código penal militar índice
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... , normalmente separa os campos do Direito Penal, Civil, Processo Penal, Processo Civil, ... 29 do Código Penal c/c o art. 98, I do ECA. É que o dever de ... entre violência policial e o índice de homicídios dolosos. Em sociedades mais ... militar e na instauração de inquérito policial, passos ...
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Dos crimes contra a pessoa
... DO HOMICÍDIO ... 1. Tipo penal abstrato ... · Homicídio simples ... Art ... A Lei nº 13.104/2015 alterou o Código Penal com escopo de criar uma nova qualificadora ... Entre 1980 e 2010, o índice de assassinatos de mulheres dobrou no País, ... g) Integrantes da polícia militar e corpos de bombeiros militares, quando foram ...
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Decreto-Lei nº 728 de 06/08/1969. INSTITUI O CODIGO DE VENCIMENTOS DOS MILITARES, DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÕES, PROVENTOS, OUTROS DIREITOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - é o título genérico dado ao militar, correspondente ao de diretor, chefe ou outra ... originado de crime previsto no Código Penal Militar não impede que por decisão judicial a ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 ... Capítulo 27 ... Dos ... , havia certa similitude entre o Código de Processo Penal de 1941, especialmente com a ... rejeitara por incompetência da Justiça Militar, não pode o Tribunal, dando-lhe provimento, ... no item 3.15.3 (localize a página no índice) o item: “As regras sobre a falta do defensor, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O procedimento ... 999) ... Mesmo no processo penal se verifica, através de institutos próprios da ... de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal ... índice de correção monetária, a taxa de juros, o ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ... índice de correção monetária, a taxa de juros, o ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. PRESOS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Ministro Relator, nos termos do art. 21,...
... : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... : TRIBUNAIS ... : JUÍZES DE VARAS DE EXECUÇÃO PENAL ... ESTADUAIS E FEDERAIS ... : RUBENS NUNES ... /autenticarDocumento.asp sob o código C538-8558-85C6-8E3E e senha 549E-2E93-237D-9ADF ... Já ... entre os servidores esse índice é de 8.579,6 ou seja, cerca ... de duas vezes ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... desde a data do desembolso pelo índice adotado pela E. Correge-doria de Justiça do ... DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de conformidade das empresas e o elevado índice de litigiosidade derivado da complexidade da ... cada um dos quais aplicando seu próprio código fiscal, base tributária e alíquotas de ... Cooperação Jurídi- ca Internacional Penal- Tributária e Transnacionalidade. São Paulo: ... ública, e por isso dis- põe de polícia militar e bombeiros, e o custo dessa segurança há de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, ... ELIZABETE ALVES DE AGUIAR:14561 ... militar" Gelton, que atua no serviço reservado de intelig\xC3" ... fase da dosimetria, para a modulação do índice de redução ... do art. 33, § 4º, da Lei n ... -
Processo nº 0026780-80.2014.8.19.0066 de Quinta Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
... único, todos do Código ... Penal". Foram aplicadas as penas de 11\xC2" ... Militar ... entanto, deve ser reduzido o índice de exasperação da pena de 3/8 (três ...
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Corrupção
... governantes motivou um golpe de Estado militar em 2014, que acabou com o regime democrático 16 ... , tais como eficiência da persecução penal" e severidade das punições, desestimulariam a op\xC3" ... : quando alunos assinavam um suposto código de honra ou quando o teste envolvia elementos ... (TI) e a publicação do seu índice de percepção de corrupção (Corruption ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003098-11.2013.8.19.0041 (Cível), 09-02-2022
APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, EXTORSÃO QUALIFICADA (RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA) E MAJORADA (EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS), E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, EM CÚMULO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO COM OS SEGUINTES PLEITOS: A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL PARA TODOS OS CRIMES; AFASTAMENTO DAS...
... responsabilidade penal do apelante, estando o inconformismo limitado ... acionou a Polícia Militar e a DAS no Rio de Janeiro. Entrementes, ... redação do artigo 158, do Código Penal, com penas mais elevadas, de ... 06 a 12 ... permitiria a elevação com o índice fixo de dois terços. Ademais, o ... apelante e ... -
Relatório e Voto com número 5237889-75.2016.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-08-2022
... JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR ... PONTUAÇÃO SUFICIENTE PARA PROGRESSÃO ... Validação pelo código: 10453565868159731, no endereço: ... recorrente lograra alcançar índice para a promoção. Do documento se colhe: Em ... policial militar ou ação penal não é suficiente para impedi-lo de usufruir do ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
ART. 105 EXECUÇÃO PENAL ... públicas foram definidas pela Resolução ... 15. ESPÍNOLA FILHO, Eduardo. Código de processo penal brasileiro anotado ... Rio – ... índice fiel de sua readaptação social. Ensina Hans ... ão albergue aos condenados pela Justiça Militar. Se o condenado, porém, estiver recolhido a ...
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Direito Constitucional
... ção os interesses da administração militar ... (D) A ausência de indicação da ... artigo no Título II da Parte Especial do Código Penal, dispondo que “ as penas de prestação ... , expressou sua insatisfação com o baixo índice de desenvolvimento econômico e social de ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e ... pode ser feito, com razoável índice de precisão, a partir das técnicas ... 39 do Código Penal Militar, “ na parte em que não exclui da ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... ão importante a respeito do artigo 421 do código de processo penal, quando trata da preclusão da ... no item 3.15.3 (localize a página no índice) o item: “As regras sobre a falta do defensor, ... militar ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... fará jus à gratificação do servidor, militar ou empregado público estadual pelo prazo que ... árquica e fundacional deverá observar o índice de correção monetária que melhor reflita a ... Art. 1º A Colônia Penal Feminina de Garanhuns – CPFG, estabelecimento ... RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$ ... CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR ... 1.0.0.0.00.0.0 Receitas ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... Na Suécia, uma desastrosa derrota militar imposta pela Rússia em 1809 catalisou um ... : quando alunos assinavam um suposto código de honra ou quando o teste envolvia elementos ... ós o início da execução do projeto, o Índice Nacional de Transparência subiu de 3,92, em ... 3.2.1. Direito Penal dos Excluídos ao Direito Penal dos Colarinhos ...
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Acórdão nº 0048186-81.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 04-05-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINAR: NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - DILIGÊNCIA POLICIAL - ATITUDE SUSPEITA DO APELANTE AO VISUALIZAR A GUARNIÇÃO POLICIAL - LOCAL COM ALTO ÍNDICE DE TRÁFICO DE DROGAS - FUNDADA SUSPEITA DE POSSE DE ENTORPECENTES - ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO: PROPRIEDADE DAS DROGAS “DUVIDOSA”, AUSÊNCIA DE...
... A GUARNIÇÃO POLICIAL - LOCAL COM ALTO ÍNDICE DE TRÁFICO DE DROGAS - FUNDADA SUSPEITA DE POSSE ... 156 do Código de Processo Penal), reunidos pelos policiais” ... firme depoimentos prestado pelo policial militar encarregado da diligencia que culminou na prisão ... -
Acordao N° 1434988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Direito constitucional e administrativo. Ação indenizatória. Objeto. Licença especial não gozada. Conversão em pecúnia. Policial militar excluído da corporação por indisciplina. Ação penal. Obrigação de pagar. Subsistência. Licença prevista em lei. Estatuto dos policiais militares do distrito federal. Período não usufruído. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Interpretação analógica do artigo 19
... CONVERSÃO EM PECÚNIA. POLICIAL MILITAR" ... EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO POR INDISCIPLINA. A\xC3"ÇÃO PENAL. OBRIGAÇÃO DE ... PAGAR. SUBSISTÊNCIA ... APLICAÇÃO O ÍNDICE DA ... TAXA REFERENCIAL VIGENTE NO SISTEMA ... Administração Pública (Código Civil, art. 884, caput) e violação ao direito ... -
Casos superinteressantes sobre o júri
... curso do inquérito policial e do processo penal e se a confissão estiver amparada em outras ... 26 caput , do Código Penal, pode ser pronunciado? ... Damásio ... Um policial militar retirava um cidadão. Eu perguntei o que estava ... Entre 1980 e 2010, o índice de assassinatos de mulheres dobrou no País, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento ... órias, ou até mesmo no Código de Processo Penal, na hipótese de habeas data ... Sobre a ... de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal ... índice de correção monetária, a taxa de juros, o ...
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Acórdão Nº 0003522-53.2016.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 24-07-2023
... ALTERAÇÃO NA SEGUNDA FASE QUANTO AO ÍNDICE DE ... AUMENTO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. CÓDIGO" PENAL MILITAR ... FUNDAMENTO INIDÔNEO, O QUAL S\xC3" ...