cidadania portuguesa
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Acórdão nº 1.0699.14.013415-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DO SOBRENOME - PATRONÍMICOS FAMILIARES - POSSIBILIDADE. O "sobrenome" pode sofrer modificação nas hipóteses dos arts. 56 (opção do registrado quando alcançar a maioridade civil, sem prejudicar os apelidos de família); 57 (motivação excepcional); ou 110 (erro de grafia), todos da Lei n. 6.015/73 - LRP. -Considerando que se...
... erro, e que no deve prejudicar os apelantes na inteno de obter a cidadania italiana. Assim, com renovada vnia aos que entendem em sentido ... DE PROIBIO LEGAL - DIREITO SUBJETIVO DE ADQUIRIR CIDADANIA PORTUGUESA - MOTIVO SRIO - POSSIBILIDADE - PROCEDNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS - ... -
Acórdão nº 1.0699.14.013415-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DO SOBRENOME - PATRONÍMICOS FAMILIARES - POSSIBILIDADE. O "sobrenome" pode sofrer modificação nas hipóteses dos arts. 56 (opção do registrado quando alcançar a maioridade civil, sem prejudicar os apelidos de família); 57 (motivação excepcional); ou 110 (erro de grafia), todos da Lei n. 6.015/73 - LRP. -Considerando que se...
... erro, e que no deve prejudicar os apelantes na inteno de obter a cidadania italiana. Assim, com renovada vnia aos que entendem em sentido ... DE PROIBIO LEGAL - DIREITO SUBJETIVO DE ADQUIRIR CIDADANIA PORTUGUESA - MOTIVO SRIO - POSSIBILIDADE - PROCEDNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS - ... -
O trabalho na Constituição portuguesa
... íveis a direitos, liberdades e garantias e outros a direitos sociais” (451) e que hoje seriam, verdadeiramente, garantias da “plena cidadania” (452) ... Tais normas, assim, traduzem as “exigências de dignidade e de defesa diante do poder — tanto do poder político como do poder ...
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Acórdão nº 50267125220208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DO NOME. DESCABIMENTO. 1. O NOME PATRONÍMICO É INDICATIVO DO TRONCO FAMILIAR E TAMBÉM DA PROLE, REVELANDO A CONTINUIDADE DA FAMÍLIA. 2. NO SISTEMA REGISTRAL PÁTRIO, ADMITE-SE QUE O PRENOME SEJA MUDADO, MAS O NOME DE FAMÍLIA É IMUTÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 56 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. 3. O NOME DE FAMÍLIA QUE É TRANSMISSÍVEL É AQUELE QUE PASSOU PARA OS AVÓS E...
... incluir "BRITO" visando uma maior facilidade para obtenção da cidadania portuguesa, mas o art. 56 da Lei nº 6.015/73 dispõe que “o ... -
O trabalho na Constituição portuguesa
... íveis a direitos, liberdades e garantias e outros a direitos sociais” 277 e que hoje seriam, verdadeiramente, garantias da “plena cidadania” 278 ... Tais normas, assim, traduzem as “exigências de dignidade e de defesa diante do poder — tanto do poder político como do poder ...
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Decisão da Presidência nº 158856 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2018
... Declarou ainda que o paciente é detentor de dupla cidadania e Pendente pedido de extradição junto à justiça portuguesa, o paciente ...
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Decisões Monocráticas nº 158856 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2018
... Declarou ainda que o paciente é detentor de dupla cidadania e Pendente pedido de extradição junto à justiça portuguesa, o paciente ...
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Professores refugiados: desafios e caminhos destes profissionais no Brasil
... na academia, revalidação de diploma e ensino da língua portuguesa. De acordo com dados da CSVM, até julho de 2018, onze instituições ... Segundo Patrícia Jerônimo 33 , a cidadania da União Europeia é paradoxal no que diz respeito à sua ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... CURIAE. : GRUPO DIGNIDADE - PELA CIDADANIA DE GAYS, LÉSBICAS E TRANSGÊNEROS ADV.(A/S) : RAFAEL DOS SANTOS ... omissão, tomada de empréstimo ao artigo 283 da Carta portuguesa de 1976 – artigos 5º, inciso LXXI, e 103, § 2º. A razão é ...
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Tipografia jurídica: a busca do novo pelo novo versus a promoção de acesso à justiça
... (org.). Cidadania, justiça e violência ... Rio de Janeiro: Fundação Getulio Vargas, 1999 ... 26. ERGONOMIA. Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa Michaelis. [2022]. Disponível em: ...
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Educação ambiental para a cidadania, instrumento de realização do direito a um meio ambiente equilibrado no Brasil e em Portugal
Este artigo enfrenta a importância da educação ambiental e seu reflexo para a sociedade, a execução do direito humano e fundamental a um meio ambiente equilibrado, incluindo os aspectos jurídicos, o necessário exercício da cidadania para este fim e sua relação com o acesso à informação sobre questões ambientais. Sustenta que o processo de formação ambiental complexa, transdisciplinar, dentro e...
