. Quando constituída em favor de ... O cheque consiste numa ordem de pagamento à vista, em ...
-
Dos Títulos Executivos na Justiça do Trabalho
... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II – a escritura pública ou outro ... VII – o crédito decorrente de foro e laudêmio; ... VIII – o crédito, ... O JUÍZO NATURAL E TERRITORIALMENTE COMPETENTE ... @@@4.1.3. Sentença arbitral ... A ...
-
Acórdão nº 50016799720198210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. CHEQUE. TÍTULO "AO PORTADOR". CAUSA DEBENDI. ILEGITMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Não há falar em suspensão ou prejudicialidade desta lide, porquanto a parte autora/apelada, S.S. Fomento Mercantil Ltda., busca nestes autos evitar o enriquecimento ilícito da parte
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... ... 7.357/85 (Lei do Cheque ), o foro competente é o do lugar onde a obrigação deve ... -
A ação de consignação em pagamento e a extinção do crédito tributário
... o direito positivo prevê a linguagem competente que terá o condão de “traduzir” a ... ção deve ser adimplida em moeda corrente, cheque ou vale postal, restringindo, nesses termos, ... A ação consignatória deve ser proposta no foro do local do pagamento do tributo, sendo que a ...
-
Decisão da Presidência nº 149439 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2018
... de Souza foi destinatário direto do cheque emitido pela AGF Brasil Seguros S ... A., no ... perante a autoridade judicial competente, poder-se-ão obter provas lícitas produzidas ... proferido em instância única, em razão de foro por prerrogativa de função. Em 28 de ...
-
Acordão da , 08-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. VÃTIMA FUNDO ESTRANGEIRO. EXCEÇÃO À REGRA DE COMPETÊNCIA FIXADA PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ATOS PRATICADOS EM SÃO PAULO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O § 4.º do art. 70 do Código de Processo Penal, incluÃdo pela Lei n. 14.155, de 2021, dispõe que "[n]os crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de...
-
Código de Processo civil. Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Principais dispositivos do Código de Processo Civil relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
... Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou ... Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando: I ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; (Redação dada pela Lei n. 8.953, de ...
-
Índice remissivo
... ário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa ... p. 571 ... Súmula 94: É competente a autoridade alfandegária para o desconto, na ... perante o foro comum e não perante o juízo especial da Fazenda ...
-
Capital - 14ª vara de relações de consumo
... MONITÓRIA (40) - [Cheque, Alienação Fiduciária] ... Autor(a): CAIXA ... presente Juízo, mas sim junto àquele competente para as questões atinentes à recuperação ... deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do ...
-
O Crédito Tributário
... se efetua sempre na repartição competente do domicílio do sujeito passivo, salvo se a ... a ) em dinheiro de contado; b ) em cheque, entregue pro solvendo , o que faz com que o ... entidade tributante pode ser resolvida no foro do domicílio do devedor, posto que não ...
-
Decisão da Presidência nº 164696 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2019
... fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória ... foi condenado em segunda instância, por ter foro" por prerrogativa de função em Tribunal de Justi\xC3" ... ão de irregularidades na distribuição do cheque-cidadão no município de Campos dos Goytacazes, ...
-
Decisão da Presidência nº 164696 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2019
... fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória ... foi condenado em segunda instância, por ter foro" por prerrogativa de função em Tribunal de Justi\xC3" ... como beneficiários do programa social Cheque Cidadão, sem previa avaliação social, em troca ...
-
Decisões Monocráticas nº 164696 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2019
... fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória ... foi condenado em segunda instância, por ter foro" por prerrogativa de função em Tribunal de Justi\xC3" ... ão de irregularidades na distribuição do cheque-cidadão no município de Campos dos Goytacazes, ...
-
Decisões Monocráticas nº 164696 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2019
... fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória ... foi condenado em segunda instância, por ter foro" por prerrogativa de função em Tribunal de Justi\xC3" ... como beneficiários do programa social Cheque Cidadão, sem previa avaliação social, em troca ...
-
Artigos 876 a 879
... 13.467, de 2017) ... Art. 877. É competente para a execução das decisões o Juiz ou ... extrajudiciais possam ser executados no foro trabalhista, como o executivo fiscal oriundo dos ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque"; II — a escritura pública ou outro documento p\xC3" ...
-
Acórdão nº 3613659 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 31-08-2020
PROCESSO N° 0001008-10.2001.8.14.0061 ÓRGÃO JULGADOR: 1° TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA SENTENCIADO/APELANTE: MUNICIPIO DE TUCURUI PROCURADOR: FELIPE LORENZON RONCONI SENTENCIADO/APELADO:CONCRETO INDUSTRIAL MARABA LTDA COIMA - ME ADVOGADA: SILVIA ELOISA BECHARA SODRE- OAB/PA 5787 SENTENCIANTE: JUÍZO DEDIREITO DA 1° VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUCURUI PROCURADOR DE JUSTIÇA:...
... TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. TITULO CERTO, LIQUIDO E VÁLIDO. SENTENÇA ... , poderá o portador promover a competente ação judicial para fazer valer o seu direito em ... Foro de Campinas - 5ª Vara Cível; Data do ... -
Da remuneração
... 27) Pagamento de salário por meio de cheque: A Portaria n. 3.281, de 7.12.84, do MTE, ... , ainda que este, por questão pessoal ou de foro íntimo, sinta-se constrangido pelos usos e ... No caso, é competente a Justiça do Trabalho ordenar a reintegração ...
-
Direito Empresarial
... de computadores e câmeras de segurança, cheque emitido, em 1.º.03.2015, pela cliente Padaria da ... juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, ... Nessa situação, o foro ...
-
Dos embargos à execução (arts. 914 a 920)
... apreendidos pelo órgão judiciário competente ... Conquanto esses nossos argumentos hajam ... ía: “se o devedor não tiver bens no foro da causa, far-se-á a execução por carta, ... No processo do trabalho, por exemplo, o cheque, a nota promissória e outros títulos de ...
-
Apropriação Indébita
... de consumação do delito), crível é que foro competente para a ... persecução penal da ... coisa 2016 , tentou descontar ou descontou cheque que havia encontrado 2017 etc. Da mesma forma, é ...
-
Acordão da Quarta Turma, 11-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. DIREITOS DOS CONSUMIDORES. COMISSÃO DE MANUTENÇÃO DECRÉDITO - CMC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAFEDERAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTERESSEFEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL.1. Omissões descaracterizadas, tendo em vista que o Tribunal deorigem decidiu, fundamentadamente, as...
-
Execução por quantia certa
... a ele equiparado; b) na repartição competente para emissão de certificado, se for veículo; c) ... c) se, havendo bens no foro da execução, outros hajam sido nomeados; ... de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque etc.) efetivar-se-á pela apreensão do ...