código administrativo português
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LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...português" de documento redigido em língua estrangeira;. VII - o custo com a elabora\xC3"... o imediato cumprimento do ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor. Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça:. ...
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Acórdão nº 0517152-64.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO PRATICADO PELO DIRETOR DA COORDENADORIA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO. TFF TAXA DE FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO. ISENÇÃO. CONCESSÃO. ART. 143, INCISO VI DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE
...Português. Advogado : Maira de Magalhães Rodriguez (OAB: ...CONCESSÃO. ART. 143, INCISO VI. DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO. MUNICÍPIO DO ...ADMINISTRAÇÃO. PROCESSO. ADMINISTRATIVO. ENTIDADE PORTADORA. DE CERTIFICADO DE ENTIDADE. ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... civil, alcançada, nos t ermos do Código Civil de 2002, aos 18 anos, mas, ..., o constitucionalista português Blanco de Morais fez a seguinte análise: ‘(..) ... ou procedimento materialmente administrativo ou notarial. Os Estados podem fornecer em ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
.../autenticarDocumento.asp sob o código 90B0-C7C1-E0AA-794F e senha 5038-E439-09DD-CD08. ...União “cumpra seu papel administrativo na consecução da proteção, controle e. ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...ção extrajudicial de litígios” do CJF: Nos processos administrativo e judicial, é dever do Estado e dos operadores do Direito ... AUXÍLIO DIRETO. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PORTUGUÊS. TRATADO DE AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL. DECRETO 1.320/94. OITIVA DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000708-45.2022.8.19.9000 (Fazendária), 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000708-45.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDACAO GETULIO VARGAS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA....
...Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO. ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... gerais de direito processual administrativo e pro - cessual tributário comuns à União, ... cada um dos quais aplicando seu próprio código fiscal, base tributária e alíquotas de ... Nova Gramática do Português Contemporâneo . 2.ed. Rio de Janeiro: Nova F ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0054478-19.2015.8.19.0004 (Criminal), 05-02-2019
APELAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE RECONTAGEM DE PONTOS DECORRENTES DE QUESTÕES QUE TERIAM SIDO ANULADAS PELO PODER JUDICIÁRIO E PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DOS AUTORES. RECURSO...
...SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO. CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ...(QUESTÃO 13 DE PORTUGUÊS). APÓS A ANULAÇÃO DAS QUESTÕES, A. ... -
Aspectos relevantes das tutelas provisórias de urgência nos sistemas processuais brasileiro e português
A tutela provisória ainda se apresenta como um dos temas mais discutidos no processo civil, especialmente após a vigência do novo Código de Processo Civil brasileiro, que passou a ser aplicado no ano de 2016. Algumas mudanças relevantes foram propostas com o novo diploma legal, as quais tiveram por objetivo, sobretudo, a unificação do regime das tutelas de urgência e a inclusão de uma nova...
... no processo civil, especialmente após a vigência do novo Código de Processo Civil brasileiro, que passou a ser aplicado no ano de 2016. ... para o seu Decretamento - Confronto entre o Processo Administrativo e o Processo Civil. Dissertação (Mestrado em Direito Administrativo) ± ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073838220194058300), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0807383-82.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SANDRA LUCIA CAVALCANTI DA SILVA ADVOGADO: Rafael Ramos Pedrosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO....
... documentos, quando do requerimento administrativo. Argumenta que, com o advento da EC nº 103/ ... de atividades profissionais constante dos Código 2.00 do Decreto nº. 53.831/64 ou anexo II do ... Já no período trabalhado no HOSPITAL PORTUGUÊS, de 09/08/1999 a 17/07/2018, na função de ... -
Direitos da Personalidade
... o mundo ideológico dos criadores do Código Civil alemão, bem como a doutrina do direito ... interessada, recorreu ao Tribun al Administrativo, obtendo êxito em primeira instância, ao ...Diferentemente, o Código Civil português, por exemplo, faz menção expressa à tutela ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...ípios Gerais de Direito Administrativo , Malheiros, 2007, Vol. I, pág. 377). ... caracterizar conduta tipificada no Código P enal como crime praticado por ..., idealizado pelo comerciante português José de Seixas Magalhães, que adquiriu uma ...
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A desjudicialização da execução cível em portugal
... desta Faculdade, Membro do Instituto Português" de Processo Civil (IPPC) e do Centro de Investiga\xC3"... Um novo Código de Processo Civil ? Em busca das diferenças, ... de Cobrança Forçada, de cariz administrativo, assegura as ações executivas) 24 , ou a um ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... considerar que “nenhum ato administrativo pode violar a lei e que nenhum ato administrativo ... designação de “Lei de Introdução ao Código Civil”, denotando sua incidência somente sobre ... firm ” (“Teoria da firma”, no português"), publicado em 1976, no qual declararam a inexist\xC3"...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
.../autenticarDocumento.asp sob o código C66F-290D-3055-F0DF e senha AC77-95C9-92BD-AFB4. ...sede de contrato administrativo e por aplicação das normas regulatórias,. ...Em bom vernáculo, em bom português... -
Acordao N° 1397473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação. Direito administrativo. Improbidade administrativa. Novatio legis. Sucessão de leis. Princípio da legalidade. Novatio legis in melius. Retroatividade da lei nova benéfica ao agente. Novatio legis in malam partem. Irretroatividade da lei nova desfavorável ao agente. Prescrição. Natureza jurídica. Norma de conteúdo material. Princípio da legalidade. Aplicabilidade. Termo a quo. Alteração...
