código penal militar índice
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Relatório e Voto com número 5074930-59.2022.8.09.0048 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-11-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. POLICIAL PENAL. LEI Nº 17.090/2010 E 21.157/2021. REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS PREENCHIDOS. MEDIDA CAUTELAR NA ADI 6129. SUSPENSÃO DE ALGUNS DISPOSITIVOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 54 E 55/2017. EC 69/2021. INTEGRANTE DO QUADRO DA SEGURANÇA...
... AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. POLICIAL PENAL. LEI Nº 17.090/2010 E ... 21.157/2021 ... artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (evento nº 48) ... 3 ... (Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de ... única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial ... de ... -
Reflexos jurídicos da lavagem de dinheiro
Em 2017, o Brasil figurava no 96º lugar no índice que mede a percepção de corrupção em 180 países. A dilapidação do patrimônio público segue incólume.
... 2017, O BRASIL FIGURAVA NO 96º LUGAR NO ÍNDICE QUE MEDE A PERCEPÇÃO DE CORRUPÇÃO EM 180 ... relação indissociável entre um ilícito penal cometido anteriormente e seus resultados ... O ... O Código de Processo Penal aponta para esta direção, ... mulher a ser professora de uma disciplina militar" denominada “Fundamentos Políticos Profissional\xE2" ... -
Temático e Onomástico
ÍNDICE REMISSIVO ... Temático e Onomástico ... 80 ... Direito penal/capa, 34 ALEXANDRE LUIZ RAMOS ... Intervalo da ... Ascensão ao posto em cargo militar/súmula, 166 ... As novas regras do ... Cobrança indevida/ementa, 182 Código de Trânsito Brasileiro/ legislação, 159 ...
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Decisão monocrática Nº 1356572 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... definitiva da prestação jurisdicional penal. Sentença que, sob o fundamento de que o ... 1.021, § 4º, do novo Código de Processo Civil. Não se aplica ao caso dos ... Depreende-se do documento ínsito ao índice 000065 que o Comandante Geral da Polícia Militar ...
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Pedido de registro de candidatura
... ção de certificado de quitação militar somente é obrigatória para alistandos do ... O Código Eleitoral, nos arts. 87 a 102 (alterados pela Lei ... nas eleições de 2016, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ... ência do trânsito em julgado de decisão penal posterior ao pedido de registro -, é cabível a ...
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A pauta antirracista e os sistemas de justiça e segurança pública no Brasil: uma introdução ao debate
O presente artigo objetiva discutir a implementação de uma pauta antirracista a partir das concepções de Igualdade e Cidadania formuladas e reproduzidas por operadores do Direito por meio da discussão do sistema de Justiça e Segurança Pública do país. A partir da apresentação de dados empíricos produzidos por diversas instituições e grupos de pesquisa, pretende-se mapear algumas das importantes...
... além de existirem pesquisas demonstrando índice melhor ou e mercado de trabalho, além de ... do Ministério Público para propor ação penal pública incondicionada; além do (v) ... áfico ou atividades ilícitas, a polícia militar afirma ter envolvimento do estudante com o ... 384 do Código de Processo Penal ter a prerrogativa apesar de o ... -
Relatório e Voto com número 5483426-72.2022.8.09.0125 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-10-2022
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA LITISPENDÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 337, INCISOS VI E VII, §§ 1º A 4º DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA INAPTA PARA JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1 - Ressoa dos autos epigrafados que a...
... Validação pelo código: 10403565812247629, no endereço: ... ACOLHIDA: PRESCRIÇÃO. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO POR RESPONDER À AÇÃO ... PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ... é 25.3.2015: a) atualização monetária: índice oficial de remuneração básica (TR). b) juros ... -
Leis
... país que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho ... Parágrafo ... despesas com a realização do exame de código genético - DNA que for requisitado pela ... artigo serão corrigidos anualmente pelo índice oficial de preços ao consumidor. (Redação ...
