código penal militar índice
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
...ãos jurisdicionais que tenham competência penal; . IX – a causa que exija urgência no .... Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ... propicia um juízo com o mais elevado índice de segurança em relação à certeza do direito ...
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Sentença com número 5687015-32.2022.8.09.0079 da Jussara - Vara Criminal, 30-03-2023
?Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.? Da simples leitura do artigo 14 da Lei n.º
...Natureza: Ação Penal. Sentença. (Sentença. Ação Penal. Crime de ...policial militar aposentado, nascido aos 01 de junho de 1961, ...Localizar pelo código: 109687675432563873204242240, no endereço: ... correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao. Consumidor - INPC, desde ... -
Dados relativos à repressão criminal no Brasil
... Diante da realidade jurídico-penal imposta pela legislação brasileira, resta ... do período imperial, sob a égide do Código Criminal de 1830. . O primeiro relatório a ser ... anos (aumento de 90% considerando o índice de 1880; e redução de 40% considerando o ano de ... no período mais repressivo da ditadura militar, representando um pico estatístico que será ...
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Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... A estruturação da sistemática penal material brasileira desenvolveuse a partir do ... atualmente proposto pelo Artigo 150 do Código Penal brasileiro. A associação foi feita no ... fato de o país, à época, ter um baixo índice de desenvolvimento e industrialização, mantendo ... alguns professores da Escola Militar do Rio de Janeiro, em especial Benjamin Constant, ...
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Organização dos poderes
... Tribunal de Justiça, Superior Tribunal Militar, Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal ... que afasta qualquer responsabilidade civil, penal, ou mesmo disciplinar e política do deputado ..., de apologia ao crime ou ao criminoso, do Código Penal, além de outros eventualmente constantes ... Pessoa Jurídica do exequente; II – o índice de correção monetária adotado; III – os ...
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Julgamento 0000040-78.2013.7.11.0211 do Superior Tribunal Militar, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. DEFESA. ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONCUSSÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEI 11.719/08. NÃO APLICAÇÃO AOS FEITOS DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. PRECEDENTES. INTERROGATÓRIO COMO ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVERSÃO DO RITO. INOBSERVÂNCIA. DECLARAÇÃO DE ...
....stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo" Verificador 21e61c7b75 Justiça Militar da Uni\xC3"...PENAL MILITAR. CONCUSSÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE. ... que graduável é a censura, cujo índice, maior ou menor, incide na quantidade da pena" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000833-13.2022.8.19.9000 (Criminal), 26-07-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0000833-13.2022.8.19.9000 RECORRENTE: PÉRICLES SEBASTIÃO DE BARROS KWASINSKY RECORRIDO: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PODER JUDICIÁRIO NÃO
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o ... começou a ser delineado, para o pessoal militar, ainda ao tempo do Império, com a instituição ...199 . Parece-nos que o Código" Civil Brasileiro, vigente desde janeiro de 2003 \xE2\x80"..., sem prejuízo da responsabilidade penal, se assim vier a ser constatado pelas competentes ...
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Relação das infrações
... inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções ... o ilícito administrativo e o ilícito penal, ipsis verbis : . “Art. 309. Dirigir veículo ... consulta formulada pela Polícia Militar de São Paulo – PMSP sobre a aplicação das ... medição realizada é para registrar o índice de alcoolemia medido através do etilômetro, ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
.... 1156 . . Código de Processo Civil . Art. 927 . Art. 927. ... Produto de um regime militar, a Constituição em foco foi promulgada a 24 de ...) e significa, nos domínios do Direito Penal, o acordo, de natureza ilícita, por força do ...) coletivas, na parte em que ultrapassar o índice fixado pela política salarial do Governo ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... sancionador, especificamente, o direito penal" e o direito tributário. Não se pode aplicar san\xC3"...Ora, como não defender que o Código Penal, ao prever a hipótese e consequência ... decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.” 153 A ... vivenciou, infelizmente, a ditadura militar", em que direitos e garantias fundamentais foram \xE2\x80"...
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Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÃFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÃLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. BUSCA PESSOAL. NECESSIDADE DE VISUALIZAÇÃO DE CORPO DE DELITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral,
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Acordão da , 09-05-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO ELEVADA. REDUÇÃO DA PENA EM PATAMAR INTERMEDIÃRIO. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. CONCESSÃO DE...
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Acórdão, Processo nº 0003086-16.2015.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 26-04-2022
...289, § 1º, do Código Penal e no art. 244-B da Lei n. 8.069/90 (Id n. ... Juízo, Roberto Iran Souza Reis, Policial Militar, declarou que, na data dos fatos, estava em ... consciente e premeditada, demonstrando um índice altamente reprovável em sua conduta. O grau de ...
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Direito processual penal
... META 1 . CPP . Código" de Processo Penal. . Art. 4º A polícia judici\xC3"..., salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; ... Caso você não tenha atingido esse índice...
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Processo nº 0003317-15.2016.8.19.0010 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 23 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Desobediência. Art. 330 Código Penal. Ordem Direta Da Autoridade Pública. Busca Pessoal. Revista. Art. 244 Do C.P.P. Fundada Suspeita. Elementos Concretos que Autorizam a Abordagem. Não Se Trata de Uma Mera Suspeita Ou Suposição. Interesse Da Segurança Coletiva Em Detrimento Do Direito Pessoal. Suspeita de Estar O Réu Portando Uma Arma de Fogo Ausência
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Acórdão nº 1025063-69.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 28-03-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1025063-69.2021.8.11.0041Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MTRecorrente(s):Ana Lucia da Costa MeiraRecorrida(s):Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:28 de março de 2023SÚMULA DE JULGAMENTO...
