código administrativo português
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Direito individual do trabalho
... questionamento reside no fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de ... tema, até que o CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais se manifestou no sentido de ... Esses dois textos são publicados em português em 1992: C onversações, 1972-1990/ Gilles ...
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Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
... O de bom é omitido. Veja-se que o Novo Código do Trabalho português, instituído pela Lei n ... em julgado; b) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; c) ...
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Limites à generalização da jurisprudência como fonte do direito
O presente estudo tem como objeto os limites da jurisprudência portuguesa e brasileira, como de fonte do Direito, tomando como referência os sistemas de precedentes de origem anglo-saxônica e do sistema do Civil Law. Com o pressuposto de que o exame da jurisprudência na atualidade requer análise em perspectiva de sua evolução, definiu-se como objetivo específico analisar a atuação das cortes no...
... Direito, nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro. A opção pelo tema decorre das ... do Código de Processo Civil Português. Com fundamento da ... , processo penal e contencioso administrativo não obrigam os tribunais (artigo 445, n3 CPP); ... -
Desapropriação
Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 315 ... Capitulo XIII ... O Novo Código de Processo Civil em seu art. 85, § 2°, I, II e ... Bilac Pinto propunha se traduzisse, em português, por “desapropriação por zona”, isto é, se ...
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Capítulo 20: O Direito no brasil colonial
... Era, pois, o Direito português que deveria construir a base de nosso Direito ... até 1916, quando foi publicado o nosso Código Civil Nacional ... Do ponto de vista de uma ... Livro I – Direito Administrativo e Organização Judiciária; Livro II – Direito ...
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Execução civil extrajudicial brasileira em perspectiva: da experiência europeia a algumas reflexões sobre o projeto de Lei Nº 6.204/2019
... uma importação do sistema executivo português. Ao final, apresenta-se reflexões e ... O nosso Código de Processo Civil (CPC) caminha no mesmo sentido ... ção é conduzida por órgão administrativo completamente desvinculado do Poder Judiciário ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ítulo, para fins de processamento, um código seqüencial que não constará da lei ... ção da cultura brasileira e do idioma português falado no Brasil ... § 1º Para habilitar-se ao ... contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de ...
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Da propriedade
... o alargamento pacífico do território português muito para a esquerda do estabelecido no Tratado ... absoluta, com base no Ideal Napoleônico (Código Civil Francês de 1804). Porém, nessa mesma ... um particular, por meio de ato administrativo, visto que o presente trabalho tem por objeto ...
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Introdução ao direito do trabalho
... primórdios, e suas regras estavam no Código Civil de 1916 ... Seguiu-se a servidão, ... Direito do Trabalho; – Direito Administrativo – refere à atuação da fiscalização dos ... aplicava todas as normas do Direito português. Com efeito, no período colonial, não havia ...
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Inteligência artificial nas decisões clínicas e a responsabilidade civil médica por eventos adversos no contexto dos hospitais virtuais
... Licenciado em Letras-Português pela Pontifícia Universidade Católica do ... çoamento do regime jurídico administrativo na sociedade da informação. Indaiatuba: Foco, ... 186, 927, caput , e 951 do Código Civil e do art. 14, § 4º, do Código ... 59 ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... aos meios de vigilância, estabelece o Código do Trabalho português: ... 1 - O empregador não ... de 2002 para o cargo de auxiliar administrativo. Em junho de 2007, foi dispensado e ajuizou ...
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Edital de contratação, EDITAL Nº 06/2023 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA PROFESSOR A SECRETÁRIA D
... deficiência, com expressa referência ao código correspondente da classificação ... em decorrência de processo administrativo inaugurado para fins de apuração de falta ... 1.1 Licenciatura Plena - Letras / Português e Literatura da Língua Portuguesa ... 1.2 ...
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Direito das coisas: uma introdução necessária
... a escolha legislativa para o Livro III do Código Civil de 2002, para designar a matéria, malgrado ... do artigo 1.302 do Código Civil Português", que em seu texto expressa: “Só as coisas corp\xC3" ... (agrário, urbanístico, ambiental, administrativo, biodireito, contratos, dentre outros); pois ...
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Capítulo 21: Instituições, retórica e o bacharelismo no Brasil
... É na estruturação do Reino Português, feita sob o império da guerra entre os séculos ... primário) de um quadro administrativo e militar puramente pessoal do senhor. Esse ... de maior envergadura, foram produzidos o Código Penal, o Código de Processo Criminal, o Código ...
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Os danos reparáveis
... civil estão previstos no Código Civil Alemão 2 e no Código Civil Italiano 3 ... 483 do Código Civil Português 17 , que abre a responsabilidade civil portuguesa ... , comercial, consumidor, ambiental, administrativo, etc.) não altera a estrutura normativa. Como se ...
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Lenin and problems of law/Lenin e os problemas do direito.
... sovietico, estavam ocupados projetando "um codigo penal da Revolucao" ... Ninguem sabia como ... funcoes de corpo legislativo, administrativo e de supervisao da Republica Socialista ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 d
... - CELIC submeter, em processo administrativo eletrnico especfico, anlise da Procuradoria ...
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Processo de tombamento
... ência da Lei Geral de Processo Administrativo, a de n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que ... O termo, designando o Arquivo Nacional Português, fundado em 1375, em uma das torres da muralha ... 29 NORONHA, E. Magalhães de. Código penal brasileiro comentado. 2 ed. São Paulo: ...
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Direito Constitucional
... foi marcada por forte centralismo administrativo e político, tendo em vista a figura do Poder ... “LICC“ – Lei de Introdução ao Código Civil; B: incorreta. Não há que se falar em ... e havendo reciprocidade no ordenamento português ao brasileiro ... (D) correspondentes aos do ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... /15), e objetiva atualizar a normativa do Código de Defesa do Consumidor (CDC), frente às ... 2020. Texto escrito em português de Portugal. 26. ORGANIZATION FOR ECONOMIC ... ção PROCON – SP, em processo administrativo de n° 2573/2010, está com as atividades de ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... Comentários ... vol. XX. p. 101 ... 48 O civilista português Luiz da Cunha Gonçalves salientava que a união livre difere do casamento ... , decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça: AdMiNiSTRATiVo, PREVidENCiáRio E PRoCESSUAL CiViL. iNTERPoSição dE RECURSo ESPECiAL ...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... ção para relações de trabalho foi o Código Comercial de 1850, prevendo no seu art. 449 o ... era inerente ao Direito Administrativo — a Justiça do Trabalho passou para o Poder ... 157), por influência do direito português, porém como enfoque penal para o crime de ...
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Aspectos registrais
... para referir-se ao oficial de registro, o Código Civil ainda se refere ao tabelião como ... uma delegação (instrumento administrativo pelo qual o Estado descentraliza suas funções) ... Civil em comentário ao Código Civil Português. Coimbra: ... Coimbra Editora Limitada, 1929, ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... por processo sigiloso, judicial ou administrativo"” ... Por fim, a ação popular , com previs\xC3" ... ão habeas corpus , contudo, foi o Código Criminal de 1830, em seus artigos 183 a 188 ... da seguinte frase, já vertida para o português: “tomes o corpo do detido e venhas submeter ao ...
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Os Princípios Processuais na Constituição de 1988
... e, posteriormente, ao processo administrativo, de modo que o due process of law passou a ... 155, I e II, do atual Código de Processo Civil; no art. 792, § 1º, do ... Em português: Nenhum homem livre será detido ou sujeito a ...