código penal militar índice
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O perfil do condenado por tráfico de drogas: subsídios para reflexão sobre a lei de drogas e o estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro
O trabalho problematiza a decisão do STF sobre o estado de coisas inconstitucionais no sistema carcerário e a matéria pendente de julgamento sobre a criminalização do porte e uso de drogas para consumo pessoal. Para tanto, traz-se o resultado de pesquisa empírica correlacionada com outros estudos sobre o perfil do condenado por tráfico de drogas. A partir de amostra aleatória houve o levantamento
... Isso porque, o índice de encarceramento no Brasil pela Lei de Drogas ... acerca da política pública de execução penal, como alocação de recurso, aposentadorias, ... 6 O Código de Processo Penal, na reforma promovida pela Lei ... de rotina efetuado pela polícia militar, 68 e 45% respectivamente. ( ... ), com certa ... -
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 303 Índice Alfabético e Remissivo ... CBT Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei nº ... CP Código Penal ... CP Consulta Pública ... CPADS ... Communications and Intelligence (Doutrina Militar). D-AMPS Digital Advanced Mobile Phone System ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... , tal como sugeria o direito romano e o Código Civil outorgado por Napoleão, um contrato de ... a sua antijuridicidade, malgrado o direito penal há muito abomine essa erronia. Por exemplo: sem ... empregado para a prestação de serviço militar ou encargo público, deve ser computado como se ... produto da contribuição adicional pelo índice de rotatividade, previsto no art. 239, § 4º , ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... Cuadernos de Derecho Penal , pp. 15-53, 1992. Disponível em http:// ... ças federalizadas (Federal, Eleitoral e Militar), a Constituição previa que os magistrados ... 499 Há, também, um código de conduta não escrita na banca, e que busca o ... NO BRASIL Grupo Tribunal de Justiça Índice de Produtividade dos Magistrados 819 2ª ...
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Penal
... – Inteligência do artigo 118 do Código de Processo Penal. Sentença mantida. Recurso ... da imprevisível e abrupta elevação do índice corriqueiramente utilizado para reajuste dos ... ou investigativas típicas das polícias militar e civil”. (AgRg no HC n. 757.022/SP, relator ...
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Direito administrativo
... penal cabível ... § 5º A lei estabelecerá os ... lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações ... HORA ... inciso XVI, com prevalência da atividade militar ... CAPÍTULO II ... DAS FORÇAS ARMADAS ... ano, com base na variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA do ...
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Teoria geral da denúncia anônima
... inicialmente relacionadas à persecução penal – de maneira até mais contundente, haja vista ... Logo depois, o Código austríaco de 1803, que condensava normas de ... colocado na última pesquisa em torno do Índice de Percepção da Corrupção, publicada pela ... de quatro chilenos submetidos a tribunal militar “sem rosto” no Peru, onde esse procedimento ...
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Despacho com número 5010559-77.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-11-2022
... Validação pelo código: 10483565811335832, no endereço: ... do órgão gestor do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás, sendo modificada pela Lei ... (Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de ... Bombeiros Militar do Estado de ... única vez, até o efetivo pagamento, do índice ...
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Dos contratos em espécie
... De acordo com o art. 481 do Código Civil, a compra e venda é o contrato em que o ... de reajuste, onde deve ser escolhido um índice usual no mercado, não sendo possível ... do Código Civil, e sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... O risco do seguro ... arriscado, da prestação de serviço militar, da prática de esporte, ou de atos de humanidade ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... com as disposições do artigo 273 do Código de Processo Civil, tal como demonstrado pelo MM ... ART. 334, §1º, D, DO CÓDIGO PENAL. PRODUTO DE PROIBIÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DA ... Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e ... o reajuste dos contratos sem previsão de índice especíico, é válida a utilização do VCMH ... -
Constituição Federal - 88
... se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado ... de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de ... 5.869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam ... II — o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego ...
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Decisão monocrática Nº 222714 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2022
HABEAS CORPUS. PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA: ... CRIMES PREVISTOS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO ... possível segurá-lo e acionar a Polícia Militar que, ao chegar no local, constatou que o ... 26), índice superior ao permitido por lei (fls. 19) ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a integração entre as polícias civil e militar, em especial aqueles com ênfase na unificação ... ões prestadas em investigação ou processo penal ... Estruturar o serviço de proteção ao ... Excluir o termo `pederastia` do Código Penal Militar ... Incluir nos censos ... Reduzir o índice de analfabetismo da população brasileira, ...
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Código de trânsito brasileiro
... § 3 o O militar interessado instruirá seu requerimento com ... mês pela variação da UFIR ou outro índice legal de correção dos débitos fiscais ... , aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo ...
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Acórdão Nº 1351768 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS ... /autenticarDocumento.asp sob o código BD75-56A0-1645-E66A e senha 4F76-7A71-9EEE-6403 ... considerando a extinção do índice previsto no artigo 9º, ... parágrafo único, da ... Código Penal Militar. 3. Competência da Justiça Estadual ... Comum ...
- Legislação
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000297-51.2018.5.07.0003), 2019-04-28
... da família e uma viatura da Polícia Militar , acusando-a de ministrar medicação indevida à ... do 458 do NCPC, os artigos 203 e 211 do Código de Processo Penal ou mesmo a Lei 9.099 (dos ... que só se mantém pela aplicação de índice que reflita a desvalorização dessa moeda em ...
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Livro II - Do processo de execução
... observância do incidente previsto neste Código ... Remissão: arts. 133 a 137 e 790, II ... Artigo 179 do Código Penal. 1. Alegação de prescrição retroativa em ... I - o índice de correção monetária adotado; ... II - a taxa ... o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como ...
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DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o art ... , sob pena de responsabilidade civil e penal ... Parágrafo único. O têrmo de alteração ... ; a cada um dêles juntará o oficial um índice alfabético dos assentos lavrados pelos nomes das ...
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Relação das infrações
... inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções ... o ilícito administrativo e o ilícito penal, ipsis verbis : ... “Art. 309. Dirigir ... consulta formulada pela Polícia Militar de São Paulo – PMSP sobre a aplicação das ... medição realizada é para registrar o índice de alcoolemia medido através do etilômetro, ...
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Ação Sindical e Fins
... ȱ interesses e direitos protegidos pelo Código, mas ainda assim não poderão distanciar-se de ... militar a Lei n. 5.584, de 26 de junho de 1970, no art ... a legislação trabalhista, civil ou penal ... ção salarial automática vinculada a índice de preços ...
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Memorial na ADPF 320
... ão a todos os poderes de que a persecução penal de graves violações a direitos humanos deve ... -humanidade praticados pela ditadura civil-militar. O Procurador-Geral da República apresentou ... 148 do Código Penal), a corte mostra-se sensível para essa ... mais recentes, o índice brasileiro aumentou ainda mais: em 2012, o Brasil ...
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Políticas públicas judiciárias
... projetos do Sistema Carcerário, Execução Penal e Medidas Socioeducativas não possuem dados que ... dos princípios éticos constantes do Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais ... ção da produtividade os magistrados cujo índice de conciliação seja proporcionalmente superior ... Com o golpe militar de 1964, os movimentos de mulheres, juntamente ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... os limites de atuação do CDC – Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor e ... propósito de institucionalizar o regime militar", teve-se, no Brasil, a “Constituição de 1967\xE2\x80" ... e similares, para verificar que o menor índice de inadimplência é da população de baixa ... a transcrição do artigo 155 do Código Penal, mas não havia explicação concreta sobre de ...