... 66º, “g” da Constituição da República Portuguesa, e para isto deve possuir organismos próprios responsáveis para promover ações educativas, dentro e fora da escola, juntamente com a ... -
Acórdão Nº 0021752-13.2016.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-09-2020
EMENTA ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 da CLT, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor.
... prazo certo para sair da França porque depende de conseguir a cidadania portuguesa para permanecer na Europa; que reafirma que não pode sair da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5039824-28.2020.4.04.0000), 28-08-2020
... portuguesa originária ao paciente, a qual é fadada ao insucesso, pois o seu pedido ... cidadania originária é ato soberano de Portugal, fundamentado nos critérios do ...
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Capital - 3ª vara de família
... viabilizar a documentação exigida pela Lei de Nacionalidade Portuguesa com vistas a nacionalização da 2ª Requerente, naquele País. Com o ... Salvador, 06 de outubro de 2022" ... 2- FUNDAMENTO: ... A cidadania portuguesa é a relação de direitos e deveres do cidadão para com o ...
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Capital - 3ª vara de família
... viabilizar a documentação exigida pela Lei de Nacionalidade Portuguesa com vistas a nacionalização da 2ª Requerente, naquele País. Com o ... Salvador, 06 de outubro de 2022" ... 2- FUNDAMENTO: ... A cidadania portuguesa é a relação de direitos e deveres do cidadão para com o ...
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Da CF/88 ao Convênio ICMS16/22: entre obscuridades e esperanças na tributação
Fabio Silva Alves: Um estudo tributário em verde e amarelo
... Jovem adulto, aproveitara a dupla cidadania, o conhecimento da língua portuguesa e a formação como advogado ... -
Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Diretoria de Políticas de Educação em Direitos Humanos e Cidadania; ... 3. Diretoria de Políticas de Educação Especial; e ... 4 ... XII - promover e fortalecer o ensino da língua portuguesa do Brasil, como língua estrangeira ou adicional, e da cultura brasileira ...
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Acórdão Nº 0001955-22.2018.8.24.0057 do Primeira Câmara Criminal, 11-03-2021
... de 1963 e a Portaria 67/2017 do Ministério da Justiça e Cidadania; c) deve ser declarada a nulidade processual do feito, decorrente da não ... ; d) o apelante demonstrou domínio satisfatório da língua portuguesa, o que torna prescindível a presença de intérprete para a sua oitiva; ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Direito de resposta ... no jornalismo: instrumento de cidadania e democracia. Estudos ... em Jornalismo e Mídia, v. 16, n. 2, p. 131-143, ... língua portuguesa e para o público em geral, ou por pessoas ... Art. 8º. As associadas ...
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Naturalização, Nacionalidade e Cidadania: Um Estudo Comparado Brasil, Portugal e Itália
O presente artigo tem como objetivo analisar questões que envolvem nacionalidade, cidadania e naturalização, tratando não só dos direitos e deveres adquiridos por brasileiros, mas também as consequências jurídicas que este tema pode trazer para a vida das pessoas. Além de falar sobre a questão do Brasil especificamente, é feito um comparativo entre Brasil, Portugal e Itália no que se refere às...
... A Constituição da República Portuguesa, prevê apenas em seu artigo 4º sobre questões que envolvem cidadania. Este artigo limita-se a afirmar que são cidadãos portugueses aqueles que ... -
Decreto desvirtua autoridade central na cooperação internacional
Decreto desvirtua autoridade central na cooperação internacional
... entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmada em Cidade da Praia, em 23 de novembro de 2005”[1] ... de Língua Portuguesa - CPLP, é o Ministério da Justiça e da Cidadania, ressalvada a hipótese do parágrafo único ... Causa estranheza, ... -
Acórdão Nº 1001395-50.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 29-09-2016
... fato de o paciente possuir dupla cidadania não se constituía em elementos suficientes para justificar ... a ... portuguesa e que Portugal não extradita compatriotas, é do conhecimento público ...
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Acórdão Nº 0301911-07.2019.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA "LAR LEGAL". PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DIREITOS PRESTACIONAIS. CONSTITUCIONALISMO SOCIAL. ATIVIDADE JUDICIAL DIALÓGICA. "PROJETO LAR LEGAL". PRINCÍPIOS METACONSTITUCIONAIS. DIREITOS HUMANOS. CIDADANIA. CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA. DEMOCRATIZAÇÃO DA DEMOCRACIA. NATUREZA ESTRUTURANTE: INVERSÃO
... ou parcelamentos passveis de regularizao, valorizando a cidadania e promovendo a justia social, com a consequente melhoria da qualidade de ... VIEIRA DE ANDRADE, "Os Direitos Fundamentais na Constituio Portuguesa de 1976", p. 207, item n. 05, 1987, Almedina, Coimbra), pois, nesse ... -
Jorge luz e bruno luz são presos nos eua e chegam hoje a brasília
... Bruno Luz tem dupla cidadania, brasileira e portuguesa ... O relatrio anexo aos autos da operao mostrou ...
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Presos na Lava-Jato, Jorge e Bruno Luz serão levados a Curitiba nesta quinta-feira
... Bruno Luz tem dupla cidadania, brasileira e portuguesa ... Segundo o advogado Gustavo Teixeira, que os ...