...EMENTA. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PENAL. IMPROBIDADE. ... extensão do que consta do art. 12 do Código Penal. Precedente: Acórdão 1363030,. ...Direito Penal. Português. Parte Geral. I. Introdução e Teoria da Lei ... -
Processo nº 0010212-27.2015.8.19.0042 de Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
Ementa: Administrativo. Concurso para Sargento Da Polícia Militar Do Estado Do Rio de Janeiro de 2006. Anulação de Questões. Prescrição de Fundo de Direito. como É Cediço, O Prazo Prescricional para O Ajuizamento Da Demanda Começa a Fluir a Partir Da Data Em que a Lesão Ao Direito Subjetivo É Perpetrada, Sendo Certo Que, Em Face Da Fazenda Pública, O Referido Prazo É Quinquenal, Nos Termos Do Art.
...Administrativo...da prova de português...artigo 487, II, do Código de Processo Civil. . . ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
.../autenticarDocumento.asp sob o código 3AE0-B49D-FA24-FFB4 e senha 85DB-4352-6892-5E01. ...Tratado de Direito Administrativo, vol. IV. Rio de. janeiro: Editora Freitas ...português, exclusão ou desigualdade digital, é, há ... -
O acesso ao patrimônio genético do empregado diante das novas tecnologias: limites e consequências por sua utilização nas relações de trabalho
O artigo traça considerações acerca dos avanços da tecnologia genética e seus impactos nas relações de trabalho, bem como sobre o papel do Direito do Trabalho nesse contexto, especialmente diante da edição da Lei n. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O estudo estabelece parâmetros que objetivam conciliar o poder diretivo do empregador, sobretudo no que tange à coleta e acesso...
..., cuja técnica de manipulação do código genético tornou-se prática cotidiana de ... contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral, este último nos termos da Lei n. ...(50) . O Código do Trabalho português consagra de forma expressa, nos seus arts. 24 o ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
...Curso de Direito Administrativo. 8ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2012, p.140. . ... já que os animais, de acordo com o Código Civil brasileiro são considerados bens ...Analogamente, o codificador português criou, em 2017, o art. 201º-B, segundo o qual ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0091597-86.2016.8.19.0001 (Criminal), 12-03-2019
APELAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE RECONTAGEM DE PONTOS DECORRENTES DE QUESTÕES QUE TERIAM SIDO ANULADAS PELO PODER JUDICIÁRIO E PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. RECURSO IMPROCEDENTE. INCIDÊNCIA DO...
...SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO. CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ...) E Nº 071/2007 (QUESTÃO 13 DE PORTUGUÊS). APÓS A. ANULAÇÃO DAS QUESTÕES, A ... -
Execução civil extrajudicial brasileira em perspectiva: da experiência europeia a algumas reflexões sobre o projeto de Lei Nº 6.204/2019
O artigo tem como objetivo apresentar um estudo da execução civil extrajudicial - também conhecida como desjudicialização da execução civil -, a qual é considerada um dos temas em voga do direito processual civil contemporâneo. Partindo da afirmação da tutela executiva efetiva e eficiente como direito fundamental, examina-se as experiências de alguns países europeus, notadamente Suécia, Finlândia,
... uma importação do sistema executivo português. Ao final, apresenta-se reflexões e ... O nosso Código de Processo Civil (CPC) caminha no mesmo sentido ...ção é conduzida por órgão administrativo completamente desvinculado do Poder Judiciário. ... -
Introdução a responsabilidade civil
... . No âmbito do Código Civil, na esfera do direito obrigacional, existem ... os ramos do Direito: Civil, Penal, Administrativo, Constitucional, Tributário, Fiscal, Processual ... Deste, ela passou para o Código Civil português de 1966, cujo art. 227º, nº 1, dispõe: quem ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010190-53.2019.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2021
Recurso Inominado nº 0010190-53.2019.8.19.0001 Recorrente: Arthur Monteiro Santos Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE FOI REPROVADO NA PROVA OBJETIVA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES DE HISTÓRIA
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...317, caput e § 1º, do Código Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso ... em decorrência do procedimento-administrativo fiscal que goza de presunção de veracidade. ...317). 13.1. Noção. No português arcaico, era chamado barataria, caracterizando-se ...