código de processo penal pdf

• Direito civil na legalidade constitucional

• Contrato de Teletrabalho. Estudo Comparado dos Elementos Constitutivos e da Regulamentação Concernente

?Que no dia dos fatos estavam indo para Capelinha, pois tinham uma ordem de serviço nesse lugar, quando passaram por esse gol na estrada; Que na volta visualizaram o referido veículo que havia batido contra uma cerca; Que os policiais pararam para prestar assistência, pois haviam 1 ou 2 crianças no carro, e então viram que o condutor estava totalmente embriagado; Que prestaram assistência a todos,

TRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVATERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL PJe NA AÇÃO PENAL 1018482-35.2021.8.11.0042 – CLASSE CNJ - 417 - CAPITALAPELANTE:ALINE MELO COSTAAPELADO:MINISTÉRIO PÚBLICOE M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO E FURTO DE SEMOVENTES – OPERAÇÃO MAHYAS – RESTITUIÇÃO DE AUTOMÓVEL APREENDIDO –...

Direito processual penal. Embargos de declaração na apelação criminal. Alegação de omissão no decisum embargado. Manutenção da condenação do réu ao pagamento das custas processuais. Inconformismo quanto ao resultado do julgamento. Declaratórios conhecidos e desprovidos.

• Democratização do poder judiciário no Brasil

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. AJUSTAMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PERCENTUAL DE DIMINUIÇÃO

Art.109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...)IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; (?) VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Diante do oferecimento de...

"Art. 109- A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois". Diante

• Consultor Jurídico

Opinião: Teoria do domínio do fato no combate à corrupção (parte 2)

Art.109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...)IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; Diante do oferecimento de denúncia, tomar-se-á a data de seu recebimento como marco inicial para...

• Revista Direito e Justiça

O avanço tecnológico sistemático da internet impacta a todos de maneira global, no entanto o ordenamento jurídico e os órgãos de prevenção e repressão não são capazes de acompanhar esse avanço que envolve, dentre tantas coisas, as redes sociais, e-mails, sites de namoro, etc., o que resulta na prática de condutas virtuais, muitas vezes ainda não tuteladas pelo Direito. Dentre essas condutas,...

Direito penal. Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio triplamente qualificado pelo perigo comum, pelo recurso que dificultou / impossibilitou a defesa da vítima e pelo motivo torpe. Autoria e materialidade incontestes. Razões recursais restritas ao art. 593, iii, c, do cpp: erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena. Dosimetria. 1ª fase. Vetores antecedentes e circunstâncias do...

(...) Que, na tarde de quarta-feira, em 04/03/2020, por volta de 20h00, na Fazenda Sapé, Zona Rural de Caldas Novas/GO, a vítima WALTEMIR PEREIRA, de 53 nos, foi atingida em regiões nobres do corpo por goles de facão, desferidos pelo acusado JOSÉ ODÍLIO SOBRINHO.O acusado agiu com intenção de matar WALTEMIR, por motivo absolutamente torpe. Valeu-se, na oportunidade, de meio cruel. A vítima correu

• Execução por quantia certa contra devedor solvente

Direito penal. Apelações criminais. Ministério público e defesa. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Denúncia pela prática de estupro de vulnerável (cp, art. 217-a). Emendatio libeli. Condenação por incursão no art. 232 do eca. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto. Palavra da vítima corroborada pela prova oral colhida em juízo. Condenação parcialmente...

• Compliance e relações de consumo

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06). ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. NÃO CABIMENTO. DENÚNCIA RECEBIDA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de...

• Revista de Direito Sanitário

Partindo-se da premissa de que os direitos reprodutivos são efetivados a partir do direito à saúde e incluindo-os no âmbito do Direito Sanitário, este comentário de jurisprudência visa a estudar, em uma perspectiva de direitos reprodutivos, o Habeas Corpus n. 143.641, que versa sobre a maternidade e o cárcere. Inicialmente, conceituam-se os direitos reprodutivos com base sua inserção no rol dos...

• Revista Direito e Justiça

Constata-se que a violência contra a mulher é uma realidade inegável não só no Brasil como no mundo. Grande parte dos casos de violência contra a mulher são motivados e perpetrados apenas e tão somente pela condição de mulher da vítima. São os casos inseridos na categoria denominada de violência de gênero. O presente trabalho visa analisar a violência de gênero sob o enfoque do Direito Penal...

Art.109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...)IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; (?) VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Diante do oferecimento da...

• Revista de Direito Sanitário

O objetivo deste artigo foi analisar a necessidade de programas de compliance na área da saúde de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, o método utilizado foi o levantamento bibliográfico e legislativo, perspectivando o tema a partir de uma análise teórico- -legislativa. O trabalho está dividido em dois grandes blocos. Em um primeiro momento, buscou desvelar os principais...

• Previdência Social. Custeio e benefícios

• Responsabilidade civil e redes sociais

• Direito.UnB. Revista de Direito da Universidade de Brasília

Esse artigo parte da hipótese de que o Poder Judiciário é incapaz de controlar repressivamente, em sua função típica, a desinformação e a disseminação de fake news na democracia brasileira. Em um primeiro momento, na construção desse fenômeno social, o artigo se utilizou de uma pesquisa bibliográfica para apresentar as principais razões que estimulam a disseminação de uma fake news. Nesse...