codigo comentado penal processual
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08083651920214058400), 28-02-2023
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO FORMULAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SÚMULA 707 DO STF. NÃO APLICÁVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PERDIMENTO DE BENS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. PREJUÍZO MÍNIMO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-
... 171, § 3º, do Código Penal, absolvendo-o do crime previsto no art. 297 ... uma série de alterações no diploma processual penal, entre elas, a criação do acordo de não ... Guilherme de Souza Nucci (Código Penal Comentado, 22ª edição, ano 2022, pág. 548), o produto ... -
Acórdão nº 0330921-89.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Agosto de 2017
... EMENTA: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ... ESTRITO. ARTIGO ... artigo 366 do Código de Processo Penal (Art. 366 ... Se o acusado, ... Processo Penal Comentado. 11. ed. São Paulo: ... Revista dos Tribunais, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00008046520164058201), 05-02-2020
PROCESSO Nº: 0000804-65.2016.4.05.8201 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EMBARGANTE: ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES DE ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2º, INC. I,
... 157, caput e §2º, incisos I e II do Código Penal, nas formas tentada e consumada, praticado ... /96), Ajuris 72/195) (In Código Penal Comentado, ed. Forense, 15ª edição, 2015, págs ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES DE ROUBO ... -
Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 251 a 256 ... Capítulo 19 ... Do ... 986 1.3. O Juiz e a relação processual ... Já Mirabete 987 relata que, na ... código ... Penal comentado , 14 a edição, Editora ...
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Decisões Monocráticas nº 138119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
... AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA ... DEPUTADO ESTADUAL ... DISPENSA ... NÃO INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... INDEFERIMENTO DAS ... à realização do referido ato processual, inviável a alegação de nulidade em sua ... FILHO, Código de Processo Penal Comentado, vol ... II/49, 14ª ed., 2012, Saraiva; ...
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Decisão da Presidência nº 179735 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Julio de 2020
... em acórdão assim ementado: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS ... GESTÃO FRAUDULENTA ... grifei) Busca-se, na presente sede processual, seja concedida a ( ... ) ordem neste habeas ... LUIZ FUX, v ... O art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal autoriza o juiz indeferir as ... FILHO, Código de Processo Penal Comentado, vol ... II/49, 14ª ed., 2012, Saraiva; ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Peculato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 312. Apropriar-se o ... · Vide art. 346, Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral) ... · Vide art. 1º, I, Dec.-Lei ... ser modificado durante a instrução processual, sob o pálio do contraditório e da ampla ...
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Os limites do bloqueio de bens no processo penal brasileiro
Jaques Reolon: Os limites do bloqueio de bens no processo penal
... Direito Penal e Direito Processual Penal são derivados do Direito Público e, assim ... O Código de Processo Penal (CPP), ao longo de seus ... Nucci no livro Código Processo Penal Comentado, que destacou: ... As medidas assecuratórias ... -
Decisão da Presidência nº 172355 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2020
... ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ... CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ... , em síntese, na presente sede processual, o cerceamento de defesa decorrente do ... FILHO, Código de Processo Penal Comentado, vol ... II/49, 14ª ed., 2012, Saraiva; ...
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Decisões Monocráticas nº 172355 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2020
... ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ... CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ... , em síntese, na presente sede processual, o cerceamento de defesa decorrente do ... FILHO, Código de Processo Penal Comentado, vol ... II/49, 14ª ed., 2012, Saraiva; ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de Pena ... 609 MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código Penal Interpretado, p. 250. 610 DOTTI, René ... étuo ao sujeito passivo da relação processual ... Obs. 1.: Só há uma hipótese ... Código Penal Comentado". 5. ed. São Paulo: RT, p. 317 ... Minha posi\xC3" ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento ... remeter a procedimento previsto na lei processual sem especificá-lo, será observado o ... órias, ou até mesmo no Código de Processo Penal, na hipótese de habeas data ... Sobre a ... 319 ora comentado ao Processo do Trabalho, uma vez que, apenas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050157120174058300), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805015-71.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS ROBERTO DOMINGOS e outro ADVOGADO: Paulo César Maia Porto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA : Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho - 13ª Vara/PE RELATOR: Desembargador Federal...
