código penal militar índice
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... . . EMENTA . . "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ...400, §1º, do Código de Processo Penal. 11. O processo penal é regido ... da democracia brasileira após a ditadura militar, e que o presidente tinha recebido ao longo do ... análise, deve-se aferir o maior ou menor índice de reprovabilidade, não a partir do cotejo ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
..., ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo;. c) ...Índice Nacional de Preços ao Consumidor - (INPC), ...§ 1º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ...299 do Código Penal. Art. 187. Somente será admitido o ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e tributários, bem assim a persecução penal. 4 Supremo Tribunal Federal Documento ... civil, alcançada, nos t ermos do Código Civil de 2002, aos 18 anos, mas, ... trabalho formal destaca-se: o baixo índice de escolaridade, associado principalmente ... de aposentadoria, o serviço militar obrigatório, a legislação trabalhista, ...
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Acórdão nº 1.0000.16.047489-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - PROMOÇÃO - MILITAR SUB JUDICE - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PRETENSÃO PUNITIVA: PRESCRIÇÃO - EFEITOS - RETROAÇÃO - PROMOÇÃO: CRITÉRIOS - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO. 1. Nos temos do art. 203, §1º da Lei estadual nº 5.301/1969, só o militar absolvido por sentença que negue a autoria ou a...
... deve ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); ...ção de promoção a cabo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais retroage à 2007, data ... a processo por crime doloso previsto no Código Penal (art. 203, IX, "d"), será promovida sem ... -
Acórdão nº 1.0000.16.047489-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MILITAR - PROMOÇÃO - MILITAR SUB JUDICE - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PRETENSÃO PUNITIVA: PRESCRIÇÃO - EFEITOS - RETROAÇÃO - PROMOÇÃO: CRITÉRIOS - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO. 1. Nos temos do art. 203, §1º da Lei estadual nº 5.301/1969, só o militar absolvido por sentença que negue a autoria ou a...
... deve ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); ...ção de promoção a cabo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais retroage à 2007, data ... a processo por crime doloso previsto no Código Penal (art. 203, IX, "d"), será promovida sem ... -
Do Homicídio (Art. 121)
...121 . tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 1 . Do Homicídio (Art. 121) . ... 1030 Comentários ao Código Penal V. V/25, Forense, 1958. 1031 Apud ...Entre 1980 e 2010, o índice de assassinatos de mulheres dobrou no País, .... g) Integrantes da Polícia Militar e corpos de Bombeiros Militares, quando forem ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... à incorporação", constante do Código Penal Militar (Art. 159), aplica-se ao ... 2) índice demográfico e facilidades de comunicação e de ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
..., normalmente separa os campos do Direito Penal, Civil, Processo Penal, Processo Civil, ...29 do Código Penal c/c o art. 98, I do ECA. É que o dever de ... entre violência policial e o índice de homicídios dolosos. Em sociedades mais ...militar e na instauração de inquérito policial, passos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00020440220154058500), 10-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0002044-02.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GETULIO SANTOS OLIVEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: WAGNER LUIZ DE ARAUJO CORREIA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO:...
...317 do Código Penal (corrupção passiva), por sete vezes, na ... trechos da interceptações telefónicas, índice 1796259, GETÚLIO citou o valor cobrado para ... contato pessoal em local próximo à vila militar dos oficiais em Aracaju para acertar os detalhes ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ...Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ...índice de correção monetária, a taxa de juros, o ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
. Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 . Capítulo 27 . Dos ..., havia certa similitude entre o Código de Processo Penal de 1941, especialmente com a ... rejeitara por incompetência da Justiça Militar, não pode o Tribunal, dando-lhe provimento, ... no item 3.15.3 (localize a página no índice) o item: “As regras sobre a falta do defensor, ...
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COVID. Legislação correlata
...2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). (Incluído pela Lei n. 14.022, de ... ao segurado atualizado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou, em ...471 — serviço militar ou encargo público — art. 472 — CLT — Lei ...
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Dos crimes contra a pessoa
... DO HOMICÍDIO . 1. Tipo penal abstrato . · Homicídio simples. Art. 121. ...A Lei nº 13.104/2015 alterou o Código Penal com escopo de criar uma nova qualificadora ...Entre 1980 e 2010, o índice de assassinatos de mulheres dobrou no País, ...g) Integrantes da polícia militar e corpos de bombeiros militares, quando foram ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... cuidar-se-ia de uma Consolidação, de um Código ou de simplesmente uma Legislação. . Para Ruy .... • Policial militar — Relação de emprego — Empresa privada — ...ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ... de natureza alimentar num país em que o índice de analfabetos atinge parâmetro preocupante e ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...índice dos juros compensatórios fixados na sentença .... ü PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. .... Parágrafo único . O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0068081-98.2020.8.19.0000 (Criminal), 11-02-2021
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. CONCURSO INTERNO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INABILITAÇÃO DO IMPETRANTE. NORMA EDITALÍCIA. VEDAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CANDIDATO SUSPENSO DA FUNÇÃO PÚBLICA. 1. Trata-se de mandado de segurança originário, com pedido de liminar, contra o ato de rejeição de solicitação de inscrição do impetrante no curso de habilitação de oficiais auxiliares, por...
... EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. DO RIO DE JANEIRO. Relator: Des. ...Impetrante que responde a ação penal",. junto à Justiça Militar. Sentença de absolvi\xC3"... artigo 70, II, ´l´, n/f do artigo 79 do Código. Penal Militar. Decreto absolutório proferido em ... esclarecido pela autoridade coatora (índice 105), não há. notícia de interposição de ... -
Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... 1. SISTEMAS PENAIS . O processo penal, a depender dos princípios que venham a ... um tipo penal previsto anteriormente no código repressivo, para o Estado, titular do jus ... Unidos, por exemplo, possuem um elevado índice de desenvolvimento humano e, ao mesmo tempo, uma ...ão possuem qualquer experiência prévia militar ou policial, que, aos olhos do aludido ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... Fiz um índice do voto, por nele ter tratado de ... Imprensa, produzida durante o regime militar, não foi recepcionada pela Constituição ... O Código Penal c ontempla penas severas para calúnia, ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
...: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. : TRIBUNAIS DE ...FEDERAIS. : JUÍZES DE VARAS DE EXECUÇÃO PENAL. ESTADUAIS E FEDERAIS. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL .../autenticarDocumento.asp sob o código 7E3D-3815-9AD5-DD92 e senha 8974-D134-8564-A558. ...Já. entre os servidores esse índice é de 8.579,6 ou seja, cerca. de duas vezes ... -
Direitos da Personalidade
... o mundo ideológico dos criadores do Código Civil alemão, bem como a doutrina do direito ..., salvo nos casos de transgressão militar" ou crime propriamente mili tar, definidos em lei\xE2\x80"... medida em que também se esgota a resposta penal conferida ao fato criminoso, a qual, certamente, ... no Estado de Santa Catarina, mostra este índice não difere muito. Uma pesquisa entre médicos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08147439320184058400), 23-11-2021
PJE 0814743-93.2018.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. CLÁUSULA PENAL. TESE FIRMADA NO TEMA 971
...85, § 2º, do Código de Processo Civil, no percentual de 5% (cinco por ... pela Taxa Selic, que engloba juros e índice de correção, inclusive para fins de ..., havendo previsão de cláusula penal" apenas para o inadimplemento do adquirente, dever\xC3"..., que a sucumbência mínima passou a militar" em prol da Caixa Econômica Federal, pois em rela\xC3"... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
...543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... desde a data do desembolso pelo índice adotado pela E. Correge-doria de Justiça do ... DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA ...
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Acórdão nº 1.0024.14.050858-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se
... do autor nos quadros inativos da Polícia Militar, nas mesmas condições que estava antes de sua ... partir de 20/09/2017, pode ser aplicado o Índice de Preços do Consumidor Amplo Especial ...393 do Código de Processo Penal Militar (CPPM) e 134 da Lei ... -
Casos superinteressantes sobre o júri
... curso do inquérito policial e do processo penal e se a confissão estiver amparada em outras ...26 caput , do Código Penal, pode ser pronunciado? . Damásio leciona ...Um policial militar retirava um cidadão. Eu perguntei o que estava ...Entre 1980 e 2010, o índice de assassinatos de mulheres dobrou no País, ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... – esse segundo processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente impactados com tamanho ...Código penal y las contenidas en otras leyes es de tipo ... pelo agente; ou, finalmente, o caso do militar, que se sujeita a um regramento próprio com ... de um complexo de altos ditames, o índice materializado de um sistema orgânico, a ...