... de prisão cautelar decretada em processo penal, visto que contraria os princípios da ...ária – Servidor público - Policial Militar preso preventivamente - Suspensão dos ... precatório, devem ser fixados segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de ...29, caput, c/c art. 69, caput, todos do Código Penal, sendo decretada a sua prisão preventiva ... -
Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... Rocha, Ministra do Superior Tribunal Militar (STM), representante do segmento da Justiça ...ção, inclusive, nas áreas de direito penal, direito do trabalho, tributário, cível, ...Alteração legislativa no Código Penal Militar .......................226 ...índice" de informalidade. Isso contribui para a chamada \xE2\x80"...
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Alimentos
... ajuda e amparo entre pais e filhos, e o Código Civil, no art. 1.697, estabeleceu a obrigação ... idosos, que constituem crimes, de ação penal pública incondicionada: . a) abandonar o idoso ... sujeitas à atualização monetária por "índice oficial regularmente estabelecido". A partir da ... o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado ...
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Sentença com número 0123408-98.2019.8.09.0175 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 07-06-2023
? Nós estávamos em uma operação na GO, abordamos o ônibus e pedimos para que os passageiros descessem com as malas. Todo mundo desceu com as malas e colocaram de frente ao corpo. Nós estávamos com um cão farejador que parou bem na bolsa e deu o sinal, depois do sinal, nos abrimos e constatamos que tinham tabletes de maconha dentro da bolsa que ela tava [02:24 min]. A acusada informou que a bolsa...
...Sentença. (Sentença. Ação. Penal. Tráfico de. drogas. Artigo 33,. caput da Lei ...Localizar pelo código: 109087615432563873229303010, no endereço: ...Policial Militar Willians Martins dos Santos :. “ Nós ...variação do (INPC) Índice Nacional de Preços ao Consumidor, desde a data ... -
Sentença com número 5257347-65.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 18-11-2022
?Art. 1º Ficam instituídas, para os fins do art. 1º, § 3º, inciso V, da Lei nº 15.668, de 1º de junho de 2006, do art. 1º, § 3º, inciso IV, da Lei nº 15.397, de 22 de setembro de 2005, e do art. 1º, § 3º, inciso V, da Lei nº 15.696, de 07 de junho de 2006, estas duas últimas com as alterações promovidas por esta Lei, as ajudas de custo de natureza indenizatória a seguir especificadas, no âmbito...
...Estadual nº 15.949/09. Regime militar próprio. Indenização pela rubrica. AC4. ...Validação pelo código: 109087635432563873233933890, no endereço: ...Penal do Estado de Goiás, em atividade, para custeio ...Getúlio Vargas para apuração do Índice Geral de Preços, Disponibilidade Interna –. ... -
Sentença com número 5700658-41.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 31-03-2023
?Art. 1º Ficam instituídas, para os fins do art. 1º, § 3º, inciso V, da Lei nº 15.668, de 1º de junho de 2006, do art. 1º, § 3º, inciso IV, da Lei nº 15.397, de 22 de setembro de 2005, e do art. 1º, § 3º, inciso V, da Lei nº 15.696, de 07 de junho de 2006, estas duas últimas com as alterações promovidas por esta Lei, as ajudas de custo de natureza indenizatória a seguir especificadas, no âmbito...
...Público Estadual. Policial militar". Hora. e x t r a o r d i n á r i a . Regulamenta\xC3"...Localizar pelo código: 109487685432563873204520586, no endereço: ...órgão gestor do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás, em atividade, para. custeio ...Getúlio Vargas para apuração do Índice Geral de Preços, Disponibilidade Interna –. ... -
Sentença com número 5656738-51.2021.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 07-02-2023
É da competência privativa dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas o processo e julgamento das ações envolvendo direitos ou interesses difusos coletivos e individuais homogêneos exercidos por meio de ações propostas individualmente pelos seus titulares ou substitutos processuais, atendidos os requisitos legais. Cumpre salientar que embora o Enunciado 139 do FONAJE preveja que haverá a exclusã
...Indefere suspensão. processual. Policial Penal. Promoção efetivada com efeitos. f i n a n c e ...Localizar pelo código: 109287665432563873279126360, no endereço: ... em espécie, o autor alega ser policial militar do Estado de Goiás. promovido em dezembro de ...correção monetária, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial. ... -
Direito constitucional do trabalho
...Foi nosso primeiro Código Político Máximo, e a mais duradoura de todas as ... Em 1964, um golpe militar instituiu regime de exceção no Brasil. Apesar .... De acordo com o Índice de Progresso Social (IPS 2016), o Chile é o ...197 a 207 do Código Penal vigente, se for apenas a apuração do crime, ...
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Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
...Militar quando recolhido a estabelecimento sujeito à ... esse princípio constitucional, prevê o Código Penal que não há crime sem lei anterior que o ... locais onde existem, para a redução do índice de reincidência. . 78.2 PATRONATOS ...