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Os sistemas de avaliação da eficácia da investigação criminal no brasil. Uma proposta à luz da análise comportamental do direito
A questão da eficiência das políticas de segurança pública tem recebido cada vez mais atenção no debate acadêmico, haja vista os índices de criminalidade documentados no Brasil. Nesse contexto, pondo em foco a investigação criminal como objeto de estudo, e valendo-se da análise comportamental do direito como marco teórico, o presente artigo tem por objetivo analisar os resultados obtidos em relaçã
... ção à melhoria do sistema de persecução penal brasileiro com base em mecanismos de ... 6 Artigo 317, do Código Penal (BRASIL, 1940) ... 14 Revista Direito e ... da Segurança Pública (SSP-SP), Polícia Militar (PM), Polícia Civil (PC) e Superintendência da ... por resultados, tomar-se-á em conta o “índice de letalidade violenta(l1)”, de “roubo e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001105-07.2022.8.19.9000 (Fazendária), 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001105-07.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: ADELOR DIAS FURTADO NETO AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDACAO GETULIO VARGAS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PODER...
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Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
... uma inundação, uma invasão ou um cerco militar) se, após sua cessação, o titular tenha ... ório, a possível incidência de cláusula penal e assim por diante. Sobre a dicotomia e a ... atos da vida civil) como uma espécie de índice valorativo para outros institutos que, em ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 303 Índice Alfabético e Remissivo ... CBT Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei nº ... CP Código Penal ... CP Consulta Pública ... CPADS ... Communications and Intelligence (Doutrina Militar). D-AMPS Digital Advanced Mobile Phone System ...
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Legislação Complementar
... impostas sanções, inclusive de caráter penal, quando proceda, em caso de violação das normas ... § 1º O código da CBO a que se refere o caput deste artigo ... para afastamento em razão de serviço militar obrigatório ou outro encargo público se aplicam ... por dia de atraso, tomando-se por base o índice de atualização das contas vinculadas do FGTS ...
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Do procedimento comum
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O ... negócios jurídicos bilaterais, cláusula penal (Código Civil, arts. 408 a 416) para o caso de a ... as presunções que passam a militar contra aquele que se omitiu e a favor de quem ... índice de correção monetária, a taxa de juros, o ...
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Direito individual do trabalho
... questionamento reside no fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de ... após a reforma com sua implicação penal e sua penalização laboral, bem como as ... g. , no serviço militar obrigatório). E neste tipo de relação, o ... crise econômica com notável aumento do índice de desemprego. Assim, também ocorreu com o ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... , tal como sugeria o direito romano e o Código Civil outorgado por Napoleão, um contrato de ... a sua antijuridicidade, malgrado o direito penal há muito abomine essa erronia. Por exemplo: sem ... empregado para a prestação de serviço militar ou encargo público, deve ser computado como se ... produto da contribuição adicional pelo índice de rotatividade, previsto no art. 239, § 4º , ...
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Livro II - Do processo de execução
... Código de Processo Civil ... Conquanto estejamos sob ... ção, além de ser um ilícito processual e penal, implica atentado à dignidade do Judiciário ... I — o índice de correção monetária adotado; ... II — a ... e cônjuges de funcionário civil ou militar, ou mesmo de empregado, para que possam ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência no ... PROCESSO DE REVISÃO DE ANISTIA DE MILITAR". EX-CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO DE SEGURAN\xC3" ... essa informação tão somente no índice do Diário da Justiça. 4. Ausência de ...
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Do processo de execução
... O Livro II, do Novo Código de Processo Civil trata especificamente do ... em inquérito policial ou em ação penal, mas, neste caso, a cópia deverá estar ... a) o índice da correção monetária adotado; ... b) a ... Se o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, ou empregado ...
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Direito administrativo
... penal cabível ... § 5º A lei estabelecerá os ... lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações ... HORA ... inciso XVI, com prevalência da atividade militar ... CAPÍTULO II ... DAS FORÇAS ARMADAS ... ano, com base na variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA do ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... com as disposições do artigo 273 do Código de Processo Civil, tal como demonstrado pelo MM ... ART. 334, §1º, D, DO CÓDIGO PENAL. PRODUTO DE PROIBIÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DA ... Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e ... o reajuste dos contratos sem previsão de índice especíico, é válida a utilização do VCMH ... -
Decisão monocrática Nº 222714 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2022
HABEAS CORPUS. PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA: ... CRIMES PREVISTOS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO ... possível segurá-lo e acionar a Polícia Militar que, ao chegar no local, constatou que o ... 26), índice superior ao permitido por lei (fls. 19) ...