... previsto no Artigo 337-A, inciso III, do Código Penal (sonegação de contribuição ... a conduta omissiva objeto da pesquisa processual ... f) Oitiva de Marcelo José Gonçalves ... ocorria com o rito anteriormente comentado" (Presidente visava e a Tesouraria pagava) (Senten\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 189354 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2020
... “PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO ... I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta ... FILHO, “Código de Processo Penal Comentado”, vol. 1/484, 4º ed., 1999, Saraiva; PAULO ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... de uma relação jurídica de direito processual, enquanto os instrumentos extrajudiciais são ... civil pode servir de fundamento para ação penal pública. O STF 6 e o STJ 7 admitem tal uso com ... Cf. Pontes de Miranda, Comentários ao Código de Processo Civil de 1973, art. 248. Rio de ... quanto ao previsto pelo dispositivo ora comentado, e excepcionalmente aplicar-se o contraditório ...
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Referências
Tratado Doutrinário de processo Penal ... ACOSTA, Walter P. O Processo Penal ... comentários ao código de Processo Penal. São Paulo: Editora e Dist ... código de Processo Penal comentado. São Paulo: Saraiva, 2000 ... CARNELUTTI, ... Elementos de Direito Processual Penal, vol. 3. Rio de Janeiro: Forense, 1962 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00031275320154058500), 28-04-2020
PJE 0003127-53.2015.4.05.8500 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO DA DEFESA. ESTELIONATO QUALIFICADO. SAQUES APÓS ÓBITO DA SEGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de ARIANE DOS SANTOS em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção...
... Após a merecida instrução processual penal, o juízo, convencido da autoria e ... (in, "Código Penal Comentado", 5ª. ed. atualizada e revista, ... -
Publicidade dos Atos Processuais versus Sigilo: Análise Jurídica do Levantamento do Sigilo nas Investigações da Operação Lava Jato
Tendo em vista a amplitude do debate a respeito da publicidade do conteúdo das interceptações telefônicas realizadas no âmbito da Operação Lava-Jato, este artigo se propõe a apresentar uma análise do princípio constitucional da publicidade do processo aplicado ao caso concreto.
... criminosos, o Decreto-Lei 3.689/41 – Código" de Processo ... Penal – estabelece que o inqu\xC3" ... investigação criminal ou instrução processual penal diante de ordem judicial, a Lei 9.296/96, ... Código de processo penal comentado. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 22-23 ... 4 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08038322220184058400), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0803832-22.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CARLONEI SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Carlonei Silva De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Walter Nunes Da Silva Junior EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO PARQUET. ART. 339...
... lições Guilherme de Souza Nucci, em seu Código Penal Comentado, Editora Revista dos Tribunais, ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO PARQUET. ART. 339 ... -
Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... 59 deste Código ... · Vide art. 59, III, CP ... § 4º O ... ível a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo em que o sentenciado ... 276; Delmanto, Celso. Código Penal Comentado , p. 134; Mirabete, Julio F. Manual de Direito ...
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Decisões Monocráticas nº 945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2018
... ordenei o desmembramento da presente ação penal, a fim de que prosseguisse, perante esta Suprema ... RECURSO NÃO PROVIDO ... O sistema processual brasileiro não admite a oitiva de corréu na ... 203 do Código de Processo Penal ... Terceiro, o art. 188 do ... (Código de Processo Penal Comentado, 8 ... ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, ...
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Exercícios prácticos
... GABARITO COMENTADO ... A) O examinando deverá responder que as ... úblicas, o CNJ, em prol da celeridade processual, afastou a necessidade de nova ... EBOOK ... da condenação constasse de sua folha penal. Acresça-se que, contra a referida decisão, ... mais elevadas que aquelas pre-vistas no Código de Trânsito Brasileiro para os motoristas que ...
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Direitos e proteção: dignidade da mulher na ordem constitucional e penal
... advento da Lei 12.015/2009, que alterou o Código Penal, inverteu o cenário: a regra passou a ser ... ência incompatível com esta via processual. Precedentes. 2. A ação penal nos crimes contra ... al. Código Penal Comentado ...
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Acórdão nº 0812004-69.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 17-10-2023
... 157, §2º, incisos II, V e VII do Código Penal (roubo majorado), e está preso ... ções clarificando o contexto fático-processual subjacente (ID n. 15503438) ... A douta ... Código de Processo Penal Comentado. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 1145) ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 ... E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA ... CAUSA ... , ante “a admissão da fase pré-processual pelo ... magistrado”; (d) a ausência de justa ... penal comentado [livro eletrônico]- 4. ed. -- São Paulo : ...