código penal militar índice
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, como evidenciam os seguintes trechos: ... da integralidade de um decreto, lei ou código por simples objeção geral, bastando, para ... de fogo, além de criar normas de direito penal (art. 10) ... Em seguida, a ... Enquanto o índice de homicídios crescia à média de 5,44% a.a. no ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... Fiz um índice do voto, por nele ter tratado de ... Imprensa, produzida durante o regime militar, não foi recepcionada pela Constituição ... O Código Penal c ontempla penas severas para calúnia, ...
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COVID. Legislação correlata
... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). (Incluído pela Lei n. 14.022, de ... ao segurado atualizado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou, em ... 471 — serviço militar ou encargo público — art. 472 — CLT — Lei ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004925-51.2017.8.19.0030 (Criminal), 08-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATORIA DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO POR PRÁTICA DE CRIME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE OBSERVOU AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO E REALIZADO POR...
... de Origem: Capital Auditoria da Justiça Militar ... Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS ... 125, todos do CPM c/c art ... 110 do Código Penal) ... 4. Inegável que o autor praticou ... 2007.001.104831-4 - índice 00088) foi confirmada pela E. 8ª ... Câmara ... -
Decisão monocrática Nº 211349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-11-2022
... CORRUPÇÃO PASSIVA. CRIME PRATICADO POR MILITAR EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE CONTRA A ORDEM ... 308 do Código Penal Militar, c/c o art. 71 do Código Penal ... , demonstrando, portanto, repise-se, um índice elevado de reprovabilidade em sua conduta, o que ...
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Forças armadas, governo bolsonaro e supremo tribunal federal: a expansão da competência da justiça militar e suas consequências para os direitos humanos e a democracia
... regime autoritário instaurado em 1964: o Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1.001/1969) e o ... os últimos dados do CNJ, em 2018, o índice de produtividade de magistrados do STM foi de 41 ...
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Direito constitucional
... do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos ... ência subjetiva, irretroatividade da lei penal, direito de petição, direito de reunião, ... Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil ... § 6º O pedido de ... Caso você não tenha atingido esse índice ...
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Sentença com número 0140826-83.2018.8.09.0175 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 25-07-2023
... CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário ... ( S e n t e n ç a ... Artigo 44, §2º do Código Penal ... P r e s t a ç ã o p e c u n i á r i ... Cardoso Filho (Policial Militar), Warley Mota dos Santos (Policial Militar) e ... (INPC) Índice Nacional de Preços ao Consumidor, desde a data ...
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Decisão com número 0380903-17.2014.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 04-09-2023
... 71, do Código Penal, e art ... 35 da Lei nº 11.343/2006, art ... (índice 11559538), às 17:29, o número de telefone ... Militar" Luis Gustavo e nunca presenciou a entrega de muni\xC3" ...
- Processo nº 0259031-71.2014.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 16 de Marzo de 2018
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Acórdão Nº 0700051-10.2015.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 11-04-2018
... : Ministério Público ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ... PROVA TESTEMUNHAL PRESTADA POR POLICIAL MILITAR ... QUE CONDUZIU O FLAGRANTE. AFASTAMENTO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÍNDICE REDUZIDO PARA O MÍNIMO LEGAL ... 157, §2º do Código Penal, não se debruçando sobre ... os ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000708-45.2022.8.19.9000 (Fazendária), 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000708-45.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDACAO GETULIO VARGAS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA....
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... AOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ... 187 do Código Civil), ao exercício de direito em manifesta ... º 5/70, vigente ao tempo do governo militar autoritário, que tornava inelegíveis os ... Assim, menos pelo baixo índice de mobilização da sociedade brasileira ...
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Acórdão nº 0000290-51.2012.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Agosto de 2018
... 302, § único, inciso I do Código Brasileiro de ... Trânsito c/c art. 70 do o Penal. Em razão da condenação, foi-lhe ... imposta a ... um policial militar. Esse documento, que possui as insígnias da ... índice mínimo previsto na legislação, observando o ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O ... negócios jurídicos bilaterais, cláusula penal (Código Civil, arts. 408 a 416) para o caso de a ... as presunções que passam a militar contra aquele que se omitiu e a favor de quem ... índice de correção monetária, a taxa de juros, o ...
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Processo nº 0018480-40.2014.8.19.0031 de Quinta Câmara Criminal, 16 de Noviembre de 2017
... descritos nos artigos 329, do Código Penal, e ... índice de aumento no tocante às ... militar Jeferson ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... Rocha, Ministra do Superior Tribunal Militar (STM), representante do segmento da Justiça ... ção, inclusive, nas áreas de direito penal, direito do trabalho, tributário, cível, ... Alteração legislativa no Código Penal Militar ... índice" de informalidade. Isso contribui para a chamada \xE2\x80" ...
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Acordao N° 1233945 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2020
Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade. Preliminar. Impugnação ao valor da causa. Art. 292, do cpc. Rejeitada. Condenação em ação penal. Pena superior a 2 anos. Perda do cargo público. Cassação da aposentadoria. Efeito extrapenal. Impossibilidade. Artigo 92 do código penal. Interpretação restritiva. Necessidade de devido processo legal administrativo. Condenação contra a fazenda...
... REJEITADA. CONDENAÇÃO ... EM AÇÃO PENAL. PENA SUPERIOR A 2 ANOS. PERDA DO CARGO PÚBLICO ... IMPOSSIBILIDADE ... ARTIGO 92 DO CÓDIGO PENAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. NECESSIDADE DE ... policial militar. Precedentes ... 4. Segundo entendimento do ... autos, deve ser feita pela aplicação do índice ... IPCA-E., o qual reflete melhor as perdas ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência no ... Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ... propicia um juízo com o mais elevado índice de segurança em relação à certeza do direito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... receber do setor privado - à taxa de 6%, indice projetado para o crescimento mínimo do produto ... penitenciários, as polícias federal, militar e civil, as procuradorias da justiça e os demais ... çoar a legislação em áreas como a penal, processual penal, processual civil, sociedades ... - Atualização do Código de Águas, adequando-o às mudanças ocorridas ...
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Sentença com número 5071406-04.2022.8.09.0097 da Jussara - Vara Criminal, 27-01-2023
... Natureza: Ação Penal - Procedimento Ordinário ... (Sentença. Ação ... artigo 14, inciso II, ambos do ... Código Penal. Crime de roubo ... majorado pelo concurso ... motorista Weder acionou a polícia militar, que compareceu ao local e realizou a prisão ... Índice Nacional de Preços ao ... Consumidor, desde a ...
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Direito constitucional
... e as sujeitas à Justiça Eleitoral, à Militar ou a do Trabalho, conforme determinação legal; ... abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de ... 563, a, e 565, ambos do Código de Processo Penal Militar) ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Compete ... cobrança antecipada e a utilização de índice ilegal no reajuste das mensalidades escolares, ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... 1. SISTEMAS PENAIS ... O processo penal, a depender dos princípios que venham a ... um tipo penal previsto anteriormente no código repressivo, para o Estado, titular do jus ... Unidos, por exemplo, possuem um elevado índice de desenvolvimento humano e, ao mesmo tempo, uma ... ão possuem qualquer experiência prévia militar ou policial, que, aos olhos do aludido ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... do Risco, que foi incorporada agora ao Código" Civil de 2002, no art. 927, constitui instituto j\xC3" ... de índole civil, mas também de natureza penal ... nas causas que envolvem o meio ambiente, a ... 126-127) ... “REMESSA NECESSÁRIA — MILITAR — PEDIDO DE LIBERAÇÃO PARA OCUPAR CARGO CIVIL ... Fator Acidentário de Prevenção (FAP), índice a ser multiplicado pelo número de acidentes da ...
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Alimentos
... ajuda e amparo entre pais e filhos, e o Código Civil, no art. 1.697, estabeleceu a obrigação ... idosos, que constituem crimes, de ação penal pública incondicionada: ... a) abandonar o ... sujeitas à atualização monetária por "índice oficial regularmente estabelecido". A partir da ... o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado ...