código de processo penal pdf

Art. 109 ? A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:IV ? em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; Diante do oferecimento de denúncia, tomar-se-á a data de seu recebimento como marco inicial para...

Trata-se de petição, endereçada a este egrégio Tribunal de Justiça, formulada de próprio punho por JOSÉ LIANDRO ALBINO MOREIRA, que se encontra recluso na PDF I, Bloco F, Ala A, Cela 08, em que requer a revisão de sentença condenatória, a fim de ser absolvido por insuficiência de provas, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Remetam-se os autos à Defensoria Pública,...

Cuida-se de pedido de revisão da pena, formulado de forma genérica e de próprio punho pelo sentenciado JORDÃO CARVALHO LIMA. Relata que cumpre pena de 17 (dezessete) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão na PDF 1, em regime fechado, por infração ao art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal. Aduz que já cumpriu 6 (seis) anos da reprimenda, requer a concessão do benefício da justiça gratuita...

ÓRGÃO: SEGUNDA TURMA CRIMINAL CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº PROCESSO: 0736952-96.2022.8.07.0000 PACIENTE: FABIO FRANÇA DE SOUZA IMPETRANTE: GUILHERME MACHADO PACHECO, ALTAIR ELELY SOUZA SILVA, AGOSTINHO NONATO DE ALMEIDA RELATOR: DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Vistos etc. 1. Cuida-se de ?habeas corpus?, com pedido de liminar, impetrado em favor de FABIO FRANÇA DE SOUZA,...

Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio tentado qualificado. Desclassificação em plenário. Lesão corporal leve. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Associação criminosa. Competência do juiz singular. Admissibilidade do recurso. Artigo 593, inciso i, do código de processo penal. Materialidades e autorias comprovadas. Dosimetria. Culpabilidade. Motivo. Circunstâncias do crime....

• Direito das famílias e das sucessões: 20 anos desde a promulgação do código civil

"(?) A prescrição penal que atinge o direito de punir do Estado, em face do transcurso do tempo, tem por base a ausência de resposta punitiva do Estado no prazo razoável, o que torna desnecessária a incidência do ius puniendi. Possível é o reconhecimento da prescrição, antecipadamente, sem necessidade de instrução do feito quando, dos autos, houver de demonstração inequívoca de que, mesmo havendo

• Dom Helder Revista de Direito

Este artigo tem como objetivo explorar as repercussões históricas e jurídicas da tese da legítima defesa da honra no Brasil. Volta-se à construção histórica da tese da legítima defesa da honra como elemento justificador de crimes contra a mulher e sua presença como pressuposto da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 779 (ADPF 779/2020) do STF. Buscou-se explorar as categorias de...

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos

O presente ensaio tem como objetivo examinar o instituto do juiz de garantias, como proposto no atual projeto de reforma do Código de Processo Penal brasileiro, e destacar a importância dessa nova figura à estruturação democrática da jurisdição criminal. A este efeito, proceder-se-á a uma abordagem comparada em relação ao juiz de garantias como previsto nas reformas processuais penais latino-ameri

• Direito, Estado e Sociedade

O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel

?A ação física prevista no caput do art. 180 do CP é composta por vários verbos: adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser proveito de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte?. (?) ?No caso em exame, as ações especificadas recaem sobre uma coisa que o próprio tipo definiu. Não se trata, no caso, de...

Art.109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...)III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; Diante do oferecimento da denúncia, tomar-se-á a data de seu recebimento como marco inicial para...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS PJe N. 1021628-79.2022.8.11.0000 – CLASSE CNJ – 307 – CAPITALIMPETRANTE: DR. ALAERTT RODRIGUES DA SILVAPACIENTE:LEANDER LUNA CAVALCANTI OLIVEIRA E M E N T AHABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – APREENSÃO DE 11 PAPELOTES DE HAXIXE, 20 COMPRIMIDOS DE ECASTASY, PORÇÕES

• Consolidação das Leis do Trabalho

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ARTIGO 302 DA LEI N. 9.503/97. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. Não há ofensa aos princípios da legalidade, proporcionalidade e isonomia na aplicação de pena mais severa ao homicídio culposo previsto no Código de Trânsito, razão pela qual não padece de inconstitucionalidade o art. 302 do referido Diploma. Precedente do Supremo Tribunal...

• Seqüência: estudos jurídicos e políticos

Este artigo objetiva, de modo geral, identificar os limites à utilização da Inteligência Artificial (IA) na tomada de decisão judicial, tendo como objetivos específicos: (i) descrever o contexto da utilização da IA a partir do devido processo legal; (ii) identificar as hipóteses de fundamentação analítica prevista na legislação ordinária e a sua conformação a partir da utilização de instrumentos...

• Direito civil na legalidade constitucional

Art.109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;(...);III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; O art. 157, §2º, I e II com a redação...

• Contrato de Teletrabalho. Estudo Comparado dos Elementos Constitutivos e da Regulamentação Concernente

?Que no dia dos fatos estavam indo para Capelinha, pois tinham uma ordem de serviço nesse lugar, quando passaram por esse gol na estrada; Que na volta visualizaram o referido veículo que havia batido contra uma cerca; Que os policiais pararam para prestar assistência, pois haviam 1 ou 2 crianças no carro, e então viram que o condutor estava totalmente embriagado; Que prestaram assistência a todos,

TRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVATERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL PJe NA AÇÃO PENAL 1018482-35.2021.8.11.0042 – CLASSE CNJ - 417 - CAPITALAPELANTE:ALINE MELO COSTAAPELADO:MINISTÉRIO PÚBLICOE M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO E FURTO DE SEMOVENTES – OPERAÇÃO MAHYAS – RESTITUIÇÃO DE AUTOMÓVEL APREENDIDO –...

Direito processual penal. Embargos de declaração na apelação criminal. Alegação de omissão no decisum embargado. Manutenção da condenação do réu ao pagamento das custas processuais. Inconformismo quanto ao resultado do julgamento. Declaratórios conhecidos e desprovidos.

• Democratização do poder judiciário no Brasil

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. AJUSTAMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PERCENTUAL DE DIMINUIÇÃO

Art.109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...)IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; (?) VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Diante do oferecimento de...