código propriedade industrial 1971
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... — ou direitos derivados da propriedade intelectual — são os que se relacionam à ... do autor, os direitos da propriedade industrial e, finalmente, os direitos relativos à criação ... de 1988, regulando-se também pelo antigo Código de Propriedade Industrial (Lei n. 5.772, de 1971) ...
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Acórdão nº 94384 de 2ª Turma, 11 de Septiembre de 1981
TERMO INICIAL DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 24 DO CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (LEI 5.772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971). FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DA QUESTÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM BASE NO ART. 153, PARAGRAFO 24, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO DECISÃO QUE MANDA CONTAR ESSES PRAZOS A PARTIR DA DATA EM QUE ENTROU EM...
CM0345,PROPRIEDADE INDUSTRIAL, PATENTE DE INVENÇÃO, DEPOSITO, ... -
Acórdão nº 94384 de 2ª Turma, 11 de Septiembre de 1981
TERMO INICIAL DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 24 DO CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (LEI 5.772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971). FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DA QUESTÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM BASE NO ART. 153, PARAGRAFO 24, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO DECISÃO QUE MANDA CONTAR ESSES PRAZOS A PARTIR DA DATA EM QUE ENTROU EM...
CM0345,PROPRIEDADE INDUSTRIAL, PATENTE DE INVENO, DEPOSITO, PRAZO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... que exerçam atividade comercial, industrial ou de compra e venda de bens imóveis ... venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, tais como hospital, motel, ... 32 do Código Tributário Nacional, preferencialmente a ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista dos danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho
... — ou direitos derivados da propriedade intelectual — são os que se relacionam à ... do autor, os direitos da propriedade industrial e, finalmente, os direitos relativos à ... de 1988, regulando-se também pelo antigo Código de Propriedade Industrial (Lei n. 5.772, de 1971) ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... retornem ao registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa nacional de origem (Lei nº ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I – o ... (Decreto-lei nº 1.154, de 1º de março de 1971, art. 3º) ... Art. 95. Quando se tratar de ... ou de qualquer outra operação industrial, pode conferir ao bem fabricado a necessária ...
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A hegemonia da técnica e o papel do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5529
A hegemonia da técnica e o papel do STF na ADI nº 5529
... ágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade" Industrial (LPI) segue o histórico das legislaç\xC3" ... -Lei nº 154/1967, por dois anos, e o Código da Propriedade Industrial de 1971 — Lei nº ... -
Tutela das marcas em plataformas digitais: Brasil e União Europeia
... problemas exsurge no contexto da propriedade intelectual, mais especificamente no caso de ... da Lei 9.279/96 (“Lei de Propriedade Industrial – LPI”) 2 define a marca como um sinal ... O art. 64 da Lei 5.772/71 (“Código de Propriedade Industrial – CPI”) dispunha ... 5. BRASIL. Lei 5772, de 21 de dezembro de 1971. Institui o Código da Propriedade Industrial, e ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... aos meios de vigilância, estabelece o Código do Trabalho português: ... 1 - O empregador não ... , partindo-se do pressuposto de que a propriedade do computador capaz de acessar a internet e o ... , numa fase marcada pela revolução industrial ... Em 02 de maio de 1944, a Conferência ... 5.772, de 21 de dezembro de 1971: "A circunstância de que o invento ou o ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista. Dos danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho
... — ou direitos derivados da propriedade intelectual — são os que se relacionam à ... do autor, os direitos da propriedade industrial e, finalmente, os direitos relativos à criação ... de 1988, regulando-se também pelo antigo Código de Propriedade Industrial (Lei n. 5.772, de 1971) ...
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Das disposições gerais
... No Código de Napoleão, de 1804, aparece a locação ... ões na estrutura social, a Revolução Industrial fez brotar relações jurídicas com que não ... ed., 1971, p. 183) que “ segundo uma opinião, relevante ... ção Federal que protege o direito de propriedade ... A jurisprudência do TST orienta-se nesse ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... No Código de Napoleão, de 1804, aparece a locação de ... ões na estrutura social, a Revolução Industrial fez brotar relações jurídicas com que não ... ed., 1971, p. 183) que " segundo uma opinião, relevante na ... ção Federal que protege o direito de propriedade ... A jurisprudência do TST orienta-se nesse ...
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Publicidade comparativa sob a ótica da violação marcária
Lyvia Domingues: Publicidade comparativa e a violação marcária
... Acrescente-se que o Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária ... as normas pertinentes do Código da Propriedade Industrial (Lei nº 5.772, de 21 de dezembro de ... Industrial (Lei 5.772, de 21 de dezembro de 1971). A propaganda comparativa é permitida dentro ... -
Decisão monocrática Nº 38199 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
... menos de um mês e busca instituir o novo Código Eleitoral, integrando num único diploma ... 3.683/1989), a Lei de Propriedade Industrial (Projeto de Lei n. 824/1991, que ... 5.772, de 1971), o Código de Trânsito Brasileiro (Projeto de ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Decreto-lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, art. 5º, alteração 2º); ... VII – a moagem ... ção efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, peças ou ... , sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio ... produtos nacionais, do Capítulo 22 e do código 2402.20.00 da TIPI, saídos do estabelecimento ...
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Acordão da Quarta Turma, 05-08-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO JUDICIAL VOLTADA AO PROSSEGUIMENTO DE PEDIDOSDE PATENTES DE MEDICAMENTOS A DESPEITO DE PARECERES NEGATIVOS DAANVISA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 229-C DA LEI 9.279/1996.1. Nos termos do artigo 229-C da Lei 9.279/1996, a concessão depatentes para produtos e processos farmacêuticos depende da préviaanuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).2. Tal parecer...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... , segundo a legislação de propriedade industrial ... XXIII - Procedência - Lugar de ... da Farmacopéia Brasileira ou de outro Código adotado pelo Ministério da Saúde ... 1969, da Lei nº 5.726, de 29 de outubro de 1971, de seus Regulamentos, e de demais normas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , a pessoa jurídica deverá indicar o código de receita relativo ao fundo pelo qual houver ... ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária ... Lucro ... ou utilizado dentro do estabelecimento industrial.? ... Art. 31 - Equiparam-se a estabelecimento ... 1º da Lei nº 5.708, de 4 de outubro de 1971; ... b) projetos e atividades de interesse ou a ...
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A territorialidade da política pública dos medicamentos genéricos no brasil - 2000/2017
O objetivo deste artigo é caracterizar a dinâmica territorial da indústria farmacêutica decorrente da política pública dos medicamentos genéricos no Brasil no período entre 2000 e 2017. A metodologia baseou-se em pesquisa bibliográfi ca e localização georrreferenciada da indústria nestes dois momentos do tempo. Os principais resultados mostram que a produção de genéricos cresceu signifi...
... de estabelecimento de uma economia industrial no País ... Ao fim da década de 1970, ... software de Informação Geográfica de código" aberto, denominado QGIS 6 , viabilizando a criaç\xC3" ... refere-se à legislação voltada à propriedade intelectual vinculada a P&D do princípio ativo e ... (TEIXEIRA, 2014) ... Em 1971 a promulgação do Código de Propriedade ... -
A liberdade de expressão intelectualliterária, artística, científica e de comunicação
... Código do Trabalho estabelece: ... Liberdade de ... -se do pressuposto de que a propriedade do computador capaz de acessar a internet e o ... e os direitos da propriedade industrial ... Nos termos do art. 5º, XXVII, CF, ... 5.772, de 21 de dezembro de 1971: “A circunstância de que o invento ou o ...
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA AJUIZADAPELO COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO - COB. "FOGO OLÍMPICO" PARAIDENTIFICAR ÁLCOOL E ÁLCOOL ETÍLICO.1. Como de sabença, a distintividade é condição fundamental para oregistro da marca, razão pela qual a Lei 9.279/1996 enumera váriossinais não registráveis, tal como aqueles de uso comum, genérico,vulgar ou meramente descritivos, porquanto
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... em qualquer estabelecimento do ensino industrial; ... XXII - o tempo de trabalho exercido em ... forma da Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971; ... c) dos registros em Carteira Profissional ou ... ção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; ... d) no percurso da residência ... 299 do Código Penal ... Art. 187. Somente será admitido o ...
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Patentes e sementes transgênicas: o viés econômico-mercadológico
Este trabalho analisou a tratativa de elementos legais e econômicos no que tange à exploração mercadológica a partir do sistema de patentes de tecnologia transgênica contida em sementes como um instrumento de poder. Como objetivo, estabeleceu-se: apresentar um marco teórico conceitual do atual sistema de patentes de tecnologia transgênica contida em sementes, pelo viés econômico-mercadológico. O...
... sementes perante a operacionalização industrial da técnica sobre a vida biológica ... e líder do Grupo de Pesquisa em Propriedade Intelectual na Contemporaneidade, ambos da ... o Decreto-lei 7.903/1945, que instituiu o Código de ... de propriedade industrial foi promulgado em 1971, com a Lei 5.772, garantindo a possibilidade do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... O parque industrial e o setor agropecuário são modernos e ... como a unidade familiar, a unidade de propriedade em comum, a unidade associativa e a unidade ... Entre 1971 e 1984 a Embraer produziu 3.230 aviões, dos ... - Atualização do Código de Águas, adequando-o às mudanças ocorridas ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... direitos e obrigações relativos à propriedade industrial ... Em 14 de setembro de ... industrial que a antecedeu, Lei nº 5.772/1971, considerava os medicamentos como